Contadores, empresários, fornecedores de ERP e prestadores de serviço em geral devem ficar atentos as mudanças previstas para a Nota Fiscal de Serviço com a introdução da NFS-e Nacional.
Segundo dados do IBGE, o setor de serviços já representa mais de 50% das atividades no Brasil, sendo ainda crescente. No entanto, quando se trata de legislação fiscal, algumas dificuldades acabam surgindo, principalmente fora dos grandes centros urbanos e capitais. Isso porque a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços) não é feita de modo eletrônico e suas especificações de impostos são regidas pelas prefeituras.
Atualmente, cada município do país pode definir um processo próprio na emissão da NFS-e. Contudo, a falta de um padrão e a não existência de um sistema único para todas as cidades dificulta a gestão e validação desse documento. Inclusive, em algumas cidades ainda são usados blocos de papel. Mas, o projeto de Nacionalizar a Nota Fiscal de Serviços vem para revolucionar as o processo de emissão e captura das notas de serviço, em benefício de todos os envolvidos.
Os debates sobre o assunto começaram em 2016, mas só em 2019 que o projeto se tornou mais próximo da realidade e segue em pauta no Senado pelo Projeto de Lei 521/2018.
O projeto propõe uma padronização na emissão da NFS-e como um documento de existência digital, assim como já acontece com a NF-e e CT-e (Nota fiscal eletrônica de venda de mercadorias e Conhecimento de Transporte eletrônico), gerados e armazenados eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal e, no caso da NFS-e, também pelas prefeituras e entidades conveniadas a documentar as operações de prestação de serviços sob um modelo nacional e único.
Contudo, contabilidades, empresários, fornecedores de ERP, sistemas contábeis e prestadores de serviço em geral devem ficar atentos, pois muito em breve os processos vão mudar.
Além dos benefícios com a administração tributária e padronização de modelo, a versão desse documento propõe a eliminação da guarda de versões impressas. Veja alguns dos benefícios para os envolvidos:
Benefícios ao Prestador de Serviço
- Redução de custos administrativos e com dispensa do armazenamento de documentos em papel;
· Rapidez no acesso às informações;
· Otimização das obrigações acessórias;
· Simplificação e agilização dos procedimentos na emissão da NFS-e;
· Segurança e uniformização das informações prestadas aos diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
· Diminuição de tempo perdido com administração tributária;
· Eliminação do extravio, perda ou deterioração dos documentos.
Benefícios ao Tomador de Serviço
- Padronização das NFS-e, independente de qual prefeituras é emitida;
. Possibilidade de acesso, captura, armazenamento e importação para seus ERPs das NFS-es emitidas contra seu CNPJ;
. Redução de custos administrativos.
Benefícios para os municípios
- Redução de custos para a definição, aquisição e manutenção de sistemas para emissão de NFS-e;
· Fortalecimento do controle e da fiscalização das informações e administrações tributárias;
· Melhoria da qualidade da informação e seu acesso;
· Aperfeiçoamento do combate à sonegação;
· Possibilidade de cruzamento entre os dado contábeis, fiscais e previdenciários;
· Aumento de receita do ISS pela possibilidade e facilidade de emissão, apuração e fiscalização das NFS-e.
Desafios do Projeto
O Projeto está sendo desenvolvido de forma integrada pela Receita Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças de Capitais (Abrasf). Seu maior desafio se dá em função do ISS (Imposto sobre Serviços), que atualmente é de competência municipal e que ao ser unificado retira a autonomia das prefeituras na definição de sistemas próprios de emissão, apuração e disponibilização de NFS-es. Portanto, algumas barreiras com interesses políticos surgiram durante o processo.
Outro fator que impede a implantação efetiva e rápida da NFS-e Nacional é a questão dos cenários tecnológicos encontrados nas prefeituras e exigidos pelo Fisco para atender aos ajustes, já que, como citado, alguns municípios ainda utilizam blocos de papel para emitir essas notas, enquanto outras grandes cidades têm sistemas complexos demais e com regras específicas na hora da emissão.