Recentemente, o estado de São Paulo fez um ajuste fiscal que impactou o valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em diversos segmentos econômicos. A situação está gerando discussão entre governo, representantes dos setores e especialistas.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasil) é uma das entidades que tomou providências e ingressou com um mandado de segurança na Justiça para tentar reverter a alta no ICMS no estado de São Paulo. Na ação, alegou que o aumento “é irregular e abusivo”.

O aumento na cobrança do ICMS foi uma das medidas que integrou o pacote de reforma administrativa e ajuste fiscal desenhado pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e pelo secretário da Fazenda, Henrique Meirelles. O projeto foi aprovado em outubro do ano passado pela Assembleia Legislativa.

As mudanças começaram a valer em 15 de janeiro, quando a alíquota para bares e restaurantes que adotam o regime normal de tributação passou de 12% para 13,3%. No caso daqueles que se enquadravam no regime especial, o imposto passou de 3,2% para 3,69%.

Mudanças inconstitucionais

Para a Abrasel, as mudanças são inconstitucionais, “pois a criação ou a majoração de tributos é atribuição exclusiva e intransferível do Poder Legislativo”.

Na ação, a associação ainda argumenta que as alterações no ICMS vão “na contramão do movimento mundial de apoio às pequenas empresas e respectivos empregos neste momento de crise” e diz que elas devem provocar “uma maior inadimplência fiscal e informalidade no setor, concorrência desleal, desemprego em massa, e, consequentemente, pressão de demanda em outras áreas do estado”.

Em nota, a Secretaria de Fazenda afirmou que a alíquota padrão do ICMS no estado de São Paulo é de 18% e que as alíquotas inferiores “são incentivo fiscal, como previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Além disso, a pasta também defendeu que o ajuste passou “pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado” e que foi examinado “pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa e aprovados após 60 dias de discussões, com a participação da sociedade civil. As alterações tiveram respaldo na Constituição, na Lei 17.293/20 e no Convênio 42/16”.

Ainda de acordo com a secretaria, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo analisa a ação judicial e se pronunciará em juízo.

Aumentos revogados

O reajuste nas alíquotas do ICMS abrange desde artigos industriais, como peças e equipamentos, até móveis, materiais de construção, calçados, combustíveis, artigos de higiene e de saúde, além de alguns alimentos, como carnes e queijos.

Chegaram a ser listados para perder parte da isenção que têm os Hortifrutigrangeiros – legumes, verduras, frutas e ovos –, além de todos os remédios genéricos. Contudo, após pressão de produtores e entidades, o governo paulista voltou atrás e revogou os aumentos para essas categorias.

Implementos agrícolas e geração de energia para estabelecimentos rurais também tiveram seus aumentos revogados.

Fonte: Portal Contábeis por Ananda Santos

Ela administra as receitas arrecadadas dos tributos, dos impostos e das taxas estaduais e, também, as despesas destinadas a sustentar todas as obrigações públicas estaduais, estabelecidas pela constituição brasileira – como as estradas, as escolas públicas, os hospitais entre outros.

Além disso, cada estado possui sua Sefaz com seus respectivos regulamentos e normas estabelecidas em seu âmbito. Deste modo, enquanto o Ministério da Fazenda atua em todo o Brasil representando a União, as Secretarias da Fazenda atuam em âmbito municipal e estadual.

1. Quais são os principais impostos e taxas cobrados pela SEFAZ?

Os principais impostos arrecadados pela SEFAZ são por meio das operações de vendas de mercadorias e bens, as prestações de serviços e comunicação e os impostos de propriedade. 

Esses impostos arrecadados que custeiam os gastos públicos, conheça alguns impostos obrigatórios: 

Essas taxas são definidas por cada estado. O Sefaz de São Paulo, por exemplo, é cobrado as seguintes taxas:

E os serviços disponíveis na SEFAZ de São Paulo são:

2. Quais as principais funções da SEFAZ?

A SEFAZ basicamente cuida das finanças dos estados e suas principais funções são as arrecadações, fiscalizações, contabilidade e estruturação da receita e da despesa do estado.

