(Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 55/2020 – DOU de 04.09.2020)

Foi suspenso o cronograma de novas implantações do eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419/2019, o qual determinava, entre outras medidas, que teria início a partir setembro/2020 o envio das seguintes informações (e eventos subsequentes):

Ressalte-se que novo cronograma será publicado com antecedência mínima de 6 meses para as novas implantações do eSocial.

Home office exige novas regras de medicina e segurança no trabalho.
A solução adotada por todas empresas em função da crise do Covid-19, o home office, passará nos próximos meses por uma grande transformação, passando de uma necessidade para uma opção para as empresas. Muitas, inclusive, já sinalizaram que manterão esse modelo de trabalho.

Com isso, será necessária muita atenção já que alguns novos cuidados deverão ser tomados pelas empresas, principalmente em relação a segurança e saúde do trabalhador.

Para Tatiana Gonçalves, sócia da SST Home Office, muitas das regras usadas pelas empresas terão que ser replicadas nas residências.

“Ações que foram tratadas por poucas empresas no período de pandemia terão que ser replicados nas demais, minimizando problemas trabalhistas”, explica.

SST no Home Office

Confira algumas regras, de acordo com a especialista:

• Estação de trabalho – será preciso montar estruturas adequadas para os colaboradores trabalharem em suas casas, levando em conta local, mobiliário e demais estruturas. Muitas vezes a empresa terá que arcar com parte destes custos;

• Ergonomia – Será preciso que a empresa tenha suporte de profissionais como fisioterapeutas para adequar a ergonomia, que proporcionam conforto e saúde no home office. Cuidados básicos colaboram para que a rotina de trabalho não seja prejudicial.

• Acompanhamento – a empresa deverá fazer um acompanhamento constante do trabalhador, educando para que ele faça constantemente um checklist do mobiliário do home office e uma autoavaliação da postura no trabalho, para enxergar a forma que se está trabalhando e identificar sintomas como dores e estresse.

• Higienização e organização – mais um importante processo educacional que a empresa deverá aplicar aos colaboradores é em relação aos cuidados para manter os ambientes de trabalhos higienizados e organizados, minimizando problemas de saúde, erros e, até mesmo, uma imagem inadequada em caso de reuniões virtuais;

• Bem-estar físico – será fundamental orientações sobre postura e ensinamentos sobre exercícios que possam relaxar o físico de possíveis estresses ocasionados no trabalho.

“Esses são apenas os cuidados básicos que toda empresa terá que ter com os trabalhadores no momento do home office. Tomando parte desses cuidados a empresa já estará assegurada de boa parte de possíveis problemas futuros”, finaliza Tatiana Gonçalves.

Fonte: Portal Contábeis

O governo revogou a chamada NR 2, que exigia uma inspeção do trabalho prévia para abertura de negócios. Também atualizou outra norma, a NR 12, de segurança do trabalho com máquinas e equipamentos. A NR1 também foi alterada, flexibilizando a obrigatoriedade de treinar trabalhadores que mudam de emprego dentro de uma mesma atividade.

Deixa de ser obrigatória a contratação de empresas de medicina ocupacional para empresas que não oferecem riscos à saúde do trabalhador (exemplo: escritórios administrativos, lojas, salões de beleza, etc.), para se realizar 2 laudos até então obrigatórios para quando se registra empregados. PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA – Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais.

Tal alteração passará a valer daqui 45 dias e é bastante relevante e possibilitará as empresas a ganharem um fôlego financeiro, vez que esses laudos eram obrigados se renovarem anualmente e a renovação de ambos giravam em torno de R$ 1 mil reais.

Atualmente temos 36 normas regulamentadoras, estas são chamadas de NRs, que reúne 6,8 mil regras distintas sobre a segurança e medicina do trabalho. A alteração que mais se destaca é com relação as micros e pequenas empresas que ficam livres desta burocracia, afinal não tinha sentido tal exigência para estas empresas.

PME’s são empresas que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano. Imagine um escritório administrativo anualmente disponibilizar em torno de R$ 1mil reais para renovar estes laudos, totalmente sem propósito.

Tal resolução merece ser festejada, pois o momento é dar incentivo aos pequenos empresários que empregam tantas pessoas e, não inibir a economia. Esses laudos para as empresas que não oferecem riscos, não agregam em praticamente nada. Sem contar o tempo que era desperdiçado para gerir e controlar esses laudos, seus vencimentos e itens obrigatórios que eles traziam

Fato importante a ser ressaltado é que a simplificação destas normas não colocará em risco a saúde e vida dos empregados, conforme estudo realizado pelo governo e sem contar a redução no custo das PMEs.

Como uma moeda tem dois lados, PMEs se favorecem, mas as empresas especializadas nestes laudos certamente sofrerão impactos negativos com esta resolução.

