Os principais projetos de reforma preveem cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é uma variação do atual ICMS, não mais na origem da mercadoria ou do serviço, mas no destino, como deve ser. Ou seja, paga o imposto não quem fabrica, mas quem consome.

O problema é que os incentivos fiscais destinados à Zona Franca de Manaus correspondem à isenção de impostos sobre produtos lá fabricados. A questão está em saber como se sustentaria a ZFM, a partir do momento em que mudar o regime tributário para cobrança no destino.

Para o autor da proposta encaminhada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que tramita na Câmara dos Deputados, o economista Bernardo Appy, esta e qualquer outra política de incentivo regional deve prever destinação orçamentária. O Congresso vota quanto dos recursos arrecadados vão para cada projeto e, assim, os subsídios são apontados no Orçamento da União.

O outro projeto que está no Senado, de autoria do ex-deputado tucano Luiz Carlos Hauly, prevê a concessão de um “crédito presumido” destinado a manter a competitividade das empresas da área. A bancada dos políticos do Amazonas parece preferir essa segunda opção.

Mas há uma questão anterior a essa: a da maneira de preservar a Zona Franca independentemente das novas regras tributárias. Trata-se de saber até que ponto vale a pena manter um programa de desenvolvimento que até agora não apresentou resultados.

A Zona Franca foi criada em 1967, no governo militar, com o objetivo de desenvolver uma área imensa, objeto de cobiça de outras potências.

ratava-se, então, de um programa temporário que garantiria a criação de uma indústria local que se encarregasse de proporcionar grande número de empregos e, assim, de emancipar a região. Não foi o que aconteceu. Mesmo agraciada com alto volume de subsídios e de renúncias fiscais, da ordem de R$ 24 bilhões por ano, a maioria das indústrias que lá operam não passa de maquiadoras de produtos importados ou montadoras de peças também importadas, cuja competitividade é fortemente atacada pelo alto custo da logística, especialmente do transporte. Mesmo com todo o empurrão oficial, as exportações são insignificantes. Até mesmo a área de hardware (equipamentos de informática), que exige chips importados, preferiu dispensar os subsídios e se instalar em outros Estados.

O setor não conseguiu criar mais do que 40 mil empregos diretos e indiretos nem garantiu o prometido desenvolvimento sustentável para a região. O que era para ser temporário já tem mais de 50 anos e vai se perpetuando.

A Zona Franca terá ainda mais dificuldades para se manter a partir do momento em que a abertura da economia para o exterior e a forte redução do Imposto de Importação, prevista nos acordos de comércio, passarem a vigorar.

Em vez de lá manter uma indústria artificial e provavelmente sem futuro, melhor seria aproveitar os recursos fiscais despejados na Zona Franca para um amplo programa de investimentos em infraestrutura e desenvolvimento humano.

Fonte: Mauro Negruni, por Estadão

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – com a participação da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – debate nesta quarta-feira (3) o “Plano Dubai”. Trata-se de um projeto de desenvolvimento econômico para a região amazônica, com o intuito de que, futuramente, a União possa pôr fim aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM).

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um modelo de desenvolvimento econômico implantado pelo governo brasileiro objetivando viabilizar uma base econômica na Amazônia Ocidental, promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras.

A mais bem-sucedida estratégia de desenvolvimento regional, o modelo leva à região de sua abrangência (estados da Amazônia Ocidental: Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá) desenvolvimento econômico aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade de vida às suas populações.

A ZFM compreende três pólos econômicos: comercial, industrial e agropecuário. O primeiro teve maior ascensão até o final da década de 80, quando o Brasil adotava o regime de economia fechada. O industrial é considerado a base de sustentação da ZFM. O pólo Industrial de Manaus possui aproximadamente 600 indústrias de alta tecnologia gerando mais de meio milhão de empregos, diretos e indiretos, principalmente nos segmentos de eletroeletrônicos, duas rodas e químico. Entre os produtos fabricados destacam-se: aparelhos celulares e de áudio e vídeo, televisores, motocicletas, concentrados para refrigerantes, entre outros. O pólo Agropecuário abriga projetos voltados à atividades de produção de alimentos, agroindústria, piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira, entre outras.

