Um decreto assinado pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, instituiu o programa Rio Importa +, que tem o objetivo de estimular a economia do estado. Empresas poderão aderir a novas regras de tributação de produtos importados para a indústria e o comércio que chegam pelos portos e aeroportos fluminenses.

O programa permite que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixa de ser cobrado na chegada do produto ao país. O pagamento deverá ser efetuado apenas no momento da venda.

Nas regras anteriores, um importador de carros, por exemplo, precisava pagar 12% sobre o valor de cada veículo que chegava ao Rio de Janeiro vindo do exterior. Depois, caso o destino final do produto fosse outro estado, ele ganhava um crédito referente a 4% do ICMS já pago.

Com as mudanças, o tributo deverá ser quitado apenas na saída do Rio de Janeiro. Assim, as empresas não vão mais pagar a alíquota de 12% para depois receberem de volta uma parte em reembolso. As mudanças também beneficiam os importadores de produtos que são comercializados dentro do estado do Rio, pois amplia-se o tempo para quitar o ICMS.

De acordo com o decreto, assinado nesta sexta-feira (27), as empresas que tiverem interesse em aderir ao Rio Importa + precisarão abrir mão de outros regimes diferenciados de tributação em que eventualmente estejam enquadrados. Os benefícios não serão cumulativos.

Segundo a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, com as mudanças, o estado pode se firmar como um polo de distribuição de mercadorias importadas no Brasil. A expectativa é de que os portos fluminenses se tornem preferidos na comparação com os de São Paulo e do Espírito Santo. “O Rio se torna um estado mais atraente para esse tipo de transação”, diz a pasta em nota.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL/FENACON

Existem dois tributos que influenciam bastante no desenvolvimento de qualquer empresa que tenha contato com produtos oriundos ou provenientes do exterior. Trata-se dos impostos de importação e exportação.

O objetivo desta publicação é demonstrar como é possível criar diferenciais competitivos conhecendo os tributos relacionados ao tema, como eles são gerados, como calculá-los e como funcionam os processos de importação e exportação. Acompanhe a leitura e saiba mais!

O imposto de importação e exportação

Primeiramente, é preciso entender que esses tributos são separados em dois: o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE). Eles são de competência da União e fiscalizados, administrados e recolhidos pela Receita Federal Brasileira (RFB).

Suas destinações não são específicas, o que significa que são aglomerados com outros tributos do Governo Federal e podem ser utilizados para diferentes fins, como o pagamento de salários de funcionários, conserto de estradas, construção de escolas etc.

Também é importante saber que eles não dependem de uma contraprestação do Estado, isto é, o Governo não precisa beneficiar direta ou indiretamente seus contribuintes. Quanto às suas finalidades, temos:

• extrafiscalidade: controlar a economia, aumentando ou reduzindo a importação e exportação dos comerciantes brasileiros;
• arrecadação: arrecadar capital para que o Governo realize seus investimentos.

Até agora listamos as características comuns de ambos, porém eles têm peculiaridades próprias em relação à forma em que são gerados. Confira as principais no tópico abaixo.

Como os impostos são gerados

Imposto de Importação (II)

Como seu próprio nome indica, trata-se de um imposto cobrado pela importação de produtos estrangeiros. Seu fato gerador (ação que gera a obrigação de pagá-lo) consiste na entrada do produto no território nacional. É responsável pelo recolhimento do tributo:

• o importador ou equiparado pela lei;
• o arrematante, no caso de mercadorias estrangeiras adquiridas em leilões.

São considerados produtos importados aqueles que saíram do país e retornaram posteriormente, salvo:

• envios em consignação e não vendidos no prazo autorizando;
• devoluções por defeito, reparo ou substituição;
• modificação no processo de importação;
• por guerra ou calamidade pública;
• fatores alheios à vontade do exportador.

Esse imposto não incide sobre qualquer mercadoria. A legislação brasileira impõe que os seguintes produtos estão completamente isentos de seus pagamentos:

• livros, revistas, jornais e similares, como também o papel para produzi-los;
• medicamentos para pessoa física;
• amostras de tecidos, materiais e escalas de cor sem valor comercial;
• quaisquer compras de até U$50, quando as partes são pessoas físicas;
• produtos de até U$100, quando o exportador é pessoa jurídica.

O importador ainda deve realizar as obrigações acessórias, ou seja, declarar que importou o produto, mas que está desobrigado do pagamento do Imposto de Importação.

