ICMS/MS – Fim da GIA ST no Mato Grosso do Sul.
No intuito de simplificar o atendimento às obrigações acessórias, a SEFAZ/MS está dispensando a entrega de GIA-ST aos contribuintes obrigados ou optantes à EFD (Escrituração Fiscal Digital), a partir da referência de julho de 2020, conforme art. 3° do Decreto n° 15.482, de 27 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado n° 10.237, de 28/07/2020.

Vale destacar que:

1) A dispensa da GIA-ST é somente para contribuintes de outra UF que eram obrigados a sua entrega até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto. Na EFD, a entrega passa a ocorrer até o dia 20 do mês seguinte ao de referência;

2) Contribuintes de outra UF que eram obrigados a entrega da GIA-ST e que ainda não tenham se credenciado à EFD deverão proceder ao credenciamento voluntário em seu Estado de origem;

3) Contribuintes internos que entregam a GIA-ST para outros Estados devem ficar atentos à obrigatoriedade do Estado destino de suas mercadorias;

4) O Calendário Fiscal para pagamentos dos impostos devidos deverá ser respeitado sem alterações, ou seja, só houve mudança na forma e no prazo de entrega das informações mensais;

5) As pendências fiscais passarão a ser geradas pela EFD, então seu correto preenchimento é fundamental.

Dúvidas quanto ao preenchimento e legislação deverão ser sanadas pelo Fale Conosco da EFD localizado no site da SEFAZ/MS https://www.sefaz.ms.gov.br/ endereço: http://www.faleconosco.ms.gov.br/faleconosco/login/login.jsf.

Caso ainda não possua cadastro no Fale Conosco, logo abaixo da área de login existe o ícone de registro. Após clicar e preencher os dados necessários, imediatamente a consulta poderá ser realizada em nosso Setor.

Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado por: Vicente da Fonseca Bezerra Junior

Fonte: SEFAZ/MS via Econet

Desde maio de 2017, o Sescon/SP vem auxiliando e apoiando a SEFAZ/SP no projeto para eliminação da GIA, a Guia de Informação e Apuração do ICMS.

Atualmente, as informações prestadas na GIA já constam no arquivo da EFD-ICMS. Portanto, de acordo com as Instituições, deixar de exigir a GIA é eliminar redundância e burocracia.

Dentro desse contexto, a Secretaria da Fazenda e Planejamento está expandindo o Projeto Eliminação da GIA, que visa simplificar obrigações acessórias do ICMS e, ao final do projeto, eliminar a obrigação de entrega da GIA para que os contribuintes do ICMS do Regime Periódico de Apuração passem a enviar apenas a EFD (Escrituração Fiscal Digital).

Eliminação da GIA

De acordo com o cronograma, a extinção da GIA deve ocorrer em 2020. A fase piloto do Projeto iniciou-se em 2018, com 1.200 contribuintes e, a partir de 1º de Agosto de 2019 foram incluídos aproximadamente 33.000 contribuintes, dos setores de Combustíveis, Máquinas e Equipamentos, Eletroeletrônicos, totalizando cerca de 35.000 contribuintes do ICMS participantes do Projeto, em todo o Estado.

Esses contribuintes podem consultar, no Posto Fiscal Eletrônico, a “GIA da EFD”, uma GIA gerada automaticamente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, com base na EFD enviada, que posteriormente é comparada com a GIA entregue pelo contribuinte.

O que é GIA

A GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS é uma declaração mensal, exigida na forma da legislação, cujas informações devem refletir a escrituração efetuada no Livro Fiscal Registro de Apuração do ICMS.

Esta declaração tem por finalidade demonstrar o imposto apurado em cada período de apuração, bem como apresentar outras informações de interesse econômico-fiscal. É uma declaração eletrônica em que consta as operações de entradas e saídas da empresa.

A declaração deverá ser prestada obrigatoriamente levando-se em consideração o regime de enquadramento em que se insere cada contribuinte e de acordo com as especificidades tributárias de cada atividade econômica. É por meio dela que o SEFAZ tem conhecimento dos créditos e débitos do ICMS.

Vale lembrar que é obrigatório enviar a GIA empresas que são tributadas pelo ICMS, tanto lucro real como lucro presumido.

A GIA deve ser entregue entre o dia 16 e 19 do mês subsequente ao período de apuração. Este prazo está vinculado ao último número da inscrição estadual. A falta de entrega da GIA pode resultar na suspensão e cassação da inscrição estadual do estabelecimento.

Fonte: Portal Contábeis, por Danielle Nader