Algumas funções principais são:

• A prestação de serviços ao contribuinte e empresário e a administração da inscrição estadual;
• Fiscalização dos pagamentos de tributos;
• Administração sobre os documentos fiscais eletrônicos como a Nf-e – Nota fiscal eletrônica.

Além disso, conhecer cada função e serviços ajuda a entender melhor como funciona o sistema tributário do Brasil.

3. Qual a relação da SEFAZ com a nota fiscal eletrônica (NF-e)?

A nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e) foi instituída para simplificar a emissão da nota fiscal correspondente a uma operação. O objetivo do projeto é facilitar a maneira que os contribuintes fazem as emissões e, também, para a fiscalização.

A nota é conceituada pelo próprio Fisco como “um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes”.

Para que o documento eletrônico tenha validade jurídica é necessário contar com a assinatura digital por um certificado digital do remetente e com a autorização e recepção da NF-e pela respectiva Sefaz, antes da saída da mercadoria do estabelecimento. 

Somente deve ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da autorização de uso da NF-e, ou ainda, na emissão em contingência prevista no inciso III da cláusula sétima e décima do Ajuste Sinief nº 7/2005.

A concessão da autorização deverá ser formalizada através do fornecimento do correspondente número de protocolo recepcionado pela Sefaz de origem, o qual deverá ser impresso no Danfe – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, ressalvadas as hipóteses previstas para o caso de contingência. 

Deverão manter a NF-e em arquivo digital sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo de 5 anos conforme prevê o artigo 174 do código tributário nacional, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a administração tributária quando solicitado. Ademais, o destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de autorização de uso da NF-e. 

Abaixo alguns links de acesso da SEFAZ de cada estado:

• Acre (AC) – http://www.sefaz.acre.gov.br/
• Alagoas (AL) – http://www.sefaz.al.gov.br/
• Amapá (AP) – https://www.sefaz.ap.gov.br/
• Amazonas (AM) – http://www.sefaz.am.gov.br/
• Bahia (BA) – https://www.sefaz.ba.gov.br/
• Ceará (CE) – https://www.sefaz.ce.gov.br/ 
• Distrito Federal (DF) – https://www.site.fazenda.df.gov.br/
• Espírito Santo (ES) – https://internet.sefaz.es.gov.br/
• Goiás (GO) – http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/
• Maranhão (MA) – https://sistemas1.sefaz.ma.gov.br/portalsefaz/jsp/principal/principal.jsf
• Mato Grosso (MT) – http://www5.sefaz.mt.gov.br/
• Mato Grosso do Sul (MS) – http://www.sefaz.ms.gov.br/
• Minas Gerais (MG) – http://www.fazenda.mg.gov.br/
• Pará (PA) – http://www.sefa.pa.gov.br/
• Paraíba (PB) – https://www.sefaz.pb.gov.br/
• Paraná (PR) – https://www.fazenda.pr.gov.br/
• Pernambuco (PE) – https://www.sefaz.pe.gov.br/SitePages/Home.aspx
• Piauí (PI) – https://www.sefaz.pi.gov.br/
• Rio de Janeiro (RJ) – http://www.rj.gov.br/
• Rio Grande do Norte (RN) – http://www.rn.gov.br/
• Rio Grande do Sul (RS) – https://www.fazenda.rs.gov.br/inicial
• Rondônia (RO) – https://www.sefin.ro.gov.br/
• Roraima (RR) – https://www.sefaz.rr.gov.br/
• Santa Catarina (SC) – http://www.sef.sc.gov.br/
• São Paulo (SP) – https://portal.fazenda.sp.gov.br/
• Sergipe (SE) – http://www.sefaz.se.gov.br/
• Tocantins (TO) – http://www.sefaz.to.gov.br/

Se você tiver dúvidas ou deseja fazer suas considerações, deixe seu comentário ou escreva diretamente para a autora: graziellasantos@vamosescrever.com.br .

