Dispõe sobre a sistemática de tributação relativamente a vendas efetuadas exclusivamente por meio da internet ou de telemarketing (E-COMMERCE).
O Governador do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que permitem a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação desde que localizadas na mesma região;

Considerando que os Estados de Pernambuco e da Paraíba concedem crédito presumido nas vendas efetuadas por meio da Internet ou de telemarketing nos termos do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017 e do Decreto nº 40.447, de 19 de agosto de 2020, respectivamente;

Considerando, ainda, que os benefícios fiscais acima mencionados foram convalidados e reinstituídos nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017,

Decreta:

Art. 1º O estabelecimento comercial varejista inscrito neste Estado no regime normal de recolhimento, que realize vendas por meio da Internet ou de telemarketing, poderá observar a sistemática de que trata este Decreto, desde que realize exclusivamente operações de saída interestadual de mercadoria destinada a não contribuinte do ICMS.

Art. 2º Fica concedido crédito presumido do ICMS no montante equivalente ao resultado da aplicação dos percentuais a seguir relacionados sobre o valor da saída a que se refere o art. 1º deste Decreto:

I – 11% (onze por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 12% (doze por cento);

II – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento) e a nacionalização da mercadoria importada for realizada pelo Porto do Mucuripe ou Complexo Industrial Porto do Pecém, ou por outro porto, desde que transportado através de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) até Porto do Mucuripe ou Complexo Industrial Porto do Pecém;

III – 3,0% (três por cento), quando a alíquota aplicável à operação for 4% (quatro por cento) e não seja aplicado o previsto no inciso II deste artigo.

§ 1º A fruição do benefício fiscal previsto no caput fica condicionada a que o contribuinte requerente firme Regime Especial de Tributação com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ).

§ 2º A utilização do crédito presumido de que trata o caput deste artigo proíbe a utilização de quaisquer outros créditos tributários, bem como de outros mecanismos ou incentivos que resultem em redução de carga tributária.

§ 3º Quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o contribuinte deverá indicar, no campo “Informações Complementares”, a expressão: “Emitida nos termos do Decreto nº…./2020 e Regime Especial de Tributação nº…./2020″.

§ 4º A sistemática de tributação estabelecida neste Decreto não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º O contribuinte credenciado na sistemática prevista neste Decreto:

I – adquire automaticamente a condição de contribuinte substituto relativamente ao imposto referente às operações subsequentes; e

II – fica dispensado da antecipação do recolhimento do imposto, prevista no art. 767 do Decreto nº 24.569, de 1997, bem como do imposto devido por substituição tributária equivalente à carga tributária líquida de que trata a Lei nº 14.237, de 2008, nas aquisições efetuadas em outra unidade da Federação, relativamente às entradas que ocorrerem a partir do mês subsequente à respectiva celebração de Regime Especial de Tributação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de setembro de 2020.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

SECRETÁRIA DA FAZENDA

E-commerce: Hábitos de consumo devem mudar após pandemia.
No meio da derradeira e triste crise global causada pela Covid-19, o e-commerce é um dos poucos setores impulsionados em meio à instabilidade. De acordo com o Compre&Confie, o e-commerce brasileiro faturou R$ 9,4 bilhões em abril, aumento de 81% em relação ao mesmo período do ano passado. 

Ainda segundo o levantamento, a alta reflete principalmente o aumento no número de pedidos realizados durante o mês. Ao todo, foram 24,5 milhões de compras online, aumento de 98% em relação a abril de 2019.

Para o professor da IBE Conveniada FGV, Joeval Martins, especialista em Canais de Vendas, Parcerias, Alianças e Competitividade, antes da pandemia era possível desenhar com mais propriedade o perfil de quem gastava mais nas compras virtuais, se eram compras realizadas pelo público feminino ou masculino, mas hoje, com a crescente demanda, ainda não é possível especificar com clareza esse quesito. 

“Por conta do isolamento social, as pessoas estão comprando por necessidade, sendo um pouco mais intricado fazer essa divisão”, explica.

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Crescimento por categoria

Ainda de acordo os dados da pesquisa, as categorias que tiveram o maior crescimento em volume de compras foram: Alimentos e Bebidas (aumento de 294,8% em relação a abril de 2019), Instrumentos Musicais (+252,4%), Brinquedos (+241,6%), Eletrônicos (+169,5%) e Cama, Mesa e Banho (+165,9%).

“Podemos aliar a crescente demanda das compras virtuais, com a sensação de segurança de não ter contato com outras pessoas, evitando aglomerações, além das variadas formas de pagamento, oportunidades de entregas gratuitas, e de não precisar escolher itens nas prateleiras que ainda não passaram pelos rituais de higienização recomendados para evitar a propagação do vírus”, comenta o especialista.

Para Joeval, no pós-pandemia, o comportamento das compras online deve permanecer, mas não em altos índices – como visto no período atual. Segundo ele, consumidores que tiveram alguma experiência negativa em compras virtuais, como atraso na entrega ou recebimento de produto diferente do que foi escolhido, não devem permanecer nessas plataformas. 

