A declaração será gerada automaticamente a partir das informações prestadas ao eSocial e à EFD-Reinf, módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.

Após o encerramento do eSocial e da EFD-Reinf, a DCTFWeb recebe as informações e gera a declaração, contendo os débitos trabalhistas e previdenciários e os créditos, consolidando todas as informações e apurando o saldo a pagar. Após a elaboração da declaração, será disponibilizado o DARF com código de barras para pagamento.

Acesso à DCTFWeb

A declaração pode ser acessada através do portal eCAC no site da Receita Federal do Brasil.

Dentro do portal, a declaração estará disponível na área de “Declarações e Demonstrativos”, bastando clicar em “Assinar e Transmitir a DCTFWeb”.

A declaração deverá ser apresentada de forma centralizada, ou seja, uma única declaração por empresa ou estabelecimento matriz (quando houverem filiais) e deverá ser assinada digitalmente através do uso de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI) e para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional que tenham até um empregado no período a que se refere a declaração.

Quem está obrigado ao envio?

Deverão apresentar a DCTFWeb:

• As pessoas jurídicas de direito privado em geral;
• As unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos, das autarquias e das fundações de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
• Os consórcios de que tratam os artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976, quando realizarem, em nome próprio, a contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física, o patrocínio de equipe de futebol profissional ou a contratação de empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
• As entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Os fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia;
• Os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em funcionamento no Brasil, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS;
• Os Microempreendedores Individuais (MEI), quando contratarem trabalhador segurado do RGPS, adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física, patrocinarem equipe de futebol profissional ou contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;
• Os produtores rurais pessoa física, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS; e
• As pessoas físicas que adquirirem produção de produtor rural pessoa física ou de segurado especial para venda, no varejo, a consumidor pessoa física.

Prazo de apresentação

A declaração deverá ser assinada e enviada até o dia 15 do mês seguinte ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Por exemplo: para fatos geradores ocorridos em junho de 2019, a DCTFWeb referente a esses fatos deverá ser enviada até o dia 15 de julho de 2019.

Muita atenção!!! Caso o dia 15 não seja dia útil, a entrega será antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Outros tipos de DCTFWeb

Além da declaração mensal, deverão ser transmitidas as seguintes declarações:

• DCTFWeb anual, para a prestação de informações relativas aos valores pagos aos trabalhadores a título de 13° salário; e
• DCTFWeb diária, para a prestação de informações relativas à receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, quando for o caso.

Tanto a DCTFWeb anual quanto a diária só deverão ser transmitidas quando houverem valores a declarar. Assim, se não houver valor a declarar, não é necessário o envio da declaração anual ou diária sem movimentação.

Início de obrigatoriedade

A declaração já é obrigatória para as empresas constantes no 1° e 2° grupos, conforme o cronograma estabelecido pelo Comitê Diretivo do eSocial.

Para o 3° grupo (micro e pequenas empresas, MEI, optantes pelo Simples Nacional), o início da obrigação se dará com o envio DCTFWeb referente aos fatos geradores ocorridos em outubro de 2019, que deverão ser informados até o dia 15 de novembro de 2019.

Fonte: TEC Contabilidade

Tem sido objeto de questionamentos se a irá substituir a DCTF. Por enquanto a DCTFWeb não substitui a DCTF.

A DCTFWeb, nesse primeiro momento, englobará apenas os débitos (desconto de segurados, contribuição patronal e para outras entidades e fundos, etc.) e os créditos (dedução de salário-família, salário-maternidade e de retenções sobre notas fiscais) previdenciários e de outras entidades ou fundos. A DCTF é a declaração de demais débitos não previdenciários. Portanto, a entrega da DCTF continua sendo de apresentação obrigatória, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015.

Em síntese:

A DCTFWeb, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 2018, é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. Trata-se, portanto, da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessará débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros. DCTFWeb é também o nome dado ao sistema utilizado para editar a declaração, transmiti-la e gerar o documento de arrecadação.

A DCTFWeb e seu sistema substituem a GFIP e o SEFIP. Essa substituição se dá em conjunto com as escriturações eSocial e EFD-Reinf. Da mesma forma como ocorria com a GFIP, as informações prestadas na DCTFWeb têm caráter declaratório, ou seja, constituem confissão de dívida. É, portanto, instrumento hábil e suficiente para a exigência das contribuições não recolhidas.

