Congresso promulga reforma da Previdência nesta terça-feira.
A Emenda Constitucional da reforma da Previdência será promulgada em sessão solene, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), às 10h. A PEC 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e determina regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais de trabalho eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e 40 anos para homens.

Tramitação

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto, quando encaminhada ao Senado. A PEC foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para não atrasar a aprovação da reforma, a o relator propôs a criação de uma segunda proposta, a PEC 133/2019, a PEC Paralela, que foi desmembrada do primeiro texto e ainda tramita na Casa. A PEC Paralela inclui estados e municípios na reforma; prevê novas receitas para a Previdência; e faz uma uma revisão das intervenções da PEC 6/2019 sobre benefícios assistenciais.

O texto-base da PEC 6/2019 foi publicado pela CCJ no início de setembro, quando começou a análise no Plenário. A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. O segundo turno da votação aconteceu no final de outubro, mais uma vez a PEC foi aprovada com 60 votos a favor e os mesmos 19 votos contra.

Mudanças feitas pelo Senado

Durante as votações na CCJ e em Plenário os senadores fizeram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara. Foi retirada do texto qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição. ​

Outra das mudanças, na forma de destaque apresentado pelo PT e aprovado por unanimidade, regulamenta quais atividades devem ser enquadradas como perigosas, o que deve diminuir a insegurança jurídica e a briga na Justiça por esse direito.

Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. Outra alteração suprimiu do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.

De Maria Helena, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Conteúdo Original Blog Práticas de Pessoal

Como ficam os novos descontos no seu salário com a reforma da previdência?
A Reforma da Previdência, aprovada em segundo turno pelo Senado, será promulgada e passará a vigorar dentro das próximas semanas. Entre as principais alterações para os trabalhadores, está a alíquota de contribuição que passará a ser descontada de acordo com a faixa salarial.

Com a medida, quem ganha até R$ 2,5 mil mensais passará a pagar menos à Previdência, já que a alíquota de contribuição ficará menor para essas faixas de renda. Já os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada que recebem salários mais altos vão pagar mais.

Mudanças nas alíquotas

A cobrança será feita por faixa de renda, como o Imposto de Renda. O objetivo do governo é fazer com que “quem ganhe mais pague mais”. Portanto, quem ganha apenas um salário mínimo (R$ 998) passará a pagar uma alíquota de 7,5%, em vez da atual de 8%.

Nas regras atuais, as alíquotas do INSS para trabalhadores do setor privado variam de 8% até 11%. Na nova regra, as novas alíquotas passam a ser de 7,5% à 14%.

Já nos setores públicos federais, atualmente, as alíquotas são de 11%. Com as novas normas, passarão a variar de 7,5% à 22%, conforme a faixa salarial. Confira nas tabelas:

Setor privado –  Como é hoje

Setor privado –  Como vai ficar

Servidor Federal – Como é hoje

Servidor Federal – Como vai ficar

De acordo com a nova norma, a reforma também torna possível a cobrança de alíquotas extraordinários para Servidores Federais quando houver rombo na previdência.

Quando começa a valer

As novas  regras passam a valer a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à promulgação. Ou seja, se a reforma for promulgada ainda em outubro, os novos descontos vão começar em fevereiro do ano que vem. Mas se a PEC entrar em vigor apenas em novembro, as novas alíquotas vão passar a ser cobradas em março de 2020.

Conteúdo Original https://www.contabeis.com.br/

A reforma da previdência é um dos assuntos mais discutidos em todo o Brasil atualmente, pois é uma medida necessária para que o país possa crescer economicamente e não venha quebrar financeiramente.

Essa reforma vem causando algumas intrigas também pelo fato do pouco conhecimento da população a respeito do modelo previdenciário atual e do que a reforma da previdência propõe como novo modelo, que é basicamente o fim dos privilégios e mais igualdade.

Mas e para os empresários? Será que algo vai mudar? Qual será o impacto da reforma da previdência para as empresas?

Para te ajudar a entender melhor sobre a reforma da previdência e como ela vai impactar as empresas, confira o texto até o final e tire todas as suas dúvidas a respeito desse assunto.

Entenda um pouco da reforma da previdência

A reforma da previdência possui pontos polêmicos por conta das alteraçõe propostas. No entanto,  essas diversas alterações são extremamentes necessárias para que o país não venha quebrar financeiramente. Aqui te mostraremos resumidamente essas alterações.

No ano de 2018 o rombo previdenciário (INSS) foi de R$ 194 bilhões. Tudo isso por conta das fraudes existentes e por conta do modelo atual da previdência que não condiz mais com a expectativa de vida do cidadão brasileiro.

