Por que, no BRASIL, é tão difícil restituir os tributos pagos a mais?
O preceito da legalidade fiscal está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo…
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03/09
Qual a diferença entre o PER/DCOMP WEB e o programa PER/DCOMP?
O contribuinte pode utilizar tanto o PER/DCOMP Web, com acesso no portal e-CAC, quanto o…
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03/09
Sua empresa deve ficar atenta ao ICMS/ST
O sistema tributário brasileiro possui regras complexas e uma grande variedade de arrecadações usadas pelos…
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03/09
Empresas do Simples Nacional: a partir de 2019 reparcelamentos sem limite
A Receita Federal vai permitir que empresas optantes do Simples Nacional possam fazer novos parcelamentos…
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31/08
Saiba quais são as obrigações extintas com a EFD-Reinf
A entrega da EFD-Reinf visa complementar as informações entregues no eSocial e juntas elas substituirão…
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31/08
Saiba quais as obrigações acessórias devem ser cumpridas pelas empresas do Simples Nacional
A Lei Complementar nº 123/06 institui o regime, diferenciado e favorecido, aplicado às Microempresas e…
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31/08
O crime em não recolher ICMS
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no…
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31/08
O Fator R no Simples Nacional – Seus impostos estão sendo calculados corretamente?
Escolhemos este assunto, em função de estarmos vendo muitos problemas tributários e fiscais em função…
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31/08
Empresa júnior poderá ser isenta do pagamento de tributo municipal
Os serviços prestados por empresa júnior poderão ser isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), tributo…
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31/08
Justiça do distrito federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com…
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