Hoje, mais do que nunca, as empresas devem buscar a modernização de seus processos. Quando se trata de notas fiscais, não é diferente. Isto porque trata-se de um documento de emissão obrigatória para todos os estabelecimentos e existem diferentes tipos de notas fiscais.

Com o avanço da tecnologia, as empresas estão implementando o modelo eletrônico de notas fiscais — o que é benéfico, pois facilita a fiscalização e garante o cumprimento das novas exigências impostas pela Receita Federal do Brasil.

Além disso, para fazer um negócio crescer, é preciso estar atento ao uso e tipos de notas fiscais. A seguir mostraremos os principais documentos fiscais e como cada um funciona. 

O que é uma nota fiscal?

A nota fiscal é um documento legal que as empresas devem emitir para registrar uma transação comercial de bens ou serviços. Ela serve tanto para fins de fiscalização como também de base de cálculo para pagamento dos tributos devidos. Por isso, todas as empresas estão obrigadas a emitir nota fiscal.

Entretanto, a legislação estabelece uma exceção apenas para as Micro Empresas Individuais (MEIs). Neste caso, MEIs são isentos da emissão quando realizam transações com pessoas físicas. Mas, caso a transação seja com uma pessoa jurídica, a emissão da nota fiscal deve ser feita regularmente.

E o que é necessário para emitir uma nota fiscal? É preciso ter um CNPJ devidamente registrado e ativo. 

Vale destacar que a não emissão da nota fiscal é um crime desonegação fiscal. A penalidade por não emissão de notas pode ser detenção de seis meses a dois anos e pagamento de multa.

Tipos de notas fiscais

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias)

A NF-e é um documento fiscal eletrônico emitido e armazenado digitalmente. Seu objetivo é substituir o modelo tradicional. Esse tipo de nota registra a venda de produtos físicos, com cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e deve ser expedida junto às Secretarias Estaduais da Fazenda.

Ela deve ser emitida em diversas operações comerciais envolvendo a circulação de mercadorias, isto é: venda para pessoa jurídica, devolução, transferência, entre outros. Há também a emissão na NF-e em alguns casos de serviços.

CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

O CT-e é um documento fiscal eletrônico de prestação de serviços de transporte. A função desta nota é prestar contas sobre serviços relacionados à movimentação de cargas, seja no modal rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário ou dutoviário. Assim como a NF-e, ele é emitido e armazenado eletronicamente e possui o documento auxiliar denominado DACTE. O arquivo digital é emitido em XML e deve haver a comprovação por meio de assinatura digital e autorização da Secretaria de Estado da Fazenda. A tributação do CT-e é feita pelo ICMS.

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) 

A NFS-e tem a finalidade de documentar as operações de prestação de serviços. É também um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada.

Além disso, a NFS-e se diferencia por necessitar apenas da Inscrição Municipal, que gera o DANFSE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e tem como característica ser um modelo mais flexível. A diferença entre a NFS-e e a NF-e é que a primeira tem a função de apenas registrar a prestação de algum tipo de serviço junto a Receita Federal e a segunda registra a venda de produtos.

NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica)

A NFC-e é um documento fiscal eletrônico emitido para o consumidor final. É também uma alternativa eletrônica aos cupons fiscais emitidos por ECF (Emissor de Cupom Fiscal). Este documento pode ter o DANFE impresso por uma impressora comum, sem a necessidade de permissões e pode até mesmo ser enviado eletronicamente.

O principal objetivo da Secretaria da Fazenda é digitalizar a emissão do cupom fiscal, garantindo maior agilidade na comunicação com a SEFAZ e no repasse de informações fiscais. Deste modo, as vendas registradas podem ser consultadas posteriormente pelo cliente, o que facilita também a fiscalização e o movimento de combate à sonegação. 

CF-e (Cupom Fiscal Eletrônico)

Em termos gerais, o cupom fiscal eletrônico é a opção virtual do documento de papel. É um documento fiscal emitido por grande parte do varejo do estado de São Paulo. Sua emissão é através do SAT – Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos.

Não é preciso ter impressora fiscal e o único comprovante que o consumidor recebe em mãos é o extrato do cf-e. Este extrato serve apenas como um tipo de controle de gastos e aquisições.

E, sim, existe diferença entre o CF-e e a NF-e. Ambos têm funções diferentes e o Cupom Fiscal Eletrônico não reúne todo o recolhimento de informação do consumidor, assim como a NF-e. Portanto, ele não trabalha como garantia de troca de produto.

MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos)

O MDF-e serve para acompanhar o registro dos documentos fiscais em trânsito e identificar as unidades de carga utilizadas. Ele é emitido e armazenado eletronicamente para vincular documentos fiscais transportados na carga, como a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).

O MDF-e ocorre por empresas prestadoras de serviço de transporte em operações que envolvam mais de um CT-e, ou pelas demais empresas nas operações cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.

Nota Fiscal Avulsa (NFA-e)

Há quem chame a Nota Fiscal Avulsa de nota fiscal do MEI. Isto porque esse é um tipo de documento fiscal para quem não realiza operações de venda de produtos com frequência. O microempreendedor individual não é obrigado a emitir nota fiscal quando vende produtos para pessoas físicas. Entretanto, se o cliente é pessoa jurídica, isso muda: ou o MEI emite uma NF-e, ou o comprador precisa emitir uma nota fiscal de entrada para justificar a operação.

Micro e pequenas empresas, autônomos que não possuem CNPJ, e não contribuintes do ICMSA também podem emitir a Nota Fiscal Avulsa. A emissão de uma Nota Fiscal Avulsa depende da autorização da Sefaz. Então, o primeiro passo é sempre procurar esse órgão para se informar sobre as regras.

Conclusão

Há diferentes tipos de notas fiscais e elas foram criadas para atender às necessidades de cada setor, a fim de respeitar as legislações e melhorar a relação entre empresas, clientes e fornecedores. Ter informação sobre é fundamental para evoluir com o seu negócio.

Conteúdo Original Blog Arquivei

Foi publicada, no final de fevereiro de 2021, a Nota Técnica 2021.001 versão 1.0 para Nota Fiscal Eletrônica Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, que define a implantação do evento de Comprovante de Entrega da NF-e.

O novo evento “Comprovante de Entrega da NF-e” visa auxiliar a instrução de processos administrativos, judiciais e financeiros que envolvem a relação emissor/destinatário da NF-e, ou transportador responsável pela entrega da Mercadoria (emissor CT-e). 

Seu objetivo é fornecer uma infraestrutura digital de comprovação de entrega/recebimento de mercadorias, a partir da captura de imagens e registros de eventos nos documentos fiscais eletrônicos utilizados pelas empresas emitentes de NF-e. 

A implementação prevista na NT, por enquanto, é facultativa. Assim, as empresas interessadas nesse assunto podem praticar os prazos que julgarem convenientes em relação a homologação e produção.

O que mudou na nova versão da Nota Técnica 2021.001 da NF-e?

Na NT 2020.007 v.1.10 as seguintes alterações são destacadas:

Novos Eventos

Na NF-e, quando a entrega não estiver relacionada com um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), criam-se os eventos abaixo a serem gerados pela empresa emitente da NF-e:  

• Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110130);
• Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (tpEvento=110131). 

Web Service de Eventos

O evento de “Comprovante de Entrega da NF-e” será implementado exclusivamente no Webservice de Eventos do Ambiente Nacional, disponível na URL https://www.nfe.fazenda.gov.br/NFeRecepcaoEvento4/NFeRecepcaoEvento4.asmx. 

Na recepção, o Web Service de Evento é acionado pelo interessado, emissor de NF-e, que deve enviar mensagem com o pedido de autorização do evento da NF-e. O processo de Registro de Eventos recebe eventos em uma estrutura de lotes, que pode conter de 1 a 20 eventos.  

Evento “Comprovante de Entrega da NF-e” –  tpEvento=110130

O evento possui um leiaute da mensagem de entrada e retorno (resposta), seu Web Service de Registro de Evento possui uma interface genérica, complementada por uma área específica para cada tipo de evento.

• Schema XML: envEventoEntregaNFe_v9.99.xsd

• Schema XML: retEnvEventoEntregaNFe_v1.0.xsd

Nota: No caso de evento registrado com sucesso, os campos opcionais serão retornados.