A proposta da reforma da previdência enviada ao congresso cria uma idade mínima para que o cidadão possa se aposentar. Quando o tempo de transição terminar, também deixará de haver a aposentadoria que acontece por tempo de contribuição.

A idade mínima de aposentadoria diverge de homens para mulheres. As mulheres se aposentam com a idade mínima de 62 anos enquanto os homens se aposentam com 65 anos. O tempo mínimo de contribuição na nova proposta é de 20 anos para homens e 15 para mulheres.

A idade mínima de aposentadoria deve aumentar a partir do ano de 2024 e nos anos seguintes, de quatro em quatro anos,  a partir da expectativa de vida do cidadão.

Houve mudança no cálculo do benefício (RGPS), aposentadoria rural e em diversos tipos de aposentadorias divididas por profissão, como professores e servidores das Forças Armadas, por exemplo. Pretende-se criar um sistema de capitalização alternativo ao modelo que já existe, mas valendo apenas para novos trabalhadores.

Há também alteração na alíquota de contribuição onde os trabalhadores que possuem um salário maior vão fazer maiores contribuições e os trabalhadores que possuem salário menor vão também contribuir menos. Além disso, haverá união de alíquotas do regime geral.

Existem muitas outras alterações como na mudança do pagamento da multa de 40% do FGTS, abono salarial, reajuste de benefícios, pensão por morte, aposentadorias por incapacidade e outros.

Uma alteração que também podemos destacar é com relação ao fim dos privilégios políticos e aposentadoria especial. Atualmente o político se aposenta recebendo o seu salário normal, mais de 30 mil reais por mês. Com a reforma da previdência eles irão se aposentar recebendo até o teto de aposentadoria permitida pelo INSS: R$ 5.839,45.

Impacto da reforma da previdência para as empresas

Muito falamos sobre os impactos da reforma da previdência para os trabalhadores e cidadãos do país, mas e quanto às empresas? Quais serão os impactos que  a reforma da previdência irão causar para as empresas e empreendedores que atuam no país?

Bom, as empresas são as principais responsáveis pela geração de emprego no Brasil, principalmente empresas do setor privado. Com isso, elas lidam frequentemente com contratação de pessoas e cumprindo as novas regras da previdência social essas pessoas podem se aposentar ou não.

Quando essas pessoas contratadas se aposentam, elas podem decidir se vão continuar trabalhando ou não após conseguir se aposentar. Essa decisão, quando fizerem com a carteira de trabalho assinada, podem levar à estas pessoas se enquadrarem em novas regras.

Com isso as empresas passam a ter novas responsabilidades com relação aos seus empregados e por isso precisam se adequar a tais.

O principal impacto que podemos citar com relação a reforma da previdência para as empresas é com relação a alteração que vão ter que fazer em toda a sua cultura de contratação. Será necessário implantar uma nova cultura de contratação para se adaptar às novas regras.

Dessa forma, é necessário mexer nos planos de carreira, novas regras para bonificações, revisão de diversos benefícios, atualização da gestão de folha de pagamento e novas regras do FGTS.

Além de ter que adotar novas regras previdenciárias, uma alteração que mudará muito a rotina das empresas é com relação ao não pagamento do FGTS para os colaboradores que já estão aposentados e a multa de 40% sobre o valor do FGTS quando o colaborador é desligado da empresa sem ser por justa causa.

Essa alteração no FGTS é algo que com certeza poderá impactar positivamente as empresas, pois com o fim dessa multa rescisória de 40% sobre o valor do FGTS as demissões de funcionários aposentados se tornam bem mais baratas.

No entanto, esse fim da multa pode ajudar a contribuir para que a empresa possa se planejar financeiramente para contratar novas pessoas aposentadas, pois quando ocorrer rescisão os valores são bem mais baixos.

Isso ajuda a empresa a rever os seus planos de carreiras e ver se há ou não a necessidade de fazer uma reestruturação de suas vagas.

Em resumo…

A nova proposta previdenciária é fundamental para que haja equilíbrio nas contas públicas do Brasil. Há uma estimativa de que o governo consiga economizar R$ 1,16 trilhão em dez anos.

É interessante que as empresas já comecem a entender os impactos da reforma da previdência para o seu negócio. Vai ser necessário toda uma atualização para se manterem dentro das novas regras propostas e agirem de modo correto, sem fazer recolhimentos demasiados e/ou indevidos do colaborador e nem pagar mais do que realmente devem.

O principal impacto mesmo que as empresas vão ter é com relação a atualização que devem fazer relacionadas às novas regras da previdência. Essa atualização com certeza irá ajudar a manter controles internos e fazer a empresa repensar em formas de manter e aproveitar da melhor forma possível seus talentos aposentados.

Conteúdo original Contador de Sucesso