Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos.
O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional.

A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária.

Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a partir de julho e em até 6 parcelas.

Prorrogação do Simples Nacional

Com a decisão, os pagamentos dos tributos do Simples Nacional ficarão da seguinte forma:

– o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

– o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

– o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional poderão prorrogar seus tributos. Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais devem ser postergados.

“A ideia é dar fôlego para esse universo de micro e pequenas empresas para que eles possam enfrentar esse momento crítico da economia”, afirma José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Tributos prorrogados

Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

– IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

– IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

– CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);

– Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

– CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

Além disso, também devem ser prorrogados o ICMS em âmbito estadual e o ISS no âmbito municipal.

Leia na íntegra a Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021

Fonte: Portal Contábeis

Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão até 15 de fevereiro para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional.

O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26/02/2021.

A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, esse sistema é uma grande vantagem para os donos de pequenos negócios, pois unifica oito impostos em uma única declaração mensal e reduz a carga tributária.

“Na declaração, a empresa diz quanto faturou no mês anterior, como foi esse faturamento, se foi Comércio, Indústria ou Serviço e o sistema calcula automaticamente os oito tributos e gera uma guia única para pagamento”, explica.

As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020, por causa da pandemia do Coronavírus, também poderão aderir ao Simples.

Outra inovação para esse ano, é que atendendo um pedido do Sebrae, excepcionalmente em 2021, o governo federal não excluiu do Simples Nacional as micro e pequenas empresas inadimplentes em 2020.

Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo sistema, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esse sistema de tributação abrange o IRPJ, o CSLL, o PIS/Pasep, o Cofins, o IPI, o o ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).

O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Fonte: Portal Contábeis por Danielle Nader

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) têm papel relevante no desenvolvimento da economia, visto que possibilitam a geração de emprego, a distribuição de renda, a inclusão social e a redução da informalidade. Desse modo, é de suma importância garantir a competitividade dessas empresas no mercado. Todavia, a instituição do Simples Nacional colocou em risco a competitividade dos pequenos comerciantes, posto que, a partir de 01/07/2007, vetou a possibilidade das ME e EPP de transferirem o crédito de ICMS, resultando numa clara ofensa ao princípio da não cumulatividade.

Essa incoerência foi corrigida com a publicação da Lei Complementar n.º 128/2008, ao permitir a transferência do crédito a partir de 01/01/2009, trazendo, porém, condições e diversas exceções à possibilidade de creditamento.

Essas condições e exceções se apresentam como temas de grande relevância para os adquirentes, visto que as possibilidades de crédito reduzem os custos tributários das aquisições de mercadorias. 

Assim, neste artigo esclareceremos: (i) as condições impostas para o creditamento, (ii) as hipóteses que não permitirão o crédito de ICMS quando o vendedor for optante pelo Simples Nacional, e (iii) as conferências e validações a serem efetuadas pelo adquirente, seja para se apropriar do crédito ou evitar o creditamento indevido do imposto.

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Simples Nacional – O ICMS e as possibilidades de crédito

As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão, sob nenhuma hipótese, se apropriar de créditos de ICMS nas compras de seus insumos ou mercadorias.

Assim, o crédito do imposto será apenas possível àqueles que não forem optantes pelo Simples Nacional.

Crédito de ICMS – Condições

Os não optantes pelo Simples Nacional farão jus ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as aquisições de mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, desde que observadas as regras e condições expostas a seguir:

Destinação

O crédito de ICMS está condicionado às aquisições destinadas à comercialização ou à industrialização. Portanto, se as mercadorias adquiridas forem destinadas ao uso e ao consumo ou ao ativo permanente, não caberá o creditamento.

Limite de valores 

No Simples Nacional, os Fornecedores recolhem o ICMS com um percentual de alíquota diferenciado. Dessa forma, as legislações que dispõem sobre a possibilidade de crédito, seja a Lei Complementar n.123/2006 ou a Resolução CGSN n.º 140/2018, estabelecem como limite para creditamento o ICMS efetivamente devido pelas ME e EPP no mês anterior ao da operação praticada.