A DCTFWeb é gerada a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, escriturações digitais integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) . Transmitidas as apurações, o sistema DCTFWeb recebe, automaticamente, os respectivos débitos e créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após o envio da declaração, possibilita a emissão do documento de arrecadação (DARF) .

Já a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015, além de abarcar outras informações do contribuinte, é a declaração que deverá conter informações relativas aos seguintes impostos e contribuições administrados pela RFB: IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins; Cide-Combustível, Cide-Remessa, CPSS, CPRB(*).

Observar-se-á ainda as seguintes regras:

I – não deverão ser informados valores de CPRB(*) na DCTF a partir do mês em que se tornar obrigatória a entrega da DCTFWeb, de acordo com o cronograma estabelecido no artigo 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018, pois, tais informações passam a ser informadas na DCTFWeb;

II – as ME e as EPP enquadradas no regime tributário do Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da CPRB(*), por opção, nos termos dos incisos IV e VII do caput do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, enquanto não obrigadas à entrega da DCTFWeb, deverão informar na DCTF os valores relativos:

a) à referida CPRB (*); e

b) aos impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Leia também: Fluxo dos tributos previdenciários: o eSocial, a EFD-Reinf e a DCTFWeb

Fonte: SESCON

Para começar, é importante destacar que essa é uma obrigação que já existia e que agora engloba a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Uma sigla extensa para uma obrigação pouco abrangente, afinal, sua finalidade era somente prestar contas em relação aos pagamentos do FGTS.

Com a DCTF, a prestação de contas para diversos outros tributos continuarão sendo feitas normalmente, mais as que estavam previstas na GFIP, o que no final simplifica um pouco a vida das empresas.

Para que sua empresa saiba como efetuar os pagamentos, o que deve ser declarado e outras informações relevantes, destacamos neste artigo os principais pontos dos quais você precisa estar por dentro. Acompanhe o texto e esclareça suas dúvidas.

Conceito e finalidade da DCTF

As obrigações acessórias são imputadas às empresas optantes ou enquadradas compulsoriamente nos regimes tributários Lucro Presumido e Lucro Real. É para essas empresas que se destina a DCTF.

As exceções são empresas optantes do Simples Nacional das categorias ME (Micro Empresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) obrigadas a pagar a CPRB, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Sendo assim, as outras categorias de empresas, inclusive MEI, não devem se preocupar, pois estão dispensadas da DCTF.

Pessoas Jurídicas enquadradas nos regimes tributários de Lucro Real e Presumido são tributadas conforme o lucro que apresentam. Esse lucro precisa ser comprovado para correta apuração do imposto e para que o fisco tenha meios para confrontar os valores pagos com o montante declarado.

É nesse contexto que as obrigações acessórias são destinadas a quem paga imposto apenas se registrar lucro. A DCTF, portanto, é a forma que as empresas têm de comprovar junto ao fisco que seus impostos estão sendo pagos em conformidade com seus resultados financeiros e de acordo com os fatos geradores desencadeados.

Tributos cujos valores pagos devem ser informados

Um ponto importante desta obrigação acessória é que ela se aplica aos tributos e aos impostos. Relembrando: tributo é todo valor pago para financiar algum tipo de programa público específico. Já os impostos destinam-se a custear a máquina pública e seus setores mais amplos, como saúde e educação, por exemplo.

Assim, a DCTF constitui-se na declaração em que a empresa informa à Receita Federal quanto pagou em relação a:

• Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
• CIDE-Remessa — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;
• CPMF — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira;
• CPSS — Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (CPSS);
• CPRB — Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), — artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011;
• CIDE-Combustível — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;
• CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
• PIS/Pasep — Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
• IRRF — Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF);
• IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• IPI —Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• IOF — Imposto sobre Operações Financeiras de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relacionadas a Títulos ou Valores Mobiliários.

A DCTF é uma obrigação mensal, que deve ser entregue até o 15º dia útil do segundo mês seguinte ao fato gerador. Esse prazo se aplica também em casos de fusões, extinções ou incorporações de empresas, sejam parciais ou totais.

Já quando uma companhia se torna inativa, deixando de apurar receitas e despesas, não tem mais a obrigação de apresentar DCTF a partir do segundo mês de inatividade. Para que o CNPJ permaneça consistente, deve ser enviada uma declaração, em janeiro seguinte, garantindo que a Receita Federal não tomará nenhuma medida punitiva.