“Em algumas cidades, nas fases em que o comércio reabriu, já foi possível perceber um grande atiramento das pessoas para o consumo em lojas físicas e shoppings. Acredito que para bens de consumo, vestimentas e calçados, as lojas ‘presenciais’ ainda terão um papel muito importante”.

Compras on-line

Compradores que antes resistiam em comprar online, agora estão vendo a necessidade crescer. E o que torna essa decisão favorável é ter a garantia de que serão bem atendidos. 

“Os consumidores estão cada vez mais seletivos. Com o home office, eles têm mais tempo de pesquisar, mais recursos para buscar informações e recomendações sobre o produto ou serviço, avaliando o investimento que será feito. A compra é feita de uma forma mais inteligente, baseada em mais análises e recomendações”, ressalta Joeval Martins.

Para o novo normal, o professor destaca que o público fará uma compra mais consciente e com fundamento. 

“O consumidor estará em busca de satisfazer desejos imediatos, não supérfluos. As compras por impulso devem ficar de lado. As lojas precisam ficar atentas”, finaliza o especialista.

Fonte: Portal Contábeis

Número de lojas online cresceu 60% em abril.
Em meio à pandemia, os comércios foram fechados e o mercado precisou se adaptar a operar de acordo com o cenário do isolamento social. O resultado dessa soma de fatores é que o número de novas lojas online na Nuvemshop, plataforma de e-commerce, aumentou 60% na primeira quinzena de abril em relação aos primeiros 15 dias de março, segundo dados da plataforma.

 A alta no número de novas lojas abertas na internet pode ser explicada pela oportunidade de continuar operando em meio à quarentena e de seguir faturando com a alta das demandas. Isso porque, ainda com base no levantamento, em abril, com a manutenção do período de isolamento, os padrões de compras começaram a sair da área da saúde e foram expressivos nos segmentos voltados às necessidades básicas, entretenimento, materiais de escritório e cuidados com os animais.

Com isso, os consumidores buscaram mais comidas e bebidas (311%), produtos digitais (167%), brinquedos (144%), itens de cuidados para pets (75%), materiais de escritório (68%), roupas e acessórios (53%) e eletrônicos (39%) em comparação ao mesmo período do mês anterior. Apenas na semana da Páscoa, o crescimento foi de 81% nas compras em supermercados digitais. Ao todo, pelo menos até março, foram realizadas 13 milhões de transações a mais do que a média alcançada em anos anteriores, segundo relatório divulgado pelo Compre&Confie, do grupo ClearSale.

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De acordo com a Associação Paulista de Supermercado (Apas), essas vendas continuam sendo a alternativa para que os consumidores não precisem se deslocar até os pontos físicos e permaneçam seguros em casa. Deste modo, os comerciantes que optarem pela abertura e manutenção de negócios online devem oferecer um catálogo de produtos organizado, com descrições informativas e com bom funcionamento em todos os dispositivos.

Outra etapa do e-commerce é integrar um sistema de entregas. Em abril, as procuras por sistemas logísticos e programas de delivery para esses trabalhos cresceu. A Delivery Direto, da Locaweb, afirma ter recebido 350 mil pedidos por mês de seus 1,8 mil clientes, por exemplo.

“O delivery tem se consolidado como uma tendência. No atual cenário, vemos o serviço também como uma opção, tanto para o restaurante que precisa manter sua operação saudável e pode contar com uma plataforma para ter maior organização e autonomia de operação, quanto para o cliente que quer receber suas refeições em casa”, explica Allan Panossian, cofundador e CEO do Delivery Direto.

Além desse investimento, os empreendedores que buscam novos ares em lojas online também precisam encontrar meios de protegê-las de possíveis roubos. Por isso, é recomendado ter um sistema antifraude no site para proteção, tanto a si mesmo, quanto aos consumidores que irão utilizar os serviços. 

Fonte: Jornal Contábil

Guia reúne dicas para delivery voltado a empresas, entregadores e clientes na pandemia.
As principais plataformas de marketplace, delivery e entidades representativas do setor de comércio eletrônico elaboraram um e-book oficial sobre cuidados para entregas a domicílio, não só de alimentos, como também de diversos tipos de produtos. O intuito é auxiliar empresas, entregadores, clientes e parceiros no cumprimento das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde na prevenção de covid-19.

Por meio de seu Conselho de Comércio Eletrônico, a FecomercioSP engajou os diferentes players da cadeia para levantar, reunir e organizar as informações, resultando em um material completo para orientar todos os elos envolvidos na venda online, logística, manuseamento dos produtos e entrega ao cliente. O material, que foi validado por uma equipe de infectologistas, cumpre protocolos sanitários aprovados para a segurança total. O e-book estará disponível para download, a partir desta quinta-feira (7), no link: https://representa.fecomercio.com.br/guia_de_entregas

Com as portas do comércio tradicional fechadas por conta da pandemia de coronavírus, empresas e empreendedores se reinventam e aderem a diferentes formas de dialogar e atender seus públicos. Nesse contexto, as ferramentas de e-commerce e as entregas em domicílio se tornaram ainda mais fundamentais para atender à demanda dos consumidores.

