A medida pode representar uma vantagem importante para empresas de tecnologia
Dias antes da entrada em vigor do Decreto Paulista nº 63.099/17, que regula a incidência do ICMS sobre “bens e mercadorias digitais” no estado de São Paulo, a juíza Simone Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, deferiu a liminar pleiteada pela BRASSCOM – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, suspendendo o referido Decreto exclusivamente para as empresas associadas à entidade. O fundamento é de que a cobrança representaria afronta à Constituição Federal, pois apenas a lei complementar pode dispor sobre conflitos de competência entre entes federativos.
Este é mais um capítulo da polêmica que envolve a incidência do ICMS sobre bens e mercadorias digitais. A questão iniciou-se após a edição do Convênio nº 106, pelo Confaz, que permitiu a incidência de ICMS sobre bens e mercadorias digitais, regulamentada por meio do Decreto nº 63.099, que entrou em vigor no dia 01/04/2018. Contudo, a incidência do ICMS sobre esse tipo de mercadoria levanta diversos questionamentos, uma vez que sobre os bens digitais já incidiria o Imposto sobre Serviço – ISS, que já é cobrado pelos municípios.
Além disso, a tributação sobre as operações realizados com os chamados bens digitais traz algumas dificuldades adicionais às empresas de tecnologia, que terão que se inscrever em diversas unidades federativas para o recolhimento do ICMS, bem como manter registro do domicílio dos seus usuários, fato que pode implicar em significativo aumento de custos para a apuração e recolhimento dos tributos.
Os custos relacionados a esses procedimentos, bem com o próprio valor do novo tributo, poderão encarecer os bens digitais para o consumidor final, que sairá prejudicado, assim como as empresas que atuam no ramo, que poderão perder clientes e lucratividade.
A suspensão da cobrança do ICMS sobre bens digitais pode representar uma vantagem competitiva muito importante para as empresas de tecnologia e inovação. Assim, diante da decisão favorável dada pelo TJSP à BRASSCOM, é esperado que as demais empresas de informática também ajuízem ações individuais para evitar a cobrança do ICMS pelo estado de São Paulo, ao menos até que sejam analisados mais a fundo as possíveis ilegalidades decorrentes do Decreto Paulista nº 63.099/17.
Mariana Martins Cerizze é advogada do Neves e Villamil Advogados Associados
FONTE: DCI