Imposto de Exportação (IE)

O fato gerador desse imposto consiste na saída de mercadorias nacionais ou nacionalizadas do território brasileiro. Seu contribuinte é qualquer pessoa que promova a saída do produto.

É importante saber que a maioria dos produtos está imune (desobrigação do pagamento pela Constituição Federal) e isenta (desobrigação por lei) de tributação. Atualmente, esse imposto incide somente sobre algumas mercadorias. Veja quais são elas e suas respectivas alíquotas (percentuais do imposto):

• cigarros contendo fumo e tabaco: 150%;
• couros e peles: 9%;
• armas, munições, suas partes e acessórios, quanto destinados aos países da América do Sul (salvo Argentina, Chile e Equador) e Caribe: 150%;
• leite, creme de leite e concentrados de açúcar: 100%.

O funcionamento do processo de importação e exportação

O processo de importação ou exportação pode parecer difícil para quem não está familiarizado com o assunto. No entanto, é possível ter um panorama de como eles funcionam com uma breve explicação de suas etapas, entenda-as a seguir.

Processo de importação

Primeiramente, o importador verifica no Portal Siscomex — sistema da Receita Federal onde são realizadas operações aduaneiras (relacionadas à importação e exportação) — o tratamento devido para o seu ato. Existem três modalidades possíveis:

• dispensa de licenciamento: regra geral para importações;
• licenciamento automático: rol do art. 13, Portaria n.º 23/2011, do Ministério do Desenvolvimento;
• licenciamento não automático: rol do art. 14 da mesma Portaria.

Com a dispensa de licenciamento, os importadores efetuam o registro da Declaração de Importação (DI) no Portal Siscomex e dão início aos procedimentos de despacho aduaneiro com a RFB.

Nas operações com licenciamento, o importador registra a solicitação de Licença de Importação (LI) no Portal Siscomex. O pedido é então analisado pelos órgãos anuentes, que poderão ou não deferi-lo.

Em ambos os casos, alguns produtos podem estar sujeitos à inspeção da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou do Mapa (Ministério da Agricultura). Após a inspeção desses órgãos, o produto procederá ao Desembaraço Aduaneiro, etapa em que serão recolhidos os tributos.

Processo de exportação

É preciso saber que existem dois tipos de exportação: a direita e a indireta. A primeira consiste em um operação em que o produto é faturado pelo próprio produtor ao importador. Já a indireta é feita por intermédio de empresas brasileiras, que adquirem produtos para exportá-las.

No novo processo otimizado de exportação, de 2017, o exportador precisa fazer a habilitação no Portal Siscomex e, posteriormente, elaborar a Declaração Única de Exportação (DU-E), que deve conter os seguintes dados:

• a forma de exportação escolhida pelo exportador;
• os bens integrantes da DU-E;
• as circunstâncias gerais da operação.

Em seguida, a carga é recebida, e a DU-E, conferida. Verifica-se as Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO). Elabora-se a nota de Controle de Carga e Trânsito (CCT) e a Apresentação da Carga para Despacho (ACD).

A RFB faz o gerenciamento de risco que, finalmente, leva ao desembaraço da DU-E. Depois disso, o depositário entrega a carga ao transportador, que a leva ao exterior.

Tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, o acesso ao Portal Siscomex é feito por certificado digital. Essa é uma tecnologia que comprova a identidade de uma pessoa online e garante validade jurídica para assinaturas digitais.

O certificado digital utiliza chaves criptografadas, que fornecem autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas. Assim, todo o procedimento pode ser feito de forma mais ágil, econômica e segura.

Os cálculos desses impostos

A base de cálculo dos impostos é o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda no mercado externo, em um cenário de livre concorrência e no local de embarque (no caso do IE) ou desembarque (II).

As alíquotas dos impostos podem ser alteradas por decreto do Poder Executivo, ou seja, podem ser alteradas constantemente. Entretanto, sempre são aplicadas aquelas em vigor na data em que foi realizado o fato gerador.

Para o imposto de importação, a regra geral para alíquota é de 60%. No cálculo será preciso aplicar o percentual sobre o valor declarado pela mercadoria, mais frete e seguro. Mas saiba que ainda haverá outros tributos e taxas, como IPI, COFINS, ICMS, Taxa do Portal Siscomex e outras despesas.

