Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no ambiente empresarial.
Para entendermos isso podemos, por exemplo, usar como parâmetro o Banco Mundial,  que alertou para a questão de que as economias com uma alta pontuação no Doing Business (indicador que regulamenta análises sobre a economia e o ambiente de negócios em 190 países) possuem níveis mais altos de empreendedorismo e menores índices de corrupção. 

Na última publicação realizada em 24 de outubro de 2019 — cujo o período analisado foi até maio de 2019 — o Brasil aparece em 124º lugar, uma posição nada confortável no ranking. Por isso, também, o governo federal tem a pretensão de colocar o Brasil entre os 50 países mais bem colocados do mundo até 2022. 

Percebe-se com isso que não é uma missão fácil. Será uma tarefa árdua e complexa, principalmente, se levarmos em consideração os fatores como custo e tempo para abrir um negócio, pagamento de impostos e dificuldades para obtenção de licenças e alvarás, entre outros que permeiam questões concernentes a Lei de Liberdade econômica.

Então, para pensar e entender melhor as questões ao entorno desse contexto, preparamos esse texto com as principais questões sobre a Lei da Liberdade Econômica, que permeia diretamente esse contexto e seus principais impactos no ambiente empresarial.

• 
  Impactos da Reforma Tributária e Como Preparar o Seu Negócio para 2026?08/12/2025
• 
  Descubra o Que é um Sistema ERP: A Solução Ideal para Transformar a Gestão da Sua Empresa!08/10/2025
• 
  ICMS 2025: O Guia Completo Que Vai Revolucionar Sua Estratégia Fiscal19/06/2025

1. Mudanças na Lei da Liberdade Econômica

A partir deste contexto e principalmente, com a finalidade de amenizar os entraves burocráticos e dar mais agilidade aos processos iniciou-se a edição da Medida Provisória  – nº 881/2019 de 30/04/2019. 

Essa medida instituía a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e o livre exercício de atividade econômica, bem como, disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

É importante destacar o  Artigo 2  com três princípios:

1. presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
2. presunção de boa-fé do particular; e
3. intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

Essa Medida Provisória é vista com otimismo pelos empresários e empreendedores. Sua vigência foi prorrogada em 25/06/2019 e finalmente se consolidou com algumas modificações, por meio da Lei nº 13.874, de 20.09.2019.

1a) Simplificação dos processos legais societários e empresariais

Tendo como  base as primícias da “boa-fé do particular perante o poder público” e “o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado” constantes na lei, foram feitas adequações no Código Civil de modo a flexibilizar as regras e dar celeridade aos procedimentos junto aos órgãos de legalização.

Evidencia-se que no âmbito da segurança jurídica, em relação ao patrimônio particular da pessoa natural que deseja empreender, passou a ser assegurado a todas as pessoas jurídicas a autonomia patrimonial, sem afetação do patrimônio privado.

Dessa forma, evita-se que possíveis contingências decorrentes da atividade econômica recaiam sobre seus bens próprios, mas destaca-se que isso não quer dizer que o empresário possa agir à  revelia e  fazer o que bem entender. Nem do ponto de vista financeiro e muito menos faltar com responsabilidade na administração do seu negócio.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica persiste na legislação e na aplicabilidade nos casos que ficarem comprovados desvio de finalidade, fraude, confusão patrimonial, transferências de ativos e passivos sem contraprestações.

Desse modo, a sociedade empresarial Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), teve ratificada sua essência de soberania e distinção do patrimônio da pessoa física. 

Além disso foi criada a Sociedade Limitada Unipessoal, que é uma nova forma de constituição da pessoa jurídica, em que é possível ter apenas um sócio no quadro societário, ou seja, é uma sociedade limitada de um sócio só. O que  difere essa Sociedade da EIRELI é o fato de não ter exigência de valor do capital social e de ser é permitido que se tenha mais de uma empresa constituída nesse molde.

Destaca-se que as franquias também entraram no rol dos incrementos ao fomento mercantil.  A legislação que era de 1994, foi revogada com a edição da nova Lei de  Franquia, oferecendo  inovações, salienta-se duas principais:

• a definição clara de que não há vínculo empregatício do franqueador com os funcionários do franqueado; 
• permissão aos setores estatais e terceiro setor de serem franqueados, prerrogativa que antes era apenas do setor privado, entre outras

1b) Como anda na prática a lei de liberdade econômica

É muito importante compreender como está acontecendo a mudança da lei na prática, afinal, do que adiantaria mudar as leis se a prática não acompanha os ditames da lei e as novas tecnologias, não é mesmo?

Nesse sentido, apontamos mudanças significativas, como por exemplo:  os atos de registro do comércio de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas, a partir de agora ocorrerão sem depender de autorização governamental prévia.

