débitos – DBM Sistemas https://dbmsistemas.com Software de Gestão Empresarial Tue, 03 Jul 2018 17:15:26 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://dbmsistemas.com/wp-content/uploads/2022/12/cropped-spalla-logo-32x32.png débitos – DBM Sistemas https://dbmsistemas.com 32 32 Quais débitos podem ser incluídos no parcelamento Simples PERT? https://dbmsistemas.com/quais-debitos-podem-ser-incluidos-no-parcelamento-simples-pert/#utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=quais-debitos-podem-ser-incluidos-no-parcelamento-simples-pert Tue, 15 May 2018 12:41:47 +0000 http://dbmsistemas.com/?p=3758 Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017

Poderão ser parcelados no Programa PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Débitos com Exigibilidade Suspensa

O parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa pode ser feito sob as condições estabelecidas, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais.

Nota: é vedada a concessão do Pert-SN aos sujeitos passivos com falência decretada.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS/DESTAQUES EMPRESARIAIS

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