Concessão de Férias Logo Após a Licença Maternidade no Período de Calamidade Pública.
A Medida Provisória 927/2020 estabeleceu algumas medidas trabalhistas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (covid-19).

Dentre estas medidas, há previsto no art. 6º da MP 927/2020, a concessão de férias individuais em que o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

Além disso, em relação ao pagamento das férias, é prerrogativa do empregador (de acordo com o art. 8º e 9º da citada MP) efetuar o pagamento de férias nos seguintes prazos:

• Férias normais: até o 5º dia útil do mês seguinte ao do início do gozo;
• Adicional de 1/3 de férias: até o dia 20/12/2020.

Portanto, os prazos previstos no art. 134, § 3º, art. 135 e art. 145 da CLT, não precisam ser observados pelo empregador durante o período de calamidade pública decorrente da Covid-19.

Assim, considerando que uma empregada esteja retornando de licença maternidade e, tendo o empregador a necessidade de mantê-la afastada do trabalho por conta da pandemia, poderá o empregador conceder as férias no dia seguinte ao término da licença, desde que obedecido os seguintes requisitos:

a) Comunique a empregada (ainda em licença maternidade) por escrito ou por meio eletrônico (WhatsApp, SMS, e-mail, Messenger, etc.) de que a mesma irá sair de férias no dia seguinte ao término da licença;

b) Comunique a forma como se dará o pagamento das férias, conforme previsto no art. 8º e 9º da MP 927/2020, já mencionado acima;

c) Faça constar na comunicação, uma indicação por parte da empregada sobre seu estado de saúde, de forma que a mesma possa declarar, de forma espontânea, se a mesma se encontra em estado de saúde normal.

Vale ressaltar que a legislação prevê a obrigatoriedade em realizar o exame médico no primeiro dia de retorno da empregada ausente por período superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto, nos termos do que dispõe o item 7.4.3.3 da NR-7.

Entretanto, há que se considerar que o ato do empregador em conceder as férias de forma imediata ao término da licença-maternidade, vai de encontro à necessidade estabelecida pela MP 927/2020 em manter o isolamento social, de forma a evitar a disseminação da doença e garantir a manutenção do emprego e renda dos empregados.

Caso seja do entendimento do empregador, este poderá conceder as férias imediatamente ao término da licença e, concomitantemente, solicitar que a empregada compareça ao consultório da empresa (ou a encaminhe a um consultório de convênio da empresa) para que realize o exame de retorno ao trabalho, preferencialmente antes do término da licença, apenas para que fique registrado que a mesma estaria apta ao retorno ao trabalho, garantindo assim o cumprimento da legislação.

Isto porque o item 7.4.3.5, da própria NR-7, garante ao empregador a desnecessidade em realizar o exame médico demissional para o empregado que tenha realizado o exame médio ocupacional nos seguintes prazos:

• 135 dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4;
• 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4.

Ora, se o empregador fica desobrigado em realizar o exame demissional quando comprovado que o empregado tenha realizado o exame periódico nos prazos acima, por certo (nas mesmas condições) também estaria desobrigado em realizar o exame de retorno ao trabalho para a concessão das férias para a empregada que retornou de licença maternidade.

Portanto, uma vez cumpridos os requisitos acima, nada impede que o empregador possa conceder as férias imediatamente ao término da licença maternidade, garantindo assim a manutenção do emprego e da renda, nos termos da MP 927/2020 e da NR-7, sem ferir a legislação trabalhista.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

No entanto, sem definir motivos, existem algumas mulheres que optam pela adoção. Além de ser um ato caridoso que requer muitas responsabilidades e deveres, a adoção também dá origem a direitos equiparados aos da gravidez comum.

Licença maternidade na adoção, salário maternidade, entre muitos outros. Tudo isso está garantido pelo governo e deve ser cobrado. Quer saber mais sobre o assunto? Continue no artigo!

Como é a adoção no Brasil?

O Brasil é um dos países com maior número de crianças na fila de adoção. O abandono infantil possui taxa altíssima, e, com isso, lares que cuidam destes pequenos ficam superlotados.

No entanto, apesar de haver essa grande quantidade de meninos e meninas sem uma família, a burocracia é muito grande e as chances de conseguir adotá-los são restritas.

