Reembolso de despesa é receita das prestadoras de serviços.
Uma empresa optante do Simples Nacional fez consulta à Receita Federal, informando que presta serviços com previsão de reembolso pelo tomador de serviço das despesas de combustíveis, alimentação, hospedagem, pedágio e envio de amostras via Sedex, questionando se o reembolso deve ser considerado receita para fins de tributação.

Ao analisar o tema da consulta (Solução de Consulta nº 72 – Cosit, Data 24 de junho de 2020) a Receita Federal, por meio da Coordenadoria Geral da Cosit, destacou que a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece o conceito de receita bruta a ser utilizado no  âmbito do Simples Nacional nos seguintes termos: “Considera-se receita bruta, … o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.”  A norma foi replicada na A Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

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Segundo a COSIT, analisando as normas, verifica-se que a receita bruta, no âmbito do Simples Nacional, alcança o preço dos serviços prestados, independentemente da denominação que se lhe atribua. Além disso, não existe norma prevendo a supressão dos valores pagos a título de reembolso de despesas, porque esses montantes integram o preço dos serviços prestados.

Ainda de acordo com a resposta à consulta, o reembolso, é uma parte da remuneração recebida pelo contribuinte e a simples emissão de uma “nota de débito” (para assegurar o reembolso), em lugar da emissão de uma nota fiscal, não tem a finalidade de alterar a natureza de um ingresso, para deixar de caracterizá-lo como receita bruta.

A fiscalização destacou também que o fato de esse montante estar sendo utilizado para fazer frente a um custo incorrido para a prestação do serviço é algo inerente à própria essência de qualquer atividade empresarial.

Portanto, o fato de as despesas serem pagas pelo prestador de serviço e, posteriormente, reembolsadas pelo tomador de serviço não as descaracterizam como custo do serviço prestado.

Segue ementa da solução de consulta, quanto a esse tópico:

“RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREÇO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DE DESPESAS. No âmbito do Simples Nacional, a receita bruta da atividade de prestação de serviços compreende o preço do serviço prestado, não importando a denominação que se dê a esse preço ou a parcelas desse preço. Desse modo, custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda e, portanto, integrantes da receita bruta. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º; Resolução CGSN nº 140, de 2018, art. 2º.” (Solução de Consulta nº 72 – Cosit Data 24 de junho de 2020).

Destaco que esse entendimento da Receita, já foi adotado pelo CARF ao analisar a autuação de uma sociedade de advogados optante pelo lucro presumido (Processo 15504.008239/2009-71, Acórdão 1803-002.463).

O julgado do CARF entendeu que despesas reembolsadas por clientes integram a receita bruta dos escritórios de advocacia e, dessa forma, esses valores devem fazer parte da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) , do Programa de Integração Social e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

Na nossa opinião, o entendimento é equivocado, pois reembolsos de despesas são ingressos que não acrescem o patrimônio da pessoa jurídica como elemento novo e positivo. Tampouco resultam da atividade da pessoa jurídica.  Também não espelham a capacidade contributiva da entidade e tampouco alteram o patrimônio, incrementando-o. Vale dizer, os reembolsos não são receitas.

Fonte: tributarionosbastidores

Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos entre União e devedores.
O presidente Jair Bolsonaro assinou dia 16/10/2019 a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, disse o presidente, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Segundo Bolsonaro, além de “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”, a MP está “ajudando muito magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que tratam de natureza tributária”. Para o presidente, o governo está deixando de ser “socialista na economia”, ficando mais enxuto, e deixando o ambiente de negócios mais leve e mais empreendedor.

“Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz, e nós não podemos olhar para o contribuinte, [para] quem produz, e termos uma ideia de que ali tem apenas uma fonte de renda para nós”, disse, apelidando a medida de MP da Segunda Chance.

De acordo com o Ministério da Economia, a MP prioriza as soluções negociadas e busca a redução de litígios e, com isso, pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que somam R$ 1,4 trilhão, e encerrar centenas de milhares de processos que envolvem mais de R$ 640 bilhões.

Novo mecanismo
O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, explicou que a MP regulamenta a transação tributária, prevista no Artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). O mecanismo, segundo Levi, é uma alternativa fiscalmente justa à prática de parcelamentos especiais (Refis), “comprovadamente ineficientes, porque beneficiam contribuintes perfeitamente viáveis, em plenas condições de cumprimento das obrigações tributárias”.

“Por outro lado, esses mesmos parcelamentos, esses Refis, não atendem a contento contribuintes em situação econômico-financeira verdadeiramente degradada”, disse.

Segundo Levi, o Refis é simplesmente um parcelamento, já a transação tributária terá uma segmentação qualitativa dos devedores, com critérios diferenciados. Neste contexto, observando os princípios da isonomia e transparência, a MP prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva do devedor.

