O governo Jair Bolsonaro e parlamentares articulam mudanças de última hora no projeto da nova Lei de Licitações. A principal mudança prevista pela equipe econômica é a retirada da margem de preferência para fornecedores nacionais. A lei atual estabelece preferência a empresas locais mesmo que seus preços sejam até 20% superiores aos de concorrentes estrangeiras. A norma vale também para fornecedores de outros Estados, no caso de licitações estaduais.
O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que lidera as discussões na Câmara, incluiu no projeto emenda que estabelece prazo para a medição de obras realizadas e reduz o tempo máximo para o pagamento às construtoras. Hoje, a lei não estipula prazo para medição das obras a fim de atestar se foram executadas adequadamente. Após isso, o setor público ainda tem 90 dias para pagar. Só depois desse tempo, se o desembolso não ocorrer, a empreiteira pode pedir rescisão do contrato sem sofrer penalidades.
Rigoni quer que a medição tenha prazos definidos em contrato ou, quando isso não estiver especificado, que seja mensal. Depois da medição, o pagamento teria que ser feito em 30 dias. (Fonte: Valor Econômico)