Os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional já podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN), mais conhecido como o “Refis das PMEs”. A adesão poderá ser efetuada no portal do Simples Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/  até o dia 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa.

Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (Simei), vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais. As mais de 98 mil empresas (MEI e micro e pequenas empresas) com inscrição estadual na Paraíba, optantes do Simples Nacional, poderão aderir ao programa do Pert-SN.

Segundo o portal do Simples Nacional, a redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante. Para as empresas do Simples, o valor mínimo da parcela será de R$ 300,00 enquanto os MEIs de R$ 50,00. O pagamento integral do débito tem redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas, mas as empresas devedoras terão de dar uma entrada de 5% do total devido – quantia que poderá ser dividida em até cinco vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%. O prazo de refinanciamento pode chegar até 175 parcelas com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

Segundo o portal, só serão aceitos os pedidos de adesão de quem pagar a entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Empresas que já estiverem em outros programas de refinanciamento poderão também migrar para o novo Refis.

Fonte: SEFAZ PB

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018

Os aplicativos para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e Simei (PERT-MEI) na RFB já estão disponíveis.

O pedido de adesão deve ser realizado até o dia 09/07/2018.

O PERT, instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pelas Resoluções CGSN 138/2018e 139/2018, oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no Simei de períodos de apuração (PA) até 11/2017.

O pedido de adesão ao PERT para os débitos de Simples Nacional e Simei em cobrança na RFB é realizado, exclusivamente, pela internet, no portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB.

No portal do Simples Nacional, acesse:

• Para débitos apurados no Simples Nacional: Simples/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-SN;
• Para débitos apurados no Simei: Simei/Serviços > Parcelamento > Programa Especial de Regularização Tributária – PERT-MEI.

São 3 (três) as modalidades de adesão ao PERT, tanto para débitos apurados no Simples Nacional como para débitos no Simei.

Para qualquer uma das 3 modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada, sem reduções. Essa entrada pode ser paga em até 5 parcelas mensais e sucessivas, observando o valor mínimo da parcela.

O valor restante (95% da dívida consolidada), pode ser regularizado em:

• Parcela única: com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
• Em até 145 parcelas: com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
• Em até 175 parcelas: com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

OBSERVAÇÕES:

1. A escolha da modalidade ocorre no momento da adesão, sendo irretratável.
2. O valor mínimo da parcela é de R$ 300,00 para débitos de Simples Nacional e de R$ 50,00 para débitos do Simei.
3. A empresa não optante pelo Simples Nacional ou Simei pode aderir ao PERT, caso tenha débitos desses regimes.
4. Os débitos da empresa baixada podem ser incluídos no PERT. Ao realizar o pedido, informe o CNPJ da empresa (para pedido na RFB).
5. A empresa que tenha débitos de Simples Nacional e débitos de Simei pode solicitar dois pedidos, um para cada regime de tributação.
6. Aqueles contribuintes que já possuem um pedido de parcelamento ativo devem desistir do parcelamento, previamente, para a inclusão desses débitos no PERT, ressaltando que apenas os débitos até o PA 11/2017 poderão ser incluídos.
7. Para débito de Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União, o aplicativo para adesão e demais informações estão disponíveis no portal e-CAC da PGFN.

CONSULTE O MANUAL DO PERT, para mais informações.

Fonte: FENACON