Validações

Para a nova NT, serão executadas as validações de regras de negócios, utilizando-se de regras já existentes e novas rejeições implementadas na NT. Para o evento de entrega será validado:

• 572: Rejeição: Erro Atributo ID do evento não corresponde a concatenação dos campos (“Id” + tpEvento + chNFe + nSeqEvento);
• 250: Rejeição: UF diverge da UF autorizadora;
• 252: Rejeição: Ambiente informado diverge do Ambiente de recebimento;
• 489: Rejeição: CNPJ informado inválido (DV ou zeros);
• 490: Rejeição: CPF informado inválido (DV ou zeros);
• 236: Rejeição: Chave de Acesso com dígito verificador inválido;
• 614: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Código UF inválido);
• 615: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Ano < 06 ou Ano maior que Ano corrente);
• 616: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Mês < 1 ou Mês > 12);
• 617: Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido);
• 450: Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55;
• 619: Rejeição: Chave de Acesso inválida (número NF = 0);
• 249: Rejeição: UF da Chave de Acesso diverge da UF autorizadora;
• 574: Rejeição: Autor do evento diverge do emissor da NF-e;
• 578: Rejeição: A data do evento não pode ser maior que a data do processamento;
• 455: Rejeição: Órgão Autor do evento difere da UF da Chave de Acesso;
• 821: Rejeição: Data-Hora de Entrega superior a data de emissão do evento;
• 822: Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega superior a data de emissão do evento;

Banco de Dados: Emitente        

• 203: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão de NF-e;
• 240: Rejeição: Irregularidade fiscal do emitente;

Banco de Dados: NF-e        

• 494: Rejeição: Chave de Acesso Inexistente [chNFe:999…999];
• 580: Rejeição: Evento exige uma NF-e autorizada;
• 577: Rejeição: A data do evento não pode ser menor que a data de emissão da NF-e;
• 579: Rejeição: A data do evento não pode ser menor que a data de autorização da NF-e;
• 823: Rejeição: Data-Hora de Entrega inferior a data de emissão da NF-e;
• 824: Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega inferior a data de emissão da NF-e;

Banco de Dados: Evento        

• 573:  Rejeição: Duplicidade de Evento;

Banco de Dados: Evento 2        

• 825: Rejeição: Não permitido mais de um Evento deste tipo para a NFe;

Evento “Cancelamento Comprovante de Entrega da NF-e” –  tpEvento=110131

O evento possui um leiaute da mensagem de entrada e retorno (resposta), seu Web Service de Registro de Evento possui uma interface genérica, complementada por uma área específica para cada tipo de evento.

• Schema XML: envEventoCancEntregaNFe_v9.99.xsd

• Schema XML: retEnvEventoCancEntregaNFe_v1.0.xsd

Nota: No caso de evento registrado com sucesso, os campos opcionais serão retornados. 

Validações

Para o evento de cancelamento do comprovante de entrega na NT, serão executadas as validações de regras de negócios, utilizando-se de regras já existentes. Para o evento de cancelamento será validado:

• 572: Rejeição: Erro Atributo ID do evento não corresponde a concatenação dos campos (“Id”+ tpEvento + chNFe + nSeqEvento);
• 250: Rejeição: UF diverge da UF autorizadora;
• 252: Rejeição: Ambiente informado diverge do Ambiente de recebimento;
• 489: Rejeição: CNPJ informado inválido (DV ou zeros);
• 490: Rejeição: CPF informado inválido (DV ou zeros);
• 236: Rejeição: Chave de Acesso com dígito verificador inválido;
• 614: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Código UF inválido);
• 615: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Ano < 06 ou Ano maior que Ano corrente);
• 616: Rejeição: Chave de Acesso inválida (Mês < 1 ou Mês > 12);
• 617: Rejeição: Chave de Acesso inválida (CNPJ/CPF zerado ou dígito inválido);
• 450: Rejeição: Modelo da NF-e diferente de 55;
• 619: Rejeição: Chave de Acesso inválida (número NF = 0);
• 249: Rejeição: UF da Chave de Acesso diverge da UF autorizadora;
• 574: Rejeição: Autor do evento diverge do emissor da NF-e;
• 578: Rejeição: A data do evento não pode ser maior que a data do processamento;
• 455: Rejeição: Órgão Autor do evento difere da UF da Chave de Acesso;

Banco de Dados: Emitente        

• 203: Rejeição: Emissor não habilitado para emissão de NF-e;
• 240: Rejeição: Irregularidade fiscal do emitente;

Banco de Dados: NF-e        

• 494: Rejeição: Chave de Acesso Inexistente [chNFe:999…999];
• 580: Rejeição: Evento exige uma NF-e autorizada;
• 577: Rejeição: A data do evento não pode ser menor que a data de emissão da NF-e;
• 579: Rejeição: A data do evento não pode ser menor que a data de autorização da NF-e;

