A opção pela contratação através de uma pessoa jurídica ganhou muita popularidade por conta da redução da burocracia e eliminação de vários custos trabalhistas. Basta que o profissional registre-se como Microempreendedor Individual para que possa começar a prestar serviços como uma empresa. Porém, é preciso considerar que nem sempre essa é a alternativa mais vantajosa para a sua empresa.

Neste artigo, vamos entender melhor a relação entre CLT x PJ e conhecer as principais vantagens de cada modelo de contratação. Confira!

CLT x PJ: quais são as vantagens que você deve esperar?

O primeiro passo para tomar a melhor decisão entre CLT x PJ é entender as principais diferenças entre esses modelos de contratação. Enquanto a contratação da CLT envolve a assinatura de uma carteira de trabalho e diversas responsabilidades trabalhistas, o contrato de PJ funciona como uma terceirização de serviços.

Porém, para compreender a alternativa mais vantajosa para a sua empresa, é preciso levar em conta diversos outros pontos de atenção. Veja quais são eles:

Custo da empresa

A maior das vantagens buscadas pelos empresários que optam pela contratação da PJ é a redução dos custos para ter acesso aos serviços necessários. São vários os encargos que a empresa deixa de recolher quando não envolve um contrato pela CLT: vale-transporte, vale-refeição, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego, entre vários outros.

Tributação

Além de garantir uma redução com os custos trabalhistas, a contratação de uma pessoa jurídica também sai na frente da discussão entre CLT x PJ quando falamos sobre os tributos que incidem sobre a contratação. Enquanto pela CLT é preciso pagar contribuição para o INSS e Imposto de Renda de Pessoa Física, pela PJ os tributos da nota fiscal ficam sob responsabilidade do empregado.

Flexibilidade da jornada de trabalho

Se você busca por um profissional para cumprir suas 8 horas de trabalho diárias e seguir a hierarquia da empresa, é necessário optar pela contratação pela CLT. Por se tratar de uma terceirização de serviços, a contratação de uma pessoa jurídica implica na flexibilidade da jornada de trabalho — sem a possibilidade de cumprir uma jornada diária como um celetista.

Rotatividade/turnover

Essa falta de vínculo empregatício que acabamos de abordar faz com que a contratação de profissionais através de uma pessoa jurídica aumente a rotatividade na sua empresa. Por outro lado, a contratação pelo regime da CLT costuma envolver profissionais que demonstram mais comprometimento e estão dispostos a crescer dentro da sua empresa.

Burocracia na contratação

Quando o assunto é burocracia, a contratação de uma pessoa jurídica sai ganhando no duelo entre CLT x PJ. Em vez de ter que assinar a carteira de trabalho e assumir uma série de compromissos, você precisa apenas definir o escopo da prestação dos serviços em um contrato.

Especialização do profissional

Quando você contrata uma pessoa jurídica está, na verdade, contratando um serviço específico. Trata-se de uma relação muito diferente de um funcionário que passa 8 horas por dia dentro da sua empresa — mesmo que não seja produtivo em uma boa parte desse tempo. Além disso, a pessoa jurídica escolhida pode se tratar de um profissional especialista exatamente no serviço que você necessita.

Riscos de ações trabalhistas

Muitas empresas correm riscos de sofrerem ações trabalhistas pela falta de entendimento das diferenças entre CLT x PJ. Ao acertar a contratação dos serviços de uma pessoa jurídica, é fundamental garantir que não exista uma relação de trabalho com as características de um trabalhador celetista.

Caso esse empregado venha a entrar na justiça pedindo o reconhecimento de vínculo trabalhista, a empresa pode ser obrigada a pagar os direitos retroativos de até cinco anos e ainda arcar com tributos não recolhidos. Ou seja, é uma economia que pode sair muito cara quando a relação de trabalho não segue as exigências legais.

Exclusividade da mão de obra

Outra característica que pode ser considerada uma desvantagem para alguns empresários é a impossibilidade de exigir exclusividade na prestação do serviço de uma pessoa jurídica. Isso significa que esse profissional está livre para prestar os seus serviços para outras organizações do mercado — podendo incluir empresas concorrentes.

Conteúdo via Contabilidade Express

As mudanças nas relações de trabalho, com o aumento do número de contratados como pessoa jurídica – prática chamada de pejotização -, viraram uma ameaça ao sistema de arrecadação da Previdência e podem comprometer os benefícios futuros da reforma em curso. Nos últimos anos, contribuintes com renda mais alta têm sido responsáveis por uma migração do emprego formal, com carteira assinada, para o regime de pessoa jurídica ou autônomo, onde se reduz – ou elimina – o recolhimento ao INSS.

