Assessoria contábil é essencial para um planejamento tributário efetivo.
Empreender no Brasil não é tarefa simples e, um ponto comum que gera muitas dúvidas é o contexto tributário. Para tanto, o investimento de tempo e recursos na gestão dos tributos é primordial para garantir a saúde financeira de uma empresa. 

Especialistas veem isso como um diferencial competitivo e até mesmo de sobrevivência para a grande maioria dos negócios. Segundo o contador Sergio Faraco, Vice-Presidente Administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), apesar de ser complexa e de difícil compreensão, a gestão tributária é essencial. 

“Sem a gestão tributária, uma empresa pode vir a sucumbir, uma vez que no nosso atual cenário, extremamente competitivo, o fator tributário pode ser determinante no resultado operacional da empresa”, explica.

Para o contador, ter uma equipe ou um profissional da contabilidade atuando de forma estratégica é importante para que a empresa possa crescer e ter lucro. Dentre as atribuições de uma assessoria contábil, pode-se citar a busca pela melhor adequação fiscal do empreendimento e a realização constante de análises de mudanças tributárias.

“Uma assessoria contábil faz toda a diferença para um bom planejamento tributário. O contador poderá auxiliar nas tomadas de decisão, visando sempre mitigar os riscos da atividade profissional e maximizar os seus resultados”, afirma Faraco. 

De acordo com o contador, atualmente há um volume muito grande de obrigações a serem seguidas pelas empresas. Nesse contexto, o planejamento deve sempre contemplar o pagamento de tributos, o cumprimento das obrigações fiscais e de todas as outras cobranças, diminuindo assim a chance de imprevistos e aumentando o alcance estratégico da inteligência tributária, posicionando a companhia dentro das previsões da legislação. 

“Sabemos que ser empresário é um grande risco, pois há uma grande insegurança jurídica e inúmeras decisões controversas, mas o contador pode minimizar estes riscos, indicando ao empresário os caminhos e as consequências de determinada tomada de decisão”, avalia Faraco.

Quando se trata das obrigações fiscais, Faraco diz que uma análise profissional poderá indicar se a empresa está pagando algo a mais ou a menos. “Além de mostrar se as obrigações fiscais vêm sendo cumpridas, essa análise vai indicar o grau de assertividade das informações”, conclui o vice-presidente do CFC.

Fonte: CFC

Planejamento tributário 2021: muita coisa mudou!.
Como diz o grande Roberto Dias Duarte, não dá para pensar mais fora da caixa, pois não há mais caixa, o que ele quer dizer com isso? Todos os parâmetros normais foram alterados, ou seja, novas realidades, novas tendências, novos mercados. Isso nos leva a planejar novamente o que irá ocorrer até o final do ano e onde queremos chegar no ano que vem e quais os passos necessários pra que isso ocorra. 

Dentre estes planejamentos um dos principais é o planejamento tributário, que consiste em saber com base nas tendências e na nova realidade qual será o melhor sistema de tributos a ser usado, e este tem data para entrar em vigor, janeiro de 2021.

Por que devemos olhar o planejamento tributário, pois muita coisa mudou desde o início do ano, basicamente pouca coisa do que se planejou efetivamente ocorreu por conta da crise do covid-19. Então neste tempo pode ter ocorrido, mudança de fornecedor, de clientes, níveis de faturamento, perfil de clientes (outros estados ou regimes tributários), diminuição de margem bruta ou mesmo diminuição de custos. E sim, tudo isso influencia na escolha do regime a ser escolhido. 

Existem 3 regimes a sua escolha, cada um deles com características próprias e não existe uma receita pronta que dá certo para todos, tudo depende dos fatores que ocorrem no seu negócio. Mesmo que você tenha aquele amigo que tem um negócio como o seu e diz que determinado regime é o melhor do mundo e que se você não está nele está perdendo dinheiro. 

Perder dinheiro?? Essa é uma notícia muito preocupante hoje em dia não? 

Mas para se definir um planejamento tributário, deve se levar em conta a sua realidade, que em alguns casos, pode ser bem diferente daquele seu amigo que adora buzinar na sua orelha que está perdendo dinheiro. 

É muito importante que você esteja bem amparado por um profissional competente e que conheça seu negócio, e que juntos vocês possam atuar em prol de um planejamento eficiente, com as tendências e realidades da sua empresa, aliada ao conhecimento e experiência do seu contador e assim definirem juntos e que você entenda os alicerces de estar escolhendo este regime. 

Fonte: Samá Contabilidade

Entretanto, existem formas legais como a gestão e o planejamento tributário que diminuem a tributação das empresas e, consequentemente, reduzem seus custos, aplicando seus investimentos ao crescimento do negócio.

Nesse texto, abordaremos algumas possibilidades de diminuir os impostos e trataremos sobre a importância da elisão fiscal, que pode potencializar e destacar a atuação da empresa no mercado.

1. Gestão e planejamento tributário

Diversas vezes tratadas como sinônimos, a gestão e o planejamento tributário são noções distintas. A gestão fiscal é mais abrangente, engloba todas as ações e procedimentos administrativos, principalmente ligados ao cumprimento da legislação tributária (obrigações acessórias e emissão de documentos, por exemplo).

Já o planejamento tributário é um dos meios utilizados para uma melhor gestão fiscal, está dentro das medidas que podem ser adotadas pelas empresas, como uma forma de reduzir seus gastos com tributos em geral. Em outras palavras, o planejamento tributário é uma ferramenta de gestão, que permite ao empresário maior organização financeira, inclusive para manter seu fluxo de caixa. 

Veja na imagem abaixo as principais diferenças:

Ambos devem ser utilizados pelo empresário na hora de atribuir preço a um produto ou serviço, pois fornecem as informações dos custos suportados, de forma que, o valor pago a título de tributo integra o preço final. Deste modo, reduzindo a tributação incidente, o preço poderá ser menor e mais competitivo. 

Antes de passarmos de fato para alternativas de diminuição de impostos, é importante destacar os conceitos de elisão e evasão fiscal, pois as ferramentas de gestão da empresa devem observar os limites legais. 

2. Elisão e Evasão fiscal 

A legislação, ou a falta dela, pode ser utilizada pelo contribuinte para reduzir a tributação, que é chamada de elisão fiscal. Ou seja, basear-se na própria regulamentação e em suas lacunas para evitar a incidência da tributação, reduzi-la ou postergá-la – como veremos nos próximos tópicos (regime tributário e benefícios fiscais).

