A MP do Contribuinte Legal pode criar novos Refis. Os programas concedem mais prazos e descontos a devedores da União.

A proposta original, enviada por Jair Bolsonaro, permitia renegociar dívidas com base na análise da capacidade de pagamento do devedor. O objetivo do Ministério da Economia era justamente evitar a criação periódica de programas de parcelamentos especiais.

O ministro da economia, Paulo Guedes prevê a concessão de descontos de parcelamento para os casos em que a necessidade for comprovada. O texto exige avaliação individual da capacidade contributiva e outras condições.

Essa medida resultaria em cerca de R$ 6 bilhões em novas receitas nos próximos três anos. O texto garantia uma fonte de recursos para usar o espaço aberto no teto de gastos com o fim dos 10% de multas do FGTS.

A MP recebeu 220 sugestões de alteração à proposta na tentativa de transformá-la em um novo Refis.

Novo Refis

A deputada Soraya Thronicke propõe inserir no texto a reabertura do Pert (Programa Especial de Regularização Tributária), criado em 2017 no governo do então presidente Michel Temer, para dar um nova chance de adesão aos contribuintes.

Além disso, ao menos dez emendas propõem descontos para devedores rurais. Uma delas é do senador Renan Calheiros que sugere a reabertura de prazo –até 30 dezembro de 2020– de uma lei criada em 2018 para permitir que débitos no setor sejam pagos com desconto.

Diferentes propostas contemplam ainda interesses de funcionários da Receita Federal ao tentarem inserir no texto regras para o chamado bônus de eficiência, que aumenta a remuneração dos servidores. Entre os autores, estão os deputados Gilberto Nascimento e Coronel Tadeu.

Hoje, esse pagamento é feito com base em valores fixos para cada servidor da Receita Federal. No total, a conta é de cerca de R$ 1 bilhão por ano. Regras sobre o tema em discussão no governo podem mais do que dobrar esse valor.

Representantes de Guedes no Congresso tentam convencer deputados e senadores a não alterar o texto.

Refis são criticados na equipe econômica por conceder prazos e descontos considerados excessivos a todos os que se enquadram nas normas criadas. Os programas incluem até contribuintes com capacidade de pagar.

Sobre o Refis

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi lançado em 2017 por meio da Lei 13.496 e ficou conhecido como “Novo Refis”.

O programa funciona como um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União. Por meio do Refis é possível reduzir multa e juro, e parcela os valores devidos.

Assim sendo, para que a renegociação seja facilitada, há modalidade e vantagens distintas. Elas são, principalmente, para empresas que pagam à vista e o valor pode ser o mais reduzido possível. Quando se trata dos parcelamentos, os prazos chegam a até 180 meses.

As empresas possuem uma data limite para participar e refinanciar seus débitos fiscais. Esse tempo começa quando o programa é anunciado pelo governo. Logo, no momento em que a empresa optar pela participação no sistema, é necessário escolher as condições disponíveis para os parcelamentos.

Portanto, quando a escolha é pelo parcelamento, o pagamento é feito a partir do mês escolhido e com parcelas mensais e sucessivas. O vencimento é definido como o último dia útil de cada mês parcelado.

Além disso, o programa abrange as dívidas não tributárias em atraso. Por exemplo, multas administrativas, contribuições ou taxas devidas ao estado.

A equipe econômica entende ainda que boa parte dos interessados entra no programa só para conseguir os descontos e deixa de pagar as parcelas renegociadas à espera de um novo Refis. Isso engrossa lista de devedores contumazes.

Fonte: Jornal Contábil

A chance dos empreendedores se manifestarem é resultado do trabalho do deputado federal e vice-presidente da Facesp, Marco Bertaiolli, escolhido como relator do projeto.

“Este é um momento muito importante, uma vez que a MP será transformada em uma lei que definirá as regras de como as negociações de dívidas tributárias com o Governo Federal passarão a ser realizadas. Desta forma, os chamados Refis deixarão de existir”, explicou Bertaiolli. A medida provisória 899/19 prevê a redução de juros, multa e oferece a possibilidade de parcelamento dos valores.

O deputado federal, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, lembrou que, assim que o texto chegou ao Congresso Nacional, “a Facesp, os vice-presidentes da Federação e, principalmente, o presidente Alfredo Cotait, não mediram esforços para que as micro e pequenas empresas pudessem participar ativamente das discussões”.