Banco de Dados: Evento        

• 573: Rejeição: Duplicidade de Evento;

Banco de Dados: Evento 2        

• 459: Rejeição: Cancelamento de Evento inexistente;
• 460: Rejeição: Protocolo do Evento difere do cadastrado;

Processamento de Lote

Ao ser enviado ambos os eventos, o processamento do lote pode resultar em:  

• Rejeição do Lote: por algum problema que comprometa o processamento do lote;  
• Processamento do Lote: o lote foi processado (cStat=”128 – Lote de Evento Processado”), e a validação de cada evento do lote poderá resultar em:  
• Rejeição: o Evento será rejeitado, retornando do código do status do motivo da rejeição;  
• Evento Autorizado, com vinculação à respectiva NF-e: Encontrada a NF-e no banco de dados. Retornar cStat=”135-Evento registrado e vinculado a NF-e”;  
• Evento Autorizado, sem vinculação à respectiva NF-e: Não encontrada a NF-e no banco de dados. Retornar cStat=”136-Evento registrado, mas não vinculado a NF-e”.

Evento “Cancelamento da NF-e”

A existência de um evento de “Comprovante de Entrega da NF-e”, não cancelado, deve impedir o cancelamento da NF-e. O mesmo para o evento de “Comprovante de Entrega do CT-e”.

Para isto será aplicada a regra de validação:

• 826: Rejeição: Pedido de Cancelamento para NF-e com evento de registro de Entrega;

Códigos de novas rejeições

• 821 Rejeição: Data-Hora de Entrega superior a data de emissão do evento;
• 822 Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega superior a data de emissão do evento;
• 823 Rejeição: Data-Hora de Entrega inferior a data de emissão da NF-e;
• 824 Rejeição: Data-Hora do Hash do Comprovante de Entrega inferior a data de emissão da NF-e;
• 825 Rejeição: Não permitido mais de um Evento deste tipo para a NF-e;
• 826 Rejeição: Pedido de Cancelamento para NF-e com evento de registro de Entrega

Quando as alterações da NT 2021.001 v.1.0 a serão implantadas?

Reforçando que as novidades são facultativas, os prazos para a implementação da Nota Técnica 2021.001 v.1.10 são:

• Ambiente de homologação: 01/11/2021
• Ambiente de produção: 30/11/2021

As operações fiscais contemplam diferentes tipos de códigos e é muito importante conhecê-los para utilizá-los da forma correta ao emitir documentos fiscais eletrônicos. Na área de tributos e impostos estar bem informado e atualizado é sinônimo de ganho de tempo. 

Neste artigo vamos explicar como e quando utilizar a Nota Fiscal Complementar, que no nosso exemplo utilizaremos NF-e com CFOP 5.111, um código fiscal que se refere à saídas ou prestações de serviços dentro do mesmo estado.

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CFOP 5.111: o que é e quando utilizar?

Inicialmente, é importante recordar que o Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP é composto por 4 dígitos, sendo que o primeiro deles define a natureza da operação. 

O dígito 5 no início do código indica que a operação ou prestação contempla movimentações dentro do mesmo estado, ou seja, elas são intermunicipais e podem ser de movimentação, venda, saída, demonstração, transferência de mercadoria e também de remessa para conserto.  

Os outros dígitos especificam a operação. No caso, o CFOP 5.111 é utilizado para indicar as vendas efetivas de produtos industrializados no estabelecimento remetidos anteriormente a título de consignação industrial. Esse código pode ser utilizado na operação fiscal quando alguma informação importante deixou de ser destacada na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), sendo necessário complementá-la em algum campo. 

Em resumo, o CFOP 5.111 pode ser utilizado:

• Somente para casos de operações intermunicipais;
• Em NF-e de produtos produzidos pela própria indústria;
• Para complementar uma informação na NF-e, como reajuste de preço, de valor menor informado, entre outros.

Existem diversos CFOP, por isso, é necessário estar atento a esse Código Fiscal.

CFOP 5.111: como emitir?

Quando alguma informação importante deixou de ser destacada na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) que se enquadra ao código operacional 5111 (descrito acima), sendo necessário complementá-la, é preciso fazer uma referência a chave de acesso da NF-e original. 

A nota complementar possui uma tag (refNFe). Ela indica que, embora você esteja emitindo uma outra nota, a operação foi realizada para referenciar a outra nota, vinculando as operações. 

