Exportação direta e indireta são modalidades de operação no exterior, que se definem de acordo com o tipo de faturamento e do nível de envolvimento do exportador em todo o processo.

Com a oscilação da economia brasileira, os empreendedores estão mudando o foco para outros países. A alta carga tributária e iminência de crise financeira, também são motivos para visualizar a exportação como uma estratégia diferenciada e rentável.

As possibilidades de negociar fora do país estão cada vez mais promissoras, o que abre oportunidade de diversificação e expansão do negócio. Para entender melhor como funciona é preciso antes conhecer as modalidades de exportação direta e indireta.

Neste post, vamos explicar o conceito dessas operações, apresentando as vantagens e desvantagens de cada uma delas. Continue lendo para conhecer o tipo de empresa adequado à exportação direta e indireta e saiba onde se enquadra o seu negócio!

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Conceito de exportação direta

O processo de exportação consiste na comercialização de produtos em solo estrangeiro, para isso, se divide em duas modalidades. Na exportação direta, a própria empresa é responsável por todas as etapas, ou seja, sem intermediários.

É uma operação que exige conhecimento amplo sobre todas as particularidades e exigências no envio de mercadoria para fora do país. A responsabilidade sobre a venda será da sua empresa, incluindo negociação e transações.

Com isso, a empresa é considerada a fabricante, a exportadora e a embarcadora dos produtos. Desde o processo de fabricação, liberação junto à Receita Federal e despacho da mercadoria, somente um nome constará em todas as etapas — o da sua empresa.

Para operar de forma segura e correta é fundamental conhecer passo a passo, os procedimentos que envolvem a exportação dos produtos. Cada estágio exige domínio das informações correspondentes:

• pesquisa e conhecimento do mercado no país para o qual se deseja exportar;
• contato e negociação com o importador;
• providências da documentação de exportação;
• ciência dos acordos comerciais no exterior;
• embalagem e transporte;
• transações financeiras relacionadas à exportação.

Na exportação direta, não há incidência de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados é isento. É essencial conhecer bem sobre o comércio exterior para assegurar que os trâmites fiscais serão realizados adequadamente.

Vantagens e desvantagens da exportação direta

Para todo tipo de operação existem vantagens e desvantagens. Por mais que sua empresa esteja preparada, com um time técnico e especializado é recomendável analisar os prós e contras desse tipo de operação.

Vantagens

Se você deseja ter o controle total da sua operação de exportação, algumas vantagens são significativas e podem valer todos os esforços internos:

• redução dos gastos com terceiros;
• internacionalização da marca;
• melhor margem de lucro a médio e longo prazo;
• autonomia sobre as estratégias do processo de negociação internacional;
• maior domínio do planejamento interno;
• controle das demandas, pedidos e vendas;
• contato direto com o importador.

Desvantagens

Se por um lado existem vantagens, alguns pontos negativos que dizem respeito aos custos devem também ser observados:

• investimento alto na capacitação voltada para o comércio exterior;
• necessidade de contratação de pelo menos um profissional nível sênior;
• maior investimento em marketing e logística.

Conceito de exportação indireta

A exportação indireta é aquela em que a empresa utiliza um intermediário especializado para negociar com o mercado externo, fazendo a ponte entre a empresa exportadora e o importador interessado.

Os intermediários são estabelecidos no Brasil e habilitados para realização operações de exportação. Todos os cuidados como contato e negociação com potenciais importadores, transporte para o país importador, pesquisa de mercado, ações de promoção e divulgação dos produtos são de responsabilidade do intermediário.

Ela pode ocorrer de algumas maneiras:

• consórcio de exportadores;
• empresas comerciais que podem atuar no mercado interno ou apenas na exportação;
• trading company que é a empresa especializada em operações no exterior tanto para importação, quanto exportação.

Se você tem um bom produto, pouco conhecimento sobre o comércio exterior e inviabilidade de ter alguém especializado na sua empresa, o melhor caminho no início é contar com o auxílio de um desses intermediadores.

No caso de utilizar os consórcios é preciso observar os tipos, para analisar o que se aplica ao seu negócio. O consórcio de exportação é definido pelo conjunto de empresas de atuação no mesmo ramo do mercado.

O setor econômico é o mesmo, admitindo semelhanças no processo, fabricação e comercialização de produtos. O objetivo do consórcio é estimular e viabilizar a exportação das pequenas, micro e médias empresas.

Ao atuar de forma unida, os gastos com despacho aduaneiros são minimizados com o rateio. Com isso, espera-se fortalecer a internacionalização das marcas. Veja os tipos de consórcios:

• consórcio de promoção de exportações – focado no marketing e promoção conjunta no exterior, com operações individualizadas;
• consórcio de vendas – exportação realizada por uma empresa exportadora representando o grupo consorciado, responsável por toda a operação;
• consórcio de área ou país – operação de exportação para empresas interessadas em concentrar as vendas em um único país ou região específica.

Vantagens e desvantagens da exportação indireta

Assim como a exportação direta, no processo indireto surgem também pontos positivos e negativos. Observe cada um deles, antes de planejar a sua estratégia de inserção no mercado externo.

Vantagens

• com o apoio de um intermediário a exportação acontecerá mais rápido;
• não é necessário investimento em mão de obra especializada;
• a pesquisa de mercado é realizada pela empresa de comércio exterior;
• facilidade de comunicação com empresas que atuam intermediando vendas externas;
• operações terceirizadas, mais práticas e simples;
• maior segurança de investimento, pois os riscos são do intermediário;
• lucratividade garantida com a venda interna e responsabilidade da empresa exportadora em realizar a venda fora do país.