Informação da alíquota

Uma vez que o cálculo do Simples Nacional é diferenciado e depende de variáveis, como a receita bruta total acumulada nos doze meses anteriores e os Anexos aos quais se sujeita o Fornecedor, caberá a esse último informar ao adquirente a alíquota do ICMS praticada no mês anterior e o consequente valor de crédito de ICMS permitido pela legislação.

Dessa forma, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional que emitir nota fiscal com direito ao crédito de ICMS, registrará no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, a expressão:

“Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$…; correspondente à alíquota de…%, nos termos do art. 23 da lei complementar nº 123, de 2006″.

Importante!

O crédito não será permitido caso a alíquota não seja mencionada na nota fiscal.

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Informações

A empresa optante pelo Simples Nacional e emitente de NF-e deve preencher, além das informações no Campo “Informações Complementares/ Adicionais”, as seguintes informações no XML:

• “pCredSN”: Alíquota aplicável de cálculo do crédito (Simples Nacional);
• “vCredICMSSN”: Valor do crédito de ICMS que pode ser aproveitado (Simples Nacional). 

Hipóteses que não permitirão o crédito de ICMS

É comum identificar empresas que efetuam o controle de crédito de aquisições de uma ME ou EPP baseadas tão somente na informação da alíquota e do valor de ICMS registrados na nota fiscal.

Esse é um risco assumido por quem assim procede, pois a legislação traz uma série de situações em que não caberá o crédito do imposto, ainda que as informações citadas estejam apontadas no documento fiscal. 

No quadro abaixo relacionamos as circunstâncias que não permitirão o registro de crédito de ICMS pela empresa optante pelo Simples Nacional e que, caso conste da nota fiscal, deverá ser inutilizado pelo emitente:

Hipóteses de não creditamento – Conferências e Validações

O adquirente deve checar e/ou solicitar as informações de seu Fornecedor. Em virtude do risco envolvido, durante o processo de contratação e em toda a relação firmada com o Fornecedor do Simples Nacional, o comprador deverá apurar e monitorar todas as informações que possam influenciar na apropriação de crédito de ICMS.

Vejamos, a seguir, algumas dessas conferências e validações.

Valores Fixos Mensais

A adoção de valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS será permitida apenas para a Microempresa (ME) que auferiu receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00.

O recolhimento do ICMS por um valor fixo, estabelecido pelos Estados ou Distrito Federal, deve estar fundamentado na legislação estadual ou distrital.

Caso o Fornecedor justifique a falta de informação de crédito, em virtude do recolhimento pelo valor fixo, deverá apresentar a legislação que respalde a tratativa tributária. 

Além disso, o adquirente deverá conhecer as situações em que a ME estará impedida de recolher o ICMS pelo valor fixo (vide quadro abaixo), principalmente nos casos em que a continuidade do Fornecedor for estratégica para a operação.

Se a ME se enquadrar em quaisquer destas hipóteses, não caberá o argumento de que o crédito não foi repassado em virtude do recolhimento pelo valor fixo.

Isenção ou redução

A redução ou isenção do ICMS é a dispensa legal, parcial (redução) ou total (isenção) do pagamento do imposto.

Portanto, a ME ou a EPP deverá registrar na nota fiscal o fundamento legal da desoneração do ICMS, cuja validação deverá ser efetuada pelo adquirente, averiguando se a isenção ou a redução se aplica, de fato, ao caso.

Ponto de atenção!

Isenções e reduções concedidas às demais pessoas jurídicas não se aplicam aos optantes pelo Simples Nacional. 

Assim, apenas as isenções e as reduções concedidas especificamente aos optantes pelo Simples Nacional poderão ser consideradas no cálculo.

Regime de Caixa

Regime de Caixa é o regime contábil que apropria as receitas e as despesas no período de seu recebimento ou pagamento, respectivamente, independentemente do momento em que são realizadas.