Para isso, os órgãos públicos envolvidos deverão ser informados pela plataforma nacional REDESim – sistema eletrônico que viabiliza os processos digitais de forma integrada – como por exemplo: abrir uma filial em outro estado sem ter necessidade do deslocamento físico até o local pretendido, bem como, as atividades empresariais classificadas de baixo risco, ficam dispensadas ou tiveram abrandadas a obtenção de licenças inerentes a atividade desenvolvida.

A nova regra relacionada a digitalização dos documentos e também sobre a conservação de comprovantes e livros contábeis e fiscais têm sido muito comemorada tanto no meio empresarial como no contábil.

As mudanças nas regras nos livraram de montanhas de papéis, ainda que não totalmente, mas podemos ver um progresso. Já que os processos são eletrônicos e os documentos digitais, então é justo que a forma de validação e armazenamento seja por meio eletrônico ou óptico, com a garantia da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos, utilizando a certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Além dos registros de empresas, a legislação também prevê a permissão para a escrituração e conservação dos registros em meio eletrônico, desde que obedecidos os padrões tecnológicos regulamentados. Essa permissão é prevista aos cartórios de registro civil de pessoas naturais, de registro de imóveis e o registro de propriedade literária, científica e artística, 

2. Entendendo os efeitos na esfera trabalhista

A flexibilização de regras trabalhistas é uma antiga reivindicação das entidades que representam os empresários brasileiros, visando tornar as empresas  mais competitivas na era da economia globalizada. 

Os processos que envolvem as novas formas de trabalho e contração, aliados ao jeito moderno de fazer negócios, são fatores que contribuíram para que a legislação contemplasse uma minirreforma trabalhista, em complemento a ampla Reforma Trabalhista de 2017.

É necessário destacar alguns pontos sobre a minirreforma trabalhista: 

1. A criação da CTPS – Carteira de Trabalho Digital, bastando apenas que o trabalhador informe o número do CPF no momento da contratação, assim, o empregador irá alimentar as informações da vida laboral do empregado por meio do eSocial. Essa alteração substitui as anotações que antes eram realizadas no documento físico, além de agilidade também oferece transparência nas relações de emprego, o acesso pelos cidadãos podem ser feitos via aplicativo para celular nas versões iOS,  Android e Web, possibilitando ao trabalhador fiscalizar seus vínculos trabalhistas.
2. O prazo para que a empresa proceda as anotações do contrato de trabalho que era de 48 horas foi ampliado passando para cinco dias úteis, com a permissão para escrituração do  Livro de Registro de Empregados (LRE) por meio digital.
3. O Registro de Controle do Ponto, antigamente era obrigatório para empresas com mais de dez funcionários, passou a ter a obrigatoriedade alterada para acima de 20 colaboradores.

Evidencia-se que a otimização dos procedimentos e custo menor tornam-se  um atrativo para o gestor. Já para o jovem que busca seu primeiro emprego e uma posição no mercado de trabalho é uma oportunidade de demonstrar seu talento.

3. Descomplicar é necessário

É imprescindível para os setores produtivos e toda esfera de comércio e serviços que a dedicação se volte para a desburocratização e redução da carga tributária.  O tempo gasto e o capital investido pelas empresas para cumprimento das obrigações e pagamento de impostos ainda são elevados no Brasil, conhecido como o famoso custo Brasil.

Para se ter ideia do imbróglio, um único decreto federal revogou outros 247 decretos cuja validade ou eficácia estavam prejudicadas e obsoletas.

As reformas, minirreformas e medidas de simplificação vêm de encontro aos anseios e expectativas das organizações empresariais, mesmo que aos poucos, são bem vindas.

E, definitivamente, quem acompanha as angústias do empresário no dia a dia dos negócios é o profissional da contabilidade. Por isso esse profissional deverá estar sempre atento às mudanças na legislação compreendendo as suas aplicações em benefício do seu cliente. 

Se você tiver dúvidas sobre o assunto ou desejar fazer suas considerações, deixe seu comentário ou escreva diretamente para a autora: mariaogelia@vamosescrever.com.br.

Decifrando a MP da Liberdade Econômica.
No último dia 20 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019) – um dos carros-chefes do Governo Federal no segundo semestre – que havia sido aprovada pelo Senado no fim de agosto.

Para abordar o tema, que trará importantes mudanças para o cotidiano das empresas, e desmistificar alguns pontos relativos a nova lei, preparei um artigo discutindo os principais tópicos sobre a nova norma, a qual muitos veículos estão batizando de minirreforma trabalhista.

Mas será que estamos, de fato, diante de uma minirreforma?     

O escopo da Lei Nº 13.874/19

O principal propósito da MP da Liberdade Econômica, consiste em desburocratizar processos e melhorar o ambiente de negócios para novos empreendedores, trazendo mais segurança jurídica para as futuras empresas.

