Aumentou de três para oito dias o prazo da Receita para autuar importadores em casos de divergência no desembaraço aduaneiro – o que ocorre quando a fiscalização, por exemplo, discorda da classificação fiscal indicada pela empresa para o produto. A mudança deve diminuir o volume de mandados de
segurança – impetrados quando a mercadoria fica aguardando por prazo indeterminado e não é liberada antes da análise do fiscal. A alteração consta na Instrução Normativa (IN) nº 1.813, publicada na terça-feira. A norma modifica dispositivos da IN SRF nº 680, de 2006, que trata do despacho aduaneiro de importação.
Fonte: Valor Econômico