O conteúdo é destinado ao comércio eletrônico em geral, empresas de entrega e mobilidade, bares, restaurantes, governos, associações e sindicatos, além de servir de orientação ao consumidor.

Para o coordenador-executivo do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP, Vitor Magnani, o guia servirá para orientar as empresas não só neste momento de pandemia, como para o período de retomada também. “Esse foi o pontapé inicial para um projeto que visa seguir auxiliando qualquer segmento a operar no comércio eletrônico, tanto agora quanto num futuro próximo”, frisa. A ideia, inclusive, é que esse primeiro protocolo seja orgânico e evolua sempre que houver mudanças nas orientações oficiais da OMS e Ministério da Saúde. Também se espera que mais setores, do comércio de bens e também de serviços, juntem-se aos que já implementaram essas iniciativas, com o objetivo de consolidar boas práticas para diversas atividades.

Com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável do comércio eletrônico e a melhoria do ambiente de negócios na era digital, o Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP congrega 28 empresas que representam mais de 80% do faturamento do mercado de comércio de bens e serviços online brasileiro.

À frente do Conselho e porta-voz da Federação sobre o assunto, o coordenador-executivo Victor Magnani é Head of Public Affairs da Loggi, presidente da Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O) e coordenador do Curso de Relações Institucionais e Governamentais em Ecossistemas de Inovação da FIA/APEX – Estratégia de Internacionalização.

FecomercioSP Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo.

Fonte: Jornal Contábil

Compras internacionais exigirão CPF a partir de janeiro de 2020.
Há alguns dias, lojas de e-commerce chinesas estão entrando em contato com consumidores brasileiros para pedir o CPF de cada uma dessas pessoas. Isso porque o número do documento terá que constar na etiqueta junto ao endereço de destino em todas as encomendas internacionais que chegarão ao Brasil a partir de 1º de janeiro de 2020.

A confusão começou quando a informação de que lojistas chineses começaram a pedir o CPF dos brasileiros que compraram produtos de lojas como GearBest, AliExpress e afins.

De acordo com a equipe de vendas da GearBest, há uma exigência dos Correios de incluir o CPF na etiqueta de endereço de todos os pacotes que forem enviados para o Brasil a partir de 1º de janeiro de 2020. A encomenda que não contiver esta informação vai retornar ao país de origem ou será destruída, de acordo com um documento do serviço de postagem holandês ao qual tivemos acesso.

Já o AliExpress começou a enviar um email para todos os usuários da plataforma informando a necessidade de incluir o número do CPF nos dados cadastrais. “A partir de 1 de janeiro de 2020, todos os pedidos que chegarem ao Brasil devem incluir o CPF. Caso contrário, os produtos não poderão passar pela alfândega e podem até ser confiscados”, avisa o texto.

Em contato com os Correios, tivemos a confirmação da nova regra. A partir de 1º de janeiro de 2020, toda encomenda internacional que vem para o Brasil deve conter o número do CPF do destinatário ou outro documento válido, como CNPJ ou número do passaporte. Bom lembrar que há algum tempo já existe uma exigência de fazer a declaração de conteúdo, incluindo nome e CPF do destinatário, para envios feitos dentro do Brasil.

“No momento da fiscalização pela RFB, caso não haja um documento válido vinculado à encomenda – além do CPF podem ser utilizados o CNPJ e o número do Passaporte –, o item pode retornar à origem ou ser destinado para destruição, nos casos em que a devolução não seja possível”, explicou os Correios, em nota enviada ao Canaltech.

E o que isso significa?

Nas redes sociais, correm boatos de que essa nova exigência pode aumentar o número de encomendas taxadas. Ou que, no futuro, os Correios criem um sistema de controle dos pacotes internacionais, limitando o número de entradas para cada pessoa física. O que forçaria quem importa muitos produtos a abrir uma MEI, passando a informar o CNPJ para que suas encomendas ingressem no país.

É bom notar, porém, que não é certeza que todas as encomendas passarão a ser taxadas. O CPF pode ser usado pelos Correios para facilitar o processo dessas cobranças, mas há modalidades de frete que, apesar de serem mais caras, facilitam o desembaraço alfandegário por já conterem as informações necessárias para a análise da Receita Federal sobre o conteúdo e já terem os custos de logística incluídos.

Mesmo encomendas com frete internacional grátis podem ser taxadas apenas com os R$ 15 do despacho postal. E é aí que a inclusão do CPF junto aos dados do destinatário pode facilitar não apenas o trabalho dos funcionários dos Correios, mas o de quem está importando, pois o processo de cobrança, teoricamente, será mais rápido.

Ainda estamos aguardando um posicionamento dos Correios via e-mail, visto que nosso primeiro contato foi via telefone. A matéria será atualizada assim que a assessoria do órgão responder.

Com Informações do Canaltech