Para a ME ou a EPP que optar por este regime, o recolhimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) será baseado na receita mensal recebida.

A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Sendo a escolha do regime de caixa um impedimento à transferência de crédito de ICMS pela ME ou EPP, será oportuno ao adquirente conhecer as regras e os prazos previstos na legislação para que o Fornecedor efetue sua opção.

Dependendo do caso indicado no quadro abaixo, será possível determinar com antecedência a viabilidade de determinado Fornecedor, caso o creditamento ou não do ICMS se apresente como o elemento diferencial e decisivo na contratação:

O conhecimento que faz a diferença

Como constatado ao longo deste artigo, o conhecimento sobre as hipóteses que impedem o creditamento de ICMS e àquelas que permitem à ME ou à EPP o registro do respectivo crédito na nota fiscal, representa um dos elementos a serem considerados nas contratações destes tipos de Fornecedores.

A conferência e a validação das variáveis tributárias envolvidas no creditamento de ICMS nas aquisições de ME ou EPP permitirão ao adquirente exercer o legítimo direito ao crédito ou prevenir um eventual creditamento em desconformidade com as regras previstas na legislação tributária.

Conforme demonstrado, verificar se o optante pelo Simples Nacional registrou ou não o crédito no Campo “Informações Complementares / Adicionais”, não deve ser o único tipo de checagem para garantir a conformidade fiscal dessa operação.

Caso tenha alguma dúvida ou queira fazer suas considerações, escreva para o autor: wellingtonsantos@vamosescrever.com.br.

Conteúdo Original Blog Arquivei

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 27, que as micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não serão excluídas do regime especial em 2020.

O Fisco atendeu a pedido do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e decidiu suspender o processo de notificação e de expulsão do regime como forma de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia do novo coronavírus.

Exclusão do Simples

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram notificadas para exclusão do Simples por débitos tributários. Desse total, cerca de 224 mil quitaram os débitos e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime.

De acordo com o Sebrae, a manutenção das empresas no Simples Nacional, regime que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais num único boleto, representa uma ação importante para impulsionar a recuperação dos negócios de menor porte, que tiveram prejuízos com a paralisação das atividades.

Pandemia

Segundo levantamento do Sebrae e da Fundação Getulio Vargas (FGV), os pequenos negócios começam a recuperar-se da crise provocada pela pandemia de Covid-19.

O percentual de perda média do faturamento, que chegou a 70% na primeira semana de abril, estava em 51% na pesquisa mais recente, realizada entre 25 e 30 de junho.

Foram ouvidos 6.470 proprietários de negócios em todo o país, entre microempreendedores individuais, micro empresas e empresas de pequeno porte.

Fonte: Portal Contábeis por Danielle Nader

1. No que consiste a Retenção na Fonte?

Neste ponto iremos tratar sobre a questão da retenção na fonte, no qual,  é a transferência da responsabilidade tributária à um terceiro vinculado a operação e prestação de serviços. Sendo dessa forma, mais uma prática eficiente dos mecanismos de fiscalização e antecipação da arrecadação de impostos devidos. Os tributos sujeitos a retenção na fonte são:

• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); 
• IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• PIS  (Programa de Integração Social). 

O intuito deste artigo é esclarecer alguns aspectos em relação às empresas enquadradas no Simples Nacional.

Além disso, busca mostrar como proceder em relação a retenção dos impostos, tanto na condição de prestador do serviço, quanto na de tomador.

Dessa forma, será apresentado a descrição de todos os tributos sujeitos a retenção na fonte. 

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1.1 – ISS – Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza 

Como seu nome já diz, tem como fato gerador a prestação de serviços independentemente da denominação dada a cada tipo de serviço prestado. Sendo esses listados na Lei Complementar nº 116/03 e aos serviços provenientes as operações do exterior.