Segundo o deputado José Ricardo (PT-AM), autor do requerimento para realização da audiência, o programa pretende estimular cinco polos econômicos: biofármacos, turismo, defesa, mineração e piscicultura para que, até 2073, as empresas desses ramos que se instalarem na região possam gerar pelo menos o equivalente aos subsídios hoje concedidos pela União, algo em torno de R$ 25 bilhões por ano.

Para José Ricardo, “antes de ser um problema, a ZFM representa um modelo de sucesso que deveria ser seguido e não atacado e inviabilizado”.

Confirmaram presença na audiência:

– o secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação do Amazonas, Jório de Albuquerque Veiga Filho;
– a secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do TCU, Andreia Rocha Bello de Oliveira;
– representante da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, Saleh Hamdeb; e
– o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Luiz Augusto de Souza Ferreira.

Hora e local
O debate sobre a substituição da Zona Franca de Manaus será às 10h30, no plenário 5.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Governo recebe sugestões sobre investimentos na Zona Franca de Manaus.
O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) abriu uma consulta pública para regras de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) na Zona Franca de Manaus. Esses recursos são uma contrapartida de benefícios fiscais dados a empresas que produzem bens de informática na região, como desonerações no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Importação.

As contribuições devem ser enviadas por meio do site do MDIC até o dia 9 de novembro.

Pela legislação brasileiras, essa companhias podem pagar menos desses impostos se garantirem percentuais mínimos de investimento na chamada P&D. Esse repasse é sujeito a um conjunto de regras, que beneficiam tecnologia, mão-de-obra e contratações de firmas nacionais. Neste ano, a Lei 13.674 atualizou as exigências e procedimentos, flexibilizando as possibilidades de investimento.

As empresas de bens de informática da Zona Franca de Manaus (como fabricantes de smartphones e eletrodomésticos) passaram a poder investir também em startups (pequenas empresas de tecnologia), em incubadoras e aceleradoras (organizações que apoiam essas pequenas firmas) e em outros projetos de incentivo ao desenvolvimento tecnológico.

Também será possível alocar verbas em Organizações Sociais a serem criadas com o objetivo de realizar pesquisa, bem como em projetos não somente de inovação em informática, mas relacionados a sustentabilidade.

Os recursos podem ser repassados ainda a universidades e aos chamados “projetos prioritários” (definidos por um comitê de especialistas). Uma parte também financia o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). De acordo com o MDIC, as contrapartidas decorrentes da redução de impostos chegam a mais de R$ 700 milhões por ano.

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Os fabricantes de smartphones e eletrodomésticos passaram a poder investir também em pequenas empresas de tecnologia) – Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Contudo, esse sistema apresentou problemas ao longo dos últimos anos. Multinacionais, por exemplo, criaram centros próprios de Pesquisa & Desenvolvimento para aplicar os recursos incentivados nelas próprias. Assim, nem toda a verba decorrente dos subsídios teve impactos concreto no estímulo à inovação dentro do Brasil.

A consulta pública lançada pelo MDIC visa a receber sugestões para o decreto que vai detalhar essas regras. Segundo o secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério, Rafael Moreira, o decreto vai definir de que maneira serão feitos os investimentos nessas novas linhas.

O objetivo do governo é fazer com que esse tipo de contrapartida possa ser usado tanto para a própria migração das empresas para o que vem sendo chamado de “Indústria 4.0” quanto para fomentar startups e o crescimento da economia digital no país.

“A gente quer permitir que efetivamente as empresas invistam em P&D com viés de mercado, investindo em startups e em projetos mais focado em sustentabilidade. Ampliar esse rol, porque esse recurso para muitas empresas, como era engessado, era visto como custo. Isso está sendo visto como novas possibilidades de investimento de novos produtos”, afirmou Moreira.

Na proposta do Ministério, o investimento direto só poderia ser realizado em startups de base tecnológica”. Para botar dinheiro em empresas já com maior faturamento, a alocação precisaria ser realizada por meio de um fundo de participação. Outra medida prevista é estabelecer um mínimo dos recursos reinvestidos a cada ano para universidades da região, como as universidades federais do Amazonas, do Acre, de Rondônia, de Roraima e do Amapá.

De acordo com o secretário, além disso o decreto traz regras que, segundo ele, têm como função desburocratizar o processo, como obrigações para a prestação de contas. Esses procedimentos, na avaliação de Moreira, podem facilitar o uso do sistema de incentivo e uma maior aplicação de recursos nessas linhas de inovação.

Fonte: Agência Brasil