Redução e suspensão de trabalho impactam férias e 13° salário.
A MP 936 editada pelo Governo Federal como forma de enfrentamento à COVID-19 e de minimizar os impactos nas relações de trabalho autoriza as empresas a efetuar a redução da jornada de trabalho de seus empregados com a correspondente redução do salário, e ainda suspender o contrato de trabalho.

Contudo, de acordo com Mourival Boaventura Ribeiro, sócio da Boaventura Ribeiro Advogados e advogado especializado em direito trabalhista, ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho e sendo esta por período superior a 15 dias, o empregado deixará de receber o correspondente pagamento de férias e 13º salário por ocasião do período. Além disso, o empregador fica desobrigado a recolher do FGTS.

Suspensão de contrato

Segundo o especialista, a legislação trabalhista diferencia a interrupção da suspensão do contrato de trabalho.

Na interrupção, o empregado continua recebendo salários e prevalece a contagem do tempo de serviço para fins previdenciários. São exemplos comuns o afastamento do empregado em virtude de casamento, nascimento de filho, afastamento por doença, dentre outros.

Já na suspensão do contrato não existe qualquer obrigação da empresa ao pagamento de salários e, por conseguinte o período de afastamento não será considerado para contagem de tempo de serviço.

Direitos Trabalhistas

Assim, embora a MP 936 tenha como objetivo assegurar o Emprego e Renda nessa época de Pandemia, diversos direitos dos trabalhadores podem ter ficado de lado.

“Não ocorre a contagem da fração relativa ao 13º salário ao final do exercício ou, das férias por ocasião do período aquisitivo, tampouco, haverá recolhimento relativo ao FGTS ou ao INSS”, explica o advogado.

Ou seja, o empregado ainda sentirá os efeitos da crise mais uma vez no fim do ano com a redução proporcional do 13° salário e redução no período de férias futuras.

“Isso reforça a necessidade de organização e planejamento”, conclui Mourival.

Fonte: Jornal Contábil

Com a mudança do cenário político e econômico, muitas pessoas que estão saindo da graduação e se inserindo no mercado têm receio quanto ao que vai acontecer em relação aos direitos trabalhistas em 2019. A indefinição que ronda o destino do Ministério do Trabalho vem sendo alvo de constantes debates entre a sociedade civil.

Pensando em esclarecer melhor o cenário nacional dos direitos trabalhistas para o ano que vem, fizemos este artigo especialmente para você. Iniciaremos abordando o que muda nos direitos trabalhistas em 2019. Posteriormente, falaremos sobre a possível extinção do Ministério do Trabalho e como isso afetará a vida dos trabalhadores.

Por fim, daremos algumas dicas para você, graduado e novo no mercado de trabalho, criar resiliência neste período. Continue a leitura!

As mudanças nos direitos trabalhistas em 2019

Com a chegada de uma nova visão sobre a economia ao Governo, liderada pelo Chicago Boy Paulo Guedes, muitas pessoas são levadas a acreditar que automaticamente teremos uma gestão na qual os direitos trabalhistas serão suprimidos, o que não é verdade.

O primeiro ponto a ser levantado sobre essa questão é que não é fácil fazer alterações nas leis trabalhistas. Isso porque as mudanças dependem de um amplo apoio nas duas casas do Congresso (Senado e Câmara).

É preciso um longo processo para que saiam da comissão especial que avalia as leis e cheguem até a assinatura do presidente, como votação em dois turnos nas casas e a necessidade de conseguir pelo menos 2/3 dos votos.

Além disso, há direitos, como 13º e salário mínimo, que não podem ser extintos, pois configuram cláusulas pétreas na constituição. Ou seja: não há como retirá-los de modo algum, ainda que a maioria do congresso assim deseje.

Que destino terá o Ministério do Trabalho no próximo governo

O Ministério do Trabalho foi criado na década de 1930, durante a Ditadura Vargas. O objetivo era centralizar as decisões que vinham sendo tomadas na política trabalhista do país, com o estabelecimento de direitos como férias e 13º salário, entre outros. Após o fim do período, os governos seguintes mantiveram o Ministério funcionando.

