Camex operacionaliza normas para zerar tarifa contra risco de desabastecimento.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou na sexta-feira (10/7), as disciplinas para redução tarifária de produtos de até 100 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A intenção é evitar casos de desabastecimento no mercado nacional. 

Durante a reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, foram definidas a transição e implementação da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) nº 49/19, que entrou em vigor no último dia 5 de julho, substituindo a Resolução GMC nº 08/08 sobre o tema.

Dentre as alterações, a nova resolução amplia de 45 para 100 códigos da NCM os bens que poderão ter reduções do Imposto de Importação. 

Além disso, os bens passam a ter a alíquota do imposto zerada, em substituição ao patamar de 2% da norma anterior.

A medida permite desonerar as importações de produtos, por 12 meses, para mercadorias para as quais não haja abastecimento normal e fluido no Bloco devido a desequilíbrios temporários entre oferta e demanda.

Esses desequilíbrios se caracterizam por inexistência temporária de produção regional do bem; existência de produção regional, mas sem oferta suficiente para atender à demanda; e existência de produção regional de um bem similar, mas sem as características exigidas pelo processo produtivo da indústria do país.

Resolução GMC Nº 49/19 (Casos de Desabastecimento)

Desde o dia 5 de julho de 2020, passou a vigorar a Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) Nº 49/19,  em substituição à Res. GMC nº 08/08, e é o atual normativo que irá nortear as medidas de desabastecimento de produtos no Mercosul.

A Res. GMC Nº 49/19 trouxe mudanças em relação ao normativo anterior como a possibilidade de redução a zero da alíquota do Imposto de Importação para todos os produtos, maior número de vagas, prazos definidos para deliberações, entre outros. 

Você pode conferir a resolução completa clicando aqui. 

Fonte: Ministério da Economia

Portaria amplia lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro

Com o objetivo de facilitar o combate à pandemia da Covid-19, o Ministério da Economia ampliou a lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão as alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro de 2020.

Esses produtos estão sujeitos à aplicação do Regime de Tributação Simplificada, (RTS), que normalmente prevê aplicação da alíquota de 60% sobre os bens importados, limitados ao valor de US$ 10 mil.

A medida, que está prevista na Portaria do Ministério da Economia nº 194, de 6 de maio de 2020,  publicada dia 7/5 no Diário Oficial da União vai beneficiar uma grande quantidade de produtos enviados ao Brasil, inclusive referente à doações realizadas por pessoas de diversas partes do mundo.

Com a publicação da portaria, os produtos médico-hospitalares nela previstos e importados pelo Regime de Tributação Simplificada passam a ter o mesmo tratamento que as mercadorias despachadas por meio das Declarações de Importação tradicionais.

A lista inicial sobre os produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que tiveram a tributação zerada foi estabelecida pela Portaria ME nº 158/2020, entretanto, para facilitar a consulta e manuseio por parte dos contribuintes e operadores, a lista foi consolidada na nova Portaria.

Acesse a lista de produtos enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional que terão alíquotas de Imposto de Importação que terão alíquotas zeradas zeradas até 30 de setembro de 2020.

Fonte: Receita Federal

Na tentativa de incentivar investimentos para o aumento da produção, a partir de hoje o governo reduz a zero o imposto de importação para 498 bens de capital e 34 bens de informática e telecomunicações.

A medida consta das Portarias 2.023 e 2.024, publicadas no Diário Oficial na segunda-feira. Este ano, o governo já zerou o imposto de importação para 2.300 produtos.A desoneração foi feita na modalidade ex-tarifário, que permite reduzir a zero o imposto de 14% para itens que não são produzidos no Mercosul.

A autorização para importar os bens sem similares nacionais, ou produzidos nos parceiros do bloco (Argentina, Uruguai e Paraguai) vale por dois anos e pode ser renovado indefinidamente.O consumo de máquinas e equipamentos de informática é um termômetro do nível de investimento no aumento da produção.

De acordo com a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a demanda por maquinários está baixa desde 2013. “Entre 2013 e 2018, o consumo caiu pela metade. Nos últimos 12 meses houve uma pequena melhora, com aumento de 3%, mas ainda não dá para considerar uma reação, mas, pelo menos, deixou de cair”, disse o presidente executivo da Abimaq, José Velloso.De acordo com o IBGE, no primeiro semestre, a produção industrial teve queda de 1,6¨%.

A participação da indústria da transformação no Produto Interno Bruto (PIB) está em 11%, mas já chegou a 29%, em 2005, quando atingiu o pico. A queda constante da indústria no PIB caracteriza um forte processo de desindustrialização.“A concessão de ex-tarifário é bem vinda para facilitar o investimento, desde que não prejudique a indústria nacional”, afirma Wagner Parente, consultor da BMJ, especializada em comércio internacional e relações governamentais.

Para Velloso, como não há similares nacionais, e no Mercosul, para a importação da lista dos  produtos liberados do pagamento da tarifa de importação, a medida não prejudica a indústria doméstica e tenta estimular a economia. “O que gera demanda é crescimento econômico. A desoneração pelo ex-tarifário é um instrumentos de política industrial e está dentro das regras”, afirma.Em junho, o Ministério da Economia publicou a Portaria 309, que atualizava as normas  para importações na modalidade ex-tarifário e incluiu máquinas e equipamentos usados. Com a reação negativa do setor produtivo, o governo recuou e, em agosto, editou nova portaria, a 324, suprimindo a autorização para a compra de máquinas e equipamentos usados.

No Brasil, em vários países, principalmente nas economias desenvolvidas, não é permitido a importação de produtos usados, a menos que haja autorização, justificada, da autoridades competente. “A compra de máquinas e equipamentos tem a finalidade de aumentar produtividade. Equipamentos usados não cumprem essa finalidade e possuem tecnologias mais atrasadas.

O setor produtivo foi ouvido com relação a essa mudança”, disse Veloso.

Fonte: CORREIO BRAZILIENSE/FENACON

Segundo o colegiado, a Instrução Normativa 327/2003 da Secretaria da Receita Federal, ao computar no valor aduaneiro os gastos com descarga de mercadoria no território nacional, ampliou ilegalmente a base de cálculo dos tributos sobre ele incidentes e desrespeitou os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/2009, tendo em vista que a movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação ao porto alfandegado.

O relator, ministro Sérgio Kukina, com base no entendimento das turmas de Direito Público do STJ, explicou que o Acordo de Valoração Aduaneira e o Decreto 6.759/2009 — ao mencionarem os gastos a serem computados no valor aduaneiro — referem-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado, sendo que a Instrução Normativa 327 refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional.

Para o ministro, diante das várias decisões recentes do STJ sobre o assunto, não merece prosperar a alegação da União de que o julgamento da controvérsia não poderia ter sido por decisão monocrática. Kukina destacou que o desprovimento monocrático do recurso especial tem suporte na Súmula 568 do STJ.

“Não se conhece da alegação de que impossível o julgamento do recurso especial por decisão monocrática ante a falta de entendimento consolidado no STJ sobre o tema, no caso em que a decisão agravada colaciona precedentes recentes de ambas as turmas da Primeira Seção sobre a matéria e a parte agravante limita-se a alegar genericamente tal impossibilidade”, explicou.

Por fim, a 1ª Turma deliberou pela aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a Fazenda Nacional interpôs agravo interno contra decisão que se amparou no posicionamento pacífico de ambas as turmas da seção de direito público do STJ sobre o tema em debate. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.693.873

Fonte: Consultor Jurídico