Caixa vai liberar até R$ 85 mil para compra de imóveis utilizando o FGTS.
O Conselho Curador do FGTS, quer diminuir o déficit habitacional, principalmente nas regiões Norte e Nordeste do país.

O novo programa de habitação popular vai se chamar “Casa Verde e Amarela”, possibilitando o financiamento de imóveis de maior valor utilizando os recursos do Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS).

Sendo assim, com a aprovação das novas regras, o trabalhador poderá financiar imóveis com valores de até R$ 85 mil com utilização do FGTS.

A medida vai valer para pequenos municípios, com até 50 mil habitantes. Antes, o valor limite era de R$ 74 mil.

Daniel Ferreira, secretário-adjunto da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional, informou que a medida será para todo o Brasil. Porém, será focada as regiões Norte e Nordeste, já que a maioria dos pequenos municípios do país estão nestas regiões.

“O Norte e o Nordeste têm 40,3% dos municípios brasileiros e 88% desses municípios têm população abaixo de 100 mil habitantes”, disse Ferreira.

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Taxas de juros mais baixas

As vantagens do novo programa do governo, estão nas taxas de juros mais baixas e a forma especial que as regiões Norte e Nordeste estão tendo.

Hoje os juros são de 5% a 5,5% ao ano. Mas, nas regiões Norte e Nordeste, a taxa de juros cairão para até 0,5% para famílias de baixa renda de até R$ 2 mil por mês. Para as famílias que ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil por mês, os juros serão de 0,25%. O percentual ficará em 4,25% por ano, nas outras regiões, ficará em 4,5%.

Atualmente, os juros são de 5% a 5,5% ao ano. Os cortes beneficiariam principalmente as regiões Norte e Nordeste. Nestas duas regiões, a taxa de juros cairá em até 0,5% para famílias com renda de até R$ 2 mil por mês e 0,25% para famílias que ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil por mês. Dessa forma, o percentual fica de 4,25% por ano, nas demais regiões, fica por 4,5%.

A Medida Provisória 996/20 foi publicado no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2020, criando o programa habitacional do governo Bolsonaro, concedendo financiamento e subsídio para a compra da casa própria.

O “Casa Verde e Amarela”, beneficiará famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7 mil e famílias que moram em áreas rurais com renda anual de até R$ 84 mil.

Na verdade, o novo programa irá substituir o Minha Casa Minha Vida, criado em 2009 no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além da compra da casa, o novo programa também vai financiar regularização fundiária e pequenas reformas nos imóveis, como construção de banheiro ou colocação de piso.
Essas modalidades não constavam no programa Minha Casa Minha Vida.

o governo informou que haverá três faixas de financiamento:

Grupo 1

Atenderá famílias com renda de até R$ 2 mil, terá os menores juros e será o único com acesso a financiamento para compra, reforma ou regularização fundiária;

Grupo 2

Atenderá famílias com renda entre R$ 2 mil mensais e R$ 4 mil mensais;

Grupo 3

alcançará as famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil.

Estes dois últimos grupos só terão acesso a financiamento para compra da casa e regularização fundiária.

O financiamento habitacional continuará seguindo os moldes atuais do Minha Casa Minha Vida.

Sendo assim, a pessoa irá procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores do Casa Verde e Amarela.

Também, reforma e regularização serão financiadas por um banco, com intermediação de uma empresa privada.

O Governo Federal afirma que, o Programa “Casa Verde e Amarela” terá juros menores e atenderá um universo maior de pessoas do que o Minha Casa Minha Vida.

Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha – jornalista do Jornal Contábil

Ainda lidando com os impactos dos meses de paralisação por conta da pandemia, as micro, pequenas e médias empresas dependem de iniciativas governamentais para manter funcionários e os negócios operando. O anúncio do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE (MP 992), para amparar essas empresas, chega em um momento em que a MP 927 (que alterou leis trabalhistas) perde a validade e o Programa de Apoio às Empresas de Porte Pequeno (Pronampe) teve sua verba esgotada em menos de um mês.

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio, Samir Nehme, o novo modelo de financiamento irá preencher uma lacuna deixada pela indisponibilidade dos recursos do Pronampe.