Por outro lado, está a evasão fiscal que é considerada como fraude, ou sonegação, quando o contribuinte acaba por mascarar ou enganar o fisco através de declarações ou informações falsas para reduzir os valores a recolher, por exemplo.

A evasão fiscal é considerada crime contra administração pública, com previsão no Código Penal e também em legislações esparsas. É de extrema importância que a empresa procure através do planejamento tributário estratégias legais para diminuição de impostos.

Mesmo ao elaborar o planejamento tributário elisivo é necessário ter cautela. O Código Tributário Nacional permite ao fisco desconsiderar atos os ou negócios jurídicos que tenham a intenção de prejuízo ao erário.

Essa faculdade concedida ao fisco gera inúmeros debates judiciais, administrativos e doutrinários, a ponto de estar pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2446.

A ADI foi proposta em 2001, e o julgamento ainda não foi finalizado, voltando a pauta do STF agora em 2020. A ação discute basicamente se essa previsão viola a Constituição Federal, e quais critérios devem ser seguidos para que não se legitime a conduta do fisco de desconsiderar qualquer prática que vise reduzir a tributação.

A seguir trataremos de formas elisivas para redução de tributos, sendo que, a escolha pelo melhor regime tributário é o exemplo mais eficaz de evitar uma tributação excessiva.

3. Os regimes tributários

Existem três regimes tributários à disposição do empresário: lucro real, lucro presumido e simples nacional. Os dois primeiros são considerados regimes gerais, enquanto o último é um regime tributário mais favorecido destinado às micro e pequenas empresas.

Cada regime oferece ao negócio algumas vantagens, por exemplo: optando pelo lucro real, a empresa poderá tomar créditos de PIS/COFINS nas suas operações, utilizando-os para quitar os tributos vincendos. Já no lucro presumido, por ter alíquotas pré-estabelecidas, facilita na apuração do valor a recolher. E, por fim, o Simples Nacional unifica o pagamento de todos os tributos (federais, estaduais e municipais) em apenas uma guia.

Adequar o regime tributário a atividade e porte da empresa faz com que, além de recolher menos, gaste menos no cumprimento das obrigações acessórias, possibilitando que esses valores sejam investidos no crescimento e expansão da empresa, tornando-a mais competitiva no mercado.

4. Os benefícios fiscais

Nesse sentido, os benefícios fiscais também são uma forma de reduzir os impostos e os custos da atividade econômica, por se tratar de hipóteses de redução ou eliminação, direta ou indireta, da tributação. 

As espécies de benefícios fiscais são anistia ou redução de débitos, isenção, redução de base de cálculo ou alíquotas, subvenção e crédito presumido. Cada um deles possui suas peculiaridades, cabendo à empresa verificar quais são possíveis de utilização de acordo com a normas editadas.

Municípios, Estados e União, interessados em aumentar o desenvolvimento de determinada região, ou até mesmo de estimular determinada atividade econômica, oferecem incentivos para que as empresas supram essas necessidades. 

Os Municípios podem oferecer, por exemplo, isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) por um período determinado, isenção do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) para aquisição da sede, e até mesmo redução de alíquotas do imposto sobre serviços (ISS). 

Em outras palavras, a empresa que cumprir com as condições estabelecidas, poderá não recolher o imposto, ter a alíquota incidente reduzida, ou até mesmo redução de multa e juros, no caso de tributos em aberto, o que implica em uma economia considerável.

Existem ainda diversas maneiras legais da empresa ter uma melhor organização financeira e reduzir seus custos com a tributação, por isso sempre é indicado o acompanhamento por um contador ou advogado.

Se você tiver dúvidas ou deseja fazer suas considerações, deixe nos comentários ou envie diretamente para a autora: andressasehn@vamosescrever.com.br.

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Necessidade de Planejamento para adotar o melhor Regime Tributário.
Para evitar os problemas fiscais e perceber aumentos de lucratividade de uma empresa, é necessário que se realize um planejamento tributário; por isso, o conhecimento das pessoas sobre área fiscal é imprescindível, pois na hora de analisar os tributos, um planejamento organizado e assertivo auxilia a todos da empresa a entender o que é preciso ser melhorado.

1. O imposto não é uma novidade

Desde o período da colonização ele está presente no Brasil, e por causa dele, originou-se até a expressão popular chamada “quinto dos infernos”. Essa expressão fazia referência à cobrança de imposto sobre a produção de ouro da colônia. Nesse período, era comum que os pagadores reclamassem e se dirigissem aos cobradores de impostos com exaltação no momento da cobrança, respondendo “- vá buscar o quinto nos infernos!”. Isso acontecia por causa do valor da produção total de ouro, que no período correspondia a 20% sobre a produção total, ou seja, um quinto. Podemos concluir que a atividade tributária e aduaneira teve início com a chegada dos portugueses no Brasil.

Contudo, ao longo das décadas os agentes arrecadadores se institucionalizaram em todas as esferas. O Tesouro Nacional, por exemplo, tornou-se o Ministério da Fazenda Nacional, que hoje usufrui da tecnologia como aliada no poder de fiscalização, controle e arrecadação de impostos no Brasil. Já na esteira da evolução tributária, os regimes também sofreram suas alterações. 

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2. Os regimes tributários no Brasil

O Brasil possui um dos mais complexos sistemas tributários do mundo devido aos diversos tributos e ao número excessivo de obrigações acessórias, que são administradas em três níveis: Federal, Estadual e Municipal. No mês de janeiro, de cada ano, é o momento em que a Receita Federal do Brasil permite a revisão tributária e reconhece o regime de tributação adotado pelas empresas, que deverão segui-lo durante todo o curso do exercício. É importante lembrar-se disso, pois uma vez feita a opção, não se poderá alterar até janeiro do ano seguinte. A essa tarefa cabe ao analista fiscal e o gestor financeiro. 

Além disso, o regime de tributação não deve ser confundido com o “porte” ou o “tipo jurídico” da empresa. O porte das empresas diz respeito a classificações de tamanho, portanto tem-se o MEI – Microempreendedor Individual, ME – Microempresa, EPP – Empresa de Pequeno Porte, e as empresas de Médio Porte e Grande Porte. Enquanto que o tipo jurídico diz a respeito da forma de constituição da empresa, por exemplo, a Sociedade Empresária Limitada, Empresário Individual, Sociedade de Propósito Específico, Sociedade Anônima, Associação, Cooperativa e OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, etc.