É comum que os emitentes só notem que itens deixaram de ser destacados dias depois, mas, não se preocupe, porque a nota complementar não precisa ser emitida no mesmo dia. A necessidade de correção costuma ser percebida em momentos de apuração de impostos, cobranças, etc, e a nota fiscal complementar é utilizada para resolver a questão. 

CFOP 5111: exemplo de uso

Para exemplificar na prática uma situação de uso da CFOP 5.111 vamos simular uma operação em que a NF-e foi emitida com elementos equivocados, como o valor unitário da mercadoria inferior ao informado e o ICMS. 

Lembrando que, para utilizar o CFOP 5111, a indústria deve ser a fabricante do próprio produto, não se tratando de revenda ou outro modelo. 

Na nota fiscal complementar vamos indicar as alterações necessárias. Na descrição do produto é importante escrever NF-e complementar e fazer referência a tag da nota fiscal anterior, indicando os campos que serão complementados. No caso deste exemplo, é o valor da mercadoria e o destaque ao ICMS, que foram emitidos com outros números.

Esses indicadores aparecem na apresentação do DANFE, mas na versão em XML precisam de outros complementos. 

A operação só funciona para complementar ou ajustar o valor. Não é possível lançar um valor de subtração, por exemplo. Lembrando que a carta de correção serve para vários tipos de ajustes, mas, nesses casos, não pode ser aplicada, portanto, a nota complementar é a opção viável.

Fonte: Blog Tecnospeed

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 01, a Portaria 4.255/2020 que estabelece o fim do acesso de terceiros aos dados da NF-e a partir do dia 1º de dezembro de 2020.

A nova medida tem como objetivo seguir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados que estabelece regras sobre como as empresas e os órgãos públicos devem lidar com os dados pessoais.

De acordo com a portaria, “a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de dezembro de 2020.”

NF-e por terceiros

Vale lembrar que em maio a Receita Federal publicou a Portaria nº 849/2020 que previa o fim de acesso de terceiros à NFes partir de 1º de julho.

Posteriormente, publicou a Portaria nº 1.079/2020 que prorrogou o prazo para 1º de setembro.

Mesmo com a Portaria 4.255/2020 publicada nesta terça-feira, 01, usuários relatam que o acesso às notas já está limitado.

LGPD

A LGPD foi aprovada em 2018 e estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Ela estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Entre as obrigações está a obtenção de consentimento, publicidade dos usos feitos com os dados e garantia da segurança para evitar vazamentos.

As punições à nova lei (até 2% do faturamento de empresas, no limite de até R$ 50 milhões) foram adiadas até agosto de 2021 pela Lei nº 14.010.

Fonte: Portal Contábeis

Foi publicada, no final do mês de agosto de 2020, a versão 1.02c da Nota Técnica 2014.002 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. As novidades desta NT impactam somente a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.

O documento prevê alterações nos web services de Distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos (NFeDistribuicaoDFe) que disponibilizam informações e download dos documentos fiscais eletrônicos aos atores da NF-e.

O que mudou na Nota Técnica 2014.002 versão 1.02c 

A alteração da Nota Técnica 2014.002 versão 1.02c é a inclusão da distribuição do Evento de Comprovante de Entrega, propagado do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para todos os atores da NF-e, que desempenham papéis de emitente, destinatário, transportador e terceiros (informado na tag autXML).

O que é o Comprovante de Entrega Eletrônico?

O Comprovante de Entrega Eletrônico, também conhecido como Canhoto Digital, é a via física que acompanha o DANFE ou DACTE, os documentos auxiliares da Nota Fiscal eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Até 2019 eles deveriam ser impressos e entregues sempre que o transporte de mercadorias chegava ao seu destino.

Porém o armazenamento físico desta documentação causava uma série de problemas, como gasto excessivo de papel, espaço para depósito do canhoto, controle rígido para que não houvesse extravios ou alterações, entre outros.

Frente a todos estes problemas que poderiam facilmente serem resolvidos de forma digital, o Fisco decidiu criar o Comprovante de Entrega Eletrônico. 

Vale lembrar que o Canhoto Digital não é a mesma coisa que a Manifestação do Destinatário, ou seja, um documento não substitui o outro. Enquanto o primeiro comprova a entrega da mercadoria pela transportadora, o segundo comprova que o destinatário recebeu sua encomenda conforme o combinado.

