Saiba o que mudou nas Micro e Pequenas Empresas depois da pandemia.
Se o impacto sobre a vida humana é negativo, ainda não é possível afirmar todas as consequências dos impactos econômicos causados pela crise do novo coronavírus no Brasil, mas a falta de acesso a credito bancário para as micro e pequenas empresas do país obrigam os empreendedores a tomar medidas de contenção de despesas e racionalização de custos.

Pela 14ª semana seguida, piorou a expectativa do mercado financeiro para o recuo do PIB, o Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

Dessa vez, a previsão de queda passou de 4,11% para 5,12%. A estimativa consta do boletim Focus, publicação divulgada semanalmente pelo Banco Central, com a projeção para os principais indicadores econômicos.

A previsão para o crescimento do PIB em 2021 segue em 3,20%; e para 2022 e 2023 continua em 2,50%.

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O Valor das Micro e Pequenas Empresas no Brasil

Representando o grupo empresarial mais frágil diante da crise de Covid-19, de acordo com dados do Sebrae, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm 27% de participação na formação do Produto Interno Bruto nacional e respondem por 52% dos empregos com carteira assinada.

Considerando os números e riscos as MPEs são empresas menos preparadas para situações críticas devido à estruturação e quadro enxuto, grande parte voltada para sustento familiar do empreendedor.

Segundo especialistas, algumas podem ser obrigadas a demitir funcionários e fechar as portas, pois com o isolamento social, hábitos e prioridades de consumo foram modificados e, consequentemente, o dinheiro passou a circular com velocidade muito menor na economia.

“O Brasil ainda está vivenciando a entrada na tempestade, enquanto alguns países estão saindo, como China e Coréia do Sul. É evidente que ao sair da tempestade, o efeito da crise causará dor durante algum tempo, em vários sentidos. Para tentar minimizar os impactos, as micro e pequenas empresas podem tomar algumas medidas”, comenta Otaniel.

Transformar-se rapidamente

Com a pandemia, novos modelos de negócios e canais de comercialização e “empresários que ainda não possuem ferramentas e canais digitais devem refletir sobre isso, pois esses novos canais tornaram-se importantes fontes para o fortalecimento de receitas”.

Hoje, conforme diversas pesquisas revelam, há um crescimento nessas demandas e é importante enxergar essa oportunidade dentro do negócio, adaptando para manter o funcionamento e a fidelidade dos clientes.

Os canais digitais aumentam ainda mais sua influência na vida de todos, seja para comprar itens de primeira necessidade, seja para se relacionar socialmente.

É uma revolução causada pelo fato de pessoas passarem mais tempo em casa, fazendo certas coisas que não eram prioridades no passado passarem a ser agora.

Uma empresa que não está apta a compreender essa mudança, conceber uma adaptação de seus produtos, crenças e modo de operar, está fadada ao fracasso. Ao perceber que algo está segurando o crescimento do negócio, um bom empreendedor sabe reagir de forma rápida para mudar o que for preciso.

Apegar-se às próprias ideias de forma obtusa não combina com quem quer empreender nesse cenário.

Visão além da crise

Quem lidera uma micro ou pequena empresa, a prioridade máxima deve ser manter a família e os funcionários em segurança. Nesses períodos de dificuldades, é preciso rever os processos da empresa, conversar com a equipe e ouvir o que eles têm a dizer, além de observar pontos de melhoria, analisar formas de redução de custo com fornecedores, pode ajudar a segurar o negócio durante esse período de dificuldades.

Aprimorar a qualidade do serviço, buscar treinamentos e melhorias não percebidas antes, além de evitar desperdícios de tempo e de mão de obra.

Atenção redobrada com o fluxo de caixa

A maioria das MPEs não possuem governança elevada e seus fluxos de caixa são apertados, sem reservas financeiras – algumas sobras são imobilizadas sem alinhamento estratégico com a operação, ficando sem liquidez.

Nesse momento de fluxo de caixa travadotodo cuidado é pouco diante da preservação do negócio, um formato de “war room” deve ser adotado e as saídas de caixa devem ser analisadas caso a caso.

Tempo e dinheiro são recursos finitos, por isso, é preciso saber usá-los com sabedoria. Planejar a necessidade de um fundo de emergência, saber onde gastar e ter recursos para manter a empresa funcionando até o ponto de virada é imprescindível.