Deste modo, quando se fala de tributação, refere-se aos tributos que, em geral, abrangem: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e econômicas, encargos e tarifas tributárias (com características fiscais) e emolumentos que contribuam para a formação da receita orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

O numerário arrecadado utilizado financia todos os gastos públicos, principalmente, os de investimentos de saúde, segurança e educação. E os da arrecadação de pessoas físicas e jurídicas, o governo rastreia e mensura a atividade econômica no país.

3. Principais tributos

Os impostos são os principais tributos obrigatórios cobrados pelo governo. Eles significam considerável parte do monte de valores pagos para custear as despesas administrativas dos governos. O não pagamento pode gerar multas e até punição legal. Os Tributos Federais são:

• Imposto sobre a renda das pessoas físicas – IRPF;

• Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas – IRPJ;

• Imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF;

• Contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL;

• Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

• Imposto territorial rural – ITR;

• Imposto sobre produtos industrializados – IPI;

• Imposto de Importação – II;

• Imposto de Exportação – IE;

• Contribuições previdenciárias das pessoas físicas;

• Contribuições previdenciárias das pessoas jurídicas;

• Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins;

• Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis – Cide – combustíveis;

• Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as remessas ao exterior – Cide-remessas;

• AFRMM (adicional ao frete para renovação da marinha mercante);
• Taxa de utilização do Siscomex;

 Nas Fazendas Estaduais as principais fontes de arrecadação são:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;

• Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD;

Os municípios formam a receita para manutenção das cidades sobre:

• Imposto sobre Serviços de qualquer natureza – ISS

• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
• Impostos de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

Os tributos devem ser considerados na formação do preço de venda, pois, dessa forma, o preço de cada produto pode ser cobrado corretamente. Além disso, em cada uma das operações realizadas, devem ser analisados quais impostos precisam ser pagos e ter uma especial atenção nos incentivos fiscais que podem favorecer receitas da empresa ou benefícios aplicados ao setor.

4. Os principais regimes de tributação

Atualmente contamos com três principais regimes de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido, e Lucro Real. Como constam abaixo:

4a) Simples Nacional

O Simples Nacional é o nome abreviado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e trata-se de um regime compartilhado de arrecadação que abrange a participação da União, dos Estados e dos Municípios. 

Esse regime se aplica apenas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 

Para se beneficiar desse regime a empresa deve formalizar a opção no Portal do Simples Nacional, mediante declaração expressa de atendimento às exigências legais, que englobam os seguintes  tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica e a CPP – Contribuição Previdenciária Patronal, apurados em regime de caixa ou competência e recolhidos através de um documento de arrecadação.

A base de cálculo é a receita bruta, ou seja, considera-se o produto da venda de bens e serviços, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O limite de faturamento ou de receita bruta prevista no Simples Nacional, desde 2018, para fins de opção e permanência no regime,  em cada ano-calendário  no mercado interno é de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Adicionalmente, tem-se o limite das receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 

Para a pessoa jurídica em início de atividade, os limites serão proporcionais ao número de meses compreendido entre a data de abertura do CNPJ e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. 

Importante observar que o limite proporcional de receita bruta é aplicável, sempre, no ano-calendário de início de atividades da empresa. Não interessa se ela fará a opção na condição de empresa em início de atividades, ou se a fará somente em janeiro do ano seguinte, na condição de empresa já constituída em anos anteriores (com efeitos apenas a partir de 1º de janeiro do ano da opção). Sendo assim, na hipótese de início de atividade no ano calendário imediatamente anterior ao da opção, os limites, para fins de opção, também serão proporcionais.

As alíquotas incidentes estão previstas nas tabelas denominadas anexo I, II, III, IV e V, que se encontram no final do texto da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, classificados de acordo com atividade:  Serviços, Comércio e Indústria. Essas alíquotas são progressivas, aumentando em relação ao crescimento do faturamento. O pagamento de tributos é simplificado através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – guia única que unifica os tributos devidos. (A seguir estão as imagens dos anexos que prevêm as diferentes alíquotas).

Além disso, o Simples Nacional prevê obrigações acessórias. São as informações e as declarações a serem cumpridas sob pena de punição com multa e perda do regime em caso de descumprimento, são as mensais: PGDAS-D, SEFIP e CAGED (para as que possuem empregados), Declaração Mensal de Serviços Tomados e Prestados, e as anuais DEFIS, RAIS, DIRF, DeSTDA, DCTF.

Vale lembrar e destacar que algumas atividades não podem optar pelo Simples Nacional, é preciso consultar o código CNAE para atividades vedadas e as empresas que já são optantes devem ter cuidado ao alterar a atividade, pois poderá incorrer em perda do regime caso não faça a verificação de permissão.

4b) Lucro Presumido

O Lucro Presumido é outra forma de tributação baseada na presunção do lucro da empresa em determinado período, uma vez que permite à Receita Federal determinar a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), sem que se apure, necessariamente, as despesas. 

As empresas que estão aptas a adotar esse regime de tributação têm, portanto, uma base de cálculo pré-fixada, com margens de lucro específicas, de acordo com a atividade desenvolvida, essas margens variam de 8% (para o comércio) a 32% (para prestadores de serviço). Apesar da dispensa em contabilizar o lucro efetivamente obtido, há algumas exceções a serem consideradas como os lucros obtidos com aplicações financeiras.

Estão autorizadas a optar pelo Lucro Presumido apenas as empresas que possuem um lucro anual de até R$78 milhões. As principais atividades que se enquadram são: transporte de cargas, serviços hospitalares, profissionais liberais como advogados, dentistas, administradores, médicos, contadores, engenheiros, economistas, consultores entre outros.

A empresa que optar por esse regime estará sujeita à tributação de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS de acordo com a atividade e o faturamento bruto. Apenas o IRPJ e a CSLL serão calculados aplicando-se a presunção.

4c) Lucro Real

Já o Lucro Real no regime significa tributar efetivamente o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal.