Prazo de implantação da Nota Técnica 2014.002 versão 1.02c

Os prazos de implantação das alterações da Nota Técnica 2014_002 versão 1.02c são:

• Ambiente de homologação: 16/09/2020
• Ambiente de produção: 30/09/2020

Fonte Blog Tecnospeed

Através da Portaria nº 849/2020, publicada em maio, a Receita Federal revogou a Portaria nº 519/2020, adiando para 1º de julho, a vedação ao acesso de terceiros aos dados e informações da NF-e.

A publicação das portarias alterou a redação da Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Sepro a disponibilizar acesso dos dados e informações que compõe a Nota Fiscal Eletrônica, como informações cadastrais do CNPJ e situação cadastral, para terceiros.

Na prática, o que isso significa?

Desde 01 de julho de 2020, a Receita Federal do Brasil parou de disponibilizar consulta aos dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para terceiros, conforme determinação da Portaria RFB 849/2020. 

Ou seja, não será mais permitido mais baixar XML de NF-e — Nota Fiscal Eletrônica — de terceiros sem certificado, através do Portal da NFe ou diretamente do serviço ofertado pelo Serpro. 

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, estava autorizado a disponibilizar para terceiros o acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

A nova portaria altera o que estava em vigor desde 2017, e revoga a autorização do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO – a disponibilizar acesso para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Importante deixar claro que ainda é possível consultar alguns dados, mas não a NF-e como um todo. 

É importante destacar, também, que a consulta completa da NF-e no Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital.

Isso é uma medida para evitar que empresas tenham as informações de mercadorias e insumos dos fornecedores dos seus concorrentes.

Fonte: Jornal Contábil

Proposta unifica 6 mil notas fiscais em 1 nota nacional.
A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) desenvolveu um projeto que permite unificar 6 mil notas fiscais em uma nota nacional. O movimento busca reduzir a burocracia e a quantidade de tributos.

A pauta ganhou ainda mais urgência em um contexto de pandemia, onde a simplificação dos tributos pode impactar diretamente na retomada da economia.

“Fomentar o empreendedorismo e, por consequência, a oferta de empregos e o aumento da renda dos trabalhadores. A proposta prevê ainda a devolução parcial dos tributos pagos para os cidadãos de baixa renda, reduzindo, na prática, o caráter regressivo da tributação sobre o consumo, afirma o presidente da Anafisco, Cassio Vieira.

Simplifica Já

Confira as propostas do projeto:

– Unifica os quase 6 mil cadastros tributários municipais, estaduais e federal em um único de pessoas físicas e jurídicas;

– Reduz as quase 6 mil notas fiscais em apenas nota nacional de serviços e nota nacional de mercadorias, integradas;

– Elimina milhares de obrigações acessórias: praticamente só será necessário o contribuinte se qualificar no cadastro único nacional e emitir notas fiscais nacionais, os sistemas calculam o tributo devido em âmbito nacional;

– Unifica as 5.570 legislações municipais do ISS em uma lei complementar nacional;

– Unifica as 27 legislações estaduais do ICMS em uma lei complementar nacional;

– Unifica PIS e Cofins em uma contribuição de valor agregado federal;

– Moderniza a legislação do IPI;

– Leva paulatinamente a tributação para o destino;

– Os contribuintes passarão a ter reconhecidos os créditos tributários decorrentes de todas as aquisições de bens relacionadas com o negócio, sejam utilizados direta ou indiretamente na produção;

– Tributação mais transparente (por fora).

Reforma Tributária

De acordo om Cássio Vieira, a ferramenta Simplifica Já nasceu da necessidade de um projeto viável de reforma tributária, que superasse as resistências dos diversos atores envolvidos e que trouxesse uma facilidade maior de implementação.

Segundo ele, a maior característica da ferramenta é que ela é construída por técnicos que executam processos e sabem quais são os maiores entraves.

Alberto Macedo, consultor técnico da Anafisco, afirma que “o principal problema da tributação do consumo no Brasil não é a existência de vários tributos. O Simplifica Já oferece uma enorme e imediata redução e padronização de normas tributárias e obrigações impostas aos contribuintes, além de um sistema arrecadatório eficiente, superando os antagonismos existentes entre os vários agentes envolvidos, sem fundir o ICMS e o ISS, apenas nacionalizando-os”.

Segundo Alberto, as propostas atuais, que são a PEC 45 e a PEC 110, provocam enormes desequilíbrios, com potencial aumento de carga tributária sem propiciar qualquer melhoria de curto prazo no nosso complexo sistema tributário.