Reduzir custos desnecessários  

Nesse momento de crise, priorize os principais custos da empresa. “Elimine os gastos extras o mais rápido possível. Essa medida pode não salvar a empresa a curto prazo, mas certamente, trará mais clareza a longo prazo. Após a crise, ela estará mais forte. Enxugando os gastos, podemos reduzir os prejuízos”, frisa Otaniel Martins.

Não ignore as mudanças no mercado

Empresas falham quando não estão resolvendo um problema do mercado. Muitas vezes, o empreendedor tem uma grande ideia e uma ótima estrutura tecnológica por trás, mas essa solução não atende as necessidades atuais do mercado consumidor.

Portanto, apesar de difícil, essa também é uma grande oportunidade para fomentar esse conceito e toda a sua cadeia em nossa sociedade. Afinal, gera mais empregos, fluxo de capital, amadurece a estrutura de investimentos em pequenos negócios, entre outros benefícios. 

Os microempreendedores de diversos setores precisam aproveitar. Na área de decoração e arquitetura, por exemplo, certamente vai haver demanda por pequenas reformas e adaptação de casas às necessidades do home office, uma vez que o modelo de trabalho também passou por transformações.

Além disso, aspectos da economia colaborativa, tão em alta antes da pandemia, também serão impactados: itens como transporte e acomodação precisarão se adaptar para continuarem atraindo consumidores.

A mudança também inclui uma maior aproximação com seus fornecedores, reconstruindo a relação em um formato mais próximo ao da sua empresa. Eles podem se tornar parceiros e fazerem parte do negócio, e isso também deve ser levado em consideração fora dos períodos de crise.

Conclusões

A pandemia provocou mudanças nas maneiras de se fazer negócios. As micro e pequenas e presas terão que pensar rápido e diferente. Esse novo mundo aprendeu que não dá para focar apenas o maior ganho.

É melhor focar os ganhos menores para continuar no azul. É um mundo que vai olhar muito para a transformação digital e encontrar novas alternativas para antigos e novos problemas.

Fonte: Jornal Contábil

Shopping Centers e o desafio da reinvenção.
Há muitos anos o mercado já clamava e apresentava questionamentos sobre a forma de gestão em shopping centers. “Precisamos pensar fora da caixa, nos reinventar.” Mas isso se tornou mais atual nos dias de hoje. 

Antes da crise, o cerne da questão era se reinventar para proporcionar experiências únicas, encantando o consumidor, gerando maior fidelização de cada cliente neste universo tão competitivo em que nos encontramos. A busca da lealdade do cliente era a principal meta para gerar maior fluxo de pessoas e, consequentemente, de público-alvo para os lojistas.

Mas agora tudo mudou. 

Entre uma tarefa e outra, a pausa para o café. Para mim, esse é o momento de reflexão, em que algumas soluções e possíveis saídas podem ser encontradas. E numa dessas pausas de pura cafeína, conversando com uma parceira de equipe, começamos a jogar ao vento os “achismos” que poderão se concretizar no pós-crise. Mas o ponto mais interessante dessa conversa foi o modelo de performance da equipe de empreendimento.

O “job description” que praticamos há décadas talvez tenha que ser alterado substancialmente. Fizemos especulações e demos opiniões sobre as áreas que movem essa cidade que chamamos de shopping center: a área operacional, que sempre afirmo ser o coração do equipamento, precisará se reinventar ainda mais. A redução de custos com soluções mais criativas não gerará apenas prêmios corporativos ou de mercado, será também a necessidade primária para conseguirmos manter o funcionamento nas 24 horas diárias. Os pequenos investimentos iniciais serão destinados ao máximo de automação e inteligência artificial para minimizar o contato do cliente nas superfícies suscetíveis à contaminação. 

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O gestor operacional que, ao longo dos anos já sofria mudanças no seu trabalho, além de manter a função de fiscalizador do mall, deverá usar os seus dons mais analíticos e de planejamento financeiro, buscando soluções com custos atrativos para a implementação dessas tecnologias. A formação técnica ainda será importante, mas o aprimoramento da parte sensorial e criativa será vital para a busca de alternativas operacionais.

E o que falar do nosso gestor financeiro? Este, meus amigos, que já carregava um conflito existencial imenso entre atender às necessidades do lojista e do empreendedor, precisará focar e pensar em estratégias de negociações que atendam aos dois lados. Um trabalho hercúleo, nunca visto em crise alguma, pois, de um lado, temos o empreendedor que investiu milhões e que, neste momento, perde outros milhões e, do outro, o pequeno e médio varejista que investiu a economia da sua vida de um árduo trabalho, vendo tudo se esvair pelos seus dedos.