Ainda é importante saber que, no caso das importações, a Portaria 156/99, do Ministério da Fazenda, concede a redução da alíquota em até 60% para encomendas aéreas internacionais de até U$3 mil.

Para o IE, a alíquota da regra geral é de 30%. Entretanto, como vimos, somente os produtos listados nos tópicos anteriores estão sujeitos à sua incidência, e cada um deles tem uma alíquota determinada.

Conhecimentos sobre o funcionamento do imposto de importação e exportação, bem como dos processos dessas operações, é uma poderosa ferramenta para que o empreendedor maximize a expansão do seu negócio.

Conteúdo original Valid Certificadora

A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais reduziu 17 tarifas de importação de produtos. As mercadorias fazem parte da Letec – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

De acordo com o Ministério da Economia, os itens são insumos industriais, produtos para construção e operação de centros de dados (datacenters), medicamentos para tratamento de pacientes com câncer e HIV/Aids, bens de consumo e produtos de higiene (fraldas e absorventes).

Redução de gastos

As tarifas originais aplicadas na compra desses produtos no exterior eram de até 18%. As novas alíquotas são agora, na maioria dos casos, de zero ou 2%. O objetivo é reduzir o custo de produção das empresas instaladas no Brasil e o preço dos produtos para os consumidores.

A redução de gastos com tarifas de importação desses itens é estimada em R$ 150 milhões por ano para empresas privadas e até mesmo para o governo federal, que adquire para o Sistema Único de Saúde os medicamentos que tiveram redução tarifária.

Produtos

A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais reduziu as alíquotas de 13 produtos e zerou de outros quatro. Confira quais são:

Alíquotas zeradas

Foram incluídos em códigos já existentes na Letec, com alíquotas zeradas, os seguintes medicamentos e um equipamento médico, todos sem fabricação nacional:

– Produtos imunológicos na forma de medicamentos, utilizados para tratamento de diversos tipos de câncer em estágios avançados, classificados no código 3002.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): passou de 2% para zero.

– Etravirina, indicado para tratamento de pessoas vivendo com HIV/Aids (PVHA); Ibrutinibe, indicado para o tratamento de pacientes adultos em recidiva ou refratários com Linfoma de Células do Manto (LCM) e para aqueles com Leucemia Linfoide Crônica (LLC); e Cloridrato de Nilotinibe, indicado para o tratamento de pacientes adultos com Leucemia Mieloide Crônica (LMC) Cromossomo Philadelphia positivo em fase crônica ou em fase acelerada após falha ou intolerância a pelo menos uma terapia previa (NCM 3004.90.69): de 2% para zero.

– Cloridrato de Pazopanibe, usado para tratamento de carcinoma de células renais (RCC) avançado e/ou metastático, uma forma de câncer nos rins; Darunavir, indicado para o tratamento da infecção pelo HIV em pacientes adultos previamente expostos a tratamento e que apresentaram falha a tratamentos anteriores com outros inibidores de protease; e Nusinersena, usado no tratamento de pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME) com deleção ou mutação no gene SMN1 localizado no cromossomo 5q, (NCM 3004.90.79): de 2% para zero.

– Bisturis elétricos, com tecnologia ultrassônica (NCM 9018.90.99) indicada para cirurgias de alta complexidade como transplantes, para incisões nos tecidos moles quando se pretende controlar a hemorragia e minimizar as lesões térmicas: de 2% para zero.

Alíquotas reduzidas

Os seguintes produtos usados na instalação de centros de dados (datacenters) foram incluídos na Letec com redução de tarifas para compra externa. Os centros de dados são repositórios centralizados, integrados a uma rede de telecomunicações, com o objetivo de armazenar, gerenciar e disseminar dados e informações.

– Eletrolíticos de alumínio, (NCM 8532.22.00): de 16% para 4%.

– Disjuntores (NCM 8536.20.00): de 18% para 8%.

– Munidos de peças de conexões (NCM 8544.42.00):  de 16% para 8%.

Os bens de consumo abaixo também terão redução de custo para importação:

– Absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria (NCM 9619.00.00): de 16% para 12%.

– Outros (motores premium) “de ciclo Otto” utilizados em veículos automotores (NCM 8407.34.90): de 18% para 2%.

– Rodas forjadas de alumínio usadas em caminhões e ônibus (NCM 8708.70.90): de 18% para 2%.