“É uma ótima iniciativa. Os recursos do Pronampe esgotaram rapidamente e muitas permanecem desamparadas. Nós, profissionais da contabilidade, que orientamos e operacionalizamos esses créditos, percebemos que ainda existe uma baixa oferta e altíssima demanda, para que as empresas consigam sobreviver e retomar seu crescimento diante da flexibilização do isolamento social. Foram mais de três meses com atividades reduzidas ou paralisadas, então esses recursos são fundamentais para dar fôlego financeiro” defende Nehme.

Em uma pesquisa realizada no último mês pelo Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (Ifec-RJ) no Estado do Rio de Janeiro, 81,9 % dos consumidores entrevistados têm priorizado estabelecimentos de pequeno e médio porte desde o início da pandemia. Ainda assim, o impacto da crise é maior para esse porte de negócio. Segundo Samir, enquanto empresas maiores possuem reserva financeira e fluxo de caixa, essas linhas de crédito fornecem para as empresas os recursos para honrar com a folha de pagamento e garantir a oferta de capital de giro.

“Mesmo com o retorno progressivo das atividades, alguns setores permanecem muito afetados pela pandemia, como bares e restaurantes, além das academias e as instituições de ensino. Esses empresários estão se esforçando ao máximo para manter o quadro de funcionários, mas tem sido frustrante para muitos tentar financiamentos e ter a negativa dos bancos” conta.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reconhece que a oferta de recursos esteve aquém da demanda por empréstimos. Até o momento, o setor bancário destinou R$ 200 bilhões nos financiamentos para micro e pequenas empresas.

Verba Pronampe

A expectativa para esta semana é a de que passe na Câmara proposta aprovada pelo Senado de aumentar as verbas do Pronampe, com o redirecionamento de recursos do programa de financiamento de salários, já que apenas R$ 4,5 bilhões dos R$ 40 bilhões foi aproveitado. Enquanto o Pronampe não oferece mais recursos, os empresários aguardam a resposta dos bancos ao Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas – CGPE, já que, nesta nova linha de crédito anunciada pelo Banco Central, a burocracia na apresentação de documentos é menor, e foram ampliadas ainda as possibilidades de garantia apresentadas às instituições financeiras.

Fonte: Portal Contábeis

Contratos com governo servirão de garantia para crédito em ajuda para PMEs.
Os contratos fechados por empresas junto ao governo poderão ser usados como garantia para empréstimos com bancos. Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, essa é uma uma nova forma encontrada para destravar o crédito que deve servir especialmente às micro e pequenas empresas.

O secretário divulgou nesta quinta-feira (9) que o sistema que irá viabilizar as operações está em fase final de construção pela pasta e estará disponível a partir de 17 de agosto. Nas próximas semanas, o governo irá publicar um edital de credenciamento dos bancos.

Segundo Heckert, diversas instituições já demonstraram interesses, incluindo grandes bancos privados e fintechs. “Nós esperamos uma grande competitividade nesse processo”, afirmou o secretário.

Ele lembrou que só no poder Executivo federal, as compras públicas movimentam cerca de 48 bilhões de reais por ano.

“As micro e pequenas empresas têm uma participação bastante significativa nesse bolo”, disse Heckert, destacando a existência de uma lei complementar que reserva até 25% do volume comprado para as empresas desse porte.

Dependendo do tipo de compra, contudo, essa representatividade dos pequenos negócios no universo dos fornecedores é “bem maior”, segundo o secretário.

O governo não tem uma perspectiva preliminar de o quanto poderá ser efetivamente liberado em crédito na ponta, já que isso dependerá da procura das próprias empresas, disse Heckert.

Mas, a expectativa é que a medida ajude principalmente os negócios de menor porte, que normalmente não contam com ativos de peso para obtenção de financiamentos baratos ou com condições mais facilitadas, e que têm buscado capital de giro em meio às dificuldades impostas pela crise com o coronavírus.

Operação de crédito

A instrução normativa publicada hoje determina que o valor da operação de crédito não poderá exceder 70% do saldo a receber dos contratos selecionados pelos fornecedores.

Atualmente, as empresas que prestam serviços para o governo recebem o pagamento após o chamado “ateste de faturas”, o que pode demorar até 30 dias. Com a mudança promovida pelo governo, elas poderão solicitar uma antecipação do crédito a partir do contrato firmado com a administração pública.