Esse imposto tem como contribuinte o prestador do serviço, referindo a sua base de cálculo ao preço do serviço e sua alíquota varia de acordo com a variação de cada tipo de serviço prestado sendo a máxima de 5% e a mínima de 2%.

Tratando o que consta previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 116/03 e suas alterações previstas na Lei Complementar nº 157/16, em que  institui o local de recolhimento do ISS em regra geral, sendo devido ao município onde estiver localizado o estabelecimento prestador, veja na íntegra:

“Art. 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local.”

A exceção trata sobre os serviços listados nos itens I a XXV, do art. 3º da Lei Complementar 116/03 e sua nova redação.

Os serviços prestados pelas empresas de pequeno porte, microempresas, MEI e aquelas optante pelo regime do Simples Nacional, estão sujeitas à retenção do ISS no que se refere o art. 9º da Lei nº 13.701/2003, com a aplicação descritas nas legislações e seus anexos do Simples Nacional, no tocando no os Anexos III,IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128/2008.

É necessário destacar que na hipótese da empresa optante pelo Simples Nacional não informar no documento fiscal a alíquota aplicável na retenção na fonte será aplicada a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota, portanto é de 5%.

1.2 – INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

A empresa optante pelo regime do Simples Nacional que prestar serviços mediante a cessão de mão-de-obra ou empreitada apresenta-se  sujeita à retenção sobre o valor bruto do documento fiscal com relação a prestação de serviço ocorrido.

Os optantes pelo Simples Nacional na forma dos anexos III e V, ficam dispensadas da retenção de 11%, conforme o art. 274-C da Instrução Normativa SRP nº 03/2005. Desde que, regulares e inscritos no regime e seus anexos I e II, não existe alteração, pois não estão sujeitos a retenção nas operações industriais e comerciais.

Já as empresas registradas na forma de tributação no Anexo IV, com as atividades de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores e serviço de vigilância, limpeza e conservação apresentam-se sujeita a retenção de 11% do INSS, conforme Instrução Normativa RFB nº 971/2009, art. 191º  – que prevê a obrigatoriedade para a cessão de mão de obra para as empresas enquadradas no anexo.

1.3 – IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte

O fato gerador da retenção do imposto de renda é o pagamento, ou até mesmo o crédito do rendimento a outra pessoa jurídica.

Sendo esse crédito previsto no reconhecimento da obrigação com o terceiro, normalmente pelo lançamento do documento fiscal ou até mesmo pela contabilização.

Esse imposto tem como base de cálculo os valores constantes no documento fiscal, com algumas exceções nos casos de serviços de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou passageiros.

Sua alíquota aplicável em regra geral está entre 1% e 1,5%, assim previstas no art. 649 do RIR/99 e suas alterações.

As empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme Instrução Normativa nº 765/2007 artigo 1º tem como entendimento que o prestador, sendo optante do Simples Nacional, não há incidência do imposto do IRRF por parte do tomador do serviço.

Já no caso da empresa optante pelo Simples Nacional, esteja na condição de tomadora do serviço de uma RPA (Empresas Sem Opção do Simples), nesse caso não está dispensada de efetuar a retenção.  Deverá efetuar a retenção do serviço por meio de recolhimento do DARF, conforme documento emitido. Salvo se o prestador for igualmente do simples nacional, desta forma não haverá incidência da retenção na fonte.

1.4 – Retenção das Contribuições – PIS/COFINS/CSLL

As famosas siglas PCC ou CSRF referente às contribuições sociais retidas, tendo como  fato gerador tão somente o pagamento do rendimento a outra pessoa jurídica. Portanto, o fato gerador das contribuições é diferente ao do imposto de renda, que pode incidir no pagamento ou crédito do rendimento, o que ocorrer primeiro.

Os adiantamentos feitos ao prestador já devem por exemplo sofrer a devida retenção, de acordo com o art. 30º, caput da Lei nº 10.833/2003, estão sujeitos à retenção na fonte do CSLL, da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado.

