Obrigações fiscais e organizações de DFes
A organização dos documentos fiscais eletrônicos (DFes) de uma empresa é essencial para manter os processos internos em conformidade, assegurando o atendimento das obrigações fiscais e tributárias.

Pela legislação, a empresa é obrigada a manter os arquivos armazenados pelo prazo de 5 anos. Para o caso da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), é o arquivo digital XML que possui a validade jurídica e deve ser armazenado. Já para o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica (DANFE), que é o impresso que acompanha a mercadoria, há a necessidade do armazenamento somente se constar alguma anotação de recusa de mercadoria, para que seja apresentado caso solicitado em fiscalização.

Dada essa breve introdução, neste artigo vamos falar mais detalhadamente sobre as obrigações fiscais e a organização dos DFes!

Principais obrigações fiscais para as empresas

O Regime de Tributação determina alíquotas, base de cálculo e como será realizada a apuração e o recolhimento de impostos e contribuições na empresa – Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. 

A empresa deve considerar o Regime de Tributação aplicado e a atividade exercida para prosseguir com seu planejamento estratégico e definir os procedimentos internos necessários para que possa atender com segurança, seja de prazo ou de informações, as obrigações mensais e anuais que devem ser elaboradas e entregues.

Conforme previsto na legislação, os casos de omissão, erro ou atraso na entrega das informações estão sujeitos a multas e penalidades.

Vamos listar abaixo algumas das obrigações atendidas em âmbito estadual e federal:

Nesse sentido, o profissional contábil deve permanecer atualizado e também acompanhar a agenda de obrigações, para atender corretamente os prazos e as declarações que deverão ser elaboradas e entregues conforme o perfil da empresa. 

Irregularidades fiscais em números

O cruzamento do fisco está cada vez mais rigoroso considerando que estamos na era digital, já que a sincronização das informações é bem mais rápida e precisa. Assim, a Receita Federal e as Secretarias da Fazenda contam com o apoio de sistemas de informações para o cruzamento dos dados e apontamento de irregularidades. 

Em 2019, a Receita Federal notificou mais de 5000 mil empresas por divergências no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL), do ano calendário 2014, por irregularidades apresentadas na insuficiência de recolhimentos em confronto com as declarações de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e Declaração de Créditos e Débitos Federais (DCTF).

Em 2018, a Secretaria da Fazenda de São Paulo notificou 700 empresas optantes pelo Simples Nacional no cruzamento das informações das operações de cartão crédito/débito em confronto com as Notas Fiscais Eletrônicas e Cupons Fiscais Eletrônicos.

Nesse cenário podemos identificar que não só as grandes empresas estão sujeitas a notificações e penalidades, mas também as pequenas empresas.

Consequências das irregularidades para as empresas

A legislação do Estado de São Paulo, em seus artigos 527 a 530 do RICMS-SP/00, prevê multas e autuações para o descumprimento das obrigações: falta de escrituração de documentos, erros ou omissão, atraso de entregas, entre outros. As multas variam sobre o valor da operação ou do imposto, conforme cada situação.

Vemos então a necessidade da empresa definir o percurso desses documentos entre os departamentos e a integração das informações entre eles, a fim de garantir a conformidade das obrigações fiscais e tributárias. 

A manifestação do destinatário nos documentos fiscais traz segurança jurídica para a operação, além de contribuir para a verificação das operações realizadas e os arquivos devidamente armazenados. O ideal é criar um cenário de sincronização em que é possível reduzir, e até eliminar, os riscos de multas e autuações perante a fiscalização.

Dessa forma, a boa organização dos documentos fiscais otimiza as informações entre os vários departamentos da organização – compras, vendas, contábil, financeiro, estoque, fiscal, contábil etc. — além de contribuir para o planejamento estratégico da empresa, que pode contar com informações seguras para a geração dos relatórios de apoio gerencial.

Se você tiver dúvidas, ou deseja fazer suas considerações, escreva diretamente para a autora: lilianeteixeira@vamosescrever.com.br .

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Toda empresa precisa seguir uma série de Obrigações fiscais e contábeis, impostas pelo governo para garantir a regularidade da atuação do negócio. Ao cumpri-las, a empresa se mantém dentro da legislação e não coloca em risco as suas atividades no caso de uma fiscalização.