Dilma Rodrigues, Contadora pela PUC-SP, MBA em Gestão de Negócios pela FGV e em IFRS pela FIPECAFI e Diretora de RH da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria S/S .

Fonte: Jornal Contábil Brasil – Notícias do Brasil e do Mundo

Atualizações preservam a segurança e a saúde do trabalhador e aumentam a competitividade das empresas brasileiras.

Governo moderniza Normas Regulamentadoras: O Governo Federal lançou nesta terça-feira (30), no Palácio do Planalto, um amplo processo de atualização de regras que regulam o universo trabalhista brasileiro. Foram anunciadas a modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho e a consolidação e simplificação de decretos trabalhistas. As medidas vão garantir a segurança do trabalhador e regras mais claras e racionais, capazes de estimular a economia e gerar mais empregos.

O trabalho de modernização das NRs envolve a revisão de todas 36 normas atualmente em  vigor. As primeiras atualizações acabam de ser concluídas. Houve a revisão de duas normas regulamentadoras: a da NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança e da NR 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Também foi decidida pela revogação da NR 2, sobre inspeção prévia.

“Nossa preocupação desde sempre foi preservar a segurança e a saúde do trabalhador, mas ao mesmo tempo retirar os entulhos burocráticos que atrapalham quem empreende nesse país. Essa situação não podia continuar. Não é à toa que se fala de custo Brasil”, explica o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

Confira AQUI a apresentação do Secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, no Palácio do Planalto. 

As revisões das NRs 1 e 12 e a revogação da NR 2 ocorreram após os debates promovidos desde fevereiro pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), presidida pelo Ministério da Economia. Nos três casos houve consenso integral entre o governo, trabalhadores e empregadores, alinhando os textos às melhores práticas internacionais de diálogo social e de normas de saúde e segurança no trabalho.

Racionalização

A Norma Regulamentadora nº 12, de segurança do trabalho em máquinas e equipamentos, foi criada na década de 1970, com sua última revisão em 2010. Para a comissão tripartite, o texto de nove anos atrás é complexo, de difícil execução e não está alinhado aos padrões internacionais de proteção de máquinas. Além disso, onera as empresas com imposições que não contribuem para proteger o trabalhador e gera insegurança jurídica devido às dúvidas sobre sua correta aplicação. Existem até mesmo casos de perda de garantia pelo fabricante em decorrência de adulterações no maquinário original. Por esses motivos, decidiu-se revisar a norma.

Estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia aponta que a revisão da NR 12 poderá reduzir até R$ 43,4 bilhões em custos para o agregado da indústria, refletindo em aumento entre 0,5% e 1% da produção industrial.

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) realizou estudo comparativo entre os textos de 2010 e o proposto este ano. A entidade estimou uma economia de mais de R$ 450 milhões para o setor calçadista com a atualização da norma. Já o setor de proteína animal prevê, apenas nos estabelecimentos com Serviços de Inspeção Federal (SIF), haverá redução nas despesas superior a R$ 5 bilhões.

Burocracia e treinamento

A nova NR 1 deixa o texto mais harmônico e moderno, com medidas que reduzirão a burocracia e o custo Brasil. Sem retirar a proteção aos trabalhadores, vai beneficiar especialmente microempresas e empresas de pequeno porte. Construiu-se, por exemplo, um capítulo voltado para capacitação, matéria que estava prevista em 232 itens, subitens, alíneas ou incisos de NRs.

Com a nova redação da NR 1 será permitido, por exemplo, o aproveitamento total e parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade. A medida deve gerar uma economia de R$ 2 bilhões no período de dois anos.

A NR2, sobre inspeção prévia, tinha redação de 1983, da antiga Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho. Exigia uma inspeção do Trabalho prévia até para abrir uma simples loja em um shopping. A revogação diminui burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.

Redução de acidentes

Acordos de cooperação técnica entre a Secretaria Especial de Trabalho e Previdência (SEPRT) do Ministério da Economia e as federações das indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Estado de Santa Catarina (Fiesc) estabelecem o desenvolvimento de ações conjuntas em segurança e saúde no trabalho. Trata-se de projeto piloto que poderá ganhar novos parceiros nos próximos meses, sempre com foco na redução de acidentes no trabalho e de doenças ocupacionais.

Ainda neste ano, será iniciada a revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, estabelecida pelo Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, buscando construir uma estratégia nacional para redução de acidentes.

Consolidação de decretos

O governo também anunciou a consolidação de cerca de 160 decretos em quatro textos. Além dos decretos, serão revisadas, nos próximos meses, portarias e instruções normativas, de forma ampla e com o objetivo de concentrar as regras no menor subconjunto possível.