Tendo como base de cálculo o valor da prestação constante na nota fiscal,  gerando suas alíquotas aplicáveis:

• CSLL – 1,0%
• PIS – 0,65 %
• COFINS – 3,0%
• CSRF/PCC – 4,65%

Tratando sobre os optantes pelo Simples Nacional não estão obrigados a efetuar a retenção das contribuições, conforme Instrução Normativa nº 459 – 10/2004, artigo 1º e 3º inciso II – apresentamos um trecho do documento na  íntegra:

Art. 3º A retenção de que trata o art. 1º não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

II – Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 765, de 02 de agosto de 2007).

Portanto, podemos concluir que o optante pelo Simples Nacional sendo o contribuinte tomador e prestador de serviços está dispensado de realizar e sofrer a retenção das contribuições de PIS/COFINS/CSLL na alíquota de 4,65%.

Ressalto que ainda na Instrução Normativa nº 459/2004, no art. 11º, determina que, para que não haja a retenção das contribuições sociais, a empresa optante pelo Simples Nacional deverá apresentar à  tomadora dos serviços, uma declaração de dispensa de retenção, na forma do Anexo I da referida norma, em 2(duas) vias, assinadas pelo seu representante legal.

Cabe a devida atenção, mesmo que esse serviço seja prestado de maneira habitual, por exemplo todas as notas fiscais emitidas deverão estar acompanhadas da declaração citada na IN SRF nº459/2004.

Se você tiver dúvidas, ou deseja fazer suas considerações, comente abaixo ou escreva diretamente para a autora: graziellasantos@vamosescrever.com.br .

Fonte: Blog Arquivei

Reembolso de despesa é receita das prestadoras de serviços.
Uma empresa optante do Simples Nacional fez consulta à Receita Federal, informando que presta serviços com previsão de reembolso pelo tomador de serviço das despesas de combustíveis, alimentação, hospedagem, pedágio e envio de amostras via Sedex, questionando se o reembolso deve ser considerado receita para fins de tributação.

Ao analisar o tema da consulta (Solução de Consulta nº 72 – Cosit, Data 24 de junho de 2020) a Receita Federal, por meio da Coordenadoria Geral da Cosit, destacou que a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece o conceito de receita bruta a ser utilizado no  âmbito do Simples Nacional nos seguintes termos: “Considera-se receita bruta, … o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.”  A norma foi replicada na A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

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Segundo a COSIT, analisando as normas, verifica-se que a receita bruta, no âmbito do Simples Nacional, alcança o preço dos serviços prestados, independentemente da denominação que se lhe atribua. Além disso, não existe norma prevendo a supressão dos valores pagos a título de reembolso de despesas, porque esses montantes integram o preço dos serviços prestados.

Ainda de acordo com a resposta à consulta, o reembolso, é uma parte da remuneração recebida pelo contribuinte e a simples emissão de uma “nota de débito” (para assegurar o reembolso), em lugar da emissão de uma nota fiscal, não tem a finalidade de alterar a natureza de um ingresso, para deixar de caracterizá-lo como receita bruta.

A fiscalização destacou também que o fato de esse montante estar sendo utilizado para fazer frente a um custo incorrido para a prestação do serviço é algo inerente à própria essência de qualquer atividade empresarial.

Portanto, o fato de as despesas serem pagas pelo prestador de serviço e, posteriormente, reembolsadas pelo tomador de serviço não as descaracterizam como custo do serviço prestado.

Segue ementa da solução de consulta, quanto a esse tópico:

“RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREÇO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESAS. No âmbito do Simples Nacional, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, não importando a denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço. Desse modo, custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º.” (Solução de Consulta nº 72 – Cosit Data 24 de junho de 2020).

Destaco que esse entendimento da Receita, já foi adotado pelo CARF ao analisar a autuação de uma sociedade de advogados optante pelo lucro presumido (Processo 15504.008239/2009-71, Acórdão 1803-002.463).