E não menos importante: temos a área de marketing. Esta precisará sair completamente da caixinha. O profissional que antes traçava, de forma exemplar, um planejamento consistente, às vezes, atuando como um vidente, prevendo cenários que tínhamos 99% de certeza que seriam alcançados, não terá mais tanta certeza assim. Esse líder, terá como missão principal ser o consultor dos pequenos varejistas, oferecendo a sua expertise para orientar e sugerir planejamentos de vendas, relacionamentos e encantamento junto aos clientes de cada operação. Se aprofundar no negócio de cada operador será vital para acelerar essa troca de informações e direcionamento. 

Os shoppings que ainda patinavam na ferramenta digital, descobrirão que esta sim será fundamental. É preciso acelerar ações e planejamentos mais profissionais, usando as plataformas que hoje temos para criação de conteúdos de interesse e ser o elo de contato mais próximo entre o lojista e o cliente. As ofertas e promoções não poderão ser apenas divulgadas como fazíamos. É necessário que este profissional da linha de frente se aprofunde no objetivo daquela loja, desde o alcance de vendas desejado até a análise do estoque de cada uma para atingir a meta.

Além dessa nova missão, o que já desenhávamos da proximidade entre a área comercial e de marketing deverá ser o ponto chave desse grande quebra-cabeça. Não bastará apenas receber o lojista prospect para falar da área de influência e fluxo de clientes por mês do equipamento.

Há a necessidade de ir mais além: divulgar os diferenciais que está fazendo com cada operação; mergulhar no íntimo do conhecimento do nosso cliente, usando inclusive a antropologia do consumo; oferecer uma consultoria quase que personalizada para cada parceiro lojista. O prospect será assediado pelos seus concorrentes muito mais do que antes e o diferencial deve estar no detalhe. Esta frase nunca será tão atual: “retail is detail”.

E o grande maestro? O papel do superintendente. Bom, esse que já orquestrava todas as áreas de maneira cadenciada, terá a obrigação em aumentar a sua função de pólo agregador entre os departamentos. Uma ação liga à outra e essa engrenagem deverá estar bem lubrificada para o movimento dessa grande máquina chamada shopping center.

Não será suficiente apenas isso. O papel deste líder sofrerá grande transformações. Mediante a tantas variáveis, ele terá como obrigação ser o facilitador junto à administradora. Imagina quantas adversidades e particularidades terão as administradoras desse país? Cada shopping de cada região terá problemas, soluções e comportamentos diferentes em algumas situações. A outra missão é fazer uma força tarefa com o time comercial para realizar a missão de descobrir novos talentos no varejo, de ser um grande vigilante e parceiro das novas propostas para atender também às expectativas financeiras do empreendedor.

Deveremos nos atentar à necessidade de propor também um novo posicionamento para o shopping. Alguns precisarão sofrer uma grande mutação nos segmentos ofertados. Para sobreviver e reagir mais rápido, centros comerciais deverão mudar a sua personalidade principal e isso será fundamental para a continuidade da operação do equipamento, requerendo atitudes que não permitem erros.

O exposto acima são reflexões e opiniões próprias. Atualmente o caminho da verdade não é tão mais consistente. E é agora que devemos trocar as nossas percepções e expectativas. A sua equipe tem que se preparar e, você, superintendente, como capitão, precisa mudar ou não a direção desse navio. O leme é seu.

Por Roberta Veloso, Superintendente Há 30 anos atuando no mercado de shopping centers e varejo. 

Conteúdo Original Jornal Contábil

Um projeto de lei complementar do Senado (PLS 220/2018) permite que profissionais de tecnologia da informação (TI) atuem como Microempreendedores Individuais (MEIs) . Com a medida, eles podem recolher impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.

A matéria foi apresentada em 2017 por meio do Portal e-Cidadania. A ideia do cidadão Marcelo Barros, de São Paulo, recebeu 21 mil apoiamentos pela internet e foi transformada em uma sugestão legislativa (SUG 29/2017). Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o texto passou a tramitar como PLS 220/2018 e aguarda a designação de um relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O autor da ideia legislativa argumenta que programadores, web designers, desenvolvedores de sistemas e outros profissionais de TI atuam informalmente como freelancers, sem proteção trabalhista. “Desenvolvedores podem trabalhar individualmente sem vínculo empregatício direto com o contratante, mas muitas vezes não dispõem de recursos para abrir empresa nas categorias convencionais”, destaca Marcelo Barros.