Dentro deste contexto, a Lei Nº 13.874, sancionada a partir da MP 881/2019, traz uma série de mudanças relevantes nos âmbitos trabalhista, civil, empresarial, objetivando, segundo o Artigo 1º da nova lei, estabelecer “normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica”.

Em entrevista recente, Bolsonaro comentou que a Lei da Liberdade Econômica é um importante passo “para as pessoas se encorajarem e tenham segurança jurídica para ter a sua empresa”. De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a nova norma federal tem potencial para gerar 3,7 milhões de empregos em um espaço de 10 anos e aumentar nosso PIB em cerca de 7%.

Os principais pontos da MP da Liberdade Econômica

A seguir, listo um resumo das principais mudanças que foram sancionadas a partir da MP da Liberdade Econômica, conforme divulgado pela Agência Brasil, do Governo Federal:

O registro de ponto, com as descrições de entrada e saída de funcionários, passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de vinte funcionários (na legislação anterior, empresas com 10 funcionários precisavam fazer este registro);

Quando há acordo individual ou coletivo junto a empresa, será permitido o chamado registro de ponto por exceção, no qual o trabalhador precisa registrar, somente, os horários não-coincidentes com sua jornada padrão;

Fica extinta a obrigatoriedade de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco, ficando a cargo do Executivo tal definição – desde que já tenha sido definida pelos poderes distritais, municipais ou estaduais;

Fica extinto o e-Social, o qual será substituído, segundo prevê a nova lei, por um sistema mais simples que unificará, digitalmente, obrigações previdenciárias e trabalhistas;

Um dos pontos mais comentados da Lei Nº 13.874 diz respeito a substituição das carteiras de trabalho físicas (que agora, passarão a ser emitidas apenas em caráter excepcional), por carteiras emitidas, de modo preferencial, por meio eletrônico, sendo o CPF o dado de identificação dos trabalhadores;

Feita a admissão de um novo colaborador, a empresa terá até 5 dias úteis para fazer as anotações na carteira de trabalho, que terá acesso às informações em um intervalo de 48 horas;

A nova lei também afere que documentos públicos digitais terão o mesmo valor jurídico que documentos originais;

Outro ponto importante da Lei Nº 13.874 diz respeito a criação do conceito de abuso regulatório, que ocorrerá sempre que o Poder Público editar uma norma em prejuízo da exploração da atividade econômica ou da concorrência no livre-mercado. A lei cita ainda exemplos que se enquadram na figura do abuso regulatório, como: criação de reservas de mercado em favor de um grupo econômico; criação de barreiras para a entrada de competidores em um mercado, sejam eles nacionais ou estrangeiros; exigência de especificações técnicas desnecessárias para uma determinada atividade econômica; criação de demanda artificial ou forçada para produtos e serviços; barreiras para formação de sociedades ou atividades que não ferem a legislação.

A partir da nova lei, foram sancionadas novas normas para a desconsideração da personalidade jurídica (mecanismo legal estabelecido no Código Civil de 2002 que abre espaço para que os sócios de uma empresa, por exemplo, sejam responsabilizados como pessoas físicas pelas dívidas da companhia): fica proibida a cobrança de dívidas de uma empresa de um mesmo grupo econômico, quando o intuito é saldar as dívidas de outra companhia pertencente ao grupo; o patrimônio de sócios de uma empresa passa a ser separado do patrimônio empresarial, para os casos de falência ou execução de dívidas – o mesmo vale para associados, administradores e afins, exceção feita para os casos que há intenção explícita de fraude Tal modificação pode alcançar inclusive a esfera trabalhista no que tange a débitos oriundos da relação de emprego, arguidos em fiscalização e reclamação trabalhista e com posterior desconsideração da personalidade jurídica;

O texto altera também outro trecho do Código Civil, relacionado aos negócios jurídicos. Segundo a nova norma, as partes de um negócio poderão definir, livremente, a interpretação de acordos, mesmo que diferindo das regras previstas na legislação;

Tanto o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal –, quanto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), terão poderes para editar súmulas e vincular atos normativos dos dois órgãos;

A Lei Nº 13.874 criou uma série de regras referentes aos fundos de investimento, incluindo, por exemplo, o fato de que o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a liberdade do Fundo para estabelecer a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; além de outra série de regras para o registro, elaboração de regulamentos e para os pedidos de insolvência de fundos;

Foi também extinguido o antigo Fundo Soberano, criado com o superávit primário de 2018 e que estava vinculado ao Ministério da Economia.

Quais foram os pontos vetados?

Ao sancionar a MP 881/2019, o Presidente Jair Bolsonaro vetou quatro trechos da proposta, incluindo seção que permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que, nas palavras do Presidente, “viola não só a constituição, mas os tratados internacionais para os testes de novos produtos”. Outro trecho vetado foi o da aprovação automática de licenças ambientais.