A medida vem em meio a uma leva mais recente de ações voltadas para microempresas, além de pequenas e médias.

Entram nesse pacote o Pronampe, programa do governo de garantias para crédito a micro e pequenas empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito a pequenas e médias empresas, que irá garantir parte dos empréstimos feitos por bancos a essas instituições mediante aporte de até 20 bilhões de reais do Tesouro no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, a ajuda a pequenas e médias empresas, que irá engatar de vez no segundo semestre, poderá representar um impulso para a atividade no pós-Covid, levando a um crescimento com continuação de melhora, “ainda que não seja totalmente em V, mas pelo menos com uma inclinação melhor”.

Fonte: Reuters

Empresas terão até oito meses de carência.
O Governo Federal fez mais um ajuste no Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresa e Empresas de Pequeno Porte durante a crise de coronavírus. A partir de agora, empresas poderão contar com empréstimos com carência de até oito meses.

Essa possibilidade de ampliação de carência estava no projeto original do Pronampe, que foi apresentado pelo Congresso. Porém, foi vetada por Bolsonaro. Ao sancionar a lei do Pronampe, no mês passado, o presidente alegou que a carência “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto, as quais poderão ser determinadas por regulamento”.

Agora, contudo, o governo decidiu voltar atrás sobre o assunto e autorizou os bancos a ofertarem uma carência de até oito meses de pagamento para as micro e pequenas empresas que tomarem crédito através do Pronampe. A carência foi retomada na regulamentação do Pronampe, que foi aprovada em uma reunião do Fundo Garantidor de Operações (FGO) realizada nessa quarta-feira,0 .

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Carência Pronampe

Uma fonte da equipe econômica explicou que a carência foi considerada inviável anteriormente porque o texto do Congresso não previa a cobrança de juros durante esse período.

Depois que os pequenos empresários reclamaram do veto, contudo, o governo viu que os bancos estariam dispostos a oferecer a carência desde que pudessem cobrar juros nesses oito meses. E, como o Pronampe vai operar com uma taxa de juros baixa, o setor produtivo não viu um problema nesta condição. Por isso, a carência voltou ao regulamento do Pronampe.

O regulamento aprovado nessa quarta-feira pelo conselho do governo no FGO diz, então, que o Pronampe terá um prazo de até 36 meses para o pagamento, incluído o período de carência de até 8 meses, com capitalização de juros.

Juros

O documento, ao qual o Correio teve acesso, ainda confirma que os juros máximos dessa operação devem ser equivalente à taxa básica de juros (Selic) acrescida de 1,25%. Como hoje a Selic está em 3% ao ano, a taxa será, portanto, de 4,25% anuais.

“A medida atende ao setor produtivo e também ao setor financeiro. Foi só uma questão de ajuste”, confirmou a sub-secretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas do Ministério da Economia, Antonia Tallarida.

Operações

Ainda não está claro, contudo, quando esses empréstimos estarão disponíveis nos bancos. Segundo Antonia Tallarida, a aprovação do regulamento do Pronampe no FGO praticamente encerra a fase de regulamentação do programa no governo.

Agora, o Executivo só precisa enviar para os empreendedores a declaração da Receita Federal que vai informar quanto eles faturaram em 2019 e quanto eles poderão tomar de crédito neste ano. E a expectativa é que essas comunicações comecem a ser feitas já no início da próxima semana. Depois disso, caberá aos bancos, portanto, incluir o Pronampe nas suas prateleiras para começar a atender as micro e pequenas empresas.

“O regulamento está pronto e a Receita vai começar a enviar essas correspondências na próxima semana. Então, agora, é a fase de os bancos avaliarem o produto com as suas diretorias e colocarem a linha para rodar. […] Já está com os bancos a questão de estruturar e aprovar a linha. O governo está disponível para dar o suporte e esclarecer o que for necessário”, afirmou Tallarida.

Fonte: Jornal Contábil

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que apenas 1,6% das empresas brasileiras façam uso das chamadas tecnologias 4.0, como sistemas de automação, internet das coisas (IoT) e computação em nuvem.

Para tentar mudar esse cenário, a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) anuncia hoje linha de crédito reembolsável de R$ 200 milhões para inovação digital em empresas de pequeno, médio e médio-grande porte, com faturamento anual de até R$ 300 milhões.

