Proposta unifica 6 mil notas fiscais em 1 nota nacional.
A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) desenvolveu um projeto que permite unificar 6 mil notas fiscais em uma nota nacional. O movimento busca reduzir a burocracia e a quantidade de tributos.

A pauta ganhou ainda mais urgência em um contexto de pandemia, onde a simplificação dos tributos pode impactar diretamente na retomada da economia.

“Fomentar o empreendedorismo e, por consequência, a oferta de empregos e o aumento da renda dos trabalhadores. A proposta prevê ainda a devolução parcial dos tributos pagos para os cidadãos de baixa renda, reduzindo, na prática, o caráter regressivo da tributação sobre o consumo, afirma o presidente da Anafisco, Cassio Vieira.

Simplifica Já

Confira as propostas do projeto:

– Unifica os quase 6 mil cadastros tributários municipais, estaduais e federal em um único de pessoas físicas e jurídicas;

– Reduz as quase 6 mil notas fiscais em apenas nota nacional de serviços e nota nacional de mercadorias, integradas;

– Elimina milhares de obrigações acessórias: praticamente só será necessário o contribuinte se qualificar no cadastro único nacional e emitir notas fiscais nacionais, os sistemas calculam o tributo devido em âmbito nacional;

– Unifica as 5.570 legislações municipais do ISS em uma lei complementar nacional;

– Unifica as 27 legislações estaduais do ICMS em uma lei complementar nacional;

– Unifica PIS e Cofins em uma contribuição de valor agregado federal;

– Moderniza a legislação do IPI;

– Leva paulatinamente a tributação para o destino;

– Os contribuintes passarão a ter reconhecidos os créditos tributários decorrentes de todas as aquisições de bens relacionadas com o negócio, sejam utilizados direta ou indiretamente na produção;

– Tributação mais transparente (por fora).

Reforma Tributária

De acordo om Cássio Vieira, a ferramenta Simplifica Já nasceu da necessidade de um projeto viável de reforma tributária, que superasse as resistências dos diversos atores envolvidos e que trouxesse uma facilidade maior de implementação.

Segundo ele, a maior característica da ferramenta é que ela é construída por técnicos que executam processos e sabem quais são os maiores entraves.

Alberto Macedo, consultor técnico da Anafisco, afirma que “o principal problema da tributação do consumo no Brasil não é a existência de vários tributos. O Simplifica Já oferece uma enorme e imediata redução e padronização de normas tributárias e obrigações impostas aos contribuintes, além de um sistema arrecadatório eficiente, superando os antagonismos existentes entre os vários agentes envolvidos, sem fundir o ICMS e o ISS, apenas nacionalizando-os”.

Segundo Alberto, as propostas atuais, que são a PEC 45 e a PEC 110, provocam enormes desequilíbrios, com potencial aumento de carga tributária sem propiciar qualquer melhoria de curto prazo no nosso complexo sistema tributário.

Fonte: Portal Contábeis

Contadores, empresários, fornecedores de ERP e prestadores de serviço em geral devem ficar atentos as mudanças previstas para a Nota Fiscal de Serviço com a introdução da NFS-e Nacional.

Segundo dados do IBGE, o setor de serviços já representa mais de 50% das atividades no Brasil, sendo ainda crescente. No entanto, quando se trata de legislação fiscal, algumas dificuldades acabam surgindo, principalmente fora dos grandes centros urbanos e capitais. Isso porque a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços) não é feita de modo eletrônico e suas especificações de impostos são regidas pelas prefeituras.

Atualmente, cada município do país pode definir um processo próprio na emissão da NFS-e. Contudo, a falta de um padrão e a não existência de um sistema único para todas as cidades dificulta a gestão e validação desse documento. Inclusive, em algumas cidades ainda são usados blocos de papel. Mas, o projeto de Nacionalizar a Nota Fiscal de Serviços vem para revolucionar as o processo de emissão e captura das notas de serviço, em benefício de todos os envolvidos. 

Os debates sobre o assunto começaram em 2016, mas só em 2019 que o projeto se tornou mais próximo da realidade e segue em pauta no Senado pelo Projeto de Lei 521/2018.

O projeto propõe uma padronização na emissão da NFS-e como um documento de existência digital, assim como já acontece com a NF-e e CT-e (Nota fiscal eletrônica de venda de mercadorias e Conhecimento de Transporte eletrônico), gerados e armazenados eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal e, no caso da NFS-e, também pelas prefeituras e entidades conveniadas a documentar as operações de prestação de serviços sob um modelo nacional e único.

Contudo, contabilidades, empresários, fornecedores de ERP, sistemas contábeis e prestadores de serviço em geral devem ficar atentos, pois muito em breve os processos vão mudar.

Além dos benefícios com a administração tributária e padronização de modelo, a versão desse documento propõe a eliminação da guarda de versões impressas. Veja alguns dos benefícios para os envolvidos:

Benefícios ao Prestador de Serviço 

• Redução de custos administrativos e com dispensa do armazenamento de documentos em papel;
  · Rapidez no acesso às informações;
  · Otimização das obrigações acessórias;
  · Simplificação e agilização dos procedimentos na emissão da NFS-e;
  · Segurança e uniformização das informações prestadas aos diversos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
  · Diminuição de tempo perdido com administração tributária;
  · Eliminação do extravio, perda ou deterioração dos documentos.

Benefícios ao Tomador de Serviço 

• Padronização das NFS-e, independente de qual prefeituras é emitida;
  . Possibilidade de acesso, captura, armazenamento e importação para seus ERPs das  NFS-es emitidas contra seu CNPJ;
  . Redução de custos administrativos.

Benefícios para os municípios 

• Redução de custos para a definição, aquisição e manutenção de sistemas para emissão de NFS-e;
  · Fortalecimento do controle e da fiscalização das informações e administrações tributárias;
  · Melhoria da qualidade da informação e seu acesso;
  · Aperfeiçoamento do combate à sonegação;
  · Possibilidade de cruzamento entre os dado contábeis, fiscais e previdenciários;
  · Aumento de receita do ISS pela possibilidade e facilidade de emissão, apuração e fiscalização das NFS-e.

Desafios do Projeto

O Projeto está sendo desenvolvido de forma integrada pela Receita Federal e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças de Capitais (Abrasf). Seu maior desafio se dá em função do ISS (Imposto sobre Serviços), que atualmente é de competência municipal e que ao ser unificado retira a autonomia das prefeituras na definição de sistemas próprios de emissão, apuração e disponibilização de NFS-es. Portanto, algumas barreiras com interesses políticos surgiram durante o processo.

Outro fator que impede a implantação efetiva e rápida da NFS-e Nacional é a questão dos cenários tecnológicos encontrados nas prefeituras e exigidos pelo Fisco para atender aos ajustes, já que, como citado, alguns municípios ainda utilizam blocos de papel para emitir essas notas, enquanto outras grandes cidades têm sistemas complexos demais e com regras específicas na hora da emissão.

Fonte: https://www.contabeis.com.br/