Enquanto que nos outros regimes se tributa a receita bruta, aqui a tributação ocorre sobre o lucro pela forma de apuração da alíquota de tributação para pagamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Algumas empresas são obrigadas a aderir esse regime, tais como bancos e financeiras, mas não há impedimento para que toda e qualquer empresa opte por ele. A adoção será benéfica quando o Lucro efetivo (Receitas menos Despesas efetivamente comprovadas) for inferior a 32% do faturamento do período e pode ser apurado trimestral ou anualmente. Caso a empresa perceba um prejuízo no final do período, ela ficará dispensada do pagamento de impostos relativos àquele exercício.

5. Como o contribuinte pode planejar seus pagamentos de impostos

Fica evidente então que o planejamento tributário depende de vários fatores. Por isso é importante a matemática das operações e das situações de cada empresa, pois pode ocorrer que empresas atuantes no mesmo segmento tenham regimes tributários diferentes. Deste modo, a análise de todos os elementos, como número de funcionários, operações interestaduais, volume de receita e despesas, influenciarão e serão os norteadores do melhor regime a ser adotado.

6.  Planejamento a chave do negócio

Nesse artigo você viu como o planejamento tributário é essencial para a assertividade do sucesso da empresa. Ele permite aos participantes do processo entenderem melhor quais são os impostos cabíveis à atividade do negócio e assim conseguirem escolher qual o melhor regime a ser seguido no ano-calendário que virá.

Se você tiver dúvidas sobre o assunto ou desejar fazer suas considerações, deixe seu comentário ou escreva diretamente para a autora: mariaogelia@vamosescrever.com.br. 

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O Planejamento Tributário pode ser alternativa para reduzir os custos de uma empresa. Por isso, nada melhor do que já se preparar para 2020.

A crise está afetando grande parte das empresas e nessa hora a palavra de ordem é redução de custos. Contudo, uma forma deixar os gastos menores e que poucas empresas aplicam corretamente é o planejamento tributário.

Estudos apontam que as empresas pagam até 34% de tributos sobre o lucro. Apesar disso, esses valores podem ser muito maiores se outras questões como encargos trabalhistas, taxas e outras obrigatoriedades, forem consideradas.

Assim, se uma empresa pretende sobreviver à crise, é fundamental a contratação de contador que possibilite o melhor planejamento tributário, sendo fundamental buscar reduções dentro de acordo com as frequentes alterações tributárias às quais as empresas devem se adaptar no país, administrando melhor seus tributos, obtendo maior lucratividade no seu negócio.

Segundo o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, “o planejamento tributário é o gerenciamento que busca a redução de impostos, realizados por especialistas, resultando na saúde financeira. Com a alta tributação no Brasil além de terem de enfrentar empresas que vivem na informalidade, várias empresas quebram com elevadas dívidas fiscais. Assim, é salutar dizer que é legal a elisão fiscal “.

Quais os principais tipos de tributação?

São três os principais tipos de tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. O diretor explica que “a opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará no próximo ano fiscal pode ser feita até o início do próximo ano, mas, as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros”. Importante ressaltar que cada caso deve ser analisado individualmente, evidenciando que não existe um modelo exato para a realização de um planejamento tributário já que existem várias variáveis.

Entenda melhor os tipos de tributação.

Simples Nacional

É um sistema simplificado e compartilhado de arrecadação, fiscalização e cobrança direcionado para a sobrevivência das micro e pequenas empresas. Para isso, oferece vantagens, como administração mais simples e redução dos valores a ser recolhidos (na maioria dos casos). É ideal para os empresários com altas ou médias margens de lucro e despesas baixas e que possui o consumidor como seu cliente final.

Também deve-se levar em conta que para as principais atividades de comércio, indústria e alguns setores de serviços, existe a redução de encargos trabalhistas, atrativos para empresas com um valor alto de folha de pagamento. Contudo, existem uma série de regras para que se possa enquadrar nessa condição.

Lucro presumido

É um tipo de tributação no qual se define a base do cálculo do imposto de renda da empresa através de uma alíquota presumida. Com o valor do lucro presumido se realiza um cálculo das contribuições federais e dos impostos.

Outro detalhe é que as empresas tributadas pelo Lucro Presumido não podem aproveitar os créditos do PIS e da COFINS, por estarem fora do sistema não cumulativo, no entanto, recolhem tais contribuições com alíquotas mais baixas do que aquelas exigidas pelo Lucro Real.

Lucro real

Nesse sistema tributário é considerado o lucro líquido que engloba o período com ajuste de exclusões, adições, além de compensações descritas ou com a autorização da legislação fiscal. Sendo indicado a que possui lucro menor a 32% da receita bruta. Assim é interessante para as empresas de grande porte com as margens de lucro reduzidas, folha de pagamento baixa, despesas altas, como fretes, energia elétrica, locações e não depende do consumidor. O lucro real é obtido a partir do devido cálculo das contribuições federais e dos impostos, sendo necessário ter uma rígida escrituração contábil, lembrando que os custos devem ser comprovados com o objetivo da realização de uma compensação ou uma dedução.

Como se faz um planejamento tributário?

“De forma simplificada, num planejamento tributário se faz a análise e aplicação de um conjunto de ações, referentes aos negócios, atos jurídicos ou situações materiais que representam numa carga tributária menor e, portanto, resultado econômico maior, normalmente aplicada por pessoa jurídica, visando reduzir a carga tributária”, explica Domingos.

Alguns cuidados são fundamentais para que não se confunda elisão fiscal (Planejamento Tributário) com evasão ilícita (sonegação), pois neste último caso o resultado da redução da carga tributária advém da prática de ato ilícito punível na forma da lei.

Quais os riscos em um planejamento tributário?

“Na ânsia de realizar um planejamento tributário, muitas vezes o empresário se esquece de preocupações básicas para se manter dentro da lei. Para evitar a evasão ilícita, existe lei que possibilita que a autoridade administrativa desconsidere os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, para que não haja”, alerta o diretor executivo da Confirp.

Outro cuidado do empresário é ter em mente que o planejamento tributário é meio preventivo, pois deve ser realizado antes da ocorrência do fato gerador do tributo. “Um exemplo deste tipo de ação é a mudança da empresa de um município ou estado para outro que conceda benefícios fiscais”, detalha Richard Domingos.

Por fim, a valorização dos contadores e advogados das empresas é fundamental para a realização de um planejamento adequado, principalmente por serem eles as pessoas que têm contato mais próximo com a realidade da empresa e com questões judiciais, podendo repassar essas informações para a empresa com maior correção.