Por fim, a pedido de Paulo Guedes, Bolsonaro vetou dispositivo para a criação de um regime tributário fora do direito tributário, além de vetar trecho que previa a entrada da Lei em noventa dias – com o veto, a Lei da Liberdade Econômica passou a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, dia 20 de setembro.

Conclusão: a MP é uma minirreforma trabalhista? Como as empresas devem se preparar?

Para concluir, é importante desmistificarmos um ponto central sobre a Lei Nº 13.874. Seria ela, de fato, uma minirreforma trabalhista?

Analisando os pontos centrais da norma, parece exagero tal afirmação. Primeiro porque, embora traga, sim, novidades importantes para o âmbito do direito trabalhista, a Lei da Liberdade Econômica acaba abarcando um espectro mais amplo que envolve direito civil, previdenciário, contábil e as normas que regem a atividade econômica e o empreendedorismo no país.

Além disso, os pontos que atingem a esfera trabalhista (registros de ponto, carteiras de trabalho digitais, extinção do e-Social) muito mais do que interferir em direitos centrais do trabalhador, tem o intuito de simplificar processos burocráticos e otimizar as rotinas de contratação.

É importante salientar ainda que há discussões, tanto no Governo Federal quanto na oposição, sobre a possibilidade de novas reformas trabalhistas, estas sim, podendo trazer transformações mais significativas para o universo das relações de trabalho no Brasil – no entanto, ainda há poucas informações concretas e precisamos acompanhar os próximos passos deste debate.

Neste sentido, o fundamental é que as empresas fiquem atentas as mudanças gerais propostas pela Lei Nº 13.874 que, embora, a médio prazo, podem, sim, trazer benefícios no âmbito da simplificação de processos e maior incentivo a atividade econômica, no início, podem gerar dúvidas que devem ser esclarecidas com especialistas, para que não haja maiores transtornos.

Por fim, é importante que a sociedade acompanhe os efeitos da nova lei, para verificar se ela conseguirá cumprir seus objetivos de estimular a economia e atividade empreendedora no país, fatores estes, essenciais para o nosso desenvolvimento.

*Dhyego Pontes é consultor trabalhista e previdenciário da Grounds.Sobre a Grounds: A Grounds é uma empresa de consultoria inteligente especializada nas áreas contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e financeira.

Fonte: Jornal Contábil.

A sociedade limitada tem como objetivo principal regulamentar a criação de uma empresa de acordo com o investimento realizado por cada sócio no capital social da organização.

Até então, esse tipo de sociedade era constituído por dois ou mais sócios igualmente responsáveis pela porcentagem que corresponde ao investimento de cada um. Contudo, a MP 881/19, posteriormente convertida na Lei de Liberdade Econômica, possibilitou a criação da sociedade por um único sócio.

A lei prevê que “A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas […] se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. ” 

Nesse sentido, pode-se observar que a MP expôs de forma clara a possibilidade de se ter uma Limitada sem a necessidade de convidar o pai, a esposa ou o irmão para garantir a proteção patrimonial que a Ltda tradicional oferecia.

O objetivo claro dessa MP é acabar de vez com o cenário tradicional de sociedades com 99% de uma pessoa e 1% de outra, sendo que esta claramente é apenas uma convidada para garantir a proteção necessária ao sócio de 99% para empreender no Brasil.

Diferenças

EIRELI

Para se constituir uma EIRELI, de acordo com o art. 980-A do Código Civil, é necessária a integralização de um capital social não inferior a 100 salários mínimos, valor impeditivo para a maior parte dos microempresários do país.

Ou seja, em vez de se diminuir os valores exigidos para a constituição de uma EIRELI, a Ltda permite a livre criação de sociedades limitadas, que não possuem capital social mínimo, com apenas um único sócio.

MEI

Em relação ao MEI, a Sociedade Limitada ganha especialmente, na questão de ausência de limitação de faturamento, já que o MEI permite até R$ 81.000,00 por ano. 

Outra vantagem  é a possibilidade de criação de sociedades limitadas de sócio único para aquelas atividades não abrangidas  pelo MEI, sem a imposição de um capital social integralizado de 100 salários mínimos como ocorria com a EIRELI.  

Não obstante tais benefícios, deve-se ressaltar que se perde na facilidade de administração da empresa, vez que as regras para o MEI visam simplificar ao máximo a vida do microempreendedor, além de suas vantagens previdenciárias.

Ltda Unipessoal

A existência do sócio único, contribui para a burocratização da realização dos atos sociais, incluindo-se alterações contratuais, aumento do capital, entre outras medidas necessárias à administração social e ao desenvolvimento da atividade econômica.

Além disso, cria melhores condições jurídicas para atrair para a formalidade grande número de trabalhadores, que desenvolvem atividades econômicas de maneira informal, em razão das dificuldades e entraves burocráticos, jurídicos e econômicos.

