O evento, que ocorre a partir das 8h30, no Novotel Curitiba Batel, viabilizará aos participantes uma melhor compreensão sobre as formas de investimento e possibilidades ligadas aos benefícios fiscais para a importação de máquinas novas e usadas.

Em outras palavras, conforme explica a instrutora do Grupo Crowe Consult e despachante aduaneira Ana Flavia Pigozzo, que ministrará o workshop da AHK Paraná, a ideia é apresentar as alternativas da combinação entre a importação de produtos usados e o benefício fiscal, que até então era proibido no Brasil.

Segundo a instrutora, a redução tributária, isto é, a diminuição do imposto de importação a 0% é o principal ganho. Quanto às alterações na legislação, está a Portaria 309/2019, que prevê a redução da alíquota de importação para bens de capital, bens de informática e telecomunicações, por meio do regime de Ex-Tarifário, ou seja, uma exceção à tarifa aplicada. “Uma máquina que tem alíquota de 14% de imposto de importação passará a 0%”, exemplifica.

Ana Flavia ainda revela como viabilizar a atividade: “Para quem quer ingressar nesse segmento de mercado, o primeiro passo é identificar produtos que não tenham similar produzidos em território brasileiro. No caso de máquinas usadas, é necessário fazer uma solicitação ao governo federal e, se não houver similar nacional, será autorizada”, expõe.

Mais possibilidades de investimentos ao Brasil

A fim de promover a atração de investimentos para o Brasil, no último dia 2 de agosto, portarias das Secretarias de Comércio  Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia zeraram a alíquota do imposto de importação para 281 produtos, sendo 240 máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil, 20 bens de informática e telecomunicações, além de 21 bens de capital.

Principais abordagens (workshop):

– Viabilidade das importações de usados (alterações na legislação);
– Tributos na importação de máquinas e equipamentos;
– Simulação de importação;
– Benefícios fiscais aplicáveis;
– Como funciona o Ex-Tarifário; e
– Modalidades de Drawback.

Serviço:

Workshop AHK Paraná – Ex-Tarifário: importação de máquinas usadas com benefícios fiscais

Data: 22 de agosto (quinta-feira)

Horário: 8h30 às 12h30

Local: Novotel Curitiba Batel – Rua Doutor Pedrosa, 288 – Curitiba (PR). O estacionamento é por conta do participante.

Inscrições e informações: (41) 3323-5958 ou ahkparana@ahkbrasil.com

Demora na análise tem levado empresas à Justiça.

Uma indústria baiana de embalagens obteve na Justiça o direito de importar uma máquina pelo regime de Ex-tarifário antes do aval do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Por meio desse sistema tributário provisório, a alíquota normal do Imposto de Importação passou de 14% para zero e, com isso, a empresa deixou de recolher R$ 1 milhão.

Para a Receita Federal, a redução do tributo só pode ocorrer se o MDIC aprovar a solicitação do contribuinte pelo benefício.

Com o Ex-tarifário, as alíquotas do imposto na compra de bens de capital são reduzidas temporariamente por até dois anos, podendo chegar a zero, desde que a mercadoria importada não possua similar no mercado nacional. Para ter direito ao benefício fiscal, as empresas devem entrar com pedido no MDIC e aguardar a análise da solicitação. Como a resposta do órgão pode demorar mais de seis meses, as empresas correm o risco de serem cobradas pela Receita Federal a pagar a alíquota normal nos casos em que as máquinas importadas cheguem ao Brasil antes da resposta do MDIC.

Segundo o advogado Gustavo Blasi Rodrigues, do Blasi Valduga & Advogados, que patrocinou a ação, a demora na análise dos pedidos tem levado muitas companhias a recorrer ao Judiciário para garantir a aplicação da alíquota reduzida antes da conclusão do processo. “De acordo com a jurisprudência, quando se faz o pedido administrativo para a concessão da redução da alíquota e a empresa preenche os requisitos, a partir daí, já teria o direito ao benefício”, afirma Rodrigues.

Na ação, a empresa argumentou que se passaram 156 dias desde a entrada do requerimento administrativo e que, até aquele momento, não havia definição e perspectivas de finalização do processo. Alegou ainda que não poderia aguardar mais para trazer a máquina para o Brasil.

Para expandir sua atividade industrial, a companhia adquiriu maquinário fabricado na Alemanha que não possuía similar no mercado nacional. Com a finalidade de obter o benefício fiscal, formalizou o pedido de concessão de Ex-tarifário perante o MIDC, o que garantiria que a alíquota de 14% do Imposto de Importação, no regime normal, fosse reduzida para 0%.

No processo, (1001008-91.2018.4.01.3300), o juiz André Jackson de Holanda Maurício Júnior da 3ª Vara Federal Cível da Bahia autorizou a empresa a registrar a Declaração de Importação que ampara a internalização da máquina, com a aplicação do benefício de alíquota zero do Imposto de Importação e mediante a realização de depósito judicial do valor controvertido – que é a diferença entre a alíquota zero e a de 14% do tributo.

O artigo 4º da Lei nº 3.244/57 prevê a possibilidade de concessão de isenção ou redução do imposto de importação, quando não houver produção nacional de matéria-prima ou de qualquer produto de base, ou ainda quando a produção nacional desses bens for insuficiente para atender ao consumo interno. Atualmente, a concessão do regime está disciplinada na Resolução Camex nº 66 de 2014.

Na opinião do advogado Kim Augusto Zanoni, do escritório Silva & Silva Associados, a administração pública tem a responsabilidade de atender às necessidades dos cidadãos e das empresas em um tempo mínimo. “Mas sob o pretexto de fiscalizar ou regulamentar, os órgãos públicos inviabilizam as operações, muitas vezes invocando razões de ordem formal, o que é surreal”, afirma.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS/ VALOR ECONÔMICO