Um primeiro grupo de decretos abrange 19 textos que regulam direitos trabalhistas dispostos em leis esparsas tais como: direito à gratificação natalina, vale-transporte, autorização para desconto em folha de pagamento, entre outros. Também foram agrupados 51 decretos que regulamentam 36 profissões.

A análise identificou ainda a necessidade de revogação expressa de oito decretos cujos efeitos já se exauriram ou que se encontram tacitamente revogados.

Há, ainda, um terceiro grupo que abrange as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Até o momento, o Brasil ratificou 97 convenções, das quais 77 estão em vigor. Os decretos presidenciais que promulgam essas convenções foram consolidados em um único ato, mantendo-se o texto original e a ordem cronológica em que foram internalizadas no país.

Por fim, a Secretaria de Trabalho propõe a edição de decreto para dispor sobre o Conselho Nacional do Trabalho e a Comissão Tripartite Paritária Permanente, de forma a viabilizar o diálogo social com empregadores e trabalhadores no que se refere às relações de trabalho e às normas de segurança e saúde no trabalho.

Confira os documentos abaixo:

Apresentação – Modernização das NRs e Consolidação Normativa

Aviso de Consulta Pública 

Instrução Normativa Nº 001, de 30 de julho de 2019 – SIT

Portaria Nº 915, de 30 de julho de 2019 – NR1

Portaria Nº 916, de 30 de julho de 2019 – NR12

Portaria Nº 917, de 30 de julho de 2019 – Revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

Decreto sobre Conselho Nacional do Trabalho / Comissão Tripartite Paritária Permanente

Acordo de Cooperação Técnica com a Fiesp

Acordo de Cooperação Técnica com a Firjan 

Acordo de Cooperação Técnica com a Fiesc

Fonte: Ministério da Economia

Cuidar da saúde e do bem-estar de funcionários é uma importante responsabilidade das empresas. A partir de julho de 2019, com a nova fase do eSocial, os setores de RH deverão se adequar às novas rotinas de envio das informações de SST.

O eSocial é um projeto do Governo Federal que visa modernizar a interação entre contribuintes e órgãos governamentais. Informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais passarão por um novo formato de envio ao Governo, e serão realizadas em um ambiente 100% online.

Sua implantação, que começou em 2018, foi dividida em 5 fases. A última entra em vigor em janeiro de 2019 e contempla o envio de dados obrigatórios relacionados à segurança e saúde do trabalho.

Neste post, apresentaremos os principais pontos da 5ª fase do eSocial voltados para a Segurança e Saúde do Trabalho. Entenda seus principais aspectos!

Qual é o impacto do eSocial para a Segurança e Saúde Ocupacional nas empresas?

É preciso reforçar que o eSocial não traz mudanças no que diz respeito às leis trabalhistas. Sua implantação contempla um monitoramento 100% online para que as empresas atuem em conformidade com a lei.

O impacto para as empresas que não praticam os termos exigidos pela CLT, no âmbito de SST, será de uma maior fiscalização em busca da regularização dessas situações. Nesse sentido, eSocial tem o objetivo de facilitar o monitoramento das organizações que não cumprem as exigências legais.

Quais pontos merecem atenção?

Realizar a transmissão de dados com precisão será fundamental para que as empresas estejam em conformidade com as novas exigências. Como o eSocial solicita inúmeras informações, organizar esses pontos ajudará a manter a prestação de contas em ordem.

Os profissionais responsáveis deverão prestar atenção redobrada, sobretudo no envio de informações ligadas à SST, pois o índice de empresas que descumprem os termos exigidos por lei é muito grande. Além disso, o monitoramento online das informações facilitará o rastreamento de quem não está atuando em conformidade.

Por fim, é importante reforçar que as multas previstas para quem descumpre as leis ligadas à saúde e segurança são altas. Portanto, um bom software pode ajudar na organização de dados, que será fundamental para evitar contratempos financeiros com a 5ª fase do eSocial.

Quais são essas informações obrigatórias de SST?

No que diz respeito à saúde e segurança do trabalhador, a 5ª fase do eSocial será responsável por uma verdadeira transformação no mercado de trabalho brasileiro.

Conheça, a seguir, quais são as informações que deverão ser enviadas ao sistema.

Ambientes de trabalho (S-1060)

Entre os dados que deverão ser disponibilizados, estão os relacionados ao ambiente de trabalho e aos fatores e agentes de riscos nesses espaços.

Todas as informações deverão ser enviadas seguindo documentos-base como LTCAT, PPRA, PCMAT, entre outros registros. Já o perfil Profissiográfico Previdenciário será fornecido automaticamente pelo sistema. Apenas para períodos anteriores, o PPP deverá ser preenchido.

