Distrato de apartamento na planta: Conheça quais são os seus direitos
O Distrato de apartamento na planta nada mais é do que o desfazimento do contrato.…
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07/10
Lei do Distrato – “Lei nº 13.786/2018”
Lei do Distrato – Atualmente muitas pessoas optam pela compra de um imóvel que esteja…
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05/09
Justiça fixa termo inicial para incidência de juros de mora em casos de desistência de imóvel
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de desistência…
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05/01
Sancionada lei que regulamenta a desistência na compra de imóvel
Nova lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta e prevê também punição…
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