Como efetuar o registro

A regularização de uma empresa de sociedade limitada depende do registro na Junta Comercial e a solicitação de inscrição nos seguintes órgãos: Receita Federal (para emissão de CNPJ) , Secretaria da Fazenda (para inscrição de ICMS) e prefeitura, para concessão de alvará de funcionamento.

A necessidade de autorizações de outros tipos de permissões dependerá do formato de negócio de cada companhia. São alguns exemplos a vigilância sanitária ou conselhos de classe.

Conteúdo Original https://www.contabeis.com.br/

O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial.

Os empregadores já obrigados ao eSocial, de acordo com o calendário divulgado, devem continuar a enviar os dados dos seus trabalhadores – não apenas referentes à admissão, mas todos os dados já solicitados. As informações que compõem a Carteira de Trabalho Digital serão disponibilizadas automaticamente para o trabalhador por meio do aplicativo ou da página web.

Não existe procedimento de “anotação” da CTPS Digital, uma vez que não há um sistema próprio da Carteira de Trabalho Digital a ser alimentado pelo empregador. Todos os dados apresentados na CTPS são aqueles informados ao eSocial, o que facilita os processos nas empresas e reduz drasticamente a burocracia, visto que a partir de agora o empregador está dispensado de anotar na CTPS em papel.

Contudo, é importante esclarecer que eventos como alteração salarial, gozo de férias ou desligamento não serão exibidos na Carteira de Trabalho Digital imediatamente, por dois motivos: o primeiro é que o prazo para prestação de informação desses eventos no eSocial, pelo empregador é, em regra, até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência para a maioria dos eventos, e, em até 10 dias, no caso de desligamento. O segundo motivo é que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. Há um tratamento da informação, sua inclusão no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, para só então ser apresentado na CTPS Digital. Esse processamento garante que os dados exibidos na CTPS Digital são os mesmos que serão utilizados pelo INSS para a concessão de benefícios.

Por força de lei, de agora em diante a CTPS em papel será utilizada de maneira excepcional, apenas nos seguintes casos:

• dados já anotados referentes aos vínculos antigos;
• anotações relativas a contratos vigentes na data da publicação da Portaria em relação aos fatos ocorridos até então (daqui pra frente, todas as anotações relativas ao novos fatos serão feitas apenas eletronicamente);
• dados referentes a vínculos com empregadores ainda não obrigados ao eSocial.

Para mais informações, consulte a página de perguntas frequentes da CTPS Digital.

Fonte: MINISTÉRIO DA ECONOMIA

O Diário Oficial da União publicou na manhã desta terça-feira, 24, regras para disciplinar a Carteira de Trabalho Digital. O documento já pode ser emitido através do site do governo ou por aplicativo.

O documento eletrônico tem a intenção de substituir o físico e tem gerado muitas dúvidas. Por isso, o Portal Contábeis esclarece mitos e verdades sobre o tema. Confira:

1 – A CTPS Digital já pode ser habilitada pelo aplicativo.

VERDADE – É preciso verificar se você possui um dispositivo telefônico do tipo Smartphone. Somente nestes dispositivos móveis será possível instalar o aplicativo. Acesse a loja do seu sistema operacional (Google Play para Sistemas Operacionais Android e Apple Store para Sistemas Operacionais IOS), faça a instalação e aproveite as funcionalidades oferecidas pela CTPS Digital.

2 – A nova CTPS Digital é paga.

MITO – Atualmente a Carteira de Trabalho, seja solicitada pessoalmente ou pelo aplicativo, não tem custo para o trabalhador.

3 – Após a solicitação da CTPS pelo aplicativo, preciso comparecer ao posto de atendimento.

MITO – Sua CTPS será disponibilizada totalmente digital, sem a necessidade de ir a posto físico.

4 – A Carteira de Trabalho Digital já era utilizada.

VERDADE – O aplicativo da CTPS existe desde 2017, contudo ele não substituía o documento físico. A partir de agora, a CTPS em meio físico não é mais necessária para a contratação na grande maioria dos casos.

5 – Agora, a CTPS Digital substitui a CTPS física.

VERDADE –  A CTPS Digital terá validade como documento para fins de acompanhamento do contrato de trabalho, mas vale lembrar que não é válida como documento de identificação.

6 – A Carteira de Trabalho física perderá validade.

MITO – Se você já tinha a CTPS em formato físico você deve guardá-la. Ela continua sendo um documento para comprovar seu tempo de trabalho anterior. Mesmo com a Carteira de Trabalho Digital podendo mostrar contratos de trabalho antigos (dos anos oitenta, por exemplo), é importante nesses casos conservar o documento original.

