Foi publicada, em novembro de 2020, a Nota Técnica 2020.005 versão 1.00 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. As novidades desta NT impactam a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 e a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.

Essa Nota Técnica divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes, além de incrementar novos campos para códigos de barras, ICMS-ST e Deferido, entre outras diversas novidades. Trata-se de uma NT bem extensa e de grande impacto.

Quando as alterações da NT 2020.005 serão implantadas?

Os prazos de implantação das alterações da Nota Técnica 2020.005 são:

• Ambiente de homologação: 01/07/2021
• Ambiente de produção: 01/09/2021

Alteração e criação de Novos Campos na Nota Técnica 2020.005

Produtos e Serviços / Declaração de Importação (Grupo I01) 

Conforme ficou colocado na Nota Técnica 2017.001, foram criados os campos cBarra (I03a) e cBarraTrib (I12a), sem validações, para que seja possível a informação de códigos de barras diferentes do padrão GTIN usados pelo emitente e pelo destinatário.

Novos códigos no campo para informação da via de transporte internacional (tpViaTransp – I23a) foram adicionados, devido alterações relacionadas com as declarações de importação: 

• 8=Conduto/Rede Transmissão 
• 9=Meios Próprios 
• 10=Entrada/Saída Ficta 
• 11=Courier 
• 12=Em mãos 
• 13=Por reboque 

O Grupo adi (I25) também foi alterando: 

• Aumentado o número máximo de ocorrências do grupo
• Grupo também pode registar itens da Declaração Única de Importação (DUImp), não apenas adições a documentos de importação
• O número do ato concessório de Drawback agora pode ser alfanumérico, e seu tamanho máximo foi aumentado.

Alteração e criação de outros campos 

• Alteração no campo cAgreg de numérico para Alfanumérico (Grupo I80)
• Criação dos campos destinados à informação do Valor do ICMS-ST desonerado (vICMSSTDeson – N28.11) e Motivo da desoneração do ICMS-ST (motDesICMSST – N28.12)
• Criação dos campos para informação do percentual do diferimento do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) (pFCPDif – N17d), do valor do ICMS relativo ao FCP diferido (vFCPDif – N17e) e do valor efetivo do ICMS relativo ao FCP (vFCPefet – N17f), no grupo relativo a operações com tributação por diferimento (CST 51) 

Nova modalidade, inclusões e demais alterações

• Criação de novo tipo de modalidade de Base de Cálculo do ICMS ST (modBCST – N18) para operações com tributação do ICMS com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária (CST 70)
• Inclusão de campos indicadores sobre valores de PIS Substituição Tributária (indSomaPISST – R07) e de COFINS Substituição Tributária (indSomaCOFINSST – T07) integram o valor total da Nota
• O número do ato concessório de Drawback agora pode ser alfanumérico, e seu tamanho máximo foi aumentado (Produtos e Serviços / Declaração de Exportação – Grupo I03) 

Alterações de regras de validação na Nota Técnica 2020.005 

• CEST Inexistente (regra I05c-10): Impedir a utilização de Código Especificador da Substituição Tributária inexistente
• CFOP, Melhoria da Validação em Anulação de Serviço de Transporte (regra I08- 90): Permitir o uso de CFOP de operação interestadual para anulação de serviço de transporte com tomador e prestador estabelecidos na mesma UF
• CFOP Utilizado em Operação Destinada a Consumidor Final (regra I08-200): Impedir a utilização de CFOP de transferência em operação com consumidor final
• CST incompatível em Operação com Não Contribuinte (regra N12-70): Inclusão de Exceção para incluir Operação de Aquisição de Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre
• CST incompatível em Operação com Contribuinte Isento de Inscrição Estadual (regra N12-80): Inclusão de Exceção para incluir Operação de Remessa para Industrialização por Encomenda
• Novo CFOP para Desoneração em Operações Destinadas à ZFM (regra N28-200): Inclusão do CFOP 6923 na lista de CFOP permitidos nas operações isentas destinadas à Zona Franca de Manaus
• Valor do ICMS Interestadual para UF de Destino (regras NA15-10 e NA17-10): Reativação da regra que verifica o repasse do diferencial de alíquotas
• Uso dos Indicadores Relacionados com Valor Total da Nota (regra W16-10): Uso correto dos campos indicadores (indSomaPISST – R07 e indSomaCOFINSST – T07) sobre os valores de PIS Substituição Tributária (vPIS – R06) e de Cofins Substituição Tributária (vCOFINS – T06) que integram o valor total da Nota
• Responsável Técnico (regras do grupo ZD): Dispensada a informação do grupo de informações do Responsável Técnico em caso de NF-e avulsa e corrigidas as redações das regras ZD02-10 e ZD07-10

Novas Razões para Impedir o Cancelamento (4P15-30 e 4P15-34)

Não será mais possível cancelar uma NFe que tenha registrado algum dos seguintes eventos fiscais:

• 790700 – Registro de Averbação para Exportação 
• 990100 – Registro de Cessão de Parcela de Fat-e por IMF
• 900120 – Transferência de Parcela de Fat-e por IMF
• 900140 – Ativação de monitoramento de parcela de Fat-e informada por ESF
• 900138 – Envio de Parcela de Fat-e para Cobrança Judicial
• 900110 – Recebível em Avaliação

Rejeição em Razão de Destinatário Bloqueado na UF (regra 5E17-63)

A maioria das UF’s exigem a inscrição de contribuintes(empresa) estabelecidos em outras UF’s para efeitos de recolhimento de valores correspondentes a substituição tributária.

