Por muitos anos, a contribuição sindical foi uma obrigação para trabalhadores de qualquer categoria ― inclusive os autônomos e liberais ― quer fossem filiados a um sindicato ou não. Com a Reforma Trabalhista aprovada em 2017, essa obrigatoriedade se desfez.

As mudanças apresentadas pela Reforma são motivo de dúvidas muito comuns e, para resolvê-las, informar-se bem é o melhor caminho. Vamos lá?

O que é e para quê serve a contribuição sindical

A contribuição ou imposto sindical é um tributo anual a ser pago pelo trabalhador para custear as atividades do sindicato de sua categoria. Desde a década de 40, esse tributo é previsto por lei, estando presente tanto no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quanto na Constituição Federal.

A maior parte da quantia que é recolhida por meio da contribuição sindical financia as atividades desempenhadas pelos sindicatos em sua prerrogativa de defender os direitos dos trabalhadores. Outra parte de valor menor é destinada para a Conta Especial Emprego e Salário.

Até antes da Reforma Trabalhista, a contribuição sindical era obrigatória e, desde então, passou a ser opcional. Em todo caso, a responsabilidade do recolhimento do tributo é do empregador, que deve descontar, no mês de março, o valor diretamente na folha de pagamento de cada funcionário.

A saber, o artigo 580 da CLT determina que, para trabalhadores que têm carteira assinada, o valor do imposto sindical equivale a um dia de trabalho, independente da forma de remuneração. O que significa que a quantia varia com base no salário. É importante dizer que, para o cálculo, as horas extras não devem ser incluídas.

Já para agentes, trabalhadores autônomos ou profissionais liberais, o imposto deve ser igual a “30%  do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical”.

A distribuição da contribuição sindical

Atualmente, a distribuição dos valores arrecadados pela contribuição sindical é feita da seguinte forma:

• 60% para os sindicatos de base;
• 15% para as federações sindicais;
• 10% para as centrais sindicais;
• 10% para a Conta Especial Emprego e Salário;
• 5% para as confederações sindicais.

O que é a Conta Especial Emprego e Salário

A Conta Especial Emprego e Salário, ou CEES, integra o Fundo de Amparo ao Trabalhador, administrado pelo Ministério do Trabalho. Esse fundo é utilizado custear o pagamento do programa de seguro-desemprego, do abono salarial e para o financiamento de ações voltadas à geração de trabalho, emprego e renda.

Contribuição sindical e Reforma Trabalhista

Em vigor desde novembro de 2017, a lei 13.467/17 ― que diz respeito à Reforma Trabalhista ― modificou vários artigos da CLT e de outras leis que versam sobre relações de trabalho, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Seguridade Social.

Um dos pontos de mudança instituiu o fim da obrigatoriedade do pagamento do imposto sindical, algo que vale tanto para os trabalhadores quanto para os empregados.

Até antes da Reforma, o não pagamento da contribuição sindical tinha consequências que poderiam comprometer o exercício da atividade profissional para os trabalhadores. Já para as empresas, punições como a negativa ao alvará de funcionamento estavam previstas. 

A contribuição sindical atualmente

Quando a contribuição sindical era obrigatória, o processo acontecia de forma com que o recolhimento fosse feito “automaticamente” pelo empregador. Com a Reforma Trabalhista e o fim da obrigatoriedade, será que o pagamento do imposto sindical chegou ao fim?

A verdade é que os trabalhadores podem optar por seguir pagando o equivalente a dia de seu salário como tributo. Para tanto, quem tiver interesse deve escrever uma autorização que informe seu desejo de contribuir com o imposto sindical. Por isso, o artigo 579 da CLT determina que:

O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria.

 artigo 579 da CLT

Folha de pagamento ou boleto?

No início de 2019, a Medida Provisória 873 (MP) foi aprovada, determinando que o pagamento da contribuição sindical deveria ser feito apenas via boleto bancário ou equivalente eletrônico. Sendo assim, após expressar seu desejo de pagar o tributo, o trabalhador receberia o boleto para realizar o pagamento.

Essa MP, porém, caiu e perdeu seu efeito por não ter sido votada e, consequentemente, aprovada pelo Congresso no prazo de 120 dias depois de ter sido instituída.

Ainda que exista a possibilidade de novos projetos de lei retomarem a ideia apresentada pela referida Medida Provisória, a situação atual é de que o pagamento da contribuição sindical segue por meio do recolhimento na folha de pagamento.

Por essa razão, o empregador segue tendo a responsabilidade de efetuar o repasse de valores em nome de cada colaborador que manifeste formalmente seu desejo de contribuir. 

O recolhimento do imposto sindical

Caso algum colaborador da empresa tenha declarado sua opção pelo pagamento da contribuição sindical, é preciso saber como proceder. O recolhimento do tributo deve ser feito em duas etapas, como já acontecia antes da Reforma Trabalhista:

1. Em março, o empregador deve descontar o equivalente a um dia de salário da folha de pagamento do colaborador contribuinte;
2. Em abril, o empregador deve fazer o repasse do valor por meio da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical, a GRCSU. O pagamento da guia é de responsabilidade da empresa, usando o valor recolhido do salário do colaborador que opta pela contribuição sindical.