“Foi esta mobilização que resultou na oportunidade e na grande responsabilidade de relatar um projeto desta magnitude”, afirmou Bertaiolli. “Nada mais justo que levar uma discussão com tamanha seriedade a uma entidade que tem como missão a defesa dos interesses das micro e pequenas empresas”, afirmou o parlamentar.

INCLUSÃO DO SIMPLES

Antes mesmo de ser escolhido como relator, Bertaiolli já trabalhava para reparar o que considera um erro da MP. O texto original, encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro, exclui o regime tributário do Simples Nacional. Na prática, isto significa que a grande maioria das MPEs ficaria de fora.

Assim que a MP foi enviada ao Congresso, Bertaiolli apresentou uma emenda que solicitava a inclusão do Simples. “Como defensor deste segmento tão importante para a economia do nosso País, passamos a atuar para reverter esta situação e incluir as empresas de pequeno porte na concessão de benefícios fiscais”, argumentou. E, logo após ser escolhido como relator, o vice-presidente da Facesp já se reuniu com o procurador-geral da Fazenda, Levi Mello, para tratar sobre esta inclusão.

O presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto, afirma que, caso o projeto passe a compreender os pequenos e médios empresários, “haverá um importante fomento de novos negócios”.

Representante de 420 Associações Comerciais de todo o Estado de São Paulo, que defendem os interesses de mais de 200 mil empreendedores, sendo a maioria absoluta formada por MPEs, a Facesp apoia, de forma incondicional, a inclusão dos empresários optantes do Simples que, em 2019, foram responsáveis pela por oito em cada dez postos de trabalho criados País.

A Comissão Mista foi instituída em dezembro. O grupo é presidido pelo senador Luiz Osvaldo Pastore. Além da audiência pública na Facesp, outras reuniões, com diversos segmentos, serão realizadas. O prazo de conclusão dos trabalhos será no final de março.

Sobre a Facesp: A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), com 56 anos de existência, promove a união das “forças vivas” do Estado de São Paulo, estimulando os empreendedores paulistas a participar da vida política, econômica e social do Estado e do País.

Conteúdo Original Jornal Contábil

Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos entre União e devedores.
O presidente Jair Bolsonaro assinou dia 16/10/2019 a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, disse o presidente, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Segundo Bolsonaro, além de “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”, a MP está “ajudando muito magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que tratam de natureza tributária”. Para o presidente, o governo está deixando de ser “socialista na economia”, ficando mais enxuto, e deixando o ambiente de negócios mais leve e mais empreendedor.

“Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz, e nós não podemos olhar para o contribuinte, [para] quem produz, e termos uma ideia de que ali tem apenas uma fonte de renda para nós”, disse, apelidando a medida de MP da Segunda Chance.

De acordo com o Ministério da Economia, a MP prioriza as soluções negociadas e busca a redução de litígios e, com isso, pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que somam R$ 1,4 trilhão, e encerrar centenas de milhares de processos que envolvem mais de R$ 640 bilhões.

Novo mecanismo
O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, explicou que a MP regulamenta a transação tributária, prevista no Artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). O mecanismo, segundo Levi, é uma alternativa fiscalmente justa à prática de parcelamentos especiais (Refis), “comprovadamente ineficientes, porque beneficiam contribuintes perfeitamente viáveis, em plenas condições de cumprimento das obrigações tributárias”.

“Por outro lado, esses mesmos parcelamentos, esses Refis, não atendem a contento contribuintes em situação econômico-financeira verdadeiramente degradada”, disse.

Segundo Levi, o Refis é simplesmente um parcelamento, já a transação tributária terá uma segmentação qualitativa dos devedores, com critérios diferenciados. Neste contexto, observando os princípios da isonomia e transparência, a MP prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação individual da capacidade contributiva do devedor.

Para o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que a medida deve impactar positivamente o orçamento de 2019, mas o impacto será mais forte em 2020. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, encaminhado ao Congresso Nacional em 30 de agosto, diz que R$ 89 milhões precisam ser recompostos e, segundo o secretário, a MP do Contribuinte Legal já é um dos mecanismos adotado pelo governo para essa recomposição.

Fonte: Agência Brasil