A reoneração da folha de pagamento foi uma medida do governo para equilibrar as contas do país, devido a redução dos impostos nos combustíveis.

Com isso, empresas que podiam optar por uma carga tributária menor, precisarão pagar novamente uma alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. A mudança surgiu após a greve dos caminhoneiros que ocorreu em maio de 2018 e durou 11 dias.

Antes dos protestos 56 empresas tinham o direito de optar pela desoneração da folha de pagamento. E assim pagavam um encargo entre 1% e 4,5% sobre seu faturamento.

Com as mudanças sancionadas na Lei 13.670/2018 houve a reoneração da folha de pagamento para 39 segmentos da economia.

A desoneração da folha de pagamento é um valor recolhido pela empresa e destinado ao INSS para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social.

Neste artigo falaremos tudo sobre a reoneração da folha de pagamento e as mudanças com a nova lei. Confira!

O que é desoneração e reoneração da folha de pagamento

A desoneração da folha de pagamento surgiu em 2011 através da Lei 12.546/2011. Na oportunidade o governo imaginou reduzir a carga tributária das empresas para que elas pudessem ter mais dinheiro para investir em novas contratações.

Com isso, seria possível aumentar a competitividade no mercado. Isso porque antes da lei, algumas empresas pagavam quase 100% de impostos sobre o salário de alguns colaboradores.

O encargo chamado de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) passou de 20% da alíquota da folha de pagamento para uma taxa que variava de 1 a 4,5%.

Entretanto, com o protesto dos caminhoneiros houve a reoneração da folha de pagamentopara boa parte das empresas. O objetivo dessa reoneração da folha de pagamento, segundo o próprio governo, é para subsidiar os R$ 0,46 de desconto no litro do diesel.

Com a mudança a expectativa é que só em 2018 a reoneração da folha de pagamentoaumente a arrecadação da Receita Federal em R$ 830 milhões.

Quais setores ainda podem optar pela desoneração

Apesar da reoneração da folha de pagamento ter ocorrido para 39 setores, 17 ainda tem o direito de optar pela desoneração. São eles:

• Call Center;
• Comunicação;
• Construção civil;
• Calçados;
• Confecção e vestuário;
• Empresas de construção e obras de infraestrutura;
• Proteína animal;
• Couro;
• Fabricação de veículos e carroçarias;
• Têxtil;
• Máquinas e equipamentos;
• TI (Tecnologia da informação);
• TIC (Tecnologia de comunicação);
• Projeto de circuitos integrados;
• Transporte rodoviário coletivo;
• Transporte rodoviário de cargas;
• Transporte metroferroviário de passageiros.

Apesar disso, a lei prevê que a partir 2021 nenhuma empresa poderá mais optar pela desoneração da folha de pagamento.

Isso porque as novas regras valem de 01/09/2018 até 31/12/2020. A lei prevê ainda que a partir de 2021 nenhum setor poderá mais optar pela desoneração da folha de pagamento.

Quais os impactos da reoneração para as empresas

Podemos observar ao menos três pontos que podem ser afetados com a reoneração da folha de pagamento na realidade das empresas. Confira abaixo quais são eles.

Impacto financeiro

Com a reoneração da folha de pagamento, em alguns casos, a carga tributária fica mais elevada. Assim, em meio a uma crise econômica que o Brasil passa, os custos para manter a empresa se tornam mais elevados, e se reduz o caixa para investimentos.

Impacto nas contratações

Como a alíquota volta a ser de 20% sobre a folha, com a reoneração da folha de pagamento muitas empresas podem reduzir seu número de contratações. Já que os recursos ficam mais limitados e os gastos tributários mais elevados caso hajam mais admissões.

Impacto na competitividade de mercado

A competitividade de mercado é completamente afetada com a reoneração da folha de pagamento.

Como as empresas precisarão pagar mais impostos consequentemente terão menos dinheiro para investir no colaborador em si.

Diminuindo assim as chances de propor bons salários ou até mesmo de atrair talentos no mercado.

Quais os impactos da reoneração na vida do empregado

Se muitas empresas serão impactadas devido a reoneração da folha de pagamento, vários profissionais também sofrerão diante dessas mudanças.

Conheça abaixo em quais situações o empregado pode ser afetado nesse cenário de reoneração:

Menos vagas de emprego

A desoneração tinha como objetivo reduzir o desemprego. Porém, a reoneração da folha de pagamento tende a dar um ar de hesitação em muitas empresas que pensam em contratar novos funcionários.

Isso porque com a alíquota em 20% sobre a folha, quanto mais admissões maior será o valor a ser pago com impostos. Com isso, o mercado de trabalho pode sofrer uma retração.

Salários mais baixos

Para pagar um valor mais baixo em impostos, as empresas não terão tanto dinheiro para investir em bons salários.

A tendência é que com a reoneração da folha de pagamento o investimento previsto para os salários sejam destinados a outras áreas da empresa.

