O contrato de prestação de serviços tem como finalidade dar segurança às partes em uma negociação. Por isso, é importante se atentar as cláusulas descritas.
O contrato de prestação de serviços é um dos documentos mais importantes no momento da contratação de mão de obra terceirizada. Afinal, todo e qualquer contrato é um instrumento jurídico que tem como finalidade dar segurança às partes em uma negociação.
Por esse motivo, é fundamental a clareza e objetividade do contrato, que deve ter linguagem acessível e versar sobre os direitos e as obrigações, os prazos, os valores, as penalidades, as modalidades de rescisão, multas, entre outras disposições que falaremos a seguir.
Contrato de Prestação de serviços
O artigo 594 do Código Civil disciplina que o acordo é aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, executada de forma manual ou intelectual.
Em relação à proteção legal, a legislação dispõe que o contrato de prestação de serviços assegura o contratante e o contratado quanto às obrigações e direitos de cada um durante a sua vigência. Logo, o conteúdo precisa estar de acordo com as leis e a normas aplicáveis para ter validade jurídica.
O número de cláusulas que estipulam as obrigações para as partes podem ser escritas conforme o desejo das partes. Ou seja, o contrato deverá respeitar a forma legal, mas deve ser elaborado de acordo com as condições e interesses da empresa e do prestador de serviços.
Principais Obrigações do Contratante e Contratado
As cláusulas mais comuns em relação às obrigações do contratante são:
– A obrigação de efetuar o pagamento nas condições acordadas;
– A obrigação de fornecer as informações necessárias para que o prestador de serviços possa executar o seu trabalho.
Em relação ao contratado, as principais obrigações são:
– Fornecer nota fiscal;
– Prestar o serviço nas condições estabelecidas;
– Adotar canais de comunicação com o cliente, mantendo o informado sobre o andamento do trabalho;
– Comunicar qualquer situação que o impossibilite de prosseguir com os serviços.
Termos de um Contrato de Prestação de serviços
Em primeiro lugar, é importante elaborar um contrato de serviços por escrito sempre que firmar um negócio com profissionais liberais, representantes comerciais, freelancer ou trabalhador eventual.
Essa é a oportunidade de acordar sobre todos os interesses pretendidos, sem deixar lacunas que podem servir para interpretações dúbias e gerar divergências. Abaixo listamos as principais cláusulas que tornam um contrato legalmente aplicável:
– Cláusulas básicas que regulam o desejo das partes;
– Qualificação das partes;
– O objeto do contrato;
– As obrigações de cada um;
– Preço, condições e prazo de pagamento;
– Despesas (se houver por alguma das partes, ou ambas);
– Reajuste do contrato;
– Rescisão;
– Multa e penalidades;
– Assinatura de ambas as partes e de testemunhas.
Prazos e as Cláusulas ao contratar um prestador
O prazo do contrato de prestação de serviços não pode ser superior a quatro anos. Decorrido esse prazo, o contrato chegará ao seu final, mesmo que a obra ainda não esteja concluída. Neste caso, as partes podem celebrar outro contrato.
Já se não houver prazo estipulado, as partes podem rescindir o contrato a qualquer tempo, por meio de aviso prévio.
O aviso de rescisão deverá ser feito da seguinte forma:
– Com antecedência de oito dias, se a contrapartida for fixada por um mês ou mais;
– Com antecedência de quatro dias, se a contrapartida for fixada por uma semana ou quinzena;
– Na véspera, para contratos com no mínimo sete dias.
Vale salientar que o prestador contratado por tempo certo ou por dia determinado não pode se ausentar ou rescindir o contrato, sem justa causa, antes de concluído o período ou a obra. Neste caso, o prestador terá direito à retribuição vencida, mas poderá responder por perda e danos.
Já o contratante que dispensar o prestador sem justa causa será obrigado a pagar a retribuição vencida e mais a metade correspondente ao valor que lhe caberia caso concluísse o contrato.
Modelo de Contrato de Prestação de Serviços
Confira um modelo de Contrato de Prestação de Serviços na íntegra:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrado, de um lado, pela Empresa ______________________________________, sob CNPJ nº ______ localizada na (cidade) ________________________/______, neste ato representada por seu Sócio (ou Diretor), Sr.____________________________________ (naturalidade), __________________________, (estado civil) _______________________________, (profissão) _______________________________, portador do CPF nº _____________________ e do RG nº _____________________, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado o(a) Sr.(a) ______________________________, ________________________(naturalidade), _______________________ (estado civil), ________________, (profissão) ______________ portador(a) do CPF nº __________________ e do RG nº ________________, Residente na Rua ____________________________________________, (Cidade) ___________________, (Estado), ______________, sob nº ________, doravante denominado (a) CONTRATADO(A), estabelecem as partes, de comum acordo, as seguintes disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços do (a)
Contratado (a) à Contratante, visando prestar assessoramento dentro da sua área de atuação profissional, na qualidade de Responsável técnico.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Contrato vigorará pelo período de _____________________ ano(s), iniciando em _______/_______/_______.
CLÁUSULA TERCEIRA
Fica estipulado o valor de R$ ______________ ( ), a título de pagamento mensal ao(à) Contratado(a),devendo esta ser paga pela Contratante até o 5º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.
CLÁUSULA QUARTA
O Contratante propiciará todas as condições para o bom desempenho do(a) Contratado(a).
CLÁUSULA QUINTA
O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que haja a comunicação formal no prazo mínimo de 30(trinta) dias, anteriores ao distrato.
CLÁUSULA SEXTA
Caso sobrevenham pendências a título de honorários devidos ao contratante por ocasião do vencimento do contrato, estipulam as partes de comum acordo que o contratado terá direito a uma multa equivalente a _________% do valor do contrato
CLÁUSULA SÉTIMA
As partes elegem o Foro da Comarca de __________________________ para dirimir eventuais litígios acerca do contrato, podendo ser resolvidos, também, por meio de procedimento arbitral. E por estarem justos e contratados, subscrevem o presente em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. ______________________, _______ de _____________________ 20_______.
______________________________________________________________
1 – (Contratado)
______________________________________________________________
2 – Representante Legal (Contratante)
Testemunhas:
1)
_______________________________________________________________
2)
_______________________________________________________________
Observações:
1 Carimbo do Contratado com firma reconhecida nas 03 (três) vias;
2 Carimbo do Representante Legal com firma reconhecida nas 03 (três) vias.
1ª Via CRA/PE, 2ª via Administrador Responsável, 3ª via Contratante.
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