A medida entrará em vigor a partir de 1º de novembro e vai beneficiar o setor produtivo, garantindo mais competitividade às empresas paranaenses. A solenidade de assinatura foi no Palácio Iguaçu com a presença de empresários e dirigentes de entidades do setor produtivo.

Entre os itens alcançados pela medida estão biscoitos, bolachas, massas, waffles, pizzas, azeites de oliva, margarinas, óleos refinados, frutas e vegetais congelados, conservas de produtos hortícolas, doces e geleias. O volume de operações abrangidas é de R$ 4,4 bilhões anuais.

O governador lembrou que a classe empresarial reclamava há anos de perda de competitividade com outros estados em função da aplicação do regime, que antecipa o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), coletando na fonte, apenas uma vez, o imposto de toda uma cadeia produtiva e garantindo receita prévia para o Estado.

“A decisão de retirada da Substituição Tributária foi tomada depois de muito estudo. A partir do momento em que se facilita a vida do empresário, se gera emprego diretamente. A prioridade do Governo do Estado é facilitar a vida de quem cria empregos”, afirmou o governador Ratinho Junior.  Ele ressaltou que a não antecipação do pagamento do ICMS vai estimular o aumento de vendas e a arrecadação de tributos, com reflexo também em mais vagas de trabalho e renda. Além disso, afirmou, libera o capital de giro, que ficava comprometido com o custeio do imposto antecipado.

“Essa decisão vem atender o pequeno e microempresário, quem tem comércio, uma venda, um mercado de bairro. Agora, ele não vai ter de pagar o imposto antes de vender o seu produto, prática que tira o capital de giro”, destacou. “Além de atender as famílias, já que com essa facilitação tributária o comerciante pode baixar o preço final dos produtos na gôndola.” A iniciativa, disse, recoloca o Estado em igualdade competitiva com mercados que também revisaram o imposto, como Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo.

MECANISMO – Com o fim da Substituição Tributária, cada empresa fica encarregada do recolhimento de sua parte do imposto quando realizar a venda das mercadorias. Um dos responsáveis pelo projeto, o superintendente de Governança da Casa Civil, Phelipe Mansur, ressaltou que a medida busca simplificar o sistema tributário, ajustando o modelo de arrecadação de cada setor.

Segundo ele, a medida reverte alterações que se mostraram pouco efetivas e demasiadamente custosas à sociedade. “A Substituição Tributária, quando foi instituída, onerou parte da cadeia produtiva. Um pedaço da cadeia produtiva pagava pelo resto da cadeia toda. A retirada é uma mudança na forma de calcular o imposto. O pagamento será fracionado, cada produto, comerciante ou distribuidor vai pagar somente a sua parte”.

BEBIDA – Os vinhos também entraram na revisão para acompanhar a decisão de Estados vizinhos, como Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que retiraram o produto da sistemática da Substituição Tributária. Com isso, os produtores paranaenses não perdem competitividade.

A Secretaria de Estado da Fazenda segue fazendo estudos para medir a possibilidade de ampliação do número de itens que podem ser beneficiados com a mudança na forma de se cobrar o imposto.

ARRECADAÇÃO – Como haverá mudança na forma e nos responsáveis pelo recolhimento do ICMS, não é possível afirmar que a medida gerará perda ou ganho de arrecadação. A Secretaria da Fazenda, porém, promete continuar os estudos para medir os impactos das medidas tomadas e avaliar outros setores com características semelhantes.

Para isso, a Receita Estadual fará um monitoramento intensivo do setor, para avaliar o desempenho pós-medida e combater preventivamente eventual efeito colateral de sonegação. “A Substituição Tributária não significa renúncia fiscal, é só uma mudança na forma de recolhimento do imposto. Acreditamos que, com o estímulo da economia paranaense, isso pode gerar até um incremento de arrecadação”, afirmou Luiz Fernandes de Moraes Júnior, diretor da Receita Estadual.

