Como resultado de um trabalho intenso de discussão entre o governo e a sociedade, no dia 1º de agosto de 2019 foram publicadas no Diário Oficial da União importantes alterações que democratizam os regimes aduaneiros especiais de RECOF e RECOF-SPED. Antes, cerca de 300 companhias estavam aptas a esses regimes – menos de 50 eram homologadas ou estavam em processo de homologação– e, agora, esse potencial passou a duas mil.

Para entendermos a importância destas mudanças é importante explicar o que é o RECOF. Em linhas gerais, trata-se de um regime aduaneiro especial, que permite ao beneficiário um tratamento diferenciado na e a suspensão de tributos para importar ou adquirir no Brasil mercadorias e insumos que serão utilizados na produção de produtos industrializados destinados à exportação ou ao próprio mercado interno. Ou seja, estamos falando de um regime de incentivo à industrialização e à exportação, que proporciona uma redução significativa do chamado custo Brasil, isentando tributos da produção, além de promover ganhos importantes de fluxo de caixa e de produtividade.

Uma das principais mudanças, que ampliou o alcance ao regime, foi a diminuição do valor mínimo anual de exportação utilizando produtos industrializados com insumos RECOF. O montante foi reduzido de US$ 5 milhões para US$ 500 mil, para ambos os regimes, o que ampliou de forma significativa a base de empresas elegíveis a sua utilização.

Além disso, o percentual de exportação de produtos industrializados utilizando importações RECOF diminuiu de 80% para 50% no RECOF-SPED, igualando a regra para as duas versões do regime. Já o compromisso de industrialização obrigatória dos insumos foi reduzido de 80% para 70% em ambas as versões. Por fim, entre outras alterações, extinguiu-se a exigência de um patrimônio líquido mínimo de R$ 10 milhões para o RECOF tradicional, equiparando-se ao RECOF SPED.

Outra mudança que simplificou o acesso é o fato de que muitos dos documentos exigidos anteriormente foram eliminados do processo, pois o governo consegue acessar as informações em outras fontes. Entre eles estão balanços ou balancetes; relação de produtos; modelos de lançamentos contábeis; controle de operação de entrada e saída de mercadorias, entre outros.

Com mais transparência e facilidade para adentrar ao regime é importante que as empresas avaliem se será benéfico à operação, com base no cumprimento das exigências e no retorno estimado. Em caso positivo, há dois tipos de habilitação: o RECOF-SPED, para quem cumpre o Bloco K do SPED em suas entregas fiscais; e o RECOF tradicional para as demais empresas. No último caso, há a necessidade de homologar um sistema informatizado para comunicação com a Receita Federal.

A modernização e facilitação de acesso ao RECOF também deve ter como efeito secundário uma migração de regime especial no país. Hoje, quase 25% das exportações são feitas via Drawback, um regime aduaneiro criado em 1966. No comparativo, a grande vantagem do RECOF é a possibilidade de destinar uma parcela da produção ao mercado interno sem a necessidade de recolhimento de multas e juros. Isso proporciona ganhos no fluxo de caixa das empresas e facilidade na gestão do regime.

As mudanças são ainda mais importantes em um momento de queda de produção industrial no Brasil, que registrou variação negativa de 1,6% no primeiro semestre de 2019. Já as exportações, que estão em alta nos últimos anos, tendem a crescer ainda mais.

O objetivo é deixar claro que as mudanças promovidas pelo governo, vão na linha de ampliação de uso do regime e no incremento da nossa balança comercial e esta visão pode se tornar tangível com números, vejam a evolução do RECOF ao longo do tempo, com dados fornecidos pela própria Receita Federal do Brasil.

Gráfico que representam a evolução do Recof em seus 20 anos de existência

Resumidamente, todas essas ações buscam proporcionar ganho de competividade no mercado externo com os produtos brasileiros, incentivando a industrialização e a exportação, além de efetivamente reduzir parte do custo Brasil.

Diante desse cenário de mudanças e oportunidades, é fundamental que os gestores de logística e de comércio exterior conheçam profundamente as principais características dos regimes aduaneiros especiais disponíveis e que contem com a tecnologia necessária para automatizar processos e cálculos e manter-se em linha com as exigências legais e as melhores práticas de gestão de risco, conformidade e governança.

Em 2018, as exportações brasileiras somaram US$ 239,523 bilhões, com alta de 9,3% sobre o ano de 2017 (US$ 217,739 bilhões), de acordo com informações do MDIC. No mesmo período, as importações somaram US$ 181,225, com aumento de 19,7% em relação a 2017. O esforço das empresas em fazer girar a roda do comércio exterior é bom para o país, que marca uma presença vital no mercado global, além de manter e gerar empregos nos tempos bicudos de crise na economia do País.

Esse movimento gera às empresas talvez o melhor combustível para a redução do Custo-Brasil e aumento de competitividade: os benefícios fiscais concedidos pelo governo. Estudos apontam que cerca de 50% das empresas exportadoras no Brasil pagam mais impostos do que deveriam por não aproveitar corretamente os benefícios fiscais e aduaneiros existentes. Os dados revelam que muitas empresas sequer sabem o potencial que poderiam economizar com o pagamento de impostos e tributos.

Um desses regimes especiais tem sido a boa notícia de 2019 é o RECOF-SPED (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital). A luz que começa a acender sobre o tema revela as vantagens tão pouco exploradas desse regime para reduzir custos com estoque, aumentar o fluxo de caixa, e ainda isentar impostos federais, nacionais e ICMS – em alguns casos.

Ainda assim, mais de 1.200 empresas exportadoras e importadoras do Brasil que podem obter cerca de US$ 300 milhões, não fizeram seus pleitos. Esse saldo ainda pode ser maior quando combinado com outros regimes aduaneiros fiscais, como Drawback, “EX-Tarifario”, FTA’s e outros.

Novas soluções que surgem para gerenciar o RECO-SPED apontam como grande ganho o aumento do compliance, já que é possível trazer a mesma visão da Receita Federal em todo o processo, afastando o risco de exposição e multas, totalmente baseada com os dados do SPED FISCAL, SISCOMEX Importação e Exportação.

Isso tudo sem necessidade de investimentos em hardwares, licenças de softwares, infraestrutura dedicada e a concorrência de processamento dos sistemas internos para controle do regime e ainda oferece a garantia de 100% compliance entre os dados escopo do regime versus o SPED Fiscal.

Impossível abrir mão dessa vantagem que possibilita a aquisição de insumos com suspensão de tributos; manter em estoque mercadoria importada com tributo suspenso por até dois anos; impostos dos insumos aplicados no produto industrializado exportado, serão isentos, entre outros.

A gestão desse benefício pode se tornar um grande aliado das empresas e do próprio país. A parte mais fácil é que o mercado já conta com novas soluções para complexidades antigas, que vão definir a retomada do crescimento das empresas de forma inovadora e sustentável. O RECOF-SPED está reluzindo e é ouro.