Multas e sanções previstas por atrasos

Além das declarações mensais, as empresas são obrigadas a apresentar a DCTF caso seja publicada alguma Portaria Ministerial informando sobre mudanças na taxa de câmbio.

Independentemente do contexto, toda empresa que apresentar esta declaração fora do prazo receberá intimação do fisco para apresentá-la na forma original. Informações discrepantes ou erros que não sejam corrigidos a tempo, por outro lado, podem motivar uma convocação para prestar esclarecimentos perante as autoridades tributárias.

Uma vez aplicada multa, os valores podem variar conforme os seguintes indicadores:

• aos valores informados e pagos em atraso, será acrescida multa de 2% mensais sobre o montante, mesmo que uma parte tenha sido quitada;
• se o prazo for perdido, o valor da multa é de 20% sobre o total a ser declarado, com valor mínimo de R$ 500,00;
• acréscimo de R$ 20,00 para cada conjunto de dez informações enviadas com erros ou omitidas.

Passos para declaração eletrônica via DCTFWeb

Assim como o envio de toda obrigação junto à Receita Federal, o da DCTF é totalmente digital. Como é destinada às empresas com faturamento mais elevado, presume-se que todas tenham um certificado digital. Se sua companhia não tem um, vai precisar para enviar a declaração.

O primeiro passo é baixar o PGD, o Programa Gerador de Declaração. Uma vez preenchidas as informações, o repasse deve ser feito por meio de um outro software, o Receitanet. Podem ser feitas retificações, desde que sejam dentro do prazo determinado.

Como vimos, atrasos, omissões e erros podem ser fatores que resultam em pesadas multas. Portanto, sua empresa deverá ficar atenta e entender claramente o que é DCTF em um contexto estratégico e de controle financeiro. Afinal, pagar multas representa um desfalque nas finanças, além de afetar a credibilidade da marca como um todo.

O contribuinte pode utilizar tanto o PER/DCOMP Web, com acesso no portal e-CAC, quanto o programa PER/DCOMP, disponível no sítio da Receita Federal para download.

Os efeitos do pedido de restituição ou da declaração de compensação serão os mesmos para o contribuinte que utilizar um ou outro programa. O PER/DCOMP Web traz algumas facilidades para o contribuinte tendo em vista que a aplicação acessa a base de dados da Receita.

No entanto existem algumas diferenças entre os programas. Deverá ser utilizado exclusivamente o PER/DCOMP Web para:

• compensar débitos oriundos da DCTF Web;

• fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web;

• compensar outros débitos fazendários com créditos previdenciários. Deverá ser utilizado o programa PGD PER/DCOMP para:

• fazer o pedido de reembolso de Salário Família e salário maternidade;

• fazer o primeiro PER/DCOMP informando um crédito de Retenção – Lei 9.711/98, saldo negativo de IRPJ ou CSLL,reintegra, ressarcimento de IPI (após esse primeiro PER/DCOMP poderá utilizar o PER/DCOMP Web para fazer compensação informando que o crédito já foi demonstrado em documento anterior) Pode ser utilizado tanto o programa PGD PER/DCOMP quanto o PER/DCOMP Web para:

• fazer a declaração de compensação ou o pedido de restituição da contribuição previdenciária paga a maior ou indevidamente em GPS;

• fazer a declaração de compensação ou o pedido de restituição do pagamento indevido ou a maior realizado em DARFreferentes à contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB);

• fazer o pedido de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativo. O PER/DCOMP Web evoluirá ao longo do tempo para permitir ao contribuinte fazer o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a declaração de compensação integralmente por meio dessa ferramenta

Base: item 16 das Dúvidas mais comuns recebidas pela Receita Federal a respeito da DCTFWeb.

Fonte: Portal Contábeis via Blog Guia Contábil

DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é uma obrigação que deve ser entregue à Receita Federal mensalmente. O objetivo dessa declaração é informar os tributos e contribuições que são apurados pela empresa por meio de programas geradores específicos.

Em 2018, as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem a se enquadrar na situação de inatividade devem informar a DCTF inativa.

A DCTF inativa é enviada ao Fisco, a fim da empresa evitar pendências administrativas e até mesmo cobranças indevidas.

Veja um pouco mais sobre a DCTF inativa abaixo:

Pessoas jurídicas inativas

Segundo o Fisco, são empresas inativas àquelas em que não ocorrem atividades operacionais, não operacionais, financeiras e patrimoniais. Além disto, para ser inativo o empreendimento não pode realizar aplicações no mercado de capitais.