Fonte: Confirp

Desafios econômicos e planejamento tributário na gestão das empresas brasileiras.
O Brasil possui uma grande carga tributária, uma ampla variedade de tributos e alta complexidade de procedimentos tributários. Devido a essa condição, muito se tem debatido nos últimos anos sobre a necessidade de uma reforma tributária. Essa reforma seria útil para simplificar as apurações, facilitando e minimizando os riscos no tocante à gestão dos tributos pelas empresas, em especial para entidades de grande porte, cujo montante gasto representa soma considerável em relação aos recursos gerados por suas operações.

As empresas brasileiras precisam vencer uma série de desafios, dos quais os econômicos sejam os maiores, e para isso precisam de muito planejamento. Neste texto trataremos um pouco sobre as vantagens da reforma tributária, bem como seus reflexos na minimização dos desafios econômicos e a necessidade de planejamento para uma gestão eficiente nas empresas no Brasil.

1. Desperdícios

Segundo relatório da I.F.I. (Instituição Fiscal Independente), um dos
fatores que mais ajuda a explicar o tamanho da carga tributária no Brasil (que pode ser considerada relativamente elevada para uma economia em
desenvolvimento), é o volume de gastos sociais.

Infelizmente, a relação entre gastos sociais e carga tributária parece não influir proporcionalmente na qualidade de vida das pessoas, pois de acordo com os números apresentados nos gráficos do estudo da I.F.I. os países Anglo-Saxões de regimes liberais de Estado Social (Nova Zelândia, Canadá,
Austrália, Estados Unidos e Irlanda) oferecem ótima qualidade de vida com
gastos sociais muito inferiores aos observados no Brasil.

Os impactos relacionados a alta carga tributária prejudicam as atividades empresariais brasileiras, pois impactam significativamente em seus custos, reduzindo consideravelmente os índices de rentabilidade e lucratividade, afugentando os investidores e, consequentemente, comprometendo a produção interna e a geração de empregos.

A corrupção e a ineficiência envolvendo os programas sociais são fatores que o estudo da I.F.I. não contempla diretamente, mas devem ser considerados. Recentemente em 2018 a CGU (Controladoria Geral da União)
apontou indícios de fraudes em 346 mil benefícios do programa “Bolsa Família” com prejuízos estimados em R$ 1,3 bilhões. Em 2016, o órgão já havia divulgado fraudes nesse mesmo programa que chegaram a R$ 2,6 bilhões.

Outra fraude envolvendo programas sociais federais divulgada em 2016
chamou a atenção de acordo com parecer de auditoria do TCU (Tribunal de
Contas da União), e revelou a maior fraude já registrada no mundo em processos da Reforma Agrária, com valores estimados em R$ 10 bilhões.

2. Enxugando para crescer

No ano de 2018 foi observada uma tendência global de redução de carga tributária, fruto da abordagem agressiva do governo dos Estados Unidos da América, que permitiu que a economia americana aumentasse significativamente seu crescimento e produtividade.

Seguindo essa tendência, o novo governo brasileiro de matriz econômica liberal tem sinalizado mudanças parecidas, tendo divulgado a intenção de projetos de reformas estruturais importantíssimas como a fiscal, previdenciária e tributária, além de outras medidas de simplificação e desburocratização como as vistas no novo modelo do eSocial.

Recentemente, ainda em 2019 foi introduzida no ordenamento brasileiro a lei 13.874, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

A nova lei traz diversas medidas como:

• Menor interferência do Estado nas atividades econômicas;
• Desburocratização para as iniciativas empreendedoras;
• Facilitação do desenvolvimento de negócios de baixo risco;
• Fim da necessidade de autorização prévia do poder público para a obtenção de licenças, alvarás ou documentos similares, para as empresas que oferecem atividades de baixo impacto;
• Fim do intervencionismo ou protecionismos estatal que impeçam a entrada de novos competidores no mercado;
• Definição de direitos contra as arbitrariedades do Estado em relação a atividade empresarial (abuso regulatório);
• Possibilidade de digitalização de documentos que antes deviam ser preservados em papel;
• Liberação e flexibilização de horários de funcionamento dos estabelecimentos;
• Emissão de carteiras de trabalhos eletrônicas;
• Várias normas específicas para os fundos de investimento.

3. O tamanho do problema

Vale lembrar que atualmente as empresas brasileiras gastam em média
cerca de 1.958 horas ao ano para se manterem de acordo com as obrigações
tributárias, segundo pesquisa de 2018 do banco mundial.

No Brasil temos um profissional da área contábil para cada duzentos
trabalhadores, número cinco vezes maior do que o número de profissionais nos Estados Unidos, que é de um para mil. Esses profissionais da contabilidade atuam essencialmente para que as empresas possam gerenciar adequadamente sua relação tributária para com o Fisco, pois no país atualmente existem em vigor no Brasil 63 tributos, 97 obrigações acessórias e mais de 3.790 normas tributárias.

Toda essa burocracia consome uma soma considerável de recursos anualmente, característica que tornou o país o mais burocrático do mundo em relação a tributação de acordo com relatório divulgado pelo Banco Mundial.

4. O que se espera da Reforma Tributária

A reforma tributária pretende introduzir uma série de propostas para a
melhoria das condições vigentes no Brasil. Dentre elas, podemos destacar:

Redução da carga (custo) tributária: Com a esperada reforma fiscal e consequente redução da máquina pública, espera-se que seja possível realizar uma redução geral nas alíquotas dos tributos, já que a necessidade de arrecadação seria diminuída por causa da redução dos gastos, uma medida essencial para o controle das contas públicas.

Facilidade para o cálculo do tributo: Com a diminuição da quantidade de tributos (unificação) e a simplificação, espera-se que seja mais descomplicada a realização dos cálculos facilitando a apuração de tributos, e evitando penalidades como multas por erros em apurações.

Simplificação e redução das obrigações acessórias: As conhecidas declarações ou obrigações acessórias que complementam o processo de apuração e pagamento dos tributos é outro ponto que merece menção.

Espera-se que, com a redução dessas obrigações acessórias, muitas horas de trabalho e custo sejam economizados.

Atualmente as pessoas jurídicas, estão obrigadas a cumprir uma série de obrigações ou normas legais.