O que é a Substituição Tributária

Como é difícil fiscalizar todas as lojas de varejo, a Substituição Tributária (ST) permite que o imposto seja recolhido na fonte, na produção. Como existem menos indústrias do que lojas, isso facilita a fiscalização, abrevia o recolhimento e, consequentemente, antecipa o caixa.

No regime de Substituição Tributária, as indústrias ou os atacadistas são eleitos responsáveis pelo ICMS devido em toda a cadeia econômica, até a venda ao consumidor final. O imposto é recolhido antecipadamente, com base em um valor presumido de venda.

A Substituição Tributária é considerada uma técnica de recolhimento eficiente, que facilita a fiscalização, simplifica o recolhimento e diminui a sonegação fiscal. A arrecadação fica concentrada em grandes contribuintes.

A questão é que o sistema funciona perfeitamente em alguns setores, com características comuns como a concentração em poucas indústrias e distribuidores, pulverização nas vendas ao varejo ou cadeia intermediária interna, como os setores de cigarros, combustíveis, bebidas e veículos.

Já em outros pontos da cadeia, a aderência ao sistema não se mostra eficaz e apresenta diversos problemas, como dificuldade em estabelecer o preço final de venda adequado a cada produto, número elevado de indústria ou distribuidores ou operações interestaduais de substituídos, criando uma concorrência desigual entre Unidades da Federação.

Fonte: site SEFAZ-PR, adaptado por Guia Tributário

A Secretaria da Fazenda e Planejamento lançou ontem segunda-feira (5) o novo Portal de Legislação Tributária (legislacao.fazenda.sp.gov.br), ferramenta de busca e consulta digital que reúne todas as normas relativas aos tributos estaduais. Esse é um importante mecanismo de consulta e pesquisa para o dia a dia de trabalho de contabilistas, contadores, associações de classe empresariais, contribuintes (sejam pessoas físicas ou jurídicas) e de toda a comunidade jurídica.

“O lançamento do novo Portal de Legislação Tributária é uma iniciativa inovadora que simplifica a consulta às normas relativas aos tributos estaduais, reduz burocracia e aperfeiçoa a comunicação entre o Fisco e a sociedade”, destacou o secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles.

Com navegação intuitiva, o Portal conta com ferramenta de busca moderna e eficiente, que simplifica o acesso de todos às informações atualizadas. Também com a finalidade de facilitar a navegação e a pesquisa por parte dos usuários, estão destacados os atos legislativos mais acessados, os recém-publicados, atalhos de acesso a portais externos e as principais normas por tributo.

No Portal também estão disponibilizadas as Respostas às Consultas Tributárias, que expressam o entendimento da Secretaria da Fazenda e Planejamento frente a dúvidas de interpretação, promovendo a uniformização e a transparência na aplicação da legislação tributária.
O Portal de Legislação Tributária traz mais segurança e praticidade à manutenção das informações publicadas, gerando economia de recursos públicos. Além disso, o sistema permite a interação com redes sociais (como o Facebook, Linkedin, Twitter e Google +) e sua utilização por meio de dispositivos móveis.

Com mais essa iniciativa, a Secretaria da Fazenda e Planejamento reafirma o seu compromisso na colaboração para a melhoria do ambiente de negócios, estimulando o cumprimento espontâneo da legislação tributária (Compliance – Programa Nos Conformes), aperfeiçoando a comunicação entre o Fisco e a sociedade e reduzindo a burocracia, garantindo segurança jurídica àqueles que promovem investimento no Estado.

Fonte: SEFAZ-SP

A partir de 1º de julho, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) suspenderá os benefícios concedidos às empresas que estejam com débitos fiscais em Santa Catarina. Esta é mais uma etapa da nova política de combate à sonegação fiscal que está sendo implementada no Estado. “Nossa prioridade é o cancelamento de benefícios para aqueles que sonegam ICMS. Além da concorrência desleal entre os agentes econômicos, estas empresas causam graves distorções na economia catarinense, reduzindo a arrecadação tributária e, consequentemente, recursos para áreas prioritárias, como Saúde, Educação, Segurança Pública e Infraestrutura”, explica o secretário da SEF/SC, Paulo Eli.