DCTF inativa ou negativa: prazo de entrega

Não é necessário transmitir a DCTF inativa ou negativa mensalmente. É obrigatório entregá-la apenas no primeiro mês (janeiro) de cada ano-calendário.

A DCTF inativa ou negativa, deve ser entregue até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, ou seja, a “DCTF-Negativa” de 2018 foi entregue até 21 de março de 2018.

A Instrução Normativa RFB 1.646/2016, a Receita Federal substituiu a entrega da “DSPJ – inativa” pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa a janeiro de cada ano-calendário.

Caso a empresa volte a operar, a declaração deverá ser feita normalmente e enviada durante os prazos estipulados.

A obrigatoriedade de apresentação não se aplica, para a incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Importante: Em 2010, houve o fim da DCTF Semestral, ou seja, a DCTF deve ser apresentada apenas mensalmente.

Como transmitir a DCTF inativa ou negativa

É preenchida através de um Programa Gerador da Declaração (PGD) DCTF 2018. O programa está disponível para download no site da própria Receita Federal.

Além dele, para transmitir declarações via internet é utilizado o Receitanet, serviço que as valida e direciona para RFB.

Multas relacionadas a não entrega ou erros na DCTF 2018

As empresas que não declararem no prazo ou que tenham incorreções ou omissões são intimadas a apresentar a declaração original. Elas devem fazer isso ou prestar esclarecimentos.

Neste caso, está sujeita às seguintes multas:

2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o valor mínimo;

R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

As multas são exigidas mediante lançamento de ofício.

A taxa mínima a ser aplicada é de R$ 200,00 se você considerar uma pessoa jurídica inativa.

A multa sobe para R$ 500,00, levando em conta a pessoa jurídica ativa.

No caso do valor mínimo, as multas são reduzidas: em 50%, quando a declaração for apresentada depois do prazo e anteriormente a qualquer procedimento de ofício. Ela cai 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.

No caso da aplicação da multa por omissão ou atraso no cumprimento da obrigação acessória, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração. Considera-se como termo final a data da efetiva entrega ou, caso não ocorra apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

Retificação da DCTF 2018

Você pode solicitar a alteração das informações prestadas na DCTF, nas hipóteses em que admitida, mediante apresentação de declaração retificadora que é elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para original. A informação é do site da Receita Federal do Brasil.

Nela deve constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem. Por este motivo, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.

A retificação não produz efeitos caso o objetivo seja reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições. Isso ocorre especialmente se os saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).

O download do PGD DCTF é necessário para realizar a obrigação e fazer o envio ao sistema da Receita Federal. Veja abaixo mais informações sobre este download:

Passo a passo para baixar o PGD DCTF 2018 e transmitir a obrigação

O primeiro passo é acessar este link da Receita Federal.

Neste link haverá diversas versões da DCTF para download, escolhe a versão atualizada da declaração mensal.

O PGD (Programa Gerador de Declaração) irá auxiliar o contribuinte à gerar a DCTF, porém a transmissão da obrigação será feita através do programa Receitanet.

Veja o 1º (primeiro) passo da instalação do PGD DCTF 2018. É recomendável fechar todos os programas antes de continuar a instalação do aplicativo.

Primeiro passo da instalação do PGD DCTF 2018

No 2º (segundo) passo, o aviso é “O programa DCTF Mensal 3.4 será instalado na pasta exibida abaixo”.

Segundo passo da instalação do PGD DCTF 2018

Escolha a pasta de destino para instalação do PGD DCTF Mensal 3.4

No 3º (terceiro) passo da instalação do PGD DCTF Mensal 3.4, será atualizada a configuração do sistema.

Terceiro passo da instalação do PGD DCTF 2018

No 4º (quarto) passo, o programa envia a mensagem “Deseja criar um atalho na sua área de trabalho para o Programa DCTF Mensal 3.4?”, as opções são “Sim” ou “Não”.

Quarto passo da instalação do PGD DCTF 2018

No 5º (quinto) passo, o programa é instalado com sucesso. Basta clicar no botão “Sair” para sair do programa de instalação.

Quinto passo da instalação do PGD DCTF 2018

Então, o contribuinte terá acesso à Tela Inicial do PGD DCTF Mensal 3.4.