– Chapas e tiras, folheadas ou chapeadas em uma ou em ambas as faces, com chapas de diferentes ligas de alumínio (NCM 7606.12.90) usadas para a fabricação de diversos componentes do ramo automotivo, nos trocadores de calor que compõem ar condicionado, radiadores de água e ar, resfriadores, condensadores e aquecedores: de 12% para 2%.

Produtos com prazos e cotas prorrogados até 31 de dezembro de 2019

– Alumínio não ligado (NCM 7601.10.00), insumo utilizado na fabricação de chapas planas ou bobinadas, folhas e discos aplicados na indústria de transporte, construção civil, embalagens e bens de consumo: de 6% para zero.

– Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo (NCM 4805.9290) usados pela construção civil. O papel é parte integrante do “drywall” definindo as superfícies do conjunto e contendo o gesso em seu interior: de 12% para 2%.

– Pigmentos tipo rutilo (NCM 3206.11.10), usados na produção de papéis base para laminados decorativos melamínicos e com a função de conferir ao produto final (papel e laminado) as características de cor e opacidade requeridas: de 12% para 6%, com cota de 130.000 toneladas; e de 12% para 0%, com cota de 12.580 toneladas, para o destaque tarifário.

Produtos já incluídos na Letec que tiveram suas alíquotas ajustadas

– Ácido acrílico (NCM 2916.11.10), insumo básico utilizado pelas indústrias principalmente na produção de fraldas. Estava incluído na Letec com elevação do Imposto de Importação de 2% para 10% e teve sua alíquota reduzida para 6%.

– Outros (sevoflurano), um agente anestésico inalatório usado para a indução e manutenção de anestesia geral (NCM 3004.90.99). Estava na Letec com elevação do Imposto de Importação de 8% para 14% e teve a alíquota reduzida para 8%.

– Poliacrilato de sódio (NCM 3906.90.44), insumo usado pelas indústrias, principalmente na produção de fraldas, estava com Imposto de Importação elevado de 2% para 12% e teve redução de tarifa para 8%.

O que é a LETEC

A Letec – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – é um instrumento previsto no Mercosul para permitir aos países que fazem parte do bloco (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) a aplicação de alíquotas de Imposto de Importação diferentes das previstas pela TEC – Tarifa Externa Comum.

Atualmente, o Brasil está autorizado a manter, até 31 de dezembro de 2021, uma lista de 100 códigos NCM como exceções à TEC. Essas exceções temporárias podem contemplar níveis de alíquotas inferiores ou superiores à TEC, desde que não ultrapassem os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial de Comércio.

Os Estados partes podem modificar unilateralmente, a cada seis meses, até 20% dos códigos NCM incluídos em suas respectivas listas de exceções.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS

O primeiro semestre de 2018 marca a retomada do crescimento nas importações de carros depois de pelo menos seis anos, incluídos os cinco em que a política de sobretaxas a importados existiu. O crescimento da compra de veículos estrangeiros tem o triplo do ritmo da importação geral do país – que registra elevação de 17%, em valores, no primeiro semestre.

O crescimento é registrado tanto em dólares como em unidades. O Inovar-Auto vigorou de 2013 a 2017 e aplicava uma alíquota adicional de 30 pontos percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de carros a partir de determinada cota. Cobrança essa que era
eliminada se a empresa tivesse fábrica no Brasil ou apresentasse um plano de investimentos em território nacional. A busca por importados ocorre em meio ao que os fabricantes chamam de “reaquecimento” do mercado de veículos, principalmente os mais caros. (Fonte: Valor Econômico).

Importação consiste na compra de produtos no exterior, por parte dos países que deles necessitam, e na entrada de mercadorias num país, provenientes do exterior. é a entrada de mercadorias estrangeiras no país, apoiada em documentos oficiais e observadas as normas comerciais, cambiais e fiscais vigentes.

Os países na maioria das vezes recorrem ao exterior para obter enorme gama de produtos não produzidos internamente. estes produtos, no caso brasileiro, destinam-se, principalmente, ao abastecimento do setor industrial de matérias-primas, máquinas e equipamentos.

De uma forma didática e prática, o processo de importação se divide em três partes distintas, mas que se inter-relacionam, conjugam-se e se completam, a saber:

A) autorização para importação, dada pelo poder público (ANVISA, CNEN, CNPQ, DECEX, IBAMA, MEX, dentre outras) à aquisição do produto que se deseja;

B) pagamento ao fornecedor (exportador), em moeda estrangeira, e

C) desembaraço alfandegário, que consiste na retirada da mercadoria da alfândega.

