Ausência de lei regulamentadora cancela auto de infração, diz CARF
Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o…
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07/08
Não incide contribuição previdenciária sobre reembolso de medicamentos, diz CARF
Em julgamento finalizado no dia 24 de julho a a 2ª Câmara Superior do Conselho…
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05/06
CARF começa a julgar casos de subvenção fiscal de ICMS em bases de cálculo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou, entre abril e maio, o mérito de…
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