Para o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que a medida deve impactar positivamente o orçamento de 2019, mas o impacto será mais forte em 2020. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, encaminhado ao Congresso Nacional em 30 de agosto, diz que R$ 89 milhões precisam ser recompostos e, segundo o secretário, a MP do Contribuinte Legal já é um dos mecanismos adotado pelo governo para essa recomposição.

Fonte: Agência Brasil

A definição de receita e de faturamento, para fins tributários, é composta por “pitadas” de elementos contábeis, econômicos e, como não poderia deixar de ser, jurídicos. Neste último aspecto, temperam a definição principalmente disposições legais e jurisprudenciais, que, em muitos momentos, sob o pretexto de aclararem o conceito, acabam por torná-lo nebuloso.

Historicamente, são indicadas quatro fontes de riquezas hábeis a ensejar a incidência de tributos, quais sejam: renda; patrimônio; comércio interno, e; comércio externo. Contudo, a necessidade de ampliar a arrecadação de tributos, somada à implementação de metodologias mais simples e à – imbatível – criatividade brasileira, levou à tributação da receita e/ou do faturamento dos contribuintes.

O que fazer se a empresa ultrapassar o limite de faturamento do Simples Nacional?

A tentativa de utilizar a receita como base dos tributos não é nova; ela remonta, por exemplo, aos anos 1960, como exemplificado no Recurso de Mandado de Segurança 18.162, no qual foi repelida, pelo STF, a tentativa de utilizar como base de cálculo do antigo “Impôsto de indústria e profissões” a receita bruta de um escritório “para meros contratos”, que não praticava outras operações, isto é, onde não eram desenvolvidas atividades profissionais. Aqui, a receita bruta seria o resultado das vendas realizadas. Mais à frente, a lei complementar 7, de 1970, instituiu o Programa de Integração Social – PIS sobre o faturamento das empresas. Tal rubrica, que refletia a economia daquele momento, estava ligada às compras e às vendas mercantis, documentadas pelas faturas, cujas “remessa e aceitação” sintetizavam a tradição do que fora vendido, disciplinadas pelo Código Comercial, de 1850.

Já a lei 9.718, de 1998, que modificou, dentre outros tributos, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, dispôs que a base de cálculo do tributo seria a receita bruta, assim compreendida como o faturamento. Não à toa, a tentativa de alargar a noção de receita bruta, para “a totalidade das receitas auferidas”, foi rechaçada pelo STF no recurso extraordinário 390.840. Após alteração no texto constitucional, foi com a promulgação da lei 10.637, de 2002, que a Contribuição para o PIS não-cumulativa, então instituída, passaria a incidir sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas”. Em verdade, independentemente de se depreender a ampliação da noção de faturamento, a Contribuição para o PIS – assim como aconteceu, em seguida, com a COFINS – naquele regime passava a recair sobre a receita bruta – produto da venda de bens e serviços, ou seja, o autêntico faturamento – e “todas as demais receitas”. É dizer, seriam computadas vendas de bens e serviços, as “operações em conta própria ou alheia” e, por exemplo, a venda de um imóvel (ativo imobilizado).

Em caso referente a exportações e créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, o STF definiu que “receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” – muito se assemelhando ao conceito de renda.

Em 2014, foi promulgada a lei 12.973, que, além de outros efeitos, unificou o conceito de receita bruta – com expressa remissão da legislação, passando a ser as vendas de mercadorias, as prestações de serviços, as operações de cota alheia e as “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas” nas três situações anteriores. Além de englobar “os tributos sobre ela incidentes”.

Posteriormente, no RE 574.706 – um desdobramento de outro julgamento iniciado antes mesmo da “Família Scolari” conquistar o “penta” –, o Supremo decidiu que o ICMS não comporia a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se tratar de faturamento – de acordo com o voto que conduziu o julgamento.

Enfim, no que tange às contribuições destacadas (PIS e COFINS) , o que teve início nas vendas mercantis, passou a englobar também os serviços, repelindo-se de plano o seu alargamento, para, depois, admitir-se num novo regime o alargamento da incidência, o que foi sucedido pela delimitação jurisprudencial de um conceito e, em seguida, uma nova disposição legal e uma nova manifestação judicial. O que teve início no faturamento foi compreendido como receita bruta, para ser apresentada a receita, retornando-se à receita bruta e ao faturamento, com um fermento jurisprudencial.

Após tantas idas e vindas, o que, de fato, seriam faturamento, receita bruta e receita de acordo com a legislação nacional e o STF?

Edison C. Fernandes e Jorge Ferreira

Fonte: Migalhas