As revisões do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) e de regimes especiais de tributação já estão sendo realizadas e serão cancelados benefícios dos devedores contumazes e de estabelecimentos autuados por fraudes estruturadas, planejamento tributário, vendas sem emissão de nota fiscal ou com subfaturamento, notas fiscais calçadas e de créditos fictícios de ICMS emitidos por empresas noteiras, entre outros.

O diretor de Administração Tributária da SEF/SC, Rogério Mello, reforça que o Governo do Estado tem intensificado na fiscalização. Somente esse ano, foram 203 operações. “Na semana passada, executamos a maior operação da história da Fazenda. Foram visitados 4.323 estabelecimentos e localizadas mais de mil infrações”, afirmou.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda SC

A adesão à NFC-e de forma voluntária teve início em junho de 2017 e o prazo final para início da emissão é 31 de dezembro de 2018

A partir de 1º de janeiro, todos os contribuintes varejistas capixabas deverão emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Após essa data, recibos emitidos por emissor de cupom fiscal (ECFs) não serão mais válidos e os contribuintes que o fizerem estarão sujeitos às penalidades da lei, como a permissão de envio e recebimento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) suspensa e documentos fiscais considerados inidôneos.

A NFC-e é a versão totalmente eletrônica da atual nota fiscal em papel utilizada no varejo. A mudança tem por objetivo reduzir custos de obrigações acessórias aos contribuintes, possibilitar o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pela Receita Estadual e beneficiar o consumidor com conferência imediata da validade e autenticidade do documento fiscal recebido, além da possibilidade de armazenamento do PDF da NFC-e.

As datas limites para a adequação ao novo modelo foram definidas no Decreto n.º 4.103-R de 24/05/2017. A adesão à NFC-e de forma voluntária teve início em junho de 2017 e o prazo final para início da emissão é 31 de dezembro de 2018.

Menor Preço

Na segunda-feira (24), a Receita Estadual registrou a emissão de 2.122.821 notas fiscais do consumidor eletrônica. Todas essas informações alimentam a base de dados do aplicativo Menor Preço. O aplicativo compara preços de produtos, entre os estabelecimentos que já emitem a NFC-e, apresenta o mais barato ao usuário e ainda indica o caminho para chegar até o estabelecimento. Os preços apresentados no app são atualizados em tempo real, com base nos registros das Notas Fiscais do Consumidor Eletrônica. Daí a importância de exigir a nota fiscal ao final de cada compra.

Diferenças de Cupom fiscal x NFC-e

Fonte: Folha Vitória

A Superintendência de Informações da Receita Pública (SUIRP) comunica aos contribuintes, contadores e demais interessados que a omissão da entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD impede a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND).

De acordo com a portaria n° 24, de 10 de março de 2005, é considerada omissão quando, a partir do vigésimo primeiro dia do mês, não constar na base de dados da Sefaz o arquivo referente ao mês anterior.

Para regularizar sua situação perante o fisco, é preciso realizar a entrega dos arquivos EFD omissos que constarem no relatório de pendências da CND. A regularização e consequente emissão da CND, caso não existam outras pendências, se dá exclusivamente desta forma, não sendo necessário o protocolo de processo.

Em caso de dúvidas o contribuinte deverá procurar o atendimento da SEFAZ, pelo e-mail sac@sefaz.mt.gov.br ou pelo telefone (65) 3617-2900.

Fonte: SEFAZ MT

A partir do dia 2 de agosto entra em vigor a obrigatoriedade de adoção da versão 4.0 para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à versão 3.10 que será desativada. Entretanto, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) esclarece que devido ao período de transição da NF-e, da versão 3.10 para a 4.0, muitos desenvolvedores vêm enfrentando problemas técnicos em relação à versão (4.0) instituída.