Desvantagens

Vamos agora aos pontos negativos da operação por exportação indireta:

• o risco menor, reduz também a margem de lucro;
• relacionamento inexistente com o importador;
• dependência comercial do exportador na representação fora do país.

Ao final, o custo-benefício da exportação indireta e mostra excelente, considerando os objetivos da empresa que é se inserir no mercado internacional, tornar a marca conhecida e ter mais lucro do que prejuízo.

Com o tempo e a expertise é possível que você tenha chances de se tornar um exportador direto, negociando com o consumidor final de um ou mais países, em que seu produto for comercializado.

Tipo de empresa adequada para cada modalidade

Escolher entre a exportação direta e indireta vai depender do grau do seu conhecimento sobre o comércio exterior e dos objetivos de comercialização no mercado estrangeiro.

Se para vender fora do país for necessário estudar e compreender todas as etapas correspondentes, o melhor caminho é contratar um intermediário e se inteirar aos poucos da operação, até que esteja apto a atuar por conta própria.

Entretanto, se você ou qualquer profissional da sua empresa já tiver experiência ou conhecimento técnico sobre a exportação, vale absorver toda a demanda e se responsabilizar pela operação por completo.

Lembre-se apenas de que para que a exportação ocorra sem contratempos é fundamental conhecer bem o mercado externo, além dos trâmites junto à Receita Federal e dos despachos a aduaneiros.

O bom domínio do idioma confere maior segurança na hora de se negociar com o importador. A comunicação clara e fluída vai ajudar a fechar negócios mais interessantes e rentáveis.

Todos esses aspectos devem ser observados para evitar investimentos desnecessários e prejuízos de médio e longo prazo. A escolha da operação influência no resultado, mesmo para um produto com alto poder de comercialização fora do país.

Fonte: Portal Contábeis

Imunidade tributária alcança exportação indireta, decide STF.
A análise da questão foi concluída na sessão plenária desta quarta-feira (12.02.2020), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e do Recurso Extraordinário (RE) 759244.

A Corte produziu a seguinte tese de repercussão geral (Tema 674): “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.

A imunidade prevista no dispositivo constitucional estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação.

Na semana passada, o Tribunal iniciou o julgamento conjunto dos processos, com a apresentação dos relatórios dos ministros Alexandre de Moraes, na ADI, e Edson Fachin, no RE. Em seguida, foram realizadas as sustentações orais das partes interessadas.

Hoje, os relatores proferiram seus votos pela procedência da ADI – com a declaração de inconstitucionalidade de dois dispositivos da Instrução Normativa 971/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringiam a imunidade tributária – e pelo provimento do RE, com a reforma da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu incabível a aplicação desse benefício.

Imunidade x isenção

Responsável pela relatoria da ADI, o ministro Alexandre de Moraes observou que o caso trata da interpretação de uma regra de imunidade, que tem previsão constitucional, e não de isenção, que é matéria infraconstitucional. Segundo ele, a interpretação é diversa para cada hipótese.

Para o relator, não pode haver obstáculo à imunidade para exportação indireta. Ele afirmou que não é possível fazer uma diferenciação tributária entre vendas diretas ao exterior e vendas indiretas – negociações no comércio interno entre produtor e vendedor ou a constituição de empresas maiores para exportação.

Segundo o relator, as vendas internas que visam ao mercado externo integram, na essência, a própria exportação, e o fato de ocorrerem dentro do território nacional e entre brasileiros não retira do seu sentido econômico a ideia de exportação. Consequentemente, essas operações podem ser equiparadas a uma venda interna para fins de tributação.

Intenção da Constituição

O ministro Alexandre de Moraes destacou que a intenção do legislador constituinte ao estabelecer essa imunidade foi desonerar a carga tributária sobre transações comerciais que envolvam a venda para o exterior. Isso porque tributar toda a cadeia interna torna o produto brasileiro mais caro e menos competitivo no exterior, e o incentivo da Imunidade Tributária contribui para a geração de divisas e para o desenvolvimento dos produtos nacionais. “A tributação exagerada retiraria esses produtos do mercado internacional”, disse.

De acordo com o relator da ADI, não se trata de dar uma interpretação mais ampla para alargar regras não previstas, pois a Constituição Federal prevê a exportação direta e indireta, com a finalidade de proteger o produto nacional no exterior, sem beneficiar grandes produtores em detrimento dos pequenos, o que violaria a livre concorrência. “Não há, a meu ver, razoabilidade para excluir da imunidade constitucional a exportação indireta”, ressaltou. “Importa se a destinação final é a exportação, pois, com isso, o país lucra externamente na balança comercial e internamente com a geração de renda e emprego dos pequenos produtores”.

Garantia do objeto

Em breve voto, o ministro Edson Fachin entendeu que as operações de exportação indireta estão abrangidas pela regra constitucional de imunidade tributária. “A desoneração dos tributos que influam no preço de bens e serviços deve estruturar-se em formato destinado à garantia do objeto, e não do sujeito passivo da obrigação tributária”, afirmou, ao destacar a natureza objetiva da imunidade tributária.

O ministro acolheu os argumentos contidos no recurso extraordinário por entender que eles estão em conformidade com as regras constitucionais sobre a matéria. Assim, deu provimento ao RE a fim de reformar a decisão do TRF3 e assentar a inviabilidade de exações baseadas nas restrições previstas no artigo 245, parágrafos 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005* da Secretaria da Receita Previdenciária quanto às exportações de açúcar e álcool realizadas por meio de tradings.

Fonte: STF – 12.02.2020