Para isso, é preciso realizar cadastros, pagar tributos, prestar contas e enviar declarações. Independentemente do porte e enquadramento jurídico, existem compromissos em comum para todas as empresas. Porém, existem também obrigações fiscais e contábeis diferenciadas para cada regime tributário e para tipos de atividades, como indústrias e profissionais liberais.

Neste artigo, vamos falar das principais obrigações às quais as empresas estão sujeitas. Acompanhe e saiba o que você deve manter em dia no seu negócio:

O que são obrigações fiscais?

As obrigações fiscais (ou tributárias) estão relacionadas ao pagamento de impostos. Ao cumpri-las, a empresa se mantém em regularidade junto ao Fisco. Além disso, o cumprimento dessas obrigações serve também de base para os compromissos contábeis, que veremos a seguir.

Confira agora quais são elas:

Emitir notas fiscais

A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas a empresas ― seja na venda de mercadorias, seja na prestação de serviços. A única exceção é o MEI, que não é obrigado a emitir NF para pessoas físicas.

Pagar impostos em dia

O pagamento de tributos também é obrigatório para todas as empresas. Estes são alguns impostos que incidem sobre elas:

• ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• PIS (Programa de Integração Social);
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica).

Porém, o enquadramento tributário de cada empresa define quais serão os impostos e a forma de recolhimento. Tudo isso é parte das obrigações fiscais.

O MEI paga um valor fixo mensal por meio do DAS. As empresas do Simples Nacional também pagam os impostos pelo DAS, mas o valor é variável. Já as empresas de Lucro Real e Lucro Presumido pagam os tributos individualmente a cada mês.

Declarar o recolhimento de impostos

Trata-se das obrigações tributárias acessórias. Elas compreendem as informações prestadas ao governo para comprovar que a empresa recolheu os impostos. Estas são as principais declarações, que podem variar de acordo com o enquadramento jurídico:

• DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);
• DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual);
• DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);
• DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais);
• Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do SPED.

Principais obrigações contábeis das empresas no Brasil

Os compromissos contábeis estão relacionados às obrigações fiscais. A contabilidade precisa conciliar as informações fiscais, a apuração da carga tributária e o faturamento da empresa para enviar relatórios e declarações que comprovem a situação financeira e patrimonial e a regularidade das suas atividades. Saiba agora quais são elas:

Formalizar a empresa

É já no momento da abertura da empresa que começam as obrigações contábeis. Obter os registros e autorizações nos órgãos competentes são as primeiras atividades para formalizar o negócio conforme a lei. Estas são as principais tarefas:

• Definir a natureza jurídica, o regime tributário e a atividade econômica (CNAE);
• Elaborar o Contrato Social;
• Registrar no órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou órgão de classe);
• Obter um CNPJ;
• Realizar a inscrição municipal (obrigatória) e estadual (caso a atividade exija);
• Obter alvará de funcionamento, alvará sanitário e laudo de corpo de bombeiros (caso a atividade exija);
• Obter registro na Previdência Social;
• Obter autorização para emissão de notas fiscais.

Enviar demonstrações contábeis

As demonstrações contábeis informam a situação patrimonial e financeira da empresa. Sob os cuidados de um contador, elas são apresentadas ao governo, bancos, sócios e investidores, e servem também de orientação para os gestores.

Estas são as principais demonstrações, cuja obrigatoriedade varia conforme o enquadramento jurídico:

• Balanço patrimonial;
• DRE (Demonstração do Resultado do Exercício);
• DLPA (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados);
• DMPL (Demonstração das Mutações Relativas ao Patrimônio Líquido);
• Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED.

Conteúdo original Contabilivre

Com suas atividades iniciadas, a empresa passa a ter tarefas a serem executadas. É necessário, por exemplo, manter em dia seus registros contábeis, pagamento de impostos, entrega das obrigações acessórias, entre outras ações. Mas e quando esses compromissos não são honrados, sabe o que isso pode gerar para sua empresa?

Você pode estar se perguntando: mas se eu apenas mantenho minha empresa aberta, sem realizar nenhuma movimentação financeira, isso também vale para mim? Ou quais débitos isso pode gerar? Como regularizar uma empresa que está ou esteve inativa, sem movimento ou operando normalmente? As respostas para essas perguntas e os esclarecimentos de outras possíveis dúvidas, você encontra neste post. Confira!