De acordo com o texto aprovado pela CDH, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) deve determinar as atividades autorizadas a optar pelo sistema de tributação para “evitar a fragilização das relações de trabalho”. O PLS 220/2018 detalha quais atividades poderiam ser exercidas por MEIs. Entre elas, elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; suporte, análises técnicas e tecnológicas e design.

Leia também: Prazos e vantagens do Simples Nacional 2019

Fonte: Agência Senado

Não existe lei que proíba ou impeça um empregado com registro em carteira assinada de possuir uma empresa, porém dependendo da atividade exercida, a contratante poderá determinar que seus funcionários não podem ter participação em outras empresas.

Verifique em seu contrato de trabalho se há cláusulas que estabeleçam alguma restrição do tipo ao funcionário.

Se houver artigo ou parágrafo no contrato de trabalho determinando que os funcionários não podem participar em outros negócios ou atividades, isso terá valor legal.

E MEI, posso abrir com carteira assinada?

É possível trabalhar de carteira assinada em outra empresa, como Microempreendedor Individual (MEI).

Porém, se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.

É permitida a contratação de até um funcionário, registrado com base nas regras da CLT. Resumidamente, o custo total com empregado é 11% do respectivo salário, ou R$ 79,64.

Outro ponto que deve ser levado em conta é sobre a contribuição previdenciária.

O fato de conseguir um emprego com registro em carteira não isenta o Microeempreendedor Individual do recolhimento dos valores devidos ao INSS.

Nessa condição, é preciso recolher os dois, ou seja, você seguirá pagando todos os encargos de sua empresa normalmente e o seu empregador também recolherá o INSS para você.

No futuro as duas contribuições serão contadas para os cálculos previdenciários. Os compromissos devem ser cumpridos em qualquer situação para que não tenha problemas futuros.

Que tipos de restrições pode haver no caso de abrir empresa e ser registrado?

Algumas empresas, por motivos relacionados a segredos industriais ou comerciais, não permitem que seus funcionários participem de outras sociedades.

Se você abrir uma empresa no mesmo ramo de atividade da empresa em que possui carteira assinada, poderá ter a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa, já que este fato caracteriza atividade concorrencial.

É necessário obter autorização formal da empresa onde trabalha para realizar atividade como empresário na mesma atividade do empregador, a fim de evitar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Sou servidor público, nesse caso posso abrir uma empresa?

Não, para servidor público existe a Lei nº 11.094, de 2005 que, em seu artigo 117 diz que é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E no caso de empresa mista?

Não existe impedimento legal para que funcionário de Empresa de Economia Mista possa abrir uma empresa, desde que não haja impeditivo relacionado ao assunto em seu estatuto, ou no contrato de trabalho firmado.

Assim como qualquer contribuinte, o MEI também tem que prestar contas à Receita Federal. O empreendedor não precisa entregar a declaração anual de Imposto de Renda (IR) pelo seu negócio — mas deve fazer isso como pessoa física, dependendo do seu ganho, caso tenha outros rendimentos ou se enquadre nos demais requisitos do IR. Como MEI, sua principal obrigação é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que precisa ser enviada à Receita Federal até o dia 31 de maio de cada ano, com as informações do ano anterior. Essa declaração, em alguns casos, leva à cobrança de IR sobre o negócio.

Na DASN-SIMEI, devem ser informadas as despesas, as receitas e o lucro obtido com a atividade durante o exercício anterior. Quem se organiza e contabiliza todos os dados mensalmente não costuma ter problemas ao preencher o documento. Mas deixar todo esse balanço para a última hora pode a complicar a vida do profissional. Uma multa de pelo menos R$ 50 é cobrada dos que não cumprem o prazo.

A prestação de contas correta e o eventual pagamento de imposto mantém a regularidade do MEI. Um dos pontos checados pela Receita é o limite de faturamento bruto anual de R$ 81 mil, que garante o enquadramento nessa modalidade tributária. É uma forma ainda de prestar contas sobre o recolhimento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), que deve ser pago todos os meses até o dia 20.

A Resolução CGSN nº 144 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019, com os seguintes valores:

· R$ 1.800.000: Acre, Amapá e Roraima
· R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal

Não houve modificações com relação aos sublimites válidos em 2018.

A Resolução CGSN nº 143 dispôs sobre:

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

Até 31 de dezembro de 2019 a Receita Federal continua autorizada a acolher somente um pedido de parcelamento por ano calendário da empresa optante pelo Simples Nacional, podendo incluir débitos já parcelados anteriormente.