As principais delas são:

• Estatuto ou Contrato Social;
• Escrituração Contábil;
• Elaboração dos Demonstrativos Contábeis (Balanço, Livro Diário, Livro Razão, Etc.);
• Declaração de Bens e Direitos no Exterior (DBE/BACEN); DIRF;
• Imposto de Renda Retido na Fonte e Comprovante de Rendimentos e Retenção do IRF;
• Livro de Inspeção do Trabalho; Livro Registro de Duplicatas;
• Sped Fiscal/EFD;
• Sped Contábil/ECD; Sped Imposto de Renda/ECF;
• Livro Registro de Inventário;
• Livro Registro de Empregados;
• Folha de Pagamento;
• GPS;
• GFIP;
• GRFC;
• CAGED;
• RAIS;
• eSocial;
• Contribuição Sindical;
• Norma Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
• Informes de Rendimentos das Pessoas Físicas;
• Informes de Rendimentos das Pessoas Jurídicas;
• Publicações Obrigatórias nas Empresas Limitadas;
• SISCOSERV.

Melhorias em distorções econômicas e sociais: Os problemas do sistema tributário nacional têm causado impactos e graves distorções econômicas e sociais que prejudicam a geração de renda e patrimônio, reduzindo os ganhos dos trabalhadores em suas folhas de pagamento.

Como consequência, o consumo e a produtividade também são
diminuídos.

Segundo a nota técnica nº 38 do I.F.I., a distorção mais comumente apontada é a gerada pelos chamados tributos sobre bens e serviços, sendo que no país, o peso desses tributos no total da carga tributária é de 47,7%. Além disso, temos no Brasil vários tributos com legislações distintas e complexas, com muitos regimes especiais e benefícios tributários, e muitas alíquotas. Outras características marcantes são a cumulatividade (pagamento de tributo sobre tributo) e a tributação na origem.

Todas essas características atualmente presentes no cenário fiscal brasileiro tornam a gestão de tributos para as empresas algo extremamente complicado, e que precisam ser revisitadas pela reforma para que o ambiente saudável de negócios seja fomentado e se torne menos oneroso aos empreendedores.

5. Planejamento tributário: Organizando para crescer

O planejamento tributário visa projetar as atividades econômicas da empresa, para conhecer as suas válidas e legítimas alternativas estruturais e formais, assim como as suas respectivas obrigações e encargos fiscais, para apenas então, mediante meios e instrumentos adequados, avaliá-las com vistas à adoção da alternativa que possibilita a anulação, maior redução ou o mais extenso adiamento do ônus tributário pertinente, mas que ainda se integra harmonicamente à planificação global dos negócios.

Espera-se que as inovações citadas anteriormente possam gerar facilidades para a elaboração de planejamentos tributários. É vital para a eficiência econômica e financeira das organizações que as empresas dediquem mais tempo ao planejamento tributário, visando a maximização dos resultados e assegurando crescimento e continuidade.

Em relação à atuação e abordagem dos profissionais da contabilidade, com a reforma será possível finalmente mudar abordagens, fazendo com que os profissionais atuem muito mais em colaborações estratégicas para o alcance do sucesso das organizações que fazem parte ou às quais prestam serviços.

Dessa forma, as competências gerenciais dos profissionais da área
serão colocadas à prova.

6. O horizonte tributário que queremos 

O cenário tributário atual no Brasil pede uma reforma. E a reforma tributária deve vir justamente ao encontro das necessidades identificadas pelas empresas no Brasil, amenizando desafios econômicos e possibilitando o planejamento tributário das empresas presentes no cenário nacional, contribuindo para a melhor gestão dessas entidades e para o crescimento econômico do país.

Conteúdo Original Arquivei

Planejamento Tributário do IPI.
O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é um tributo com incidência sobre dezenas de milhares de produtos. No entanto, por ser um imposto indireto, repassado para os adquirentes, muitas vezes não recebe o mesmo cuidado dispensado aos demais tributos.

O IPI repercute diretamente na formação do preço de venda e, por vezes, o ônus é assumido pelo próprio vendedor devido à inadimplência de clientes. Desta forma, o planejamento e a gestão fiscal desse imposto podem ser grandes diferenciais competitivos.

Ao apurar o IPI da competência, o colaborador responsável fará a confrontação dos débitos e créditos, recolhendo a diferença. Sendo o resultado credor, o contribuinte poderá manter o saldo para utilizar em competência posterior ou, ao final do trimestre, solicitar sua compensação/restituição, conforme o caso.

Destacamos, a seguir, alguns aspectos, de forma bastante sintética, para análise relativa ao planejamento fiscal deste imposto:

Análise de Produtos

Em linhas gerais, as formas de desoneração do IPI são: a imunidade, a não incidência, a isenção e alíquotas zero.

Portanto, num primeiro momento, o planejador precisa dominar estes conceitos, e aplicá-los, caso cabível, aos produtos ou operações, segundo as normas legislativas e normativas próprias, produto por produto, ou operação por operação.

Como exemplo: são isentos os produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente para lojas francas, nos termos e condições estabelecidos pelo artigo 15 do Decreto-Lei 1.455, de 1976

Descontos Incondicionais

Não poderiam ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.

Porém o STF decidiu, em 04.09.2014, que é inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do IPI, dos descontos incondicionais (destacados na nota e não sujeitos a quaisquer condições).

Posteriormente, em 09.03.2017, a Resolução do Senado Federal 1/2017 suspendeu os efeitos do § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964. Portanto, todos os contribuintes podem deduzir, na base de cálculo do IPI, os respectivos descontos incondicionais, a partir da data da referida Resolução (09.03.2017).

Bonificações em Mercadorias

As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, não integrando o valor total da operação de saída e, consequentemente, a base de cálculo do IPI.

Para caracterizar tais bonificações, devem constar da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.

Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais, enquadrando-se no conceito de doação. Portanto, nesta situação, o valor entregue deverá ser tributado pelo IPI.

Recomenda-se, portanto, que a entrega de bonificações em mercadorias seja efetuada através de nota fiscal de venda de outras mercadorias para o cliente, quando existente as mesmas, possibilitando assim evitar a tributação do IPI sobre a parcela bonificada.

Vide Solução de Consulta Cosit 266/2019.

Drawback

Um dos aspectos primordiais no processo de análise é o completo conhecimento dos produtos comercializados, quanto às suas características e funcionalidade. Este é um quesito essencial para avaliar a correta classificação fiscal dos produtos ou reivindicar eventuais regimes ou benefícios fiscais, como o Drawback, por exemplo.