O julgado do CARF entendeu que despesas reembolsadas por clientes integram a receita bruta dos escritórios de advocacia e, dessa forma, esses valores devem fazer parte da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) , do Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

Na nossa opinião, o entendimento é equivocado, pois reembolsos de despesas são ingressos que não acrescem o patrimônio da pessoa jurídica como elemento novo e positivo. Tampouco resultam da atividade da pessoa jurídica.  Também não espelham a capacidade contributiva da entidade e tampouco alteram o patrimônio, incrementando-o. Vale dizer, os reembolsos não são receitas.

Fonte: tributarionosbastidores

Projeto livra empresas do Simples de pagarem impostos em 2020.
O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) apresentou ao Senado um projeto (PLP 121/2020) que cria o Financiamento Simplificado Especial Temporário (FSET). Pelo texto, as micro e pequenas empresas que pagam seus impostos pelo sistema Simples (Lei Complementar 123, de 2006) ficam desobrigadas a arcar com os tributos devidos de a abril até dezembro de 2020. O projeto busca aliviar micro e pequenas empresas, fortemente afetadas pela crise decorrente da pandemia de covid-19.

Para Cunha, o Brasil já passa por dificuldades e medidas excepcionais, desde que de caráter temporário, devem ser adotadas, “sob risco do país entrar numa convulsão social”.

“É crucial buscar que as empresas possam sobreviver à catástrofe econômica que vivemos, tentando preservar empregos e renda, para que a população possa suprir necessidades básicas, como se alimentar. O Estado deve agir visando evitar a falência das empresas e a destruição de setores inteiros da economia. Empresas estranguladas por falta de demanda não pagam impostos, nem agora, nem, muito menos, depois de fecharem suas portas”, justifica o senador.

A proposta

Pelo texto, as micro e pequenas empresas que aderirem ao SFET poderão financiar até 100% do tributo devido entre abril e dezembro de 2020, parcelando o pagamento em até 12 meses, que começam a ser contados a partir de um ano após o vencimento original.

O parcelamento pressupõe a declaração do montante do tributo devido e a indicação da parcela a ser financiada, com custos financeiros equivalentes à taxa Selic, que é definida pelo Banco Central (BC). Rodrigo Cunha acrescenta que o BC tem baixado consistentemente a taxa de juros, que está no seu patamar mais baixo em muitas décadas.

“Além disso, a Selic representa o custo da emissão da dívida pública para o Tesouro Nacional, o que anula o custo do financiamento que proponho. Quanto a riscos de inadimplência, ele será maior sem este financiamento, caso um grande número de empresas quebrem. O SFET não representa custos fiscais, não representa renúncia de receita e, portanto, não ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101, de 2000] nem o Novo Regime Fiscal [Emenda Constitucional 95, de 2016, que estabeleceu o teto de gastos públicos]”, garante Cunha.

O senador admite que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) “teve uma ótima inciativa” ao postergar em seis meses o recolhimento do Simples, porém somente entre março e maio de 2020. Ainda que louvável, “a medida é muito tímida para as necessidades do momento”, finaliza Cunha. 

Fonte: Agência Senado

Receita deve distribuir dinheiro para pequenos empresários.
O ministro Paulo Guedes anunciou que está montando um programa com a Receita Federal para distribuir dinheiro para as empresas do Simples Nacional. Segundo Guedes, se andar, a proposta beneficiará os pequenos empresários que pagam à Receita e que precisaram fechar as portas por causa da pandemia de covid-19.

De acordo com Guedes, a ideia é que a própria Receita entre em contato com os 3,2 milhões de cadastrados.

“[O empresário] vai poder ir ao banco da escolha dele e receber até 30% do faturamento mensal por 3 meses”, disse o ministro.

Ao jornal, Guedes voltou a dizer que a retomada da economia só virá por meio do investimento privado e que o governo precisará de grande solidariedade frente à pandemia da covid-19.