Portanto, caso seja de seu desejo realizar a adoção de uma criança ou até mesmo de um adolescente, é preciso ter paciência e saber esperar a hora certa, pois o processo é longo e cada etapa pode demorar um bom tempo.

Quem busca a adoção?

O ato de ADOTAR é o sonho de inúmeras famílias do mundo inteiro, podendo ser opcional ou por razões diversas, tais como: problemas de saúde por parte de um dos cônjuges, casais homoafetivos, empatia com a criança e até como forma de controle natalino (algumas famílias acreditam que já exista muitas crianças no mundo e decidem pelo ato de amor em adotar).

Há mulheres que sonham em ser mãe, mas possuem algum problema ligado às trompas ou até mesmo outros distúrbios hormonais que impedem que elas engravidem e/ou que tenha uma gestação de sucesso.

Fato é que independentemente do filho ser adotado ou biológico, ele passará a integrar ao núcleo familiar e terá os mesmos direitos do filho natural do casal, na mesma linha a mãe adotante passará a ter direitos em relação ao filho adotado, a começar pela licença maternidade na adoção se a mãe estiver empregada e auxílio maternidade em caso de adoção se a adotante manter a qualidade de segurada da previdência social.

 Maternidade na adoção

Os direitos como licença maternidade na adoção, auxílio maternidade na adoção, entre muitos outros, são garantidos perante a lei do governo brasileiro para que haja uma equivalência quanto as mães consanguíneas (de sangue).

Mas é importante ressaltar que todos direitos da maternidade são garantidos somente se houver decisão judicial favorável ao caso. A adoção ilegal pode gerar  uma série de consequências e até levar os envolvidos à prisão.

Quais são os direitos maternidade?

A mulher possui licença maternidade na adoção em um período de até 120 dias. Esse direito é garantido tanto para quem é funcionária privada quanto funcionária pública.

Além disso, existe o benefício salário maternidade na adoção, que poderá ser requerida a partir da adoção ou da guarda para fins de adoção e corresponde ao período de 4 meses de salário + 4/12 de 13º salário.

Adoção é um ato de amor

Existem muitos porquês que justificam a demora do processo de adoção, um deles é o convencimento do juiz e da assistência social de que a família terá condições tanto psicológicas quanto financeiras, requisitos básicos para garantir o bem estar social da criança. E de outro lado, a pessoa adotante terá um período para iniciar a construção de afinidade com o adotado. Tudo isso gera tempo e o caminho mais seguro é seguir devagar, dando um passo de cada vez, para não haver frustração de ambos os lados: adotante e adotado.

Conteúdo original Jornal Contábil com parceira https://www.realprevi.com.br/

No entanto, as regras para a aplicação e como funcionam ainda geram dúvidas para alguns gestores e profissionais de RH nas empresas.

Empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã possuem uma maneira diferente de conceder a licença-maternidade e a licença-paternidade aos seus colaboradores. Por esse motivo, é necessário atenção sobretudo no que diz respeito à documentação.

É dever do gestor e do profissional do RH orientar o colaborador e proteger a empresa de possíveis ações trabalhistas, atentando-se aos procedimentos corretos para a concessão destes benefícios.

Neste artigo, explicaremos como cada uma delas funciona e como devem ser aplicadas. Acompanhe.

Licença-maternidade

A maternidade é um divisor de águas na vida de uma mulher. Por esse motivo, a licença-maternidade é considerado um dos benefícios mais importantes para as colaboradoras gestantes.

A licença-maternidade é garantida pela Constituição Brasileira a todas as mulheres que são contribuintes do INSS, mesmo se desempregadas no momento, como mencionado anteriormente.

Ao dar à luz ou adotar um bebê, a mulher pode se ausentar do trabalho durante 120 dias no mínimo, sem quaisquer tipos de prejuízos ao salário ou a sua posição na empresa.

Nas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, a licença-maternidade é de até 180 dias.

É importante ressaltar que a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, não modificou as regras da licença-maternidade ou a quem ela se estende. O que a Reforma Trabalhista fez, entretanto, foi modificar a relação entre colaboradores e empresa, o que pode impactar as colaboradoras gestantes em relação a outros direitos.