Pois, quanto maior a folha salarial, maior será o valor da alíquota de 20% sobre a folha.

Insegurança profissional

A reoneração da folha de pagamento pode também trazer maior insegurança profissional. Isso porque se o faturamento da empresa não estiver indo tão bem quando se imaginava, as chances de elas começarem a cortar custos por meio de demissão são muito grandes.

Visto que, mesmo com faturamento não indo bem, os impostos a serem pagos continuam sendo os mesmos. Exigindo da empresa estratégias para reorganizar o seu caixa, e as demissões podem aparecem como opção.

A desoneração e seu cenário de economia

Para entendermos melhor a economia na prática, vamos imaginar uma empresa que pôde optar pela desoneração.

A folha de pagamento dessa organização gira em torno de 50 mil reais e seu faturamento está na casa dos 100 mil reais.

Com a desoneração, levando em conta alíquota de 2% para esse segmento, o recolhimento seria de 2 mil reais. Agora no cenário da reoneração da folha de pagamento, a empresa teria que recolher 10 mil reais.

Ou seja, o gasto com a reoneração da folha de pagamento seria 8 mil reais a mais do que se ela pudesse optar pela desoneração. Podendo assim, privar a empresa de poder fazer qualquer outro tipo de investimento sem comprometer o seu planejamento financeiro.

O novo cenário da reoneração da folha de pagamento

A reoneração da folha de pagamento promete ser um tema que deve gerar inúmeras discussões nos próximos anos. Muitas empresas já entraram na justiça pedindo liminar para que o regime de desoneração seja mantido na sua rotina.

Como pudemos ver, em muitos casos, a reoneração da folha de pagamento é bastante oneroso para a empresa. Podendo assim comprometer seus investimento e limitando o número de contratações, investimento em bons salários e concorrência de mercado.

Entretanto, é essencial conhecer a lei e entender quais as particularidades de cada imposto para optar pelo mais vantajoso para sua empresa. Faça as contas e reveja seu planejamento para não ter surpresas financeiras desagradáveis no futuro.

A Justiça Federal tem proferido sentenças contra a chamada reoneração da folha. Há decisões nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Espírito Santo para que empresas possam, até o fim do ano, continuar a recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O percentual sobre a folha de pagamentos é de 20% e, no mês de dezembro, dobra por causa do 13º salário.

A reoneração surgiu com a Lei nº 13.670, de 30 de maio, criada para tentar compensar as perdas de arrecadação com a redução do preço do diesel pelo governo federal, após a greve nacional de caminhoneiros deste ano. Ela retirou o direito de 39 segmentos econômicos optarem pela CPRB – instituída pela política de desoneração da folha do programa Brasil Maior, na gestão de Dilma Rousseff (PT).

Para o juiz da 2ª Vara Federal de Joinville (SC) – processo nº 5009 366-27.2018.4.04.7201.”O regime [CPRB] era optativo e dependente da existência de uma promessa irretratável de se manter nele em prazo certo, com a consequente assunção do risco econômico dessa promessa. Diante dessa previsão, deve-se reconhecer a emergência de um direito adquirido”.

Para o juiz da 5ª Vara de Ribeirão Preto (SP), Peter de Paula Pires, a reoneração “afronta o ato jurídico perfeito, na medida em que a opção de regime jurídico concedida pela lei aos contribuintes já estava aperfeiçoada no início do ano fiscal, em caráter irretratável para todo o ano” (processo nº 5005862 39.2018.4.03.6102).

A sentença capixaba (processo nº 0012338-16.2018.4.02.5001) vai no mesmo sentido das demais, porém seu efeito é coletivo. A decisão beneficiou os associados da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e do Centro da Indústria do Estado (Cindes).

A juíza da 2ª Vara Federal Cível de Vitória, considerou que, “com efeito, o contribuinte elegeu sua opção e, com base nela, planejou suas atividades econômicas, o pagamento de seus débitos, seus custos operacionais, bem como baseou seus investimentos”.

(Fonte: Valor Econômico)

Ainda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, a segurança jurídica deve ser considerada quando uma lei estabelece consequências muito onerosas.

Esse foi o entendimento do juiz Leonardo Henrique Soares, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), ao deferir pedido de liminar ajuizado por uma empresa fornecedora de peças para o setor automotivo e permitir que ela mantenha a desoneração da folha de pagamento, regime de contribuição previdenciária previsto no artigo 8º da Lei 12.546/2011, até o final do exercício de 2018.

A autora justificou em seu pedido contra a Receita Federal em São Bernardo do Campo que a publicação da Lei 13.670, em maio deste ano, revogando o regime opcional da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para muitos setores econômicos — incluindo o seu —, “desconsiderou a irretratabilidade prevista em lei ao determinar o fim da desoneração da folha de pagamentos a partir de 1º de setembro de 2018”.