Tecnicamente, diz-se que um processo de importação se divide em três fases:

ADMINISTRATIVA: todos os procedimentos necessários para efetuar uma importação, são aplicados de acordo com a operação e/ou tipo de mercadoria a ser importada. compreende todos os atos que estão a cargo da Secex, envolvendo a autorização para importar, que se completa com a emissão da licença de importação;

CAMBIAL: que compreende a transferência da moeda estrangeira para o exterior, cujo controle está a cargo do banco central e que se processa por meio de um banco autorizado a operar em câmbio; e

FISCAL: que compreende o despacho aduaneiro, mediante o recolhimento de tributos, e que se completa com a retirada física da mercadoria da alfândega.

A regulamentação das atividades de importação se dá por meio de leis, decretos, portarias, resoluções, etc., emitidas por diversos órgãos como secretaria de comércio exterior (Secex), Ministério da Fazenda, Ministério de Ciência e Tecnologia, Secretaria da Receita Federal, entre outros.

Em termos legislativos, a espinha dorsal das atividades de comércio exterior brasileiro encontra-se no Decreto nº 4.543 de 26/12/2002, denominado regulamento aduaneiro, anteriormente a esse decreto as atividades eram regulamentadas pelo Decreto nº 91.030/85 e suas alterações.

Aspectos Conceituais

A) IMPORTAÇÕES DEFINITIVAS

A importação definitiva ocorre quando a mercadoria importada é nacionalizada, independentemente da existência de cobertura cambial, ou seja, mesmo nos casos que não haja relação de compra e venda (transação comercial).

Com exceção dos casos de mercadorias ou operações dispensadas da emissão de licença de importação, a importação a título definitivo necessita de autorização da secretaria de comércio exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) obs.: para todas as importações da unesp existe a obrigatoriedade da emissão de licença de importação, considerando que são importações beneficiadas pela isenção de impostos.

B) IMPORTAÇÕES NÃO DEFINITIVAS

As importações não definitivas, por seu turno, são aquelas em que, contrariamente às importações definitivas, não ocorre nacionalização.

São os casos, por exemplo, de mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária que, após a sua permanência no país, pelo período previamente estabelecido, são reexportadas.

C) NACIONALIZAÇÃO

A nacionalização é a seqüência de atos que transfere a mercadoria da economia estrangeira para a economia nacional, por meio da declaração de importação (D.I.). documento formalizado e emitido pelo importador. conforme dito anteriormente, à exceção dos casos de importações dispensadas do regime de licença, a nacionalização somente é autorizada por meio do deferimento, pelo órgão anuente, da licença de importação (L.I.).

Há que se considerar que na ausência da Licença de Importação (L.I.), quando esse documento for exigível, o importador, para suprir a falta e ter a nacionalização autorizada, ficará sujeito ao pagamento de multa de 30%, calculada sobre o valor aduaneiro acrescido o frete e seguro internacional da importação.

D) ISENÇÕES

Diz a lei que “a concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto ficam condicionados à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais” e “o reconhecimento da isenção ou redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base no requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão” , assim sendo, o despacho consiste em encaminhar a documentação comprovando sua regularidade fiscal, juntamente com a documentação pertinente ao despacho propriamente dito (declaração de importação, conhecimento aéreo ou marítimo, invoice, etc.) e aguardar a liberação da carga pela autoridade alfandegária.

E) SISCOMEX

O Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX é a sistemática do comércio exterior brasileiro que integra as atividades afins da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, da Secretaria da Receita Federal – SRF e do Banco Central do Brasil – BACEN, no registro, acompanhamento e controle das diferentes etapas das operações de importação e exportação.

Na concepção e no desenvolvimento do sistema foram harmonizados conceitos, códigos e nomenclaturas tornando possível a adoção de um fluxo único de informações, tratado pela via informatizada, que permite a eliminação de diversos documentos utilizados no processamento das operações.

A conexão ao SISCOMEX é feita por meio do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados).

Está iniciando ou expandindo o seu negócio de importação e precisa de mais agilidade e controle, entre em contato conosco e conheça as nossas soluções de comércio Exterior

Fonte: Conteúdo adaptado de Manual de Importação – UNESP