OCUPAÇÕES DO MEI

Na lista de ocupações autorizadas a inscrever-se como Microempreendedor Individual (MEI), houve as seguintes modificações:

Em virtude de nova versão dos códigos da CNAE a partir de 2019, duas ocupações foram desmembradas, como segue:

A Ocupação abaixo teve sua descrição alterada:

Houve correção na redação da ocupação de VIVEIRISTA INDEPENDENTE, na qual passou a constar a incidência de ICMS.

A partir de 2019 deixarão de ser autorizadas para o MEI as seguintes ocupações:

O MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.

O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias poderá ser efetuado a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação.

FONTE: Receita Federal

Um levantamento feito pela plataforma MEI Fácil mostra que, neste ano, 23% dos empreendedores consultados decidiram abrir um CNPJ por conta de não conseguirem se alocar no mercado de trabalho novamente. No total, Mais de um milhão de novos CNPJ do tipo MEI (Microempreendedor Individual) foram abertos no primeiro semestre de 2018, 15% a mais que no mesmo período do ano anterior. Com um negócio próprio, microempreendedores têm encontrado uma saída de renda que os coloca novamente como agentes ativos no cenário econômico.

A Juliana Rezende, 32 anos, abriu o MEI em agosto desse ano, depois de ficar sem emprego. Ela se formou em Pedagogia em 2017 e trabalhava na área. Só que a mãe ficou doente e Juliana optou por cuidar dela. Paralelamente ela fazia trabalhos manuais, como crochê, em especial a técnica amigurumi (são como peças de feltro ou pelúcia, revestidas por uma manta de crochê feita à mão). Infelizmente a mãe faleceu e Juliana ficou sem trabalho fixo.

“Eu faço crochê desde 2011, mas nunca pensei em trabalhar somente com isso, era um complemento. Um hobby, até uma terapia. Nesse tempo todo, trabalhei em vários lugares, fiz faculdade, mas não parei com o crochê”, lembra.

“No fim do ano passado minha mãe faleceu, aí no início desse ano resolvi me informar sobre o meu mas só em agosto abri, pelo fato da contribuição do INSS e pra tornar meu trabalho mais profissional. Eu achei bacana pois com o CNPJ tenho descontos nos materiais de trabalho, posso pegar empréstimo pra abrir meu negócio, emito nota fiscal, boleto. Só me ajudou”, comemora.

“A falta de emprego compromete a renda de camadas sociais inteiras, mas explica também a busca de diversos brasileiros por saídas autônomas, que por sua vez refletem o crescimento na abertura de MEIs. A informalidade também tem perdido espaço porque limita o alcance desses negócios, logo, além de uma saída pessoal para o empreendedor, pode ser considerada também uma saída econômica”, afirma Rodrigo Salem, sócio-fundador da MEI Fácil.

Atualmente, são quase sete milhões de MEIs no País – cerca de 1,5 milhão apenas no Estado de São Paulo. São profissionais em mais de 500 atividades que podem ter renda anual de até R$ 81 mil e contratar um funcionário.

A formalização como MEI é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. após a regularização, deve-se recolher mensalmente as contribuições de R$ 47,70 (ao INSS), acrescido de R$ 5 para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria) por meio de carnê emitido no Portal do Empreendedor. Essas despesas são legalmente estabelecidas e garantem àquele que exerce a atividade o direito à aposentadoria, ao auxílio-doença, licença maternidade, dentre outros benefícios.

Tudo é feito pela internet. O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias.

Fonte: SESCON

1. O Microempreendedor Individual – MEI no eSocial

O eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é um projeto que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros), gerido pela CAIXA, INSS, Secretaria da Previdência, Ministério do Trabalho e Receita Federal do Brasil.

01.02 – O que é o eSocial Web Simplificado MEI?

É uma aplicação Web do eSocial criada para facilitar a prestação das informações pelo Microempreendedor Individual ao eSocial, inclusive quanto aos cálculos e o pagamento dos tributos e dos encargos trabalhistas e previdenciários a serem recolhidos em função dos trabalhadores a eles vinculados.

01.03 – Não possuo empregado. Sou obrigado a utilizar o eSocial Web Simplificado MEI?

Não. Apenas os MEIs que possuem empregados precisam prestar as informações ao eSocial.

01.04 – Tenho um contador. Ele poderá prestar minhas informações ao eSocial?