Fonte: Portal Contábeis

Atualização: O que deixa de funcionar a partir Julho de 2020

Fsist e o download de XML de NFe: o que aconteceu.
Ter acesso às NFes é uma das tarefas mais importantes para o responsável pela escrituração de obrigações e organização contábil da empresa. A partir de julho de 2020, baixar XMLs de NFes e CTes vai mudar.

Isso acontece porque o CONFAZ anunciou nos ajustes Sinief 16/18 e Sinief 17/18 sobre a obrigatoriedade do uso do certificado digital A1 ou A3 para baixar o XML, com as informações completas e validade jurídica.

Dessa forma, baixar XML no Fsist, DANFe online, Web DANFe e outros pela chave de acesso pode ser inviabilizado. Entenda abaixo como funcionará a partir de julho de 2020, quais soluções continuam e quais param de funxionar.

Baixar XML por chave de acesso sem certificado digital

Até junho de 2020, bastava “digitar a chave da NFe” no Fsist para obter o XML da Nota Fiscal. Não era necessário utilizar o certificado digital nem no site oficial da Sefaz para baixá-lo.

Essa era uma das principais funcionalidades desses sistemas e esse download do XML por essas alternativas deixará de funcionar a partir do dia 7 de julho de 2020.

No entanto, a opção de converter XML para DANFe (Documento Auxiliar de NFe) ou DACTe (Documento Auxiliar de CTe) continuará funcionando, já que não depende de autorização da Sefaz.

Nesse contexto, entenda melhor o que acontece com o Fsist a partir do dia 7 de julho de 2020:

Indisponível a consulta de XML de NFe ou CTe a partir de qualquer chave de acesso;
Indisponível a consulta de XML de qualquer documento fiscal sem certificado digital;
Indisponível o download de XMLs em lote pela função paga sem certificado digital;
Disponível o download de XMLs em lote com certificado digital;
Disponível a conversão de XML de NFe para DANFe e XML de CTe para DACTe.

Desde a alteração da Sefaz no portal da NFe, sites como Fsist ficaram impedidos de fazer o download de XML de NFe sem certificado digital. Os ajustes Sinief 16/18 e 17/18 anunciaram a obrigatoriedade da consulta com certificado digital.

As Secretarias da Fazenda de 13 estados, incluindo São Paulo (SP), pararam definitivamente a consulta de NFe por chave de acesso sem certificado digital através de seus portais.  O site da Sefaz nacional ainda está realizando a consulta mas, ao que tudo indica, deve parar de oferecer essa opção em breve.

A instabilidade do Fsist deixou muitos contribuintes inseguros e, nessa última segunda-feira (06), o site anunciou novamente que não conseguirá mais consultar NFes. Entenda agora o que aconteceu:

Download do XML por Captcha e reCaptcha (sistema Fsist)

Até o final de abril, o site Fsist consultava a chave de acesso da NFe inserida pelo usuário no site da Sefaz, quebrando o “Captcha” (letrinhas). Esse XML fornecido pelo site não tinha validade jurídica, mas era utilizado por muitas empresas que precisavam de NFes.

A Sefaz nacional mudou a sua verificação do “Captcha” para o “reCaptcha”, uma forma um pouco mais atualizada de conferir se o usuário não é um robô. Por isso, durante alguns dias o Fsist deixou de funcionar mas depois conseguiu quebrar o “reCaptcha”.

Antigo “Captcha”:

Agora o “reCaptcha”:

No dia 06/05/2019 (segunda-feira), o Fsist deixou de consultar NFe gratuitamente. No site aparece a seguinte mensagem:

Download de XML diretamente pelo sistema ERP

As ferramentas Fsist e outras utilizam robôs que buscam a NFe no portal da Sefaz, quebrando o “Captcha” ou “reCaptcha”. Eles copiam o conteúdo do site e constroem uma Nota Fiscal artificialmente.

O módulo de gestão de NF-e do ERP Spalla utiliza o mesmo certificado digital para fazer o download do XML diretamente do site da receita, a busca é feita de forma automatizada, a cada 5 minutos, e a NF-e fica pronta para fazer a entrada no Sistema

Terceiros ficam impedidos de acessar dados da NF-e a partir de julho.
A partir de 1º de julho terceiros ficarão impedidos de acessar dados e informações da base das Notas Fiscais Eletrônicas hospedada no SERPRO. A normativa foi instituída pela Portaria nº 849/2020 da Receita Federal.