Empresa inativa x Empresa sem movimento

Atualmente não é difícil que os contadores escutem de seus clientes, principalmente no caso deles estarem voltando a operar com suas empresas ou até mesmo pensando em encerrá-las definitivamente, que, durante o período anterior à responsabilidade que você está assumindo, a empresa esteve “inativa” ou “sem movimento” e não existe qualquer informação contábil deste tempo.

Porém, para começo de conversa, é necessário entender e principalmente diferenciar os termos “Empresa Inativa” e “Empresa sem Movimento”. Só assim é possível definir em qual situação sua empresa se encontra. E, por consequência, quais providências deve-se tomar em relação a isso.

Empresa Inativa

A Receita Federal define como uma empresa inativa aquela que não realiza nenhum tipo de atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira. Ou seja, para tal característica a pessoa jurídica no ano-calendário não pode ter realizado nenhuma movimentação financeira, envolvendo pagamento de fornecedores, recebimento de duplicatas, aplicações no mercado financeiro, além de não ter dito faturamento em nenhum mês.

A única hipótese em que pode ocorrer e que a mesma continue com esta situação é o pagamento de multas e/ou tributos relativos aos anos anteriores.

Empresa sem movimento

Já uma empresa sem movimento, dentro do ano-calendário, pode ter tido movimentações durante alguns meses, e em outros não.

É comum que os empresários confundam uma empresa sem movimento com o fato de não ter faturado naquele determinado mês. Porém é válido ressaltar que esta associação não é correta. Se neste mesmo mês sem faturamento, ocorrerem movimentações pertinentes ao mesmo ano-calendário, como pagamentos de impostos, fornecedores, recebimento de duplicatas e, caso ela tenha conta bancária jurídica, as despesas bancárias e aplicações financeiras automáticas, esses eventos caracterizam movimentações financeiras na empresa. Isso demonstra que naquele mês a empresa apenas não auferiu receitas, como também operou outras atividades financeiras.

Agora você conhece cada definição e sabe os motivos que as tornam distintas. Então é hora de definir em qual situação está a sua empresa. Depois disso continuaremos a te ajudar sobre como cada uma se estabelece com os demais assuntos contábeis. E nada melhor para começar do que os registros contábeis e a elaboração de suas demonstrações financeiras.

Registros Contábeis

A primeira coisa que devemos esclarecer é sobre a obrigatoriedade dos registros contábeis. Pois é comum surgirem dúvidas sobre essa questão. Principalmente pelo costume de associar esse procedimento com o porte da empresa e o regime tributário.

No código civil brasileiro, capítulo 4, que trata das escriturações contábeis, vale ressaltar o Artigo 1.179: “O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.”

E ainda, o Conselho Federal de Contabilidade, através de sua Interpretação Técnica ITG 2000, destaca os parâmetros e as práticas que devem ser seguidos pelas entidades para a escrituração contábil, estabelecendo ainda que ela deve ser seguida por todas as empresas, reforçando a importância e a obrigatoriedade da elaboração dos registros contábeis independentemente da natureza e do porte empresarial.

Em resumo, os registros contábeis devem ocorrer para que os Relatórios Contábeis levantados anualmente possam refletir a situação financeira que a empresa se encontra, através da escrituração contábil dos eventos econômicos ocorridos, expondo ao sócio os saldos que compõem os direitos e obrigações da entidade.

É imprescindível que tal evento aconteça independentemente da movimentação financeira ocorrida no ano-calendário Seja a empresa caracterizada como sem movimento, inativa, e com suas movimentações ativas, pois as informações expostas por esses documentos são utilizadas na entrega de obrigações acessórias que cada vez mais necessitam desses dados para sua composição. Mas você conhece as obrigações acessórias da sua empresa? Sabe se ela está em dia e o que fazer?

Obrigações Acessórias

Além de formalizar as receitas obtidas pela empresa por meio da emissão de notas fiscais e realizar a apuração mensal dos impostos, bem como seu pagamento, existem as obrigações acessórias pertinentes a cada regime tributário, sendo eles Simples Nacional e Lucro Presumido, que são os mais comuns para as pequenas empresas. E ainda aquelas para ambos os regimes, caso das obrigações acessórias do departamento pessoal e recursos humanos.