Fonte: https://guiatributario.net/

Evasão e elisão fiscal: Se você é empresário ou está na linha de frente de uma empresa como gestor de projetos ou negócios, com certeza já teve necessidade de fazer ou, pelo menos, conhecer o planejamento tributário.

Por que tenho tanta certeza disso? Por causa da burocrática e complexa carga tributária que gira em torno das empresas brasileiras.

Caso sua empresa não tenha um planejamento tributário eficaz, há muitas chances de estar sujeita a penalidades, e não digo isso com a intenção de assustar ou amedrontar, mas porque sei que a maioria dos empresários não têm tempo ou conhecimento suficiente para acompanhar as questões tributárias da sua empresa.

A verdade é que, com a quantidade de regras e obrigações fiscais existentes, fica difícil equilibrar a rotina diária de processos empresariais com a gestão de tributos.

E isso vale também para as micros, pequenas e médias empresas dentro do regime do Simples Nacional, ok? Afinal, todos precisam pagar impostos.

Se você tem interesse no aprendizado correto do planejamento tributário e, automaticamente, em ficar por dentro de todas as regras, veio ao lugar certo.

Este artigo pode evitar muitas dores de cabeça atuais e futuras para você. Confira!

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O que é planejamento tributário?

O planejamento tributário se faz pela gestão de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais, preparando e organizando a empresa para reduzir o máximo possível de impostos, visando, legalmente, a diminuição da carga tributária. Esse processo é chamado de Elisão Fiscal.

Por mais difícil que possa parecer, o planejamento tributário trata apenas da organização e economia no pagamento dos tributos.

Essa gestão tributária, geralmente, divide-se em duas categorias: operacional e estratégico.

• Operacional: acontece com o alinhamento entre a equipe gestora e contábil, no qual são realizados procedimentos de análise e apuração dos tributos e pagamentos que devem ser realizados dentro de prazos estabelecidos. Se me permite a comparação, é como se planejar para declarar seu imposto de renda pessoal na data desejada. Porém, em empresas esse processo é mais complexo e deve ser contínuo;
• Estratégico: para que o operacional funcione, o estratégico deve ser bem elaborado. Para isso, é necessário um estudo aprofundado com objetivo de entender qual categoria e regime tributário se aplicam à empresa. Dessa forma, é imprescindível o conhecimento das normas fiscais, além de entendimento sobre capital, modelo de contratação e diversos outros preceitos técnicos.

Um mau planejamento tributário pode resultar em uma evasão fiscal, mesmo que por engano. Ou seja, o descumprimento da lei pode vir a gerar a sonegação de tributos impostos.

Você não quer praticar a sonegação fiscal, não é?

O que é evasão fiscal?

A evasão fiscal ou sonegação fiscal é o ato no qual o contribuinte suprime valores do tributo com a intenção de reduzir e de se beneficiar no seu pagamento do imposto. Essa prática pode ser realizada tanto no momento da declaração fiscal, quanto nas atividades do dia a dia, como na omissão de nota fiscal de um determinado faturamento.

A omissão da receita pode ser feita também por engano. Isso pode ocorrer quando o contribuinte falha durante seu planejamento tributário e não declara, devidamente, seus ganhos.

Entretanto, todos os atos, mesmo que por equívoco, são considerados como ilícito tributário, ou seja, são tratados como uma falsificação, sonegação, fraude, simulação, omissão ou ocultação.

A evasão fiscal pode resultar em multas previstas por lei e também em consequências jurídicas, conforme o Direito Penal.

Segundo o Portal Config, as multas podem ser de duas de até a cinco vezes maior que o valor do tributo, conforme o tipo de tributo e o ilícito cometido valor sonegado valor sonegado (mas aquela multa administrativa poderá chegar a até 225%, segundo determinam o artigo 1º da Lei nº 8.137/1990 e o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, além das multas aplicáveis na esfera penal).

Além disso, a pena pode chegar até mesmo a reclusão de seis meses a dois ou ainda, cinco anos, nos casos de tipificação em crime contra a ordem tributária.

Tipos de evasão fiscal

Existem três tipos básicos de evasão fiscal: infração exclusivamente tributária, infração simultaneamente tributária e penal, e, por fim, infração puramente penal.

Isto é, a infração exclusivamente tributária ocorre quando se viola a legislação tributária, para reduzir a carga tributária, omitir receitas, deixar de enviar declarações ao fisco, por exemplo aplica uma alíquota inferior ao estipulado pelo tributo.

A infração simultaneamente tributária e penal, acontece quando o ilícito cometido é mais grave, de maneira que a legislação prevê penalidades tanto na esfera administrativa, quanto penal há uma evasão fiscal mais grave. Nesse caso, além de ser autuado pelo fisco, poderá sofrer processo criminal, com pena de reclusão. Exemplo disso é a falsificação de notas fiscais e guias ou de recolhimento de tributo.

O que é um crime tributário?

Assim como a sonegação fiscal, o planejamento tributário ocorre para livrar o empresário de outros crimes fiscais, como os citados na Lei de nº 8.137/90:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:        

• omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
• fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

• falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

• elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

• negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Planejamento tributário: sua empresa precisa!

São tantas burocracias tributárias, não é mesmo?

Percebemos que mesmo que não haja nenhuma intenção de descumprir as leis fiscais, é muito difícil para o empreendedor conseguir seguir à risca todas suas obrigações, principalmente quando atrelado a este ofício está a rotina.

Contar com um profissional especializado em planejamento tributário é uma saída mais que necessária para fugir de qualquer problema jurídico, pela sujeição ao pagamento de multas ou por conseguir reduzir a carga tributária de maneira lícita e segura, seja através de um profissional que ensine ao menos o básico sobre os tributos, ou passando diretamente o ofício para um contador ou um advogado.

Terceirizando ou não, o planejamento tributário é uma gestão que não pode faltar em seu negócio!

Fonte: IPOG Instituto de Pós-Graduação e Graduação

Planejamento tributário reduz gastos. O Brasil possui a maior carga tributária da América Latina e uma das maiores do mundo, superando os países mais ricos. Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o brasileiro gasta uma média de cinco meses por ano trabalhando só para pagar impostos; um mês apenas para o ICMS, um dos tributos mais complexos e complicados do Brasil. De 2005 a 2015, o Brasil arrecadou a cifra de R$ 13 trilhões, mas infelizmente não sentimos efetivamente o retorno desse valor em bons serviços públicos.