O que muda é que, daqui para frente, para todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), todas as anotações (férias, salário, etc) serão feitas apenas eletronicamente e você poderá acompanhá-las de qualquer lugar pelo aplicativo ou pela internet.

7 – Quem perdeu a CTPS física pode solicitar a CTPS Digital pelo aplicativo.

VERDADE – Basta baixar o aplicativo da CTPS Digital ou acessar por meio da web, realizar a identificação e autenticação na plataforma do Governo Federal, o acesso.gov.br, devendo ser realizada somente pelo próprio interessado.

8 – O número do PIS não será mais necessário para contratações.

VERDADE – Com a Carteira Digital, o número do CPF será suficiente para as contratações. O PIS é um número gerado pela Caixa Econômica Federal, não sendo mais necessário para a contratação pelas empresas que aderiram ao eSocial. Com a simplificação dos serviços, o número de CPF será suficiente para essas contratações.

9 – Agora todas as contratações serão feitas pela Carteira de Trabalho Digital.

MITO – Caso você seja contratado por um empregador que ainda não utiliza o eSocial, você ainda vai precisar da via física da CTPS. Caso você já tenha uma CTPS, você pode usá-la ou então solicitar a emissão de uma CTPS Física mediante agendamento.

10 – Mesmo assim, empregadores podem receber multas por não solicitar a carteira física ao empregado.

MITO – Os empregadores não serão multados. As anotações que os empregadores faziam antigamente na contratação (popularmente chamado de “assinar carteira”) já são feitas eletronicamente por você ou por seu contador. O único cuidado necessário é o de observar o prazo de envio das informações relativas à contratação.

O seu funcionário poderá ver o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho digital 48 horas após o envio da informação por você. Caso ele constate alguma divergência entre o que vocês acordaram e a informação da Carteira de Trabalho digital ele poderá solicitar que você corrija as informações enviadas.

11 – Com as mudanças, o empregador não precisará mais transmitir informações e nem assinar a Carteira.

MITO – O empregador deverá enviar os eventos previstos no eSocial para cumprir suas obrigações. Antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá enviar o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador).

Caso não tenha todos os dados nesse momento, poderá enviar imediatamente o evento S-2190 (Admissão Preliminar), que possui informações simplificadas e depois complementar os demais dados com o evento S-2200, respeitando os prazos previstos no Manual de Orientação do eSocial. O envio dessas informações ao eSocial terá valor de assinatura de carteira.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira, 20, a MP de Liberdade Econômica. A lei 13.874/2019 foi  apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal em agosto.

De acordo com estudos realizados pela Secretaria de Política Econômica, a lei pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia.

Entenda as principais mudanças:

eSocial

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Dará lugar a um sistema mais simples, que exigirá 50% menos dados.

 Bloco K

O Bloco K é o livro Registro de Controle da Produção e Estoque na versão digital, e faz parte da Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, atualmente deve ser informado mensalmente pelos industriais e também pelo atacadista.

De acordo com a lei, o Bloco K não será extinto, mas substituído por um sistema simplificado de escrituração digital de obrigações.

 Carteira de Trabalho Digital

As novas carteira de trabalho serão emitidas em meio eletrônico e só serão impressas em papel em caráter excepcional. Na nova carteira constará o número do CPF como identificação única do empregado.

Quanto aos registros, os empregadores terão cinco dias úteis a partir da admissão do trabalhador para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o preenchimento, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

 Registro de ponto

A lei autoriza o registro de ponto por exceção. Assim, os trabalhadores podem anotar apenas os horários que não coincidem com os regulares. O registro deverá ser feito apenas nas ausências, atrasos e jornadas extraordinárias. No entanto, a prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

Além disso, o registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados

Por outro lado, os trabalhos realizados fora das empresas devem ser registrados.

Alvará de Funcionamento

Não será mais exigido alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco, como cabeleireiros, costureiras, sapateiros e startups.

A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

 Abertura e encerramento de Empresas

O registro e a extinção de empresas serão automáticos, a partir da presença em uma Junta Comercial.

Desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. No caso de processo trabalhista, por exemplo, os bens dos sócios não poderão ser usados para pagar dívidas.

Horário de funcionamento

Agora é permitido abrir os estabelecimentos a qualquer horário ou dia da semana, desde que limites de proteção ao meio ambiente (inclusive de poluição sonora), regulamento dos condomínios e legislação trabalhista.

Documentos digitais

Os documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Vale lembrar que as novas regras ainda devem ser regulamentadas pelos órgãos correspondentes.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS

Foi sancionada e convertida em Lei no dia 20/09/2019 a MP 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Trata-se de uma aposta do Governo na tentativa de reduzir a burocracia para a iniciativa privada, a Lei já entrou em vigor com a publicação de edição extra do Diário Oficial da União, no mesmo dia 20/09/2019.