Anteriormente, os acessos seriam bloqueados a partir de 1º de abril, de acordo com a Portaria nº 519/2020, mas com a nova norma foi prorrogada para 1º de julho.

Acesso à Notas Fiscais

As duas Portarias (519 e 849 de 2020) alteraram a redação da Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso para terceiros, dos dados e informações que especifica.

O tema sempre foi discutido durante a fase de implantação do novo leiaute, não somente da NF-e, mas de todo Projeto Sped.

A dúvida era referente aos critérios de armazenagem e liberação dos dados das empresas, e sob quais condições seriam disponibilizados. Por fim, a RFB decidiu por avisar a empresa quando seus dados forem acessados e para qual finalidade.

De acordo com Danilo Campos, contador e sócio do escritório DWC Estudos Especializados, o que ocorre é que existem ações de empresas que fazem qualquer coisa para saber quais mercadorias e insumos os fornecedores de seus concorrentes fornecem e a que preço”.

“Essa jogada da concorrência não é de hoje. Antes da NF-e tínhamos relatos de que empresas assediavam os motoristas de cargas para vender cópias das notas fiscais, que na época eram emitidas manualmente através dos talões gerados em gráficas e autorizados pela Sefaz”, conta o especialista.

Sigilo NFe

Portanto, existe quem defenda o sigilo e quem seja a favor do bloqueio dessas informações.

“O lado negativo do bloqueio, que consigo vislumbrar, é que existem mecanismos automatizados em plataformas digitais, que facilitam e viabilizam o manuseio dessas informações.”

Um exemplo, são as plataformas que geram a Danfe somente com a chave de acesso da NFe, sem a necessidade de um certificado digital.

Essa ferramenta é muito utilizada pelos escritórios e seu bloqueio tornará o processo mais demorado. Pois, somente poderá fazê-lo as empresas que tenham se relacionado como cliente e fornecedor.

“O lado positivo, que é encarado como uma vitória, são das grandes empresas. Onde suas atividades estarão amparadas pelo sigilo de suas operações.”

Um exemplo é de uma grande fabricante de refrigerantes, que não terá suas operações com insumos explorada pela concorrência, através de informações eletrônicas coletadas pela RFB.

Fonte: Jornal Contábil

Não emitir Nota Fiscal é crime. Burlar as regras e tentar esconder informações tributárias dos órgãos fiscalizadores é uma prática ilegal que pode resultar em graves penalidades, inclusive até a prisão em alguns casos.

Por isso, é fundamental entender o funcionamento do sistema tributário brasileiro, para evitar problemas com o fisco e manter legalizadas as operações comerciais realizadas entre a empresa e seus consumidores.

Você sabe quais são os riscos de não emitir notas fiscais para os produtos e serviços que comercializa? Para deixá-lo por dentro do assunto, o Bling preparou um conteúdo especial sobre o assunto. Confira!

O que diz a lei sobre a emissão de notas fiscais?

De acordo com a Lei 4.729, de 1965, não emitir nota fiscal é considerada uma prática de sonegação de impostos: “Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que

deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.” Portanto, se você, empresário, não emitir documentos fiscais da maneira adequada, a Receita Federal e os órgãos públicos não conseguirão validar os dados das transações tributárias. Em outras palavras: você estará omitindo os seus ganhos, além de cometer um crime que prejudic a tanto a empresa quanto a fiscalização.

O que acontece se eu não emitir notas fiscais?

A Nota Fiscal é um documento utilizado pelo governo que tem como objetivo fiscalizar e arrecadar os impostos associados às operações de compra e venda no país. Por isso, ignorar a correta emissão desses documentos é omitir informações a respeito das atividades da sua empresa, o que pode resultar em penalidades.

Uma delas é ser acusado de sonegação de impostos, um crime que prevê prisão de dois a cinco anos, além de multa. Nos casos de réus primários, é possível evitar a prisão. Por outro lado, a multa pode aumentar para dez vezes o valor do tributo sonegado.

Outra penalidade que pode prejudicar a empresa ao deixar de emitir notas fiscais é a perda de garantias. Afinal, as informações contidas no documento servem para contar as garantias legais de um produto adquirido. Ao negar esses dados para os consumidores finais e fornecedores, a empresa está sujeita a uma desvantagem fiscal. Além de ter que responder judicialmente e pagar multas, deixar de emitir notas fiscais pode desenvolver uma imagem negativa do nome da empresa, resultando em inúmeros prejuízos.

Fonte: Jornal Contábil