Sendo que, algumas UF’s definem que certos tipos de IE de Substituto Tributário podem ser destinatários de NFe, enquanto outras não têm este tipo de situação.

Para efeito do Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC), devem ser informadas as inscrições estaduais de Substituto Tributário (IE-ST), sinalizando se esta IE pode ou não ser utilizada como destinatário da NFe como segue:  

• cSitCNPJ = “1-Sem Restrição”: IE-ST pode ser usada como destinatário na NFe
• cSitCNPJ = “2-Bloqueado”: IE-ST não pode ser usada como destinatário na NFe. 

Estas condições aplicam-se para a situação em que o remetente informa o par IE/CNPJ. No caso da IE-ST do destinatário não ser informada na Nota Fiscal, a NFe não deve ser rejeitada. Pensando nisso que a regra 5E17-63 (Rejeição 305, IE-ST Não Pode Ser Usada Como Destinatário) foi alterada.

Novas Rejeições da Nota Técnica 2020.005

• 446 Rejeição: Informado CEST inexistente [nItem:999] 
• 937 Rejeição: CFOP inválido para operação com consumidor final 
• 938 Rejeição: Código de Bandeira de Cartão de crédito/débito inválido 
• 939 Rejeição: Pedido de Cancelamento para NF-e com evento de Averbação para Exportação 
• 940 Rejeição: Pedido de Cancelamento para NF-e com evento Financeiro

No final do mês de junho de 2020, a SEFAZ-SC publicou o Ato DIAT nº 022/2020, que estabelece as regras para o projeto piloto da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFCe) em Santa Catarina.

Esse documento nos oferece o primeiro vislumbre concreto da interpretação catarinense da NFC-e. Sabiamos há algum tempo que a emissão da NFC-e seria feita através do PAF-ECF. Só não sabíamos como isso seria viabilizado.

Neste artigo, vamos tratar apenas das novidades técnicas reveladas pelo Ato DIAT 002/2020.

NFCe será emitida através do PAF-ECF

Apesar de não ser exatamente uma novidade, alguns desenvolvedores estavam céticos em relação a possibilidade de emitir NFC-e com o PAF-ECF. A principal dúvida era sobre como os projetos, essencialmente distintos, poderiam trabalhar em conjunto.

Vamos ver o que o Ato DIAT 002/2020 diz sobre isso:

Art. 1º Os estabelecimentos usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) poderão emitir a NFC-e, modelo 65, instituída pelo AJUSTE SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, nos termos deste ato, devendo fazê-lo por meio do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de versão mínima da ER-PAF-ECF 02.04.

§ 1º A autorização da NFC-e deverá ser obtida por meio do ambiente autorizador da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS).

(…)

Art. 3º O PAF-ECF poderá ter seu “código fonte” alterado para implementar as alterações necessárias à emissão de NFC-e, e os controles dela decorrentes, sem necessidade de certificação junto ao Órgão Técnico Credenciado (OTC) pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), observando-se a validade do respectivo laudo.

É bem provável que essas alterações fiquem a cargo dos desenvolvedores participantes do projeto Piloto. Além disso, são estabelecidas algumas exigências adicionais:

Art. 4º O PAF-ECF alterado para emissão da NFC-e, nos termos deste ato, deverá permitir os registros, os controles e a impressão de Conta de Cliente, Controle de Mesas ou Ordem de Serviço em impressora não fiscal, contendo todas as informações previstas na Especificação de Requisitos (ER) do PAF-ECF, exceto as provenientes do equipamento ECF.

Art. 5º O PAF-ECF que possibilitar a emissão de NFC-e, nos termos deste ato, deverá atender também aos demais requisitos definidos no ato concessório do TTD.

Art. 6º Deverão ser gravados no banco de dados do Programa Aplicativo Fiscal utilizado pelo contribuinte todos os registros e informações geradas a partir do uso do PAF-ECF, desenvolvido de acordo com este ato, sendo vedado o apagamento ou modificação pelo prazo decadencial.

Parágrafo único. No pedido de TTD o contribuinte deverá detalhar todas as especificações do seu Programa Aplicativo que garantem ao fisco a rastreabilidade dos dados citados no caput deste artigo.

Contingência Offline NFCe Santa Catarina: vai ter?