Para alcançar seu objetivo a, agora sancionada MP 881, prevê entre outras medidas o fim do eSocial (Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), sistema criado para unificar o envio de dados de trabalhadores e de empregadores.

Alguns autores definem o eSocial como ” a terceira revolução na área trabalhista e previdenciária em nossa história recente”,  para que este sistema fosse implantado foram investidos pelo Governo Federal milhões de reais. Porém com sua implantação muitos foram os relatos de profissionais com problemas na operação, comunicação e envio de informações, além de questionamentos em relação ao número de informações exigidas pelo sistema. Até mesmos Ministros, Deputados e Senadores defenderem publicamente o fim do eSocial.

Diante deste cenário o governo propôs o que chamou de  “Modernização do eSocial” anunciada pela equipe do atual do governo, em 9 de Julho de 2019, a ideia era a de que o sistema atual do eSocial seria substituído por um mais simples a partir de janeiro/2020.

Com esta proposta o governo defende que que haverá redução considerável nas informações prestadas pelos empregadores: serão exigidas apenas informações que promovam a efetiva substituição de uma obrigação acessória, desde que não sejam redundantes ou que não constem nas bases de dados do governo. Desta forma haveria, portanto, uma redução robusta no número de campos e exclusão de eventos inteiros.

Segundo o governo o novo sistema teria como premissas:

• Foco na desburocratização: substituição das obrigações acessórias;
• Não solicitação de dados já conhecidos;
• Eliminação de pontos de complexidade;
• Modernização e simplificação do sistema;
• Integridade e continuidade da informação;
• Respeito pelo investimento feito por empresas e profissionais

Importante salientar que fala-se em fim do eSocial, desejo de muitos, porém o que vemos na prática, nos anúncios feitos pelo governo, e agora concretizado com a sanção da MP 881, é a substituição do eSocial por um sistema  mais simples, menos burocrático.

Portanto, podemos dizer que o primeiro objetivo deste pequeno artigo é alertar aos profissionais de Contabilidade, Recursos Humanos, Departamento de Pessoal e afins, que o eSocial será substituído, ou seja, a obrigação de enviar ao governo informações das relações trabalhistas permanecerá, o projeto de substituir Gfip/Sefip, Caged, RAIS, entre outras obrigações acessórias, continua.

O que teremos é um novo sistema, um novo layout, um novo nome, mas ideia central do eSocial, envio das informações pertinentes as relações trabalhistas de forma quase imediata, esta ideia não foi extinta.

Com a sanção da MP 881/2019, prevendo a substituição do eSocial, por um sistema mais simples, muitos profissionais se encontram em dúvidas se devem ou não continuar enviando informações ao eSocial.

Ou seja, a partir do dia 20/09/2019, data de sanção e entrada em vigor da nova Lei, posso deixar de informar o eSocial?

Podemos dizer que este é o segundo objetivo deste pequeno artigo, esclarecer e deixar claro aos profissionais que a resposta para a pegunta acima, é NÃO.

Continuam em vigor todos os prazos vigentes para o envio das informações. Apenas novos dados, novas fases, não serão solicitados até a mudança para o novo sistema. Até que o novo sistema seja criado, implementado e oficializado pelo Governo, permanecem todas as obrigações pertinentes ao eSocial.

Portanto, compete aos profissionais e empresas continuarem alimentado o eSocial, enviando as informações corretamente e nos prazos já definidos até que sejam publicadas as orientações para implementação do novo sistema.

Concluindo, o eSocial somente deixará de ser exigido quando o governo se manifestar neste sentido, a expectativa é que isso só ocorra quando o novo sistema estiver oficialmente funcionando, pois acredita-se que tudo o que está sendo informado ao eSocial servirá para a substituição de obrigações acessórias e será incorporado ao novo sistema.

Logo, para que isso possa ocorrer, é fundamental que o sistema atual seja continuamente alimentado.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS

O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória 881/2019, conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. Durante a análise no Congresso, foram incorporadas alterações em regras trabalhistas, o que gerou críticas de parlamentares. A aprovação no Senado se deu após acordo para suprimir do texto artigos que acabavam com a restrição ao trabalho nos domingos. O projeto decorrente da medida (PLV 21/2019) ainda terá que passar pela sanção presidencial.

— Os senadores e senadoras construíram entendimento para a votação desta medida provisória tão importante para o Brasil. É uma medida provisória que destrava a relação empresarial e que sem dúvida será uma mola propulsora do desenvolvimento, do crescimento e especialmente da geração de emprego —comemorou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

De acordo com a MP, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana. Mudanças feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

O texto inicial também dispensou de licença prévia do poder público as atividades de baixo risco para sustento próprio ou da família. Os parlamentares foram além e estenderam a regra a todos os empreendimentos de baixo risco. Caso a classificação das atividades de baixo risco não seja prevista em lei estadual, distrital ou municipal específica, esse ato caberá ao Executivo.