Tela inicial do PGD DCTF 2018

Versões do PGD DCTF 2018

A nova versão 3.4 do PGD DCTF Mensal 2018 está disponível para download.

Para verificar a versão instalada, o usuário deve acionar a opção “Sobre a DCTF Mensal 3.4” do menu “Ajuda”, onde deve constar a data 23/06/2017.

Esta versão do programa deve ser utilizada para a elaboração das DCTF referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega foi prorrogado para até 21/7/2017.

A transmissão das declarações preenchidas mediante a utilização desta versão do PGD DCTF Mensal está liberada desde 28/6/2017.

Uma novidade para 2018 é a possibilidade de informar, na ficha Débitos/Créditos – Regime Especial de Tributação/Pagamento Unificado de Tributos, CNPJ da incorporação com os 14 dígitos diferentes do CNPJ do declarante, nos casos em que o empreendimento imobiliário seja levado a efeito por meio de uma SCP.

E, as declarações elaboradas no PGD DCTF Mensal v. 3.3 podem ser recuperadas mediante a utilização da função Importar do menu Declaração.

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 foram instituídas as normas disciplinadoras da DCTF mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Posteriormente foi alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.626/2016 e 1.646/2016.

Esta declaração é uma obrigação assessória que tem como objetivo a confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica. A DCTF mensal deve conter as informações relativas à forma de quitação desses débitos declarados, se mediante pagamento, parcelamento, compensação ou, ainda, se o débito está com a exigibilidade suspensa.

Entenda melhor esta declaração, sua obrigatoriedade e outras informações relevantes:

Obrigatoriedade da DCTF mensal

Estão obrigadas a apresentar a DCTF Mensal:

a) as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;

b) as unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; e, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício;

d) as entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos federais e regionais), inclusive a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

e) os fundos especiais criados no âmbito de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas, quando dotados de personalidade jurídica sob a forma de autarquia.

Também estão obrigadas à apresentação da declaração:

a) as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

b) os excluídos do Simples Nacional; e,

c) as pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.

Parte inferior do formulário

Como entregar a DCTF mensal

A DCTF mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) deverá ser elaborada mediante o preenchimento do programa gerador da declaração e transmitida pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponíveis no site da RFB (www.rfb.gov.br).

PGD DCTF Mensal versão 3.4

O PGD (Programa Gerador de Declaração) DCTF Mensal versão 3.4 foi desenvolvido para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas, que passaram à condição de obrigadas à entrega da DCTF com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativas (DSPJ – Inativas).

E também, para possibilitar que as pessoas jurídicas que retornarem à atividade no decorrer do ano-calendário possam comunicar a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outras inovações.

Para verificar a versão instalada, o usuário deve acionar a opção Sobre a DCTF Mensal 3.4 do menu Ajuda, onde deve constar a data 23/06/2017.

Prazo de entrega da DCTF mensal

As pessoas jurídicas devem apresentar a declaração até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial a declaração deve ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao da realização do evento.

A obrigatoriedade de apresentação não se aplica, para a incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

O que fazer se a DCTF não for apresentada ou tiver erros?

As empresas que não declararem no prazo ou que tenham incorreções ou omissões são intimadas a apresentar a declaração original. Elas devem fazer isso ou prestar esclarecimentos.

Neste caso, está sujeita às seguintes multas:

• 2% ao mês-calendário ou fração, sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o valor mínimo;
• R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

As multas são exigidas mediante lançamento de ofício. A taxa mínima a ser aplicada é de R$ 200,00 se você considerar uma pessoa jurídica inativa. A multa sobe para R$ 500,00, levando em conta a pessoa jurídica ativa. No caso do valor mínimo, as multas são reduzidas: em 50%, quando a declaração for apresentada depois do prazo e anteriormente a qualquer procedimento de ofício. Ela cai 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado na intimação.

No caso da aplicação da multa por omissão ou atraso no cumprimento da obrigação assessória, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração. Considera-se como termo final a data da efetiva entrega ou, caso não ocorra apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

Retificação da DCTF mensal

Você pode solicitar a alteração das informações prestadas na DCTF, nas hipóteses em que admitida, mediante apresentação de declaração retificadora que é elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para original. A informação é do site da Receita Federal do Brasil.

Nela deve constar não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem. Por este motivo, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.

A retificação não produz efeitos caso o objetivo seja reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições. Isso ocorre especialmente se os saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).