Intitulado de Inovacred 4.0, o programa prevê empréstimos de até R$ 5 milhões na forma de bens e serviços fornecidos pelas “integradoras”, empresas de engenharia avançada que desenvolvem ou adquirem softwares e terão crédito pré-aprovado pela agência de fomento.

Os valores fazem parte da ação de fomento à inovação em internet das coisas (Finep IoT), lançada em junho de 2018, com recursos de R$ 1,5 bilhão, dos quais foram desembolsados R$ 400 milhões. Elaborada pela Finep em parceria com a CNI e o governo federal, a ação tem como meta aumentar a produtividade das empresas beneficiárias em no mínimo 20%, sem acréscimo de insumos.

O calendário da Finep prevê o credenciamento das integradoras em 15 dias e o início das contratações dentro de 40 dias.

O crédito será concedido por meio de 19 instituições regionais, incluindo agências de fomento e bancos de desenvolvimento
estaduais. O custo do financiamento reembolsável pelo programa vai variar de TJLP pura a TJLP mais 1% ao ano.

Para a concessão dos empréstimos, além do porte das empresas, serão levadas em consideração a comprovação de capacidade técnica e gerencial na implantação de planos de digitalização e a recomendação de fornecedores de programas e equipamentos.

O limite de R$ 5 milhões por empresa é baseado em estudo da CNI, segundo o qual o valor médio de um plano de digitalização varia de R$ 1,5 milhão a R$ 5 milhões.

Fonte: Valor Econômico

O Projeto vai facilitar aos pequenos negócios acesso ao crédito e a empréstimos. Agilidade taxas menores de juros e desburocratização são defendidas no texto

O presidente Jair Bolsonaro vai sancionar nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 420, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A proposta deve facilitar o acesso e baratear o custo de financiamentos aos pequenos negócios. A aprovação da proposta, ocorrida no dia 19 de março pelo Senado Federal, teve a articulação do Sebrae e foi encabeçada pela Frente Parlamentar Mista das MPE.

O objetivo, conforme o PLC aprovado pelo Congresso, é dar mais alternativas de crédito, e de uma forma mais barata, para os pequenos negócios, como as MPE e os Microempreendedores Individuais (MEI) . Conforme pesquisa realizada pelo Sebrae em 2018, para 51% dos empresários do segmento, a redução dos juros seria a principal medida para facilitar a tomada de empréstimos, enquanto que, para 17%, a diminuição da burocracia seria outra maneira de aproximar o setor dos bancos.

Com a efetivação da ESC, a tendência é que seja ampliada a competição com os bancos, assim como a oferta de financiamento onde as grandes instituições bancárias não atuam. “Com a Empresa Simples de Crédito, o dono de pequenos negócios terá mais acesso ao crédito e, com isso, ele pode se reinventar, sair do vermelho e reestruturar sua empresa, podendo até empregar mais”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Detalhes do Projeto – A ESC poderá atuar com operações de empréstimo e desconto de títulos de crédito, mas só poderá emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros para emprestar mais. Uma Empresa Simples de Crédito também estará proibida de cobrar qualquer tarifa, e o limite de faturamento será de no máximo 4,8 milhões por ano.

Data: 24 de abril 2019
Horário: 15h
Local: Palácio do Planalto – Praça dos Três Poderes, Brasília

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS/SEBRAE

O uso do cartão tem se tornando cada vez mais frequente pelos consumidores devido à comodidade e simplicidade na hora de realizar os pagamentos, a possibilidade de parcelamentos e a segurança de não precisar andar com dinheiro na carteira. Por isso, é importante entender como funcionam os registros do cartão de débito e crédito na contabilidade.

Atualmente, o recebimento de valores por esse meio de pagamento representa uma grande parte do faturamento do varejo. Por esse motivo, o estabelecimento que quer vender deve estar adequado a essa realidade.

Quer saber como fazer os registros das vendas via cartão?

Defina qual será o regime

Uma grande dúvida é se o regime adequado será o de caixa ou por competência. Independentemente do tipo de venda (crédito ou débito), a data da venda não é a mesma do recebimento, e esse tempo vai depender da operadora.

