O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta terça-feira que é “inevitável” enfrentar a guerra fiscal entre os estados, por meio de uma mudança na legislação do ICMS. Em seminário promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ele disse que as regras pulverizadas existentes hoje, diferentes entre os estados, são um exemplo do que o governo não quer e defendeu que a tributação seja focada no destino (onde o produto é consumido) e não mais na origem (onde o item é produzido).
– O ICMS é um bom exemplo do que nós não queremos enquanto sistema tributário para o país. Você tem 27 legislações absolutamente conflitantes e levando a uma situação de guerra fiscal – disse o ministro.
Ele ainda afirmou que a lei complementar aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e que permitiu a convalidação de benefícios fiscais já concedidos pelos estados resolveu apenas o passivo e não endereçou uma solução. E afirmou que esse será um ponto central na discussão de reforma tributária que o governo quer levar para o Congresso Nacional:
– A lei complementar só olhou o passado. Esse será um dos pontos centrais para a gente discutir mudança de tributação. O único caminho é se mover na direção da tributação no destino. Enquanto tiver esse sistema de tributar mais na origem, terá instrumento para fazer guerra fiscal.
Durante o seminário, o ministro do TCU, Aroldo Cedraz, apresentou dados da situação fiscal dos estados e municípios e afirmou que o atual nível de dependência dos governos regionais às transferências da União é “alarmante”. Hoje 42% dos recursos dos estados vêm de fontes externas. No caso dos municípios, esse percentual é de 88%. Nos dois casos, a União é o ente que mais encaminha recursos. Para ele, isso coloca em xeque a independência federativa, sobretudo das prefeituras.
– Os números de margem de receitas próprias nos levam a refletir sobre a efetividade da autonomia política desses entes federais. Grande parte dos recursos tem procedência em transferências obrigatórias. Como ser independente se a arrecadação não depende de esforço próprio?
Para Guardia, o grau de dependência não é, necessariamente, um problema. Segundo ele, é importante que o estado tenha uma base própria, mas não há problemas se essa receita vier de transferências automáticas, como ocorre com os Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) .
– A questão da autonomia é sim fundamental, precisa ser pensada, mas essa ideia de base própria com transferências automáticas é o que precisamos buscar para ter uma maior eficiência do setor tributário – disse, completando: – Na medida em que você pulveriza a gestão tributaria, isso pode levar a um aumento de ineficiência e de custo para o setor privado, porque você acaba tendo uma multiplicidade de sistemas tributários.
Fonte: SESCON/SP