Comunicado de acidente de trabalho (S-2210)

Esse evento diz respeito aos casos de acidente, morte ou doença causada em ambiente de trabalho. Com a 5ª fase do eSocial em vigor, essas ocorrências deverão ser inscritas dentro do evento s-2210 do programa.

Monitoramento da saúde do trabalhador (S-2220)

No monitoramento da saúde, constarão uma série de informações relacionadas a exames clínicos e complementares. Esses deverão ser realizados pelo colaborador ao longo do tempo de vínculo com a empresa.

Deverão constar dados de atestados de saúde ocupacional dos trabalhadores. Será necessário informar também detalhes dos médicos responsáveis pelos exames. O preenchimento deverá conter ainda laudos de exames complementares, como audiometrias, espirometrias e testes laboratoriais.

Todas essas análises possuem validade, portanto, as empresas que descumprirem esses prazos poderão ser autuadas.

Exame toxicológico do motorista profissional (S-2221)

O exame toxicológico deixou de ser compreendido como uma análise ocupacional e agora passa a ter um evento específico, o S-2221. Antes da mudança, ele fazia parte do evento s-2220.

Com isso, outras informações deverão ser entregues ao eSocial: data de coleta do exame, CNPJ do laboratório, código do exame, nome e CRM do médico responsável, nome e CNPJ (ou CPF) do empregador, dados do contribuinte.

Condições ambientais de trabalho — Fatores de Risco (S-2240)

Nesse evento, serão incluídos dados sobre quais ambientes cada colaborador desenvolve suas atividades rotineiras e os fatores de risco que estão expostos. Também deverão constar informações sobre a concentração de agentes nocivos à segurança, EPCs, EPIs e a eficácia de sua atuação.

Treinamento e capacitação (S-2245)

Neste evento, deverão constar informações sobre os treinamentos realizados para o desempenho de determinada função. Tipo de treinamento, conhecimentos ministrados, nome da instituição e do profissional de ensino, carga horária e período de realização.

Quais são os fatores de risco na transmissão de dados para o eSocial?

A seguir, listamos os principais riscos que podem ocorrer nas transmissões de informações para o eSocial.

Atender às leis de cotas para Pessoas com Deficiência (PCD)

Nos eventos s-1005 e s-2200, respectivamente, as empresas se declaram na obrigatoriedade de cumprir a Lei de Cotas para PCD e também indicam quais colaboradores constituem tal cota.

Cumprir programas legais contidos nas Normas Regulamentadoras

Tanto as empresas privadas quanto os órgãos de administração pública deverão cumprir os programas dispostos nas Normas Regulamentadoras. Já no que diz respeito à elaboração e revisão anual dos documentos, essas deverão ser feitas dentro dos prazos legais estabelecidos.

Manter os exames médicos ocupacionais dentro dos prazos legais

É preciso estar atento à NR-7, que determina os prazos de realização dos exames médicos ocupacionais dos colaboradores. No caso dos exames admissionais, eles devem ser realizados sempre antes da contratação do funcionário. Já o exame demissional, precisa ocorrer antes do evento de demissão.

Para mudança de função, quando há a necessidade de exames, deverá ser realizado em ocasiões nas quais o colaborador for submetido a fatores de risco no novo posto de trabalho. Esses exames deverão ser feitos antes da mudança de cargo.

Nos casos de retorno ao trabalho, os exames devem ser feitos no primeiro dia de volta ao cargo ocupado. Já os exames periódicos, devem ser realizados de acordo com o intervalo estabelecido pelo PCMSO.

Caracterizar os fatores de risco

É importante que as empresas saibam qualificar ou quantificar todos os fatores de risco aos quais os colaboradores estão expostos. Essa caracterização deverá seguir as seguintes normas regulamentadoras:

• NR-15 — sobre as atividades e operações insalubres;
• NR-16 — sobre as atividades e operações perigosas;
• NR-17 — sobre os fatores relacionados à ergonomia;
• NR-10, 11, 12, 13, 33, 35 e outras — sobre fatores relacionados aos acidentes.

Gerenciar equipamentos para Proteção Individual e Proteção Coletiva

Mais do que informar os dados exigidos pelo eSocial, cabe às empresas também assegurar a eficácia dos EPI (Equipamentos de Proteção Individual) e dos EPC (Equipamentos de Proteção Coletiva).

Para que isso ocorra de forma regular, é fundamental cumprir os prazos exigidos para entrega, armazenar recibos e certificados dos equipamentos, treinar a equipe sobre sua utilização, monitorar os prazos de validade, entre outros fatores.

Mais do que apenas regularizar a situação de uma empresa, esses mecanismos ajudam a reduzir os riscos ao trabalhador e pagamentos como o de insalubridade e aposentadoria especial.