Entretanto, a existência do órgão vem sendo muito discutida na formação do Governo Federal que se inicia em 1º de janeiro de 2019. Inicialmente, foi falado que o Ministério seria extinto e faria parte de outro, mas já foi dito também que poderia virar uma secretaria. Após duras críticas, o Governo recuou e decidiu mantê-lo.

Entretanto, no dia 3 de dezembro de 2018, o Ministro da Casa Civil Onyx Lorenzoni afirmou novamente que o Ministério será extinto. Resta saber se a decisão é final ou ainda teremos outras reviravoltas. Mas, com o fim do Ministério, acabam os direitos trabalhistas? Responderemos a essa questão no próximo tópico.

Como o possível fim do Ministério do Trabalho impactará a vida dos trabalhadores

Para quem é leigo no assunto, o possível e encaminhado fim do Ministério do Trabalho pode assustar, mas ficar alarmado não ajuda. É verdade que se trata de um simbolismo em relação à defesa do direito dos trabalhadores, mas especialistas na área econômica afirmam que tem custado muito caro em comparação aos benefícios que proporciona.

Vale ressaltar que o término do Ministério do Trabalho não leva ao fim dos direitos trabalhistas da forma como conhecemos, devido a vários fatores — como a própria Constituição Brasileira, que impede tal possibilidade. Mas o que os especialistas falam sobre o assunto?

Opinião de especialistas sobre o assunto

Não há um consenso sobre as consequências da flexibilização das leis trabalhistas (como a reforma trabalhista de 2017) e do fim do Ministério do Trabalho: elas são positivas ou não para o governo, a economia e a sociedade como um todo? Há uma divisão entre aqueles que são contra e outros que se posicionam a favor. Abordaremos um pouco sobre os dois lados do debate.

Para o primeiro lado, formado por quem se manifesta contra, a solução de reduzir direitos e extinguir o Ministério do Trabalho é ruim, pois deixa o trabalhador — a parte mais frágil da relação, segundo eles — desprotegida. Com isso, as negociações entre patrão e empregado tendem sempre a prejudicar o trabalhador.

Os mesmos especialistas observam o término do Ministério do Trabalho como um fim simbólico da luta do Governo Federal pela garantia dos direitos dos trabalhadores. Eles afirmam, assim, que a fiscalização afrouxará e muitos empregados passarão a trabalhar em condições insalubres, correndo riscos e tendo parte dos seus direitos negada, com hora extra e demissões injustas, por exemplo.

Por outro lado, há aqueles que defendem a flexibilização das leis trabalhistas, no que chamam tecnicamente de modernização. Alega-se que a maioria das nossas leis foi feita no início do século XX e, portanto, está defasada perante os novos tempos. Entre os ajustes feitos na reforma trabalhista com esse argumento, consta a regulamentação do trabalho remoto.

Além disso, os resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de 2018 até o momento são bastante promissores. A oferta das vagas de emprego tem crescido (inclusive as de carteira assinada), o que representa o melhor cenário em quatro anos, afirma o colunista do Infomoney Pedro Menezes.

Boa parte desses mesmos especialistas, não necessariamente o Pedro Menezes, defende a extinção do Ministério do Trabalho. Eles alegam que o órgão tem fins políticos e é custoso demais, sendo que suas atividades podem ser delegadas para outra pasta. Outra opção é que o Ministério ganhe status de secretaria, sem perder sua utilidade ou função.

Como criar resiliência no mercado de trabalho para os novos tempos

Independentemente do cenário levantado pelos especialistas, é dever do profissional, em especial daquele que se inseriu no mercado de trabalho recentemente, se preparar para todas as conjunturas possíveis. Uma forma de aumentar as possibilidades de atuação é investindo em cursos ou pós-graduações.

A especialização tem várias vantagens, como a criação e a ampliação do networking, além da possibilidade de levar o profissional para uma especialidade de que gosta. A pessoa também pode se tornar especialista em determinado assunto que abrange sua área, aumentando seu poder de barganha e o salário médio recebido.

Sendo assim, após conhecer o possível panorama para os direitos trabalhistas em 2019, recomendamos que você se prepare para ambos os cenários listados. Sempre há mercado para aqueles que são especializados no que fazem e conseguem realizar um trabalho multidisciplinar, lidando com várias áreas do conhecimento.

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