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Medidas Coronavírus

Guedes também citou outras medidas que já foram tomadas para amenizar os efeitos da crise do Coronavírus. Entre elas:

Microcrédito para pequenos empresários – “será para empresas com faturamento até R$ 360 mil por ano, vai ser 1 fundo de mais ou menos de R$ 16 bilhões. Os elegíveis nessa faixa são, aproximadamente, 3,2 milhões de empresas”;

Auxílio emergencial – “temos de nos ajudar. Não é possível que 1 brasileiro, uma brasileira não tenha como pegar os R$ 600 que estão a sua espera porque ninguém se dá o trabalho de ajudar […] nossa capilaridade é muito profunda, a Caixa tem 26 mil agências no Brasil inteiro, cada cidadezinha tem uma Caixa. Ou seja, se a pessoa for à agência, acaba conseguindo pegar o dinheiro. Mas ela precisa saber que o dinheiro está lá, à disposição”;

Fopas (Folha de Pagamento de Salário) – segundo o ministro, o programa de suplementação salarial “funcionará por 3 meses e servirá para empresários que não demitirem funcionários e que tiverem empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões. Este fundo terá R$ 40 bilhões, sendo R$ 34 bilhões do governo e R$ 6 bilhões dos bancos”;

FGI (Fundo de Garantia de Investimentos) – “nós ainda estamos estudando, não chegamos à definição do tamanho. Mas ele vai garantir até 20% das perdas das empresas [com faturamento anual acima de R$ 10 milhões] durante a crise. E depois a quarta camada, que é a mais alta e também a mais complexa, as grandes empresas e os setores críticos”. De acordo com o ministro, esse plano será feito com a ajuda do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico).

Fonte: Jornal Contábil

Conforme Resolução 154, publicada em 03/04/2020, foram prorrogados os prazos de recolhimento do DAS em função da pandemia da COVID-19. Eles ficaram da seguinte forma:

Apesar da prorrogação, o ambiente PGDAS ainda não está totalmente adequado para a geração de duas guias de recolhimento, sendo uma para o ICMS e/ou ISS e outra para os tributos federais, cada uma com os seus respectivos vencimentos. Atualmente, a opção “Gerar DAS” do aplicativo PGDAS foi alterada para emitir uma ÚNICA GUIA por apuração incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por 3 meses.

Ou seja, para a apuração 03/2020, está sendo gerada uma única guia de recolhimento, composta por todos os tributos federais e o ICMS e/ou ISS, com o vencimento em 20/07/2020.

Até que as adequações no PGDAS estejam disponíveis, para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, a orientação da Receita é de que o contribuinte utilize o serviço de “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional.

Após acessar o Portal do Simples Nacional, clique na opção “Emissão de DAS Avulso”, disponível em “Cálculo e Declaração” e informe os dados do contribuinte:

Na área do contribuinte, acione a opção “Gerar DAS” e informe o período de apuração:

Informe os valores dos tributos ICMS e/ou ISS e as respectivas UFs e/ou Municípios e clique em ‘Calcular’:

OBS.: Caso não saiba os valores de recolhimento dos tributos ICMS e/ou ISS que precisam ser informados, sugerimos que realize o cálculo por meio do PGDAS, opção “Declarar/Retificar” e depois informe, conforme exemplificado anteriormente.

Confira os valores devidos e o vencimento. Logo em seguida, clique em “Gerar DAS Avulso”:

Para que seja disponibilizada a guia de recolhimento:

Mas, e os Tributos Federais?

Testamos a geração de DAS Avulso para os tributos federais, onde informamos os valores abaixo:

Conferimos o valor devido e identificamos que a data de vencimento não está de acordo com a Resolução 154, ou seja, para a apuração ABR/2020, deveria trazer o vencimento como 20/11/2020. Então, acionamos a opção “Consolidar para Outra Data”:

E informamos a data de 20/11/2020:

No entanto, é apresentada a mensagem informando que “Não há taxa SELIC cadastrada para o período”, impedindo a geração da guia de recolhimento:

Com isso, entendemos que a funcionalidade de geração do DAS Avulso também não está adequada para os tributos federais. Logo, o ideal é aguardar a divulgação de novas orientações por parte da Receita Federal, para a geração de duas guias de recolhimento dentro do mesmo Período de Apuração, com vencimentos distintos, sendo uma para os Tributos Federais e outra para o ICMS e/ou ISS – via PGDAS.