As obrigações acessórias são estabelecidas pela Receita Federal. Elas existem para que as pessoas jurídicas possam informar dados tributários, previdenciários, trabalhistas e contábeis. Por isso é muito importante conhecê-las. Aqui no blog temos um post que trata justamente de todas as obrigações acessórias. O conteúdo já mostra quais devem ser enviadas conforme o regime tributário e a atividade da empresa. Então vamos comentar aqui apenas sobre as principais obrigações acessórias entregues no momento da regularização de uma empresa.

Departamento Pessoal e RH

Se você pensa que as obrigações acessórias relacionadas ao departamento pessoal e de recursos humanos são entregues apenas no caso da sua empresa possuir colaboradores, pode parar por aí. Todas as empresas, mesmo não possuindo folha de pagamento, precisam entregar estas obrigações acessórias.

Vale ressaltar que as empresas que possuem colaboradores precisam ter o auxílio de um profissional para realizar mensalmente a folha de pagamento, a emissão das guias de pagamento dos impostos e a entrega das obrigações acessórias mensais e anuais. Então iremos citar apenas as obrigações que devem ser cumpridas pelas pessoas jurídicas sem folha de pagamento. Seja ela de pró-labore, estagiários e/ou empregados.

Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

No caso das empresas que não possuem colaboradores ou permaneceram inativas no ano-base, esta obrigação acessória denomina-se RAIS Negativa. Seu envio é anual, e sua finalidade é transmitir ao fisco a quantidade de empregados que a empresa possui. Desta forma, contribui para as estatísticas referentes ao mercado de trabalho brasileiro.

Em caso de atraso, a multa cobrada é a partir do valor de R$425,64. Este valor ainda é acrescido de R$106,40 por bimestre em atraso até o devido envio das informações.

GFIP sem movimento

Trata-se da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. É utilizada para repassar ao governo informações pertinentes ao recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias realizadas pela empresa. 

No caso de empresas inativas ou sem colaboradores, a GFIP é entregue como sem movimento. E a transmissão ocorre sempre em janeiro, informando que não houve fato gerador para preenchimento da declaração. Com isso, a empresa será obrigada a enviar os dados apenas em janeiro do próximo ano-calendário, caso não ocorra nenhuma movimentação pertinente ao fato gerador dessa obrigação acessória.

O não envio dentro do prazo de até o dia 7 do mês seguinte à competência das informações estabelece multa à empresa. O valor é estabelecido pela própria Receita Federal a partir do mínimo de R$200,00. Ele ainda pode variar de acordo com as situações.

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)

Esta declaração é feita pela fonte pagadora. Seu objetivo principal é informar a Receita Federal as contribuições retidas na fonte. Principalmente de imposto de renda, dos rendimentos pagos aos seus beneficiários, e ainda as informações pertinentes a planos de assistência à saúde.

O atraso na entrega da DIRF, cujo o prazo final é até 28 de fevereiro, gera multa de 2% sobre o montante dos tributos e das contribuições informados na declaração, limitados a 20%, considerando o valor mínimo de R$ 200,00.

Simples Nacional

O erro mais comum ocorrido nas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, geralmente é a não entrega do PGDAS quando não ocorre faturamento. Este documento é transmitido ao fisco para que seja gerada a guia de pagamento unificada dos impostos, conhecida como DAS. Então muitos acreditam que se não houve faturamento no mês não é necessário enviar o PGDAS com os dados zerados. E essa prática pode acabar gerando multa em torno de R$50,00. Outra consequência é impedir a apuração dos impostos devidos no mês seguinte.

Lucro Presumido

As principais regularizações das empresas do Lucro Presumido são pertinentes às obrigações acessórias DCTF, ECD e ECF:

DCTF

Entregue até o 15° dia útil do segundo mês subsequente à apuração dos impostos. Exemplo: as informações pertinentes à competência de 05/2019 devem ser transmitidas até 15° dia útil de 07/2019.

A Declaração de Débitos Tributários Federais, conhecida como DCTF, é composta pelas informações dos impostos federais devidos e retidos, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IR Retido, CSRF, entre outros. A penalidade pela falta de envio dessa obrigação acessória gera multa de R$ 500,00 por cada competência não entregue.