Sim. Contudo, o contador precisará de procuração eletrônica para prestar as informações em nome do MEI. A procuração eletrônica pode ser cadastrada gratuitamente no eCAC da Receita Federal. O cadastro é online. Para mais informações, consulte a página do portal do eSocial sobre procuração eletrônica aqui.

01.05 – A partir de quando devo prestar as informações ao eSocial?

Os MEIs deverão prestar as informações dos eventos que ocorrerem ao longo do segundo semestre de 2018, segundo o calendário estabelecido pelo Comitê Gestor do eSocial. As informações serão prestadas obedecendo as seguintes fases:

1. A partir de 16 de julho de 2018 – deverão ser informados os dados do próprio MEI
2. A partir de setembro de 2018 – serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, tais como férias, afastamentos por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.
3. A partir de novembro de 2018 – serão informadas as folhas de pagamento. Somente a partir desta fase o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS, e demais encargos a serem recolhidos.

01.06 – Serei penalizado se não conseguir cumprir os prazos?

Durante a implantação do eSocial, não. Os prazos para prestar as informações ao eSocial, durante a implantação inicial foram flexibilizados para o MEI. Ele terá até o final da terceira fase para atender às duas primeiras. Mas atenção, embora o prazo seja maior, as informações a serem prestadas são as mesmas. Se, por exemplo, um empregado for admitido no dia 15 de setembro, o MEI não precisará informá-lo no dia anterior (prazo “normal” previsto no Manual de Orientação do eSocial – MOS, que pode ser baixado aqui). Poderá, se assim desejar, informá-la em novembro, juntamente com todas as demais informações das três fases. Da mesma forma, todas as férias, afastamentos, rescisões e demais eventos que ocorrerem a partir de setembro também deverão ser informados, mesmo que se opte por deixar tudo para o final.

Esta flexibilização ocorrerá apenas na implantação inicial do sistema, para permitir que todos se ajustem. Depois disso, valem os prazos previstos no MOS para cada evento.

01.07 – Devo me cadastrar no eSocial logo no primeiro dia?

Não há necessidade. Aliás, a maioria das informações do MEI no eSocial já virão preenchidas automaticamente pelo sistema, que as buscará em outros bancos de dados do governo. Assim, caso deseje, o MEI poderá deixar para preencher seus dados quando for incluir as informações do seu empregado, por exemplo, ou mesmo até o final do prazo da terceira fase (veja a pergunta 01.06).

2. Portal do eSocial

02.01 – Como o MEI é informado sobre mudanças programadas no eSocial?

As alterações e atualizações são divulgadas no portal do eSocial por meio de notícias e notas explicativas.

Fonte: Portal do eSocial via Portal Contábeis

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 11 de julho de 2018 a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial , qual define que o MEI poderá entrar no eSocial a partir do mês de novembro deste ano. A implementação será feita em fases.

Essa mudança só altera a situação do MEI que possui empregado, para quem não possui, nada muda.

O MEI que possua empregado e quiser utilizar e eSocial desde já poderá fazê-lo. Contudo, o Comitê Gestor do eSocial afirma que não haverá informação a ser prestada pelo MEI até setembro, já que nessa primeira fase os dados serão de preenchimento automático (cadastro de empregado e tabelas).

Em setembro alguns dados como admissões e afastamentos deverão ser incluídos na plataforma. Por fim, a partir de novembro, deverá ocorrer a inclusão das outras informações como remunerações etc.

A partir do dia 16 deste mês (julho/2018) será disponibilizado ao MEI um ambiente simplificado para preenchimento, parecido com o eSocial do empregador doméstico.

O MEI não será obrigado a possuir certificado digital e poderá acessar o portal com um código de acesso. Haverá no ambiente simplificado ferramentas para cálculos automáticos de rescisão e férias, por exemplo.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS/E-SOCIAL

Podem aderir ao programa tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto os Micro Empreendedor Individual (MEI).
O prazo se iniciou no dia 4 de junho de 2018, sendo que as inscrições só podem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal doSimples Nacional ou via portal E-CAC da Receita Federal.
Dentre os benefícios concedidos estão:
·redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isolada, para os débito liquidados integralmente;
·redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamento realizados em até 145 parcelas mensais sucessivas;
·redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, para os parcelamentos realizados em até 175 parcelas mensais sucessivas
O contribuinte que tenha débitos a quitar junto à Receita Federal poderá ser impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como ser excluído do Regime de Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao órgão.

FONTE: Receita Federal