Dessa forma, de acordo com a Nova Lei Trabalhista, a colaboradora gestante tem o direito de:

1. Alterar seu local de trabalho em situações insalubres;
2. Ter um período para comunicar o empregador sobre a gravidez em caso de demissão;
3. Combinar o período de férias e o tempo de licença-maternidade para ficar mais tempo com o bebê;
4. Tirar pausas durante o expediente para amamentar o bebê; entre outros.

No primeiro item, se a colaboradora considerar que pode exercer sua função em um local insalubre mesmo estando gestante, ela poderá continuar no cargo, desde que obtenha autorização expressa e por escrito de seu médico.

Cabe à empresa documentar corretamente esta situação para se respaldar em de ações trabalhistas.

A quem se destina a licença-maternidade?

A licença-maternidade é um direito concedido às mulheres que contribuem com o INSS (Previdência Social).

A contribuição pode resultado de vínculo empregatício ou por ação voluntária, ou seja, mesmo sem trabalhar, a mulher pode continuar recolhendo a contribuição normalmente todos os meses. Ao dar à luz, ela poderá solicitar o pagamento do benefício durante 120 dias e cuidar do bebê tranquilamente.

Portanto, têm direito à licença-maternidade, a mulher que:

1. Trabalha em regime CLT. Neste caso, a mulher recebe seu salário integralmente durante os meses que permanecer fora: 180 dias nas empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã e 120 para as demais.
2. Recolhe o INSS individualmente como estudante ou dona de casa por mais de 10 meses consecutivos (período de carência estabelecido pela Previdência). O salário equivale ao valor da contribuição.
3. É MEI ou empregada doméstica.
4. Está desempregada, mas é segurada pelo INSS. Estas mulheres têm direito ao benefícios desde que o bebê nasça até um ano e dois meses e meio após perder o emprego. Neste caso, o benefício é solicitado após o parto.
5. É portadora de necessidades especiais e segurada. Há a carência de 10 meses e o salário-maternidade será equivalente ao valor de um salário mínimo.

Condições especiais da licença-maternidade

Algumas mulheres podem, ainda, solicitar o benefício da licença-maternidade diante de condições especiais. Veja abaixo que condições são estas:

• As mulheres que, durante o período de gestação, sofrem um aborto espontâneo também têm direito à licença-maternidade. No entanto, o período concedido é de 14 dias.
• A partir da 23ª semana de gestação, caso o bebê nasça sem vida (natimorto), a mulher terá direito à 120 dias de licença-maternidade.
• No caso de adoção de crianças de até 12 anos, o benefício pode ser concedido ao pai ou à mãe em guarda judicial para fins de adoção. Porém, a apenas um dos dois.
• A licença-maternidade pode ser solicitada a partir de 28 dias antes do parto ou até 92 dias após o nascimento do bebê. O início da licença deve ser informada à empresa por meio de atestado médico.

Licença-paternidade

Assim como a licença-maternidade, a licença-paternidade é um benefício garantido pela Constituição Federal ao pai, após o nascimento de seu filho. O pai tem o direito de permanecer cinco dias em casa, sem quaisquer descontos em seu salário.

Em 2016, com a chegada do Programa Empresa Cidadã, a licença-paternidade foi estendida em mais 15 dias aos colaboradores que trabalham em empresas participantes. Portanto, a licença-paternidade para esses pais é de 20 dias corridos. O mesmo período é concedido aos servidores públicos.

O período de cinco dias de licença-paternidade para os pais que trabalham nas empresas que não aderiram ao Programa Empresa Cidadã pode ser ampliado por meio de convenção ou acordo coletivo.

Sendo assim, é preciso consultar estes documentos antes de conceder a licença-paternidade e garantir que a empresa está em conformidade com as solicitações.

Vale ressaltar que, no caso de adoção, como mencionado anteriormente, apenas o pai ou a mãe pode ficar de licença. O outro deverá trabalhar normalmente. Porém, no caso de morte da mãe, o pai terá 120 dias de prazo de licença-paternidade.

Todo colaborador que se torna pai ou mãe tem direito a estes benefícios. A empresa que se recusa a concedê-los coloca-se em risco e pode sofrer multas e responder por ações trabalhistas.

Observar as previsões das leis vigentes é o melhor que o gestor pode fazer para proteger a empresa.

Conteúdo original OITCHAU