Entre 1996 e 2017, o número de contribuintes com renda acima de sete salários mínimos caiu 25%, segundo estudo elaborado pelos economistas José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e Juliana Damasceno de Sousa, pesquisadora do FGV Ibre. No período, aqueles com renda mais baixa, de até sete salários, cresceram 158%.

“Esse movimento quebrou um dos princípios básicos do regime brasileiro – o do subsídio cruzado -, no qual empregadores que pagam salários maiores financiam aqueles com menores benefícios”, afirmam os autores do estudo. Na prática, isso significa arrecadação menor. Entre 2014 e 2018, a arrecadação líquida (corrigida pela inflação) caiu 8,39% diante de uma população que envelhece rapidamente.

Para Afonso, a transformação estrutural no mercado de trabalho tem sido ignorada no Brasil e nem sequer começou a ser discutida. “A reforma em curso é vital para colocar a economia nos trilhos, mas ela é voltada para o passado, ainda pensando num mercado no qual todas as pessoas trabalham com carteira assinada, horário fixo, no mesmo local.” Isso já mudou no Brasil e vai mudar ainda mais com a nova economia compartilhada, com a automação e a digitalização, diz o economista.

No trabalho, intitulado “Previdência sem providência”, os dois economistas mostram que essas transformações nas relações de trabalho são uma preocupação mundial, mas que têm se acelerado no Brasil por questões tributárias.

O País, diz Afonso, tem o custo mais alto do mundo para a contratação de assalariados, o que incentivou empregadores a contratar os mesmos trabalhadores como pessoa jurídica, dando início a chamada pejotização. “Nenhum país do mundo tem tanta firma individual quanto o Brasil. Nenhum país tem 1,2 empregado para cada proprietário de empresa.”

O reflexo disso tem sido verificado na participação dos contribuintes na arrecadação total. Desde a Constituição de 1988, que criou o pacto social, a participação dos que recebem até três salários mínimos quadruplicou até 2017, de 21% para 82,1%. Já entre os que têm renda superior a 10 salários, a participação despencou de 31,5% para 2,4%.

Tributação

O professor do Departamento de Economia da PUC/RIO José Márcio Camargo, economista-chefe da Genial Investimentos, entende que esse é um problema para a Previdência resolver no futuro. Segundo ele, mesmo com a retomada da economia, o avanço da arrecadação será menor que no passado. “O aumento do emprego será via pessoa jurídica, que tem custo menor que o emprego com carteira assinada.”

Uma saída, afirma, estará nas formas de tributação. “Hoje, da mesma forma que a cunha fiscal sobre o salário é alta, sobre o Imposto de Renda é baixa.” Nesse sentido, a criação de tributos sobre dividendos do sócio de uma empresa pode ser uma boa alternativa, completa o professor da Coppead/UFRJ Carlos Heitor Campani.

Segundo ele, nos últimos anos, houve estímulo à pejotização, com uma carga tributária menor e a simplificação dos trâmites de abertura de empresas – vide o caso do micro empreendedor individual (MEI). “A minha faxineira, por exemplo, é PJ. É bom pra mim e bom para ela”, afirma o professor.

De fora

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnac) Contínua, compilados por Afonso e Juliana, mais da metade dos trabalhadores brasileiros estão fora do sistema pleno de proteção social. Os empregados com carteira assinada respondem por apenas 38,9% da força ocupada e os servidores públicos, 8,5%. Restam 52,6% de ocupados (sem considerar os desempregados) sem vínculo e sem proteção para o futuro.

“Se o Brasil já tem mais trabalhadores independentes do que com carteira, isto é, se os desprotegidos já superam aqueles cobertos pela previdência, o mundo do trabalho na era digital tornará ainda mais complexo repensar o padrão de financiamento e de organização da seguridade social”, diz Afonso.

A opinião é compartilhada pelo economista do Insper Sergio Firpo. Para ele, as mudanças no mercado de trabalho vieram para ficar. “Caberá ao governo criar regras e incentivos para trazer o trabalhador para dentro do sistema previdenciário.” Firpo afirma que boa parte do movimento de pejotização tem ocorrido com profissionais com maior qualificação, que abrem mão de contribuir para o INSS para ter uma renda maior. Nesse caso, eles fazem a própria poupança – ou não.

Para Ana Amélia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), negócios crescentes, como Uber e Airbnb, são exemplo da queda do número de contribuintes. “Eles são empregados de alguém, mas não têm proteção, não têm INSS, não tem FGTS. Esse tipo de emprego modifica a forma de arrecadação da Previdência.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.