Foi publicada, no final de fevereiro de 2021, a Nota Técnica 2021.001 versão 1.0 para Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, que define a implantação do evento de Comprovante de Entrega da NF-e.

O novo evento “Comprovante de Entrega da NF-e” visa auxiliar a instrução de processos administrativos, judiciais e financeiros que envolvem a relação emissor/destinatário da NF-e, ou transportador responsável pela entrega da Mercadoria (emissor CT-e). 

Seu objetivo é fornecer uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas emitentes de NF-e. 

A implementação prevista na NT, por enquanto, é facultativa. Assim, as empresas interessadas nesse assunto podem praticar os prazos que julgarem convenientes em relação a homologação e produção.

O que mudou na nova versão da Nota Técnica 2021.001 da NF-e?

Na NT 2020.007 v.1.10 as seguintes alterações são destacadas:

Novos Eventos

Na NF-e, quando a entrega não estiver relacionada com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), criam-se os eventos abaixo a serem gerados pela empresa emitente da NF-e:  

• Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110130);
• Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110131). 

Web Service de Eventos

O evento de “Comprovante de Entrega da NF-e” será implementado exclusivamente no Webservice de Eventos do Ambiente Nacional, disponível na URL https://www.nfe.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx. 

Na recepção, o Web Service de Evento é acionado pelo interessado, emissor de NF-e, que deve enviar mensagem com o pedido de autorização do evento da NF-e. O processo de Registro de Eventos recebe eventos em uma estrutura de lotes, que pode conter de 1 a 20 eventos.  

Evento “Comprovante de Entrega da NF-e” –  tpEvento=110130

O evento possui um leiaute da mensagem de entrada e retorno (resposta), seu Web Service de Registro de Evento possui uma interface genérica, complementada por uma área específica para cada tipo de evento.

• Schema XML: envEventoEntregaNFe_v9.99.xsd

• Schema XML: retEnvEventoEntregaNFe_v1.0.xsd

Nota: No caso de evento registrado com sucesso, os campos opcionais serão retornados.

Validações

Para a nova NT, serão executadas as validações de regras de negócios, utilizando-se de regras já existentes e novas rejeições implementadas na NT. Para o evento de entrega será validado:

• 572: Rejeição: Erro Atributo ID do evento não corresponde a concatenação dos campos (“Id” + tpEvento + chNFe + nSeqEvento);
• 250: Rejeição: UF diverge da UF autorizadora;
• 252: Rejeição: Ambiente informado diverge do Ambiente de recebimento;
• 489: Rejeição: CNPJ informado inválido (DV ou zeros);
• 490: Rejeição: CPF informado inválido (DV ou zeros);
• 236: Rejeição: Chave de Acesso com dígito verificador inválido;
• 614: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Código UF inválido);
• 615: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Ano < 06 ou Ano maior que Ano corrente);
• 616: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Mês < 1 ou Mês > 12);
• 617: Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido);
• 450: Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55;
• 619: Rejeição: Chave de Acesso inválida (número NF = 0);
• 249: Rejeição: UF da Chave de Acesso diverge da UF autorizadora;
• 574: Rejeição: Autor do evento diverge do emissor da NF-e;
• 578: Rejeição: A data do evento não pode ser maior que a data do processamento;
• 455: Rejeição: Órgão Autor do evento difere da UF da Chave de Acesso;
• 821: Rejeição: Data-Hora de Entrega superior a data de emissão do evento;
• 822: Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega superior a data de emissão do evento;

Banco de Dados: Emitente        

• 203: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão de NF-e;
• 240: Rejeição: Irregularidade fiscal do emitente;

Banco de Dados: NF-e        

• 494: Rejeição: Chave de Acesso Inexistente [chNFe:999…999];
• 580: Rejeição: Evento exige uma NF-e autorizada;
• 577: Rejeição: A data do evento não pode ser menor que a data de emissão da NF-e;
• 579: Rejeição: A data do evento não pode ser menor que a data de autorização da NF-e;
• 823: Rejeição: Data-Hora de Entrega inferior a data de emissão da NF-e;
• 824: Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega inferior a data de emissão da NF-e;

Banco de Dados: Evento        

• 573:  Rejeição: Duplicidade de Evento;

Banco de Dados: Evento 2        

• 825: Rejeição: Não permitido mais de um Evento deste tipo para a NFe;

Evento “Cancelamento Comprovante de Entrega da NF-e” –  tpEvento=110131

O evento possui um leiaute da mensagem de entrada e retorno (resposta), seu Web Service de Registro de Evento possui uma interface genérica, complementada por uma área específica para cada tipo de evento.