— As regras aqui dispostas, na verdade, dão início à alforria para os empreendedores, de modo a garantir ampla geração de emprego e melhor distribuição de renda em nosso país — disse a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora revisora da medida.

Pontos polêmicos

Vários trechos que haviam sido incluídos pelo relator da comissão mista que analisou a medida, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), tiveram que ser retirados na Câmara. A preocupação era de que as mudanças contrariassem a proibição do Supremo Tribunal Federal (STF) de inclusão de temas estranhos em medidas provisórias, conhecidos como “jabutis”.

Com isso, o texto, que tinha sido enviado pelo Executivo com 19 artigos e saído da comissão com 53, foi aprovado pela Câmara com 20 artigos. Entre as alterações retiradas na Câmara estão a isenção de multas por descumprimento da tabela de frete e mudanças nas regras de farmácias, por exemplo. Ainda assim, outros pontos incluídos na comissão foram mantidos pela Câmara.

Um deles foi o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto aprovado na Câmara, o empregador só seria obrigado a conceder folga aos domingos a cada quatro semanas e não precisaria pagar o domingo ou feriado trabalhado em dobro, se determinasse outro dia para folga compensatória.

— É um jabuti. Eu quero saber o que isso tem a ver com liberdade econômica e com empreendedorismo, quando, na verdade, se está retirando mais um dos poucos direitos que restam ao trabalhador — criticou Humberto Costa (PT-PE).

A regra gerou polêmica e, após um acordo anunciado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi retirada do texto por Davi Alcolumbre, por não ter relação com o tema inicial da MP. A decisão foi elogiada por José Serra (PSDB-SP), que disse considerar “temerário” forçar o trabalho aos domingos, dia que os trabalhadores têm para a convivência com a família.

Renan Calheiros (MDB-AL) e Fabiano Contarato (Rede-ES) também criticaram a inclusão de matérias estranhas à medida. Contarato chamou as mudanças de “contrabando legislativo”. Ele foi o autor da questão de ordem para que o trabalho aos domingos fosse retirado do texto pela Presidência da Casa.

Tempo

O tempo escasso para que os senadores discutissem a medida foi alvo de críticas de Paulo Paim (PT-RS), Alvaro Dias (Pode-PR) e Roberto Rocha (PSDB-MA). Na prática, o Senado ficou impedido de fazer mudanças por meio de emendas ao texto porque não haveria tempo para que a MP voltasse à Câmara. Para Paim, o Senado está atuando como mero carimbador das decisões outra Casa. Ainda assim, Alvaro Dias se disse favorável à aprovação pelo mérito da medida.

— Esta proposta é um avanço, sem dúvida. Poderia ser muito melhor, mas nós não temos condições de rejeitá-la — argumentou.

O líder o governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto estava sendo mal interpretado por muitos parlamentares e que os pontos estranhos ao tema inicial já haviam sido retirados na Câmara.

— Agora nós temos um texto que é de fato apropriado, pertinente para essa necessidade que o país tem de menos burocracia, de menos legislação, para que a gente possa fazer com que o país se reencontre com a sua trajetória de crescimento, de desenvolvimento, mas sobretudo, de geração de emprego.

Carteira digital

Outras mudanças que têm relação com os trabalhadores foram aprovadas pelo Senado. Uma delas é a criação da carteira de trabalho digital, com os registros feitos no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados.

Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

O texto aprovado também altera o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sistema digital que obrigou os empregadores (empresa ou pessoa física) a prestar todas as informações referentes a seus funcionários. O sistema havia sido extinto pela comissão mista, mas o texto aprovado pela Câmara e pelo Senado prevê a substituição por um sistema simplificado.

Simplificação

Todas as pessoas e empresas terão o direito de arquivar documentos por meio de microfilme ou por meio digital, conforme regras que devem ser estabelecidas em regulamento. Esses documentos terão o mesmo valor que os documentos físicos para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

A MP 881/19 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/2019, que perdeu a vigência, e simplifica procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais. Uma das novidades é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções independentemente de autorização governamental. A autenticação poderá ser feita em cartório ou pelo servidor da junta por meio de comparação com o documento original e pode ser dispensada quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar a autenticidade da cópia.

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a medida determina que seja informado um prazo para análise do pedido. Se depois de passado o prazo não houver manifestação, o pedido será considerado atendido. Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Também na esfera federal há exceções: matéria tributária, registro de patentes, se envolver em compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora, ainda, os prazos para licença ambiental.

Apesar dessa exceção para as licenças ambientais prevista no texto, senadores como Eliziane Gama (PPS-MA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmaram que a MP coloca em risco o meio ambiente. Randolfe informou que seu partido apresentará um projeto para corrigir esse erro.

Conteúdo Original Blog Práticas de Pessoal