ECD

Todas as empresas optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, Real ou Arbitrado estão enquadradas no ambiente Sped – Sistema Público de Escrituração Digital (Decreto 6.022/2007), que indica a obrigação da entrega de dados digitais a Receita Federal, através das obrigações acessórias ECD e ECF.

São dispensadas do envio de ambas obrigações apenas as pessoas jurídicas inativas, consideradas conforme definição estabelecida pela Receita Federal (Instrução Normativa RFB n° 1.659 13 de setembro de 2016) vista anteriormente, sendo destacado para essas o cumprimento das demais obrigações acessórias previstas na lei.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) refere-se ao envio dos relatórios contábeis da empresa. Alguns exemplos são Balanço Patrimonial, Balancete de Verificação, DRE, Livro Diário e Razão. Todos de forma digital. A obrigatoriedade está prevista conforme Instrução Normativa RFB n°1.774/2017, Art. 3°:

“Todas as pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.”

Seu  prazo de envio é até o último dia útil de Maio do ano posterior ao que se refere às escriturações contábeis. Por exemplo: as informações pertinentes ao ano-calendário de 2018 devem ser enviadas até dia 31/05/2019. E é a partir do arquivo transmitido nesta obrigação acessória que os dados para envio da ECF são carregados.

ECF

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a DIPJ a partir do ano-calendário de 2014. Sua obrigatoriedade abrange todas as pessoas jurídicas imunes e isentas optantes ao Lucro Presumido, Real e Arbitrado. Sua principal finalidade é transmitir as informações pertinentes aos impostos IRPJ e CSLL, confirmando seus valores devidos com a apuração ocorrida ao decorrer do ano calendário.

Os dados enviados ainda são confrontados com as escriturações contábeis transmitidas na ECD. As informações enviadas nesta última são usadas para preenchimento da ECF com a utilização do mesmo arquivo para transmissão.

O prazo de envio é até o último dia útil de Julho do ano posterior ao que se refere ás informações fiscais. Exemplo: os dados do ano-calendário de 2018 são enviadas até 31/07/2019.

Para ambas as obrigações acessórias, o não envio dentro do prazo estabelecido gera multa. O valor é de R$ 500,00 por mês não entregue para cada uma das obrigações acessórias.

Conclusão

Todos os conceitos vistos anteriormente influenciam para o entendimento de como regularizar sua empresa. Isso tanto nos âmbitos fiscais, previdenciários e contábeis. Então, antes de tratarmos disso, vamos fazer um resumo do que vimos até aqui. 

Um dos principais motivos pelo qual são gerados débitos, sejam eles junto a Receita Federal ou ao município onde a pessoa jurídica está registrada, é o fato de empresários confundirem os termos empresa inativa e sem movimento. Muitos entendem que para esses perfis não exista qualquer informação a ser entregue aos órgãos competentes.

Além disso, tem outro erro muito comum: os empreendedores buscam auxílio profissional apenas para a apuração dos impostos devidos. Com isso, não se atentam aos demais deveres da empresa. Dois exemplos clássicos são as Obrigações Acessórias e os Registros Contábeis.

Resumo de como regularizar uma empresa

O primeiro passo para iniciar a regularização da sua empresa é sempre buscar a ajuda de um profissional contábil. Ele deverá levantar as informações pertinentes aos débitos e as pendências relacionadas às suas obrigações acessórias desde a abertura da empresa. Também deverá verificar se no período anterior houve as escriturações contábeis. É importante ainda apurar em quais regimes tributários a empresa esteve enquadrada desde a data de seu CNPJ. Assim será possível saber quais eram seus deveres e obrigações durante os anos em que se manteve sem contabilidade.

Em seguida, precisa ser organizado um plano de ação para regularizar as pendências existentes, conhecendo quais são compostas por dados contábeis e irão precisar de uma segunda ação para serem corrigidas e quais já podem ser normalizadas sem demora.

A parte contábil da empresa será organizada a partir de um Reprocesso Contábil, referente a escrituração contábil da movimentação financeira ocorrida nos anos anteriores, a partir das informações existentes no controle interno da empresa. Como vimos, muitas obrigações acessórias são elaboradas a partir de informações contábeis. Então esta ação é muito importante no processo de regularização.

Do lado fiscal, obrigações acessórias compostas pelos impostos devidos, tendo como base o faturamento da empresa, consequentemente pelas notas fiscais emitidas, poderão ser regularizadas de imediato a partir da consulta dessas informações junto ao ambiente disponível pela sua prefeitura que geralmente é o mesmo utilizado para a emissão das notas fiscais. 

Impostos em aberto e outras pendências

Provavelmente, ao realizar o levantamento das questões fiscais da sua empresa, além das penalidades pela não entrega das obrigações acessórias, pode ser possível se deparar com impostos em aberto. A boa notícia é que, muitas vezes, eles podem ter seus pagamentos parcelados. Exceções a estes parcelamentos acontecem se empresa, naquele ano-calendário, adquiriu outro parcelamento federal.

Por isso é importante que a empresa possua um planejamento financeiro. Para que quando decida regularizar suas pendências tributárias, possa ter conhecimento de suas finanças e saber como irá sanar essas questões.

Enfim, vimos que, regularizar uma empresa vai além de apenas realizar os pagamentos dos impostos em atraso. Ou mesmo da regularização das obrigações acessórias pertinentes à parte fiscal. Esse processo inclui outras áreas, como Contábil e Departamento Pessoal. Percebe-se o quanto é desvantajoso estar com sua empresa sem o auxílio de um profissional contábil, e como isso pode ocasionar irregularidades perante ao fisco.

Conteúdo original Conube

É Fundamental que as empresas tenham atenção em validar periodicamente, se as obrigações fiscais que devem gerar, armazenar, e delas entregar informações ao Fisco, estão em consistência com o seu ERP e são geradas através dele.

É natural que as empresas busquem ter o controle de suas operações industriais, comerciais ou de prestação de serviços suportadas em sistemas de gestão, os conhecidos ERPs, que tragam as elas conforto e segurança com relação as suas evoluções econômicas e financeiras.

[button link=”https://dbmsistemas.com/industria-producao/” color=”lightblue” newwindow=”yes”] Gestão de Produção – Industria[/button]

Esses sistemas, propiciam às empresas ferramentas de controle que são essenciais na boa gestão das atividades. A interação dos mesmos propiciando agilidade nos controles e a certificação de apontamentos corretos, é sem dúvida, um forte e competente aliado na boa administração, na tomada de decisões, na preparação consistente de planejamentos que tragam sustentabilidade e rentabilidade aos negócios.

Por vezes o investimento em um sistema dessa natureza é pago por si só, tendo em vista a possibilidade de racionalizar atividades, com redução de custos e despesas, isso sem contar a facilidade de manuseio das informações que são geradas por essa ferramenta.

Muitos desses sistemas têm uso na companhia em nível internacional, ou seja, é o sistema utilizado na corporação em todo mundo, respeitadas as particularidades de cada localidade, sendo que o uso de uma única ferramenta de gestão propicia a organização, uma gestão macro de suas operações onde tenha unidade de negócio, com rapidez na consolidação dos seus resultados e com a mesma agilidade na hora de implementar alterações aonde for necessário.

Com essa amplitude de importância pelo uso na organização, esses sistemas estão, atualmente, entre os maiores investimentos que as empresas realizam para a prática da boa administração, sendo balizadores, inclusive, em políticas de governança, enfim, eles têm todos os apontamentos e armazenam dados dos controles das atividades e geram as informações solicitadas sobre esses controles.

Internamente, indo nessa linha de gestão de fluxo econômico e financeiro, temos que agregar um adicional de vital importância para as empresas locais que é o controle tributário. Esse controle está atrelado ao cumprimento pelas empresas das obrigações acessórias e principal relacionadas a tributos na esfera federal, estadual e municipal.

Esses sistemas, pela vinculação direta e indissociável de apontamentos econômicos e financeiros com os aspectos tributários da operação necessitam ter essas atualizações, no que se refere a aspectos fiscais e tributários das empresas, atualizadas sempre que há alguma alteração na legislação da mesma natureza. Esse ponto tem sido crítico para empresas pois são constantes as alterações desse nível (fiscal e tributária), e a não atualização do sistema, prejudica sobremaneira a geração e entrega de informações quanto ao eu caráter acessório voltado a atender determinações fiscais e tributárias que impactam no aspecto considerado obrigação principal que é o recolhimento do tributo devidamente apurado.

Assim, além de questões relacionadas a gestão do negócio cujo suporte são essas ferramentas sistêmicas (ERPs), temos a necessidade de atendimento do que é solicitado às empresas pelo SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, em seus diversos módulos em uso e em implantação, e temos de outro lado a vinculação direta e indissociável do SPED com todos os apontamentos que as empresas realizam nesse sistema de gestão. Caso haja um “descolamento” dos dados e informações processados pelo sistema de gestão da empresa de parâmetros voltados a atendimentos as suas responsabilidades fiscais e tributárias, há o surgimento de fatores que implicarão em ocorrências de contingências.

Essas contingências surgem pela não entrega da informação fiscal e tributária no prazo correto tendo em vista a ausência de dados que o sistema não gerou, ou, gerou com incorreções quanto aos controles fiscais e tributários da operação, ou, surgem pela necessidade de gerar as informações de natureza fiscal e tributária manualmente, com o agregado de buscar a consistência do dado digitado, com as informações que estão nos módulos do sistema relacionados a, por exemplo, contabilidade, custos, contas a pagar, contas a receber, estoque.

É fundamental que as empresas tenham atenção em validar periodicamente, se as obrigações fiscais que devem gerar, armazenar, e delas entregar informações ao Fisco, estão em consistência com o seu ERP e são geradas através dele. Trata-se de considerável risco operacional não ter essa consistência de dados, de forma que obrigações fiscais tributárias tenham fonte de informação diferente daquela que é utilizada como ferramenta de gestão pela empresa.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS

O mês de fevereiro está acabando, você já transmitiu todas as obrigações fiscais deste mês? Deixou alguma para retificar? Fique longe do “estoque indesejado” de obrigações fiscais a retificar! Automatize suas tarefas!

Fique longe do “estoque indesejado” de obrigações fiscais a retificar! Automatize suas tarefas 

Qual é a sua estratégia para atender todas as obrigações fiscais e tributárias no prazo regulamentar?

A correria na área fiscal e tributária já se tornou uma rotina.

É preciso muita organização e preparo para a maratona diária, que se intensifica ainda mais no início do ano, em especial no mês de fevereiro.

Fevereiro é o mês mais curto do ano e é o que mais acumula obrigação fiscal. Além de todas que já existiam, este ano, 2019, surgiu a EFD-Reinf e o bloco K.

Além de estar atento aos prazos legais, é preciso preparar as equipes para atender todas as obrigações fiscais.

Mas não basta ter apenas equipes preparadas, é preciso investir em tecnologia para melhorar o desempenho da equipe e qualidade das informações. No afã de cumprir o prazo para transmitir as obrigações,  pode surgir  outro problema, “Estoque de Obrigações a Retificar”. Aquela famosa saída pela tangente: entrega, depois retifica!

Diante do avanço das exigências fiscais, o que você tem feito para atender toda burocracia dos entes federais, estaduais e municipais?

Contador, os seus clientes foram informados e orientados sobre as novas exigências fiscais?

Já reavaliou o seu custo?

Você já avaliou que depois  de muitos anos com o avanço do projeto Sped nem as empresas do Simples Nacional  escaparam das obrigações desta plataforma?

Já foi o tempo em que o Simples Nacional fazia jus ao termo.

Você se atentou que a EFD-Reinf deve ser transmitida pelas empresas sem movimento e também pelas inativas? O prazo da 1ª entrega para o 2° grupo venceu no último dia 15 deste mês.

Profissional da área contábil e fiscal, como você tem superado todos estes desafios?

Você está usando alguma ferramenta para melhorar o desempenho da equipe e qualidade das tarefas?

Com o avanço da tecnologia já existem no mercado diversas ferramentas que podem melhorar e automatizar a rotina contábil, financeira e fiscal.

Fevereiro está terminando,  você já concluiu todas as obrigações?

*esta lista é apenas um exemplo! Fique atento às obrigações da sua empresa e de seus clientes, que depende da atividade, Município e Estado onde está estabelecido.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS/SIGA O FISCO