Talvez a parte mais surpreendente desse documento seja o formato de contingência offline, que basicamente… não existe.

A única forma de contingência permitida na emissão da NFC-e em Santa Catarina será substituí-la por um Cupom Fiscal comum, emitido com um Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dá uma olhada:

Art. 2º Havendo impossibilidade técnica de se obter a autorização da NFC-e, o PAF-ECF deverá comunicar-se automaticamente com o equipamento ECF e imprimir o Cupom Fiscal, por meio do equipamento ECF desenvolvido nos termos do Convênio ICMS 09/2009, em substituição ao modelo 65.

• 1º A impressão do Cupom Fiscal poderá ocorrer diretamente ou por meio de “Servidor de Impressão”.
• 2º O contribuinte que optar por emitir os documentos por meio de servidor de impressão, conforme disposto no parágrafo anterior, apresentará um projeto da arquitetura de rede e dos pontos de venda e impressão no pedido do TTD.
• 3º Em nenhuma hipótese será permitida a emissão da NFC-e em contingência.

Impressão da DANFE NFC-e

Em relação a impressão da DANFE NFC-e, a legislação de Santa Catarina segue o padrão nacional. Confira:

Art. 7º Somente será permitida a não impressão do Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE NFC-e), referente a uma NFC-e devidamente autorizada, no caso previsto no § 5º do art. 103 do Anexo 11 do RICMS/SC.

Art. 8º A impressão do DANFE NFC-e poderá ser realizada em impressora não fiscal instalada na área de atendimento ao consumidor.

Art. 9º Os contribuintes detentores de TTD para emissão da NFC-e, nos termos deste ato, ficam dispensados da obrigação prevista no art. 147 do Anexo 5 do RICMS/SC, exceto no caso de impressão do Cupom Fiscal nos termos do art. 2º deste ato.

E a Obrigatoriedade NFCe Santa Catarina?!

O cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFC-e ainda não foi divulgado. Desta forma, por hora, o Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC) será responsável pela seleção dos contribuintes e dos desenvolvedores de PAF-ECF que irão participar do projeto piloto de emissão de NFC-e.

Ainda de acordo com o Ato DIAT, os contribuintes que participarão do piloto deverão solicitar TTD (Tratamento Tributário Diferenciado) para poder realizar a emissão da NFC-e.

Fonte: Ato DIAT Nº 002/2020

Se você trabalha com emissão de notas fiscais, fique atento a uma mudança que começa a vigorar. As novidades atingem o GTIN das notas fiscais eletrônicas: terá início o processo de verificação do número global do código de barras.

Porém, o GTIN tem algumas particularidades às quais nem todos ainda estão cientes. Além disso, há casos que será preciso emitir a nota fiscal eletrônica mesmo sem o GTIN. Nesse artigo, comentaremos quais são as novas regras e o que fazer para resolver as rejeições envolvendo esse código.

O que é GTIN?

GTIN é uma sigla em inglês para Global Trade In Number, algo como “Número Global do Item Comercial”. Esse padrão foi criado pela GS1 e trata-se de um código com 13 dígitos. Ele é facilmente identificado como sendo o número presente logo abaixo dos códigos de barras.

Dependendo da aplicação, o GTIN pode ter tamanho variável – 8, 12 ou 14 dígitos -, mas essas não são as únicas particularidades relacionadas a esse código. Em primeiro lugar, é preciso salientar que eles são diferentes dos códigos de barras. Os códigos servem prioritariamente para identificação, facilitando a coleta de dados a partir da leitura via scanner.

Já o GTIN é também uma espécie de código de barras gerado pela GS1, mas com a particularidade de que o item em questão pode ter outro código de barras para uso interno. Em outras palavras, ele carrega consigo o GTIN e, se necessário, outro número secundário.O GTIN nas notas fiscais eletrônicas

Quando se trata do GTIN das NF-e falamos do número de identificação do produto que aparece nos campos da nota fiscal eletrônica. Ele está disposto mais precisamente nos campos cEAN e cEANTrib. A ideia aqui é informar qual é o código de barras do produto.

Por meio da sequência numérica são identificados o país de origem, a empresa detentora do código de barras, o produto relacionado à nota fiscal e o respectivo dígito de controle. A sua emissão e o seu cadastro ainda geram muitas dúvidas nos profissionais de contabilidade. E algumas regras que iniciam a vigência a partir desse mês podem agravar essa situação.

As mudanças que entraram em vigor interessam diretamente àqueles que são fabricantes, distribuidores, atacadistas ou varejistas. Isso porque o processo de validação das NF-e passará a considerar também os campos cEAN e cEANTrib.

Na prática, o preenchimento desses campos já era obrigatório, mas eles não passavam por nenhum processo de validação. Portanto, isso significa que o preenchimento incorreto dessa informação pode fazer com que a nota fiscal eletrônica seja rejeitada.

Para os profissionais de contabilidade, a dica é estarem alertas, pois pode ser preciso orientar os clientes quanto a esse procedimento ou, ainda, corrigir problemas relacionados à rejeição do documento fiscal. A mudança se estende ainda às demais empresas que emitem NF-e.

Alguns esclarecimentos sobre o GTIN

Embora não seja obrigatório ter um GTIN para emitir uma NF-e, é importante ter essa referência se você pretende implantar um controle automatizado que estabeleça uma relação entre ambos. Contudo, essa opção ainda não é obrigatória. Nos produtos que não possuem código de barras com GTIN deve constar a informação “Sem GTIN”.

Descobrir se um determinado produto possui ou não GTIN é igualmente simples: basta verificar os três dígitos iniciais. No Brasil, os três primeiros dígitos são “789” e “790”. Isso significa que é o produto é associado à GS1 Brasil. Como a identificação varia de país para país, fica fácil saber qual item é nacional e qual não é.

Por fim, tenha em mente que o campo cEAN deve ser preenchido com um dos seguintes códigos:

• GTIN-8, com 8 caracteres, codificado no código de barras EAN-8;
• GTIN-12, com 12 caracteres, comumente utilizado no código de barras UPC-A;
• GTIN-13, com 13 caracteres, codificado no EAN-13; e
• GTIN-14, com 14 caracteres, no código ITF-14.

Já o campo cEANTrib também deve conter um dos códigos acima para a identificação tributária do produto. A escolha de qual deles utilizar dependerá de uma série de fatores, incluindo quantidade e tamanho.

Calendário de exigência do GTIN nas NF-e

Desde 1º de janeiro de 2018, a obrigatoriedade de validação do GTIN nas NF-e começou a ser implantada. A data limite varia conforme o segmento de atuação da empresa, seguindo o cronograma divulgado no ajuste SINIEF 11/17.

• 1º de janeiro de 2018 – CNAE 324 – Fabricação de brinquedos e jogos recreativos.
• 1º de fevereiro de 2018 – CNAE 121 a 122 – Processamento industrial de fumo e Fabricação de produtos do fumo.
• 1º de março de 2018 – CNAE 211 e 212 – Fabricação de produtos farmoquímicos e Fabricação de produtos farmacêuticos.
• 1º de abril de 2018 – CNAE 261 a 323 – Fabricação de diversos itens de informática, materiais elétricos, móveis, etc.
• 1º de maio de 2018 – CNAE 103 a 112 – Fabricação de alimentos e bebidas em geral.
• 1º de junho de 2018 – CNAE 11 a 102 – Lavouras temporárias, horticultura e floricultura.
• 1º de julho de 2018 – CNAE 131 a 142 – Fabricação de têxteis e vestuário diversos.
• 1º de agosto de 2018 – CNAE 151 a 209 – Fabricação de itens em couro, madeira, celulose e papel, impressões e químicos, entre outros.
• 1º de setembro de 2018 – CNAE 221 a 259 – Fabricação de borracha, minerais, metais, entre outros.
• 1º de outubro de 2018 – CNAE 491 a 662 – Transporte, serviços de alojamento, alimentação, audiovisual, telecomunicações, TI, financeiros, seguros entre outros.
• 1º de novembro de 2018 – CNAE 663 a 872 – Outros serviços financeiros.
• 1º de dezembro de 2018 – Demais grupos de CNAEs.

Se ainda resta alguma dúvida nesse processo, é recomendável fazer uma revisão nos processos de cadastro do GTIN. É de suma importância que a sua empresa se mantenha em dia com as novas prerrogativas da legislação.

A Nota Técnica 2019.001 veio trazer a primeira grande leva de alterações para regras de validação de NFe e NFCe do ano de 2019.

Todas as novas regras e alterações estabelecidas são de caráter estritamente técnicos e seguem também legislações estaduais.

Ou seja, a grande maioria das alterações propostas são opcionais cabendo a SEFAZ de cada estado estabelecer ou não como regra.

Acompanhe neste artigo todas as mudanças estabelecidas pela NT 2019.001 e não tenha problemas técnicos com a emissão fiscal.

Nota Técnica 2019.001: Objetivo e Prazos

De tempos em tempos a Receita Federal define algumas alterações para garantir maior segurança para a emissão fiscal.

E em 2019, foi publicada a NT 2019.001, chegando ao Portal da NFe no dia 03 de Maio.

Os objetivos da nota segundo o própria coordenação do ENCAT, são os seguintes:

• Dificultar utilização de código de segurança fraco;
• Melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário;
• Descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão;
• Criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada;
• Melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de EPEC.

Além disso, as alterações e novas regras de validação, possuem o seguinte cronograma de implantação:

• Ambiente de Homologação: 01/07/2019;
• Ambiente de Produção: 02/09/2019.

A grande maioria das alterações são opcionais, cabendo à SEFAZ de cada estado definir se os emitentes deverão ou não se adequarem às mesmas.

Para isto garanta sempre um bom auxílio contábil para ficar por dentro de todas as obrigações fiscais e tributárias.

Novas de regras de validação para NFe e NFCe

É preciso então entender cada uma das alterações propostas para as novas regras de validação e alterações para emissão de NFe e NFCe.

Para isto, será apresentado de acordo com os objetivos da nota técnica, todas as novas regras de validação.

Dificultar utilização de código de segurança fraco

Com referência ao código de segurança, foi criada uma nova regra de validação para evitar códigos de segurança fracos.

Isto porque antes, o código da nota fiscal era quase que ignorado pela SEFAZ e dava-se mais atenção ao número da nota fiscal.

Ou seja, diferente do que era feito anteriormente agora não é mais possível utilizar o mesmo número para o código e o número da nota fiscal.

Assim como também não se pode conter todos os números do código iguais e nem sequencial.

Se caso acontecer o preenchimento incorreto surgirá a Rejeição 897 – Código numérico em formato inválido.

Melhorar o controle de documentos referenciados

Foi alterada a regra de validação que trazia a Rejeição 320 – Contranota de Produtor referencia somente NF de outro emitente.

A partir de agora, caso a SEFAZ do estado permita será possível a utilização do CNPJ para identificar nota emitida para um mesmo contribuinte.

Além disto, foram criadas três novas regras de validação para documento referenciado.

As três regras, podem apresentar três novas rejeições referentes aos novas possibilidades de documentos referenciados, são elas:

• Rejeição 922 – Contranota de Produtos só pode referenciar NFe ou NF de produtor, modelo 4;
• Rejeição 923 – Referenciado documento de operação interna em operação interestadual ou com exterior;
• Rejeição 924 – Informado Cupom Fiscal referenciado.

De acordo com as rejeições só pode serem referenciadas notas de produtores rurais emitidas por outros produtos rurais.

Assim como também impede que haja a referenciação de documento fiscal cujo uso exclusivo é para operações internas e outra destinada ao exterior.

Por último tornou-se impedido a referência de um Cupom Fiscal de acordo com o estado.

Melhorar também a identificação do destinatário

Para o caso do grupo de identificação do destinatário foram criadas 3 novas regras de validação, junto com novas rejeições.

• Rejeição 925 – NF-e com identificação de estrangeiro e inscrição estadual informada para destinatário;
• Rejeição 926 – Operação com Exterior e país de destino igual a Brasil;
• Rejeição 696 – Operação com não contribuinte deve indicar operação com consumidor final.

A primeira rejeição impede que seja informado uma Inscrição Estadual para identificar estrangeiro como destinatário.

Na segunda, não se pode informar o país de destino de uma exportação como Brasil.

E por último, fica impedido indicar como operação com Consumidor final quando a mesma é destinada a não contribuinte.

Descrever benefícios fiscais

No campo de produtos e serviços da NFe foram criadas três novas regras de validação, assim como novas rejeições.

Neste caso são regras opcionais, que podem ou não, serem adotadas pela SEFAZ do estado.

Não é possível indicar um código de benefício fiscal com um CST que não propicia o benefício, assim como CST que não corresponde ao benefício referenciado.

Além disso, no caso de informar o benefício fiscal com CST correta é preciso informar o valor do ICMS desonerado assim como o motivo.

• Rejeição 928 – Informado código de benefício fiscal para CST sem benefício fiscal [nItem: nnn];
• Rejeição 931- CST não corresponde ao tipo de código de benefício fiscal [nItem: nnn];
• Rejeição 934 – Não informado valor do ICMS desonerado ou Motivo de desoneração [nItem: nnn].

Informações da tributação do ICMS com mais precisão

São seis novas regras de validação que podem ou não ser adotadas pela SEFAZ do estado referente ao grupo de tributo de ICMS.

• Rejeição 929 – Informado CST de diferimento sem as informações de diferimento [nItem: nnn];
• Rejeição 930 – CST com benefício fiscal e não informado o código de benefício fiscal [nItem: nnn];
• Rejeição 931 – CST não corresponde ao tipo de código de benefício fiscal [nItem: nnn];
• Rejeição 934 – Não informado o valor do ICMS desonerado ou o Motivo da desoneração [nItem: nnn];
• Rejeição 932 – Informada modalidade de determinação da BC da ST como MVA e não informado o campo pMVAST [nItem: nnn];
• Rejeição 933 – Informada modalidade de determinação da BC da ST diferente de MVA e informado o campo pMVAST [nItem: nnn].

Fica exigido a informação do diferimento quando utilizado um CST de diferimento.

Assim como, a exigência de código de benefício fiscal quando se utiliza um CST referente.

O CST informado deve ser correspondente com o benefício fiscal, quando houver.

E também deve ser informado o valor do ICMS desonerado e motivo, quando for CST de desoneração.

É necessário informar o percentual da Margem de Valor Adicionado do ICMS ST no caso da Base de Cálculo da ST que seja Margem de Valor Adicionado.

Além disso fica impedido a informação do percentual da Margem de Valor Adicionado do ICMS ST no caso da Base de Cálculo ST que não seja Margem de Valor Adicionado.

Criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada

Ficou definido que no grupo de totais da NFe criou-se uma única nova regra de validação.

Nesta regra fica impedido a informação de um valor da Base de Cálculo superior ao valor máximo estabelecido pela SEFAZ do estado.

Neste caso, pode ser apresentada a seguinte rejeição, caso não siga a regra:

• Rejeição 935 – Valor total da Base de Cálculo superior ao valor limite estabelecido [Valor Limite: R$ XXX.XXX,XX] (valor definido pela UF).

Melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro de EPEC

Foram criadas duas novas regras de validação para Banco de Dados tanto para Emitente quanto para o Destinatário.

No caso do emitente é impedido a informação da Razão Social do Emitente diferente do que consta no cadastro da SEFAZ.

É uma regra de adesão opcional, que pode apresentar a seguinte rejeição:

• Rejeição 936 – Razão Social do emitente diverge do informado no cadastro da SEFAZ.

Já para o destinatário foram criados 11 regras novas para a validação, para verificar se o destinatário estão sendo informados corretamente.

Ou também, se está em situação que impeça o mesmo de estar na NFe como destinatário da operação com mercadoria ou prestação de serviço.

Neste caso pode aparecer rejeições referentes de problemas com a IE do destinatário informado.

Em relação ao Serviço de Registro EPEC de contingência, a nota técnica criou nove regras de validação.

Estas regras destinam-se a verificar se o destinatário está informado corretamente, ou com algum problema que impeça a operação.

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Você esta por dentro da alteração de leiaute da NFe e NFCe que ocorrerá em 2019? Pois é os documentos sofrerão alterações neste ano.

Por meio de uma Nota Técnica a Receita Federal anunciou as alterações que aconteceram na NFe e NFCe.

Essa alteração vêm em consonância com novas obrigatoriedades de preenchimento nos documentos.

Acompanhe neste artigo tudo sobre as alterações e não tenha problemas fiscais.

Saiba um pouco sobre os documentos

A NFe (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55, surgiu em meados de 2010 para substituir as antigas notas de papel modelo 1 e 1A.

Já a NFCe (Nota Fiscal de Venda ao Consumidor) substitui as notas de venda ao consumidor modelo 2

ANFe (Nota Fiscal Eletrônica) é o modelo eletrônico surgido em substituição aos antigos documentos em papel.

Com o desenvolvimento do projeto SPED que tem como objetivo a informatização dos processos fiscais, surgiu os modelos de documentos eletrônicos como a NFe e NFCe.

Assim como aos Cupons Fiscais emitidos por meio de um equipamento fiscal.

A NFCe ainda não foi inserida em todos os estados, mas a grande maioria já vem realizando a transação para o documento.

Ambos os documentos dispensam o uso de equipamentos homologados e impressão do documento.

Isto porque os documentos existem somente no ambiente digital por meio do formato XML.

Contudo, se caso for necessário é possível imprimir o DANFE e o DANFCE, documentos auxiliares da NFe e da NFCe respectivamente.

Para a emissão de tais documentos é preciso alguns procedimentos:

• Autorização prévia junto à SEFAZ do estado de atuação;
• Adquirir um Certificado Digital de acordo com o padrão ICP Brasil;
• Possuir um sistema especializado.

Além de todas estas especificações é preciso ficar atento, pois frequentemente há alterações para melhor a segurança dos documentos.

Entenda a alteração de leiaute da NFe e NFCe

Por meio da Nota Técnica 2018.005 publicada no dia 02 de Janeiro de 2019 o governo instaurou alterações em alguns grupos do documento.

Além também de inserir outras rejeições e criar novos campos para inserção de informações necessárias nos documentos fiscais.

Dessa forma altera-se diretamente o leiaute da NF-e e NFC-e, respectivamente.

No Portal da NFe, é especificado que tais campos são de preenchimento opcional

Cabe então a cada empresa de acordo com a especificação fiscal decidir o preenchimento ou não.

Ou também, no caso de a SEFAZ do estado exigir a inserção dos dados.

Conheça as mudanças estabelecidas na Nota Técnica

Foi criado o chamado Responsável Técnico e também o Código de segurança do Responsável técnico – CSRT.

Entende-se como responsável técnico, aqueles responsáveis pela transmissão e validação das notas na SEFAZ.

Ou seja, aqui deve ser especificada os dados da empresa desenvolvedora do software emissor.

Foi incluído dois campos referentes ao Local de Retirada e Local de Entrega da mercadoria para fins de segurança de transporte.

Há também uma sugestão para que as informações de frete que se referem a retirada e entrega possam ser exibidos no DANFE.

Houve também uma atualização no chamado grupo K, para inserir um detalhamento específico de medicamento e de matérias primas farmacêuticas.

A atualização possibilita que no campo de código da ANVISA, seja possível utilizar um código que especifica o motivo de isenção da ANVISA.

Isso facilitará no caso de o produto não possuir registro, podendo só ser especificado como ISENTO.

O grupo Protocolo de Resposta da SEFAZ (protNFe) foi atualizado com um campo para inclusão de mensagem de interesse da SEFAZ.

Dentro do grupo N de Repasse de ICMS ST foi inserido um campo para o Fundo de Combate à Pobreza (FCP).

Esse campo deve ser usado no caso de o ICMS ST retido anteriormente em operações interestaduais com repasses através do Substituto Tributário.

Cronograma de Implantação

As alterações possuem o seguinte cronograma de implantação:

• 25/02/2019: Ambiente de Homologação (Teste)
• 29/04/2019: Ambiente de Produção

Como a alteração afeta os contribuintes?

Cada campo possui sua própria regra de validação e só deverá ser preenchido se houver solicitação da SEFAZ.

O que significa que não são campos de preenchimento obrigatório, mas opcionais de acordo com cada estado.

Por isso, é de extrema importância que entre em contato com o contador ou com a SEFAZ e verificar as especificações dentro do estado de atuação.

Sem contar que toda e qualquer atualização é de responsabilidade da empresa que disponibiliza o emissor de sua empresa.

É preciso só confirmar se o sistema se encontra atualizado de acordo com as regras governamentais.

Por este motivo é de extrema importância que possua parceiros que lhe passem segurança quanto aos softwares que você utiliza.

Publicado em 12 de setembro de 2018 em Estadual – SC

SC é o único estado brasileiro que ainda não utiliza tecnologia

Entidades de representação do segmento empresarial e comercial, além de redes de supermercados, foram até o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC), para sugerir mudanças para a Fazenda Estadual no modelo de emissão de notas fiscais, passando do PAF ECF, usado atualmente, para a Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e).

O encontro aconteceu na semana passada, na sede do conselho, em Florianópolis.

De acordo com a entidades, Santa Catarina é o único estado que ainda não aderiu a NFC-e, que vem sendo implementada em todo o país desde 2008.

Representantes empresariais destacam que o modelo é mais ágil e mais eficaz, o que facilitaria o trabalho da Receita Estadual no controle e fiscalização.

As principais vantagens da adoção do padrão nacional, de acordo com as entidades, são:

• • Melhor compreensão do comprovante pelo consumidor

• • Menor investimento pelos empresários

• • Mais recursos tecnológicos e informações mais precisas e imediatas para a fiscalização

Marcello Seemann, presidente do CRCSC, destacou os próximos passos:

“Vamos agora levar as sugestões para a Fazenda Estadual. Queremos o diálogo com as entidades. O mais importante é a aproximação, pois o objetivo é melhor para todos e também para o cidadão”.

Participaram da reunião representantes das seguintes entidades:

Associação Brasileira de Automação para o Comércio

Associação Brasileira de Bares E Restaurantes

Associação Catarinense De Supermercados

Associação Catarinense de Tecnologia

Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina

Fonte: Noticenter

A NFCe (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) é um documento eletrônico, parte do SPED, que irá substituir as NFCs (Notas Fiscais de Venda a Consumidor) e o cupom fiscal emitido por impressora ECF (Emissor de Cupom Fiscal).

Todos os contribuintes que emitem NFCe também deve apresentar mensalmente a obrigação assessória SPED EFD (Escrituração Fiscal Digital).

Veja abaixo as principais informações sobre a entrega da NFCe no SPED EFD.

O que é NFCe?

O intuito da NFCe é informatizar a emissão do cupom fiscal efetuando a comunicação com a SEFAZ para cada venda, dessa forma registrando cada venda que poderá ser consultada posteriormente pelo cliente.

Diferentemente do antigo Cupom Fiscal, a NFCe é gerada nos registros C100 a C190, mesmo bloco de registros em que a NFe (modelo 55) é escriturada atualmente.

A NFCe também tem um DANFe (Documento Auxiliar, impresso em papel) que contém a chave de acesso e o QR Code da NFCe para que o consumidor consulte a regularidade da mesma.

O que é SPED EFD?

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Receita Federal do Brasil.

Dentre as obrigações do SPED EFD, existem:

• SPED EFD ICMS/IPI;
• SPED EFD-Contribuições; e
• SPED EFD-Reinf.

Estes arquivos devem ser assinados digitalmente e transmitidos, via internet, ao ambiente SPED.

A NFCe e o SPED EFD-ICMS/IPI

Como forma de orientar os contribuintes varejistas emitentes da NFCe modelo 65, o Fisco publicou duas novas versões de PVA (Programa Validador e Assinador) visando orientar a geração dos dados digitais.

Os dados da NFCe devem ser informados nos registros C100 e C190 do SPED EFD-ICMS/IPI como segue:

Registro C100

Proceder o preenchimento dos campos dos registros C100 e C190, observando que este processo tornou-se bem mais simples do que os lançamentos realizados antes pelo uso do ECF (Emissor Cupom Fiscal), onde ocorria os registros C400 a C495.

Sendo que no Registro C100, não devem ser informados os campos COD_PART, VL_BC_ICMS_ST, VL_ICMS_ST, VL_IPI, VL_PIS, VL_COFINS, VL_PIS_ST e VL_COFINS_ST. Os demais campos seguirão a obrigatoriedade definida pelo registro.

COD_MOD é de preenchimento obrigatório para NFe, COD_MOD igual a “55”, de emissão própria ou de terceiros e para NFCe, COD_MOD igual a “65”.

Importante: É conferido o dígito verificador (DV) da chave da NFe e da NFCe.

Registro C190

Este registro tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por CST, CFOP e Alíquota de ICMS.

Importante: O somatório dos valores deste campo deve, em princípio, corresponder ao valor total do documento informado no registro C100. Na ocorrência de divergência entre os valores será emitida uma “Advertência” pelo PVA-EFD-ICMS/IPI, o que não impedirá a assinatura e transmissão do arquivo.

Prazo de entrega do SPED EFD-ICMS/IPI

Os prazos de entrega da EFD-ICMS/IPI são definidos por cada unidade da federação, em São Paulo e Rio de Janeiro vence dia 20 do mês subsequente. Já no Estado de Minas Gerais vence dia 25 do mês subsequente.

Retificação da entrega do SPED EFD-ICMS/IPI

Observando que no caso de retificação de EFD-ICMS/IPI, deverá ser utilizado o leiaute vigente no período de apuração. Para validação do arquivo o PVA a ser utilizado deverá ser a versão atualizada da data da transmissão.

A NFCe e o SPED EFD-Contribuições

Os dados da NFCe devem ser informados nos registros C100 e C175 do SPED EFD-Contribuições como segue:

Registro C100

Na escrituração das receitas de NFCe modelo 65 o contribuinte apresentará somente os registros C100 e C175 (visão analítica, por CST) a partir do PVA versão 2.09.

Sendo que na escrituração das NFCe no registro C100, não precisam ser informados os campos COD_PART, VL_BC_ICMS_ST, VL_ICMS_ST, VL_IPI, VL_PIS, VL_COFINS, VL_PIS_ST e VL_COFINS_ST. Os demais campos seguirão a obrigatoriedade definida pelo registro.

Registro 175 (Registro Analítico da NFCe)

Apesar da escrituração do documento ser de forma individualizada por meio do registro C100, a escrituração da NFCe referente ao seu conteúdo, seus itens, não é feita de forma individualizada item a item (no registro C170, como é o procedimento para a NFe, código 55), mas sim, de forma analítica, neste registro C175.

Para tanto, será gerado um registro C175, para consolidar todos os itens do documento que tenham o mesmo CST e Alíquota de PIS/Pasep e Cofins.

Importante: não podem ser informados dois ou mais registros com a mesma combinação de valores dos campos: CFOP, CST (PIS/Pasep e Cofins) e alíquotas (PIS/Pasep e Cofins).

Outras informações:

Campo 08 e 14 – informar neste campo a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS expressa em quantidade (Unidade de Medida de Produto), para fins de apuração da contribuição social, conforme as hipóteses previstas em lei, como por exemplo, no caso de venda mediante emissão de NFCe por fabricantes e importadores de combustíveis e de bebidas frias (água, cerveja, refrigerantes) que tenham optado por apurar as contribuições sociais com base na quantidade de produto vendida.

O preenchimento do campo 08 (base de cálculo em quantidade) dispensa o preenchimento do campo 06 (base de cálculo em valor), em relação ao item informado neste registro.

O valor deste campo será recuperado no Bloco M, para a demonstração das bases de cálculo do PIS/Pasep (M210, Campo “QUANT_BC_PIS”) e das bases de cálculo da Cofins (M610, Campo

“QUANT_BC_COFINS”) no caso de item correspondente a fato gerador da contribuição social.

Prazo de entrega do SPED EFD-Contribuições

A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao SPED até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Dicas para a declaração de NFCe no SPED EFD

Quando a NFCe tem o espaço de cliente em branco será gerado o registro C100 sem contribuinte e não será gerado o registro 0150 para este consumidor em branco.

Isto é o correto conforme regras dos layouts, uma vez que informado um contribuinte “em branco” sem inscrição e demais dados cadastrais no registro 0150, serão geradas inconsistências na validação do arquivo.

Atenção: não é gerado o registro C170 para NFCe, como é feito para NFe modelo 55. Para a entrega da NFCe no SPED EFD-Contribuições é gerado o registro C175, que representa os itens da NFCe que tiveram destaque de PIS e COFINS. Já no EFD-ICMS/IPI este C175 não é gerado.

Não esqueça de verificar se suas notas estão com o status correto e com a devida chave relacionada.