Fonte: Wolters Kluwer via Jornal Contábil

Vale a pena a prorrogação dos vencimentos dos tributos do Simples Nacional?
Diante das recomendações e determinações dos governos estaduais e federal de que as pessoas fiquem em casa, é normal que empresários e gestores, assim como funcionários de empresas no país inteiro, passem a viver ansiosos sobre como ficam os empregos de milhões de brasileiros, além da dúvida sobre como fica a economia do Brasil e as chances das empresas em se manterem firmes nos próximos meses.

Diante desse cenário, uma das medidas adotas pelo Governo para minimizar os impactos causados pelo novo coronavírus (COVID-19), foi a aprovação da Resolução nº 152/2020. Esta medida altera os vencimentos do Simples Nacional, pois a situação econômica-financeira do país está sendo sensivelmente abalada por esta pandemia. Por isso aqui vamos falar sobre como ficam os tributos do Simples.

Prorrogação dos vencimentos por 6 meses

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de vencimento das empresas desse tipo de regime, da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III– o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Essa medida se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEI) e o período de apuração de fevereiro ficou mantido para o dia 20 de março.

Essas mudanças nos prazos de tributos do Simples Nacional vale a pena?

Vale ressaltar que a prorrogação do vencimento pode ajudar a dar um fôlego maior no fluxo de caixa dessas empresas que pagam por esse regime de tributação e também para os microempreendedores. Contudo devemos lembrar que nos vencimentos futuros, teremos dois pagamentos de SIMPLES no mesmo mês.

Por exemplo, se a apuração de março vence em 20 de outubro, então no mês de outubro deverão ser pagos os SIMPLES de março que foi adiado, como também o da competência de setembro que vence no mesmo período. Entendeu porque serão dois pagamento em um único mês?

Então muito cuidado no planejamento financeiro para o pagamento desse tributo. Espera-se que depois desse prazo, a economia retome suas atividades e as empresas comecem a pagar os seus tributos em dia.

O que fazer durante essa fase da pandemia?

Sabemos que esse momento é bem doloroso. Além das vidas que vêm sendo perdidas de forma tão triste e pessoas adoecendo a cada dia, a economia do país tende a sofrer muito com tudo isso.

Mas é importante que mesmo diante dessa crise, as pessoas permaneçam em casa se possível e realizem suas atividades na modalidade de teletrabalho, informalmente conhecido como home office. Estabeleça uma rotina de trabalho em casa como se estivesse no escritório e utilize ferramentas de gestão para facilitar o trabalho.

Cuide da sua saúde física e mental e trabalhe com soluções em nuvem para que possa trabalhar de onde estiver.

Produtividade no trabalho home office

Muitos têm dificuldade de manter a produtividade trabalhando em casa, isso acontece principalmente porque o brasileiro não está muito acostumado com essa modalidade.

Mas não é algo de outro mundo, inclusive existem aplicativos e metodologias que podem te ajudar com isso.

Um desses aplicativos que são bem interessantes, é o Forest. Ele tem uma solução bem lúdica e “fofinha”, você abre o aplicativo, determina um tempo de trabalho e aperta o play, daí uma plantinha começa a nascer e vai crescendo enquanto você trabalha até se transformar em uma árvore. Se você sair do aplicativo para fazer qualquer outra coisa no celular, a árvore morre e simboliza que sua falta de foco faz uma árvore morrer.

Espero que eu tenha esclarecido para você as novas medidas voltadas para os tributos do Simples Nacional, assim como tenha lhe ajudado a saber como trabalhar neste momento de quarentena.

Fonte: Jornal Contábil