Um dos problemas mais recorrentes diz respeito ao Protocolo TLS 1.2 que passa ser obrigatório para emissão de NF-e e NFC-e a partir da NF-e 4.0. Conforme descrito na Nota Técnica (NT) 2016.002, o Protocolo SSL foi substituído pelo TLS 1.2 por questões de segurança.

A informação é da Coordenação de Documentários Fiscais, da Gerência de Informações Econômico-Fiscais, da Sefaz acrescentando que os Webservices dos documentos fiscais NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS e MDF-e não aceitarão mais documentos fiscais emitidos por meio do Protocolo de Comunicação SSL.

A Secretaria esclarece que a mudança se faz necessária e objetiva atualizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos, contemplando as novidades decorrentes das demandas que surgem por parte do contribuinte e também da Receita Estadual.

Comunicação Setorial – Sefaz

O número de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitido nos seis primeiros meses deste ano ultrapassou 348 milhões de documentos, cinco vezes maior do que a quantidade emitida no mesmo período do ano passado. A NFC-e foi instituída pela Sefaz gradativamente de junho de 2016 a janeiro deste ano em substituição à nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e ao cupom fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O número expressivo de documentos foi emitido pelas empresas do comércio varejista de Goiás. Mesmo diante dos dados positivos, o superintendente de Informações fiscais, Alaor Soares Barreto, alerta que cerca de duas mil empresas do Simples Nacional que, desde janeiro devem emitir a NFC-e, ainda estão utilizando o Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Essas empresas vão receber nos próximos dias comunicado da Sefaz alertando-as para o cumprimento da obrigação acessória para evitar autuação. Barreto destaca que, do segmento varejista, a NFC-e só não é exigida do Microempreendedor Individual (MEI). Para os demais segmentos, entre eles o atacado e a indústria, continua sendo exigida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O auditor fiscal Wellingon Mijolário explica que, para começar a emitir a NFC-e é preciso ter um certificado digital, o programa emissor e fazer o credenciamento no site www.nfce.go.gov.br. Entre as vantagens para o empresário da adoção da nota eletrônica, estão a redução de custos e a desburocratização na implantação e manutenção do sistema. “Além de dispensar o uso do ECF, a impressão do documento é feita em impressora comum” explica o auditor. Outro aspecto importante é que o repasse à Sefaz dos dados das vendas passa a ser feito de forma automática e instantânea.

A NFC-e também traz vantagem para o consumidor, como maior transparência e segurança, uma vez que a nota fiscal poderá ser consultada on-line a qualquer tempo, utilizando a chave de acesso da nota por meio do site ou o QR Code através de aplicativo de celular. A essa vantagem soma-se o fato de o sistema estar interligado ao da Nota Fiscal Goiana para que o consumidor acumule pontos no programa ao pedir o CPF na nota fiscal.

Comunicação Setorial – Sefaz ​

O convênio com o Tribunal de Justiça, assinado em abril deste ano, é derivado da criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin Estadual. “Esse trabalho de cobrança vem antes da inscrição no Cadin. O objetivo é dar oportunidades às pessoas de quitarem os seus débitos, sem ter o nome inscrito no Cadastro”, explica o Gerente de Processos e Cobrança da SRC, Mário Mattos Bacelar.

A lista enviada pelo TJ contempla cerca de 900 devedores, com processos de dívidas no período a partir de 2014 até este ano, somando em torno de R$ 800 mil reais em valor original. A partir da ciência do débito, o devedor terá 30 dias para se manifestar, depois disso será inscrito no Cadin.A inscrição no Cadastro implica em restrições tais como a impossibilidade de celebração de contratos com órgãos e entidades do Estado, bem como a concessão de auxílios financeiros do estado. O devedor inscrito no Cadin também não poderá receber prêmios de programas do governo.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS/SEFAZ GO