Como se não bastasse a altíssima carga tributária a qual estamos expostos, muitas empresas ainda deixam de avaliar se estão recolhendo os tributos da melhor forma possível. Não verificando a opção pelo melhor Regime Tributário a cada ano, acabam por recolher valores indevidos, sem possibilidade de recuperação futura. Uma análise do impacto tributário a cada ano é muito importante, pois a cada exercício fiscal o cenário empresarial muda e os tributos incidentes sobre as atividades são influenciados por essa mudança, ainda mais nesse momento de recessão econômica que estamos enfrentando.

Em época de mercado competitivo e recessivo, de aumento da concorrência entre as empresas, o planejamento tributário assume um papel de extrema importância na estratégia e finanças das empresas, pois os encargos relativos a impostos, taxas e contribuições são, na maioria dos casos, mais representativos do que os custos de produção. Esta é a razão pela qual o planejamento tributário se mostra tão importante e deve ser feito anualmente. Analisar os impactos tributários através do planejamento tributário é uma ferramenta de gestão que permite avaliar a carga tributária suportada e tomar medidas que possam reduzir esse impacto de forma clara e objetiva no âmbito Empresarial.

Apenas a título de conhecimento, no Brasil existem 03 opções para a escolha do Regime Tributário: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples. A variação dos tributos entre esses regimes é muito grande, merecendo séria avaliação, sob pena de incorrer em tributação maior que a realmente devida durante todo o exercício fiscal, pois uma vez eleito o Regime Tributário (até abril de cada ano) essa opção valerá para todo o ano, não podendo ser mudada.

Apesar de já estarmos em abril, se engana quem diz que não dá mais tempo de pensar no seu planejamento estratégico de 2019. Por exemplo, a opção pelo Lucro Real ou Presumido para o ano-exercício de 2019 deve ser feita até o dia 30 de abril, ou seja, ainda dá tempo. E para tornar as diferenças de cargas tributárias mais simples, basta analisar a economia gerada.

Para reduzir impostos, empresas precisam começar o Planejamento Tributário para 2019

Após analisar toda a documentação de uma empresa cliente, era possível fazer uma comparação entre os regimes de tributação que estavam disponíveis para ela, e verificar que nos últimos anos, ela não fez a opção pelo melhor regime de tributação. Por melhor regime de tributação, entenda-se aquele que traz a possibilidade de recolher menos tributos para a sua atividade. Diante disso, era preciso fazer um estudo levando em conta faturamento, despesas da operação, volume de estoque, volume de prestação de serviço, patrimônio da empresa, projeção de faturamento para o próximo exercício, e verificar que o enquadramento no regime de tributação deveria ser modificado.

Assim, foi possível indicar e optar por um melhor regime de tributação. Essa mudança de regime de tributação fez com que a empresa reduzisse a sua carga tributária em quase 75%. Isso porque, deixou de recolher R$ 1.325.000,00 de tributos e recolheu apenas R$ 319.000,00. Por isso é essencial correr atrás do melhor planejamento tributário para sua empresa, e isso não deve ser deixado para depois.

Artigo de: Beatriz Dainese, da Giugliani Advogados

O planejamento tributário é uma ação imprescindível para as empresas que pretendem aproveitar todas as oportunidades oferecidas pelo governo, diminuir seus custos com tributação e focar no desenvolvimento.

Logo, se você é dono de uma pequena ou média empresa (PME) já deve ter ouvido falar a respeito do programa de crédito fiscal que tem como objetivo a estimulação do desenvolvimento das PME’s.

No presente post, falaremos sobre quais são os tributos em que você pode aproveitar o crédito fiscal. Confira!

O que é crédito fiscal?

O crédito fiscal foi criado pelo Governo Federal com o intuito de diminuir os índices de sonegação e o ônus tributário sobre a receita das empresas de pequeno e médio porte (PME’s). A compensação do montante a ser pago como obrigação tributária pode ser feito sobre o faturamento da empresa ou sobre a saída dos produtos.

Quais são os tributos que têm direito ao crédito fiscal?

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

O ICMS é um imposto estadual cujas regras, como a porcentagem da alíquota que incide em cada operação, variam em cada região. Portanto, o primeiro passo é buscar informações confiáveis sobre a sua localidade.

O crédito fiscal é destinado às empresas comerciais, industriais ou equiparadas à indústria que recolhem o ICMS em operações como contratação de frete de empresas transportadoras e consumo de energia elétrica em casos de produtos para exportação. É necessário também que o regime tributário escolhido seja o do lucro presumido.

Imposto sobre produtos industrializados

O IPI incide em toda produção ou importação de produtos industrializados e é um imposto federal. O cálculo é feito sobre o valor total das vendas e as alíquotas utilizadas estão dispostas na tabela TIPI. É possível obter o crédito fiscal de operações, como compra de matéria-prima e devolução de produto.

Mas, atenção: apenas as indústrias ou empresas equiparadas a elas e que optaram pelo lucro presumido têm direito ao crédito fiscal em cima do IPI.

Programa de integração social

O PIS é um tributo federal, calculado mensalmente sobre o faturamento ou a folha de pagamento do estabelecido. Para ter direito ao benefício, a empresa precisa optar pelo regime do lucro real e não do presumido, como nos casos anteriores.

Contribuição para o financiamento da seguridade social

O COFINS também é um tributo federal e é cobrado junto com o PIS. Sua base de cálculo é a receita bruta das empresas e o valor recolhido é destinado aos fundos da previdência e assistência social e da saúde pública. Aqui, também há exigência da opção pelo lucro real.

E tanto no COFINS quanto no PIS não importa a atividade econômica desenvolvida pela empresa.

Por que é importante conhecer o crédito fiscal?

A importância de conhecer o crédito fiscal é a mesma de conhecer qualquer outro benefício ofertado pelo governo: economizar dinheiro para investir no seu negócio. Muitas empresas não dão a devida atenção ao seu planejamento tributário e acabam desperdiçando importantes ativos que poderiam ser melhor aproveitados.

Também é importante ficar atento, porque os optantes pelo Simples Nacional não têm direito ao benefício. Logo, é necessário realizar um estudo detalhado em cima do faturamento do negócio para decidir pela opção mais vantajosa. Portanto, se você é um pequeno ou médio empresário, informe-se com profissionais de confiança a respeito das oportunidades tributárias que você pode estar perdendo.

Conteúdo via Guedert Advogados