Ao acatar o pedido da empresa, o juiz considerou que “feita a opção pela tributação no ano de 2018 a alteração trazida pela Lei 13.670/2018 somente poderá atingir o contribuinte a partir de janeiro de 2019”. Com a decisão, a empresa poderá manter a desoneração até o final de 2018.

A reoneração da folha ainda neste ano também foi derrubada em outra liminar, concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios (Abimo). A decisão é válida para todos os associados da entidade.

Efeito da greve
A Lei de Reoneração (13.670), sancionada pelo presidente Michel Temer após a greve dos caminhoneiros, visou viabilizar a queda no preço do combustível — uma das promessas que o governo fez ao setor que bloqueou diversas rodovias em todo o país em maio.

A medida aumentou a carga tributária de empresas de 28 setores econômicos que deixarão de pagar a contribuição previdenciária baseada na receita bruta, o que era feito desde 2011, e passarão a pagar com base na folha de pagamento dos funcionários.

A estimativa à época da aprovação era de que a mudança deveria gerar ao governo receita de cerca de R$ 3 bilhões ainda em 2018, já que o presidente Michel Temer aprovou as mudanças ainda para esse ano.

MS 5004355-07.2018.4.03.6114

Fonte: Consultor Jurídico

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 31 de maio, a lei da reoneração da folha de pagamento que aumenta a carga tributária de setores da economia.

No texto final publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, o presidente vetou ponto que pretendia zerar o PIS/Cofins do óleo diesel até o fim do ano. O trecho foi incluído após o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter defendido a medida.

Para substituir o trecho que tratava do tributo, Temer editou três medidas provisórias (MPs) para garantir o acordo com caminhoneiros e reduzir em R$ 0,46 o preço do litro do diesel na bomba. O litro do diesel deve ficar mais barato a partir desta sexta-feira, dia 1º de junho.

Entre as medidas editadas por Temer está a que abre crédito extraordinário de R$ 9,58 bilhões para compensar a Petrobras e garantir a redução de R$ 0,30 no preço do litro do diesel.

O texto sancionado pelo presidente reonera a partir deste ano 28 dos 56 setores hoje beneficiados. Somente a partir de 2021 haverá a oneração da outra metade.

Os novos recursos arrecadados com a reoneração serão usados para compensar parte do impacto da redução de R$ 0,46 no valor do litro do óleo diesel nas refinarias. O preço ficará congelado por 60 dias.

Dos 56 setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos, 17 conseguiram manter o benefício depois dos vetos do presidente Michel Temer ao projeto aprovado esta semana pelo Congresso Nacional.

O governo federal vetou a manutenção de 11 setores na desoneração. Isso porque os parlamentares haviam ampliado a lista para 28 setores.

A medida vai garantir, segundo a Receita Federal, uma economia de R$ 830 milhões em 2018 e R$ 3,6 bilhões ao longo de 2019. A sanção da lei com vetos está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a lei elevou de 1,5% para 2,5% a carga dos setores de couro e confecções. Quando enviou o projeto, o governo queria manter o benefício apenas para três setores. Ficou estabelecido na lei o fim do programa de desoneração da folha para dezembro de 2020.

Lista dos setores/produtos que continuarão se beneficiando da desoneração da folha:

1) Calçados

2) Call Center

3) Comunicação

4) Confecção/vestuário

5) Construção civil

6) Empresas de construção e obras de infraestrutura

7) Couro

8) Fabricação de veículos e carroçarias

9) Máquinas e equipamentos

10) Proteína animal

11) Têxtil

12) TI

13) TIC (Tecnologia de comunicação)

14) Projeto de circuitos integrados

15) Transporte metroferroviário de passageiros

16) Transporte rodoviário coletivo

17) Transporte rodoviário de cargas

Fonte: Estadão Conteúdo via Portal Contábeis

A aprovação foi feita de maneira simbólica, depois de os senadores votarem seis medidas provisórias que trancavam a pauta da Casa. Sob regime de urgência, o texto pode ir diretamente a plenário, sem a necessidade de um parecer das comissões.

Líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR) afirmou que ainda não está certa a votação do mérito da matéria nesta semana. Isso ainda depende de conversas com o governo, disse ele. Tampouco o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), cravou uma data para a votação.

Um tema que ainda precisa ser solucionado é o que fazer com o dispositivo, incluído no texto pela Câmara dos Deputados, que zerou a cobrança do PIS/Cofins sobre o diesel até dezembro. O governo estima que a medida tenha um impacto de R$ 13,5 bilhões no Tesouro.

Até agora, a hipótese mais provável é que o Senado aprove o texto sem alterações em relação ao que veio da Câmara. E que o presidente Michel Temer vete o dispositivo que zerou o PIS/Cofins. “Não sei ainda qual é a fórmula, qual é o caminho para votar. Se a posição do governo for de votar como está, vamos votar como está. Vamos discutir quais são os caminhos. Não sabemos ainda”, disse Jucá.