• Schema XML: envEventoCancEntregaNFe_v9.99.xsd

• Schema XML: retEnvEventoCancEntregaNFe_v1.0.xsd

Nota: No caso de evento registrado com sucesso, os campos opcionais serão retornados. 

Validações

Para o evento de cancelamento do comprovante de entrega na NT, serão executadas as validações de regras de negócios, utilizando-se de regras já existentes. Para o evento de cancelamento será validado:

• 572: Rejeição: Erro Atributo ID do evento não corresponde a concatenação dos campos (“Id”+ tpEvento + chNFe + nSeqEvento);
• 250: Rejeição: UF diverge da UF autorizadora;
• 252: Rejeição: Ambiente informado diverge do Ambiente de recebimento;
• 489: Rejeição: CNPJ informado inválido (DV ou zeros);
• 490: Rejeição: CPF informado inválido (DV ou zeros);
• 236: Rejeição: Chave de Acesso com dígito verificador inválido;
• 614: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Código UF inválido);
• 615: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Ano < 06 ou Ano maior que Ano corrente);
• 616: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Mês < 1 ou Mês > 12);
• 617: Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido);
• 450: Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55;
• 619: Rejeição: Chave de Acesso inválida (número NF = 0);
• 249: Rejeição: UF da Chave de Acesso diverge da UF autorizadora;
• 574: Rejeição: Autor do evento diverge do emissor da NF-e;
• 578: Rejeição: A data do evento não pode ser maior que a data do processamento;
• 455: Rejeição: Órgão Autor do evento difere da UF da Chave de Acesso;

Banco de Dados: Emitente        

• 203: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão de NF-e;
• 240: Rejeição: Irregularidade fiscal do emitente;

Banco de Dados: NF-e        

• 494: Rejeição: Chave de Acesso Inexistente [chNFe:999…999];
• 580: Rejeição: Evento exige uma NF-e autorizada;
• 577: Rejeição: A data do evento não pode ser menor que a data de emissão da NF-e;
• 579: Rejeição: A data do evento não pode ser menor que a data de autorização da NF-e;

Banco de Dados: Evento        

• 573: Rejeição: Duplicidade de Evento;

Banco de Dados: Evento 2        

• 459: Rejeição: Cancelamento de Evento inexistente;
• 460: Rejeição: Protocolo do Evento difere do cadastrado;

Processamento de Lote

Ao ser enviado ambos os eventos, o processamento do lote pode resultar em:  

• Rejeição do Lote: por algum problema que comprometa o processamento do lote;  
• Processamento do Lote: o lote foi processado (cStat=”128 – Lote de Evento Processado”), e a validação de cada evento do lote poderá resultar em:  
• Rejeição: o Evento será rejeitado, retornando do código do status do motivo da rejeição;  
• Evento Autorizado, com vinculação à respectiva NF-e: Encontrada a NF-e no banco de dados. Retornar cStat=”135-Evento registrado e vinculado a NF-e”;  
• Evento Autorizado, sem vinculação à respectiva NF-e: Não encontrada a NF-e no banco de dados. Retornar cStat=”136-Evento registrado, mas não vinculado a NF-e”.

Evento “Cancelamento da NF-e”

A existência de um evento de “Comprovante de Entrega da NF-e”, não cancelado, deve impedir o cancelamento da NF-e. O mesmo para o evento de “Comprovante de Entrega do CT-e”.

Para isto será aplicada a regra de validação:

• 826: Rejeição: Pedido de Cancelamento para NF-e com evento de registro de Entrega;

Códigos de novas rejeições

• 821 Rejeição: Data-Hora de Entrega superior a data de emissão do evento;
• 822 Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega superior a data de emissão do evento;
• 823 Rejeição: Data-Hora de Entrega inferior a data de emissão da NF-e;
• 824 Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega inferior a data de emissão da NF-e;
• 825 Rejeição: Não permitido mais de um Evento deste tipo para a NF-e;
• 826 Rejeição: Pedido de Cancelamento para NF-e com evento de registro de Entrega

Quando as alterações da NT 2021.001 v.1.0 a serão implantadas?

Reforçando que as novidades são facultativas, os prazos para a implementação da Nota Técnica 2021.001 v.1.10 são:

• Ambiente de homologação: 01/11/2021
• Ambiente de produção: 30/11/2021