Por exemplo, há casos em que as vendas em débito são creditadas em até um dia útil e as feitas por meio de cartão de crédito, em torno de 31 dias.

É aí que entra a importância do regime:

• no regime de competência, a receita é registrada na data do fato gerador, isso significa que deve acontecer no dia exato em que a venda foi feita, independentemente do pagamento ser realizado ou não;
• já no regime de caixa, o registro contábil da venda é feito apenas quando o dinheiro entra na conta. Parece uma cópia idêntica do extrato bancário. Isso pode ajudar a evitar que uma despesa ou receita não realizada seja registrada.

Classifique como venda a prazo

Pelo aspecto contábil, toda vez que um cartão é utilizado como forma de pagamento, o registro de crédito e débito na contabilidade é considerado como uma venda a prazo. Pois, como já dito, a venda nunca gera uma receita imediata: no mínimo, será preciso um dia útil para o dinheiro entrar no caixa.

Conheça os prazos

O que gera confusão em vários casos é a existência de prazos diferenciados, que vão depender do tipo de cartão. Por exemplo, algumas operadoras estipulam um certo prazo para um tipo de bandeira e um tempo maior para outras bandeiras.

Por isso, conhecer esses prazos é essencial para aprimorar o controle dessa atividade na empresa.

Certifique-se quanto ao valor das taxas

As alterações encontradas nos prazos também podem ser identificadas nas taxas, que são diferentes nas máquinas e nas vendas no crédito (parceladas ou à vista) e no débito. Então, busque estar por dentro desses valores.

O serviço contábil nessa situação é muito relevante, afinal, fazer o registro da maneira adequada é essencial para manter a saúde financeira e a lucratividade no negócio. Por ser o profissional que possui experiência e domínio sobre ao assunto, contar com o apoio do seu contador é fundamental.

Conseguiu perceber a importância do registro das vendas no débito e crédito na contabilidade para um controle financeiro eficaz? Por meio dele, é possível impedir que falhas no fechamento no caixa aconteçam, evitando vários prejuízos.

No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador

No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos para recolher o PIS e a COFINS com uma alíquota majorada, e a fixação da alíquota zero das contribuições sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas, etc.).

O artigo 17 da Lei 11.033/2004 determinou o direito ao crédito aos contribuintes do PIS e da COFINS, na qualidade de revendedores de alguns produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das referidas contribuições. Em 28 de março de 2017, a 1ª Turma do STJ decidiu que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, aplica-se indistintamente aos contribuintes beneficiados ou não pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (“REPORTO”) e inclusive às mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação pelo PIS/COFINS.

As Leis nº 10.637/03 e 10.833/03 que regem o sistema não cumulativo das contribuições relativas ao PIS e à COFINS são responsáveis por definir a situação fática da qual existe a possibilidade de creditamento; as mesmas normas também definem a exclusão do direito ao crédito o valor da aquisição de bens/serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, ou revendidos com isenção ou alíquota zero. Porém, com a vigência da lei posterior trazendo uma nova redação a esta questão de creditamento, tem-se que, as leis nº 10.637/03 e 10.833/03 foram tacitamente revogadas, permitindo o creditamento PIS e a COFINS, nos casos de revenda de produtos sujeitos a alíquota zero, isto é, enquadrados no sistema monofásico de tributação.

Com isso, segundo entendimento do STJ, a nova lei assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à COFINS, ainda que o produto esteja sujeito a alíquota zero, não havendo qualquer incompatibilidade entre a sistemática da não-cumulatividade e a tributação monofásica.

Os revendedores de produtos da indústria farmacêutica, cosméticos, maquinário, veículos e combustíveis, sujeitos ao regime monofásico de tributação, podem utilizar os créditos das contribuições ao PIS e à COFINS, desde que não ocorra mais nenhuma reviravolta no STJ.

A grande vitória aos contribuintes sujeitos ao regime monofásico não pode ser abalada pela insegurança jurídica. A Fazenda Nacional tenta evitar a compensação/restituição do que foi pago a maior pelos empresários. Por essa razão, a via judicial se faz necessária, para a segurança da CND ou certidão positiva com efeito de negativa das empresas que desejam reaver os tributos indevidamente pagos.

Fonte: Contabilidade na TV via Portal Contábeis