Contribuição sindical rural

Para evitar dúvidas, é necessário esclarecer que a contribuição sindical rural também deixou de ser obrigatória com a Reforma Trabalhista. Por essa razão, caso haja o desejo de contribuir, o trabalhador rural também precisa emitir uma declaração formal para que a cobrança aconteça.

Existem, porém, algumas diferenças que não podem ser ignoradas:

• quem recebe os valores do tributo é a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, instituição que representa os sindicatos rurais do país;
• o cálculo que define o valor da contribuição se baseia no valor de mercado da propriedade, conhecido como Valor de Terra Nua Tributável;
• a contribuição deve ser feita até o dia 22 de maio de cada ano;
• para Pessoas Jurídicas, o valor da contribuição sindical corresponde a parcelas do capital social da propriedade. Nesse caso, a data limite para o pagamento é 31 de janeiro.

O imposto sindical patronal

Aos empregadores, o pagamento do imposto sindical também era obrigatório antes da Reforma Trabalhista. Conhecido como Contribuição Sindical Patronal, o tributo em questão tem por base um cálculo diferente daquele feito para determinar o valor da contribuição dos colaboradores.

Cobrada sempre em janeiro, a contribuição patronal considera o capital social, ou seja, o valor da empresa no ano anterior para a determinação de valores. Dessa forma, o percentual devido, com alíquotas variando entre 0,02% a 0,8%, é proporcional ao tamanho da empresa.

Para seguir pagando, a empresa também precisa fazer sua declaração formal ao sindicato da categoria pelo recolhimento de sua contribuição sindical. Como haveria de ser, a decisão de pagar o tributo beneficia o sindicato patronal, ou seja, aquele que reúne em empregadores de uma mesma categoria e atua como seu representante junto a órgãos públicos e jurídicos.

De forma similar a da atuação dos sindicatos de trabalhadores, um sindicato patronal atua em defesa e pela conquista de novos direitos para os empregados. Entre eles está a busca por melhores condições de produção.

Distribuição da contribuição patronal:

A saber, a contribuição patronal pelo imposto sindical é distribuída de forma diferente àquela relativa à contribuição dos empregadores. Veja só:

• 60% para o sindicato de base;
• 20% para a Conta Especial Emprego e Salário;
• 15% par a federação sindical;
• 5% para a confederação sindical.

Convenção Coletiva de Trabalho

É muito importante ressaltar que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) pode firmar acordos diferentes para a contribuição sindical de cada categoria. Sindicatos podem recorrer à justiça para tentar que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical seja suspenso.

Caso o pedido seja aceito pelo juiz, uma CCT entre o sindicato e os empregadores vai definir a continuidade do recolhimento do imposto, como era feito antes da Reforma Trabalhista.

Até mesmo em casos como esse, porém, a necessidade da emissão de uma declaração formal para o pagamento do imposto sindical deve ser feita pelo trabalhador.

Sabendo de tudo isso, é fundamental que empregadores e trabalhadores estejam atentos às regras e mudanças que possam surgir. Tanto o governo, quanto os sindicatos podem entrar com medidas capazes de alterar as regras “padrão” para a contribuição sindical apresentadas neste post.

Conteúdo original Tangerino

As relações de trabalho estão sendo fortemente impactadas pelas alterações legislativas que vêm sendo implementadas pelo atual governo. Com o advento da lei 13.467/2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, houve significativa mudança na lei trabalhista. O pano de fundo de todas as alterações é modernizar o Direito do Trabalho, tornar mais liberal as relações de trabalho e atualizar a CLT (de 1943).  Quanto ao modelo sindical brasileiro, que surgiu com a CLT, a Reforma Trabalhista alterou em parte as relações sindicais, a começar pela fonte de custeio dos sindicatos, a contribuição sindical, ou imposto sindical.

A contribuição sindical tinha reconhecida natureza de imposto porque o seu pagamento era coercitivo, ou seja, todos os anos a empresa era obrigada a realizar o desconto do valor correspondente a um dia de trabalho de seus empregados e transferir a referida importância para contas de um órgão gestor que fazia a distribuição desses valores aos beneficiários. Isso ia desde o sindicato da categoria respectiva, que ficava com 60% dos valores, até percentuais menores para federações, confederações, centrais sindicais e para o próprio governo, na conta especial emprego e salário.

É válido destacar que a contribuição sindical atinge tanto o trabalhador quanto as empresas, que também constituem sindicatos, federações e confederações, distinguindo-se somente por não terem centrais sindicais patronais, sendo que o percentual para a conta especial do governo é maior no caso dos empregadores, para fechar os 100 % da contribuição.

Ocorre que, com a reforma da lei, a contribuição sindical obrigatória passou a ser facultativa, perdendo o caráter de imposto, já que não se trata mais de uma contribuição obrigatória.

Em 2018, foi grande a discussão sobre o tema, já que era o primeiro ano em que as contribuições sindicais não eram obrigatórias, uma vez que dependiam de autorização prévia e expressa do empregado, que, em sua maioria, não autorizava o desconto. Muitos sindicatos ignoraram a nova lei e encaminharam às empresas requerimentos para que o desconto fosse feito para toda a categoria. Alguns sindicatos, inclusive, tiveram a ideia de buscar a autorização para o desconto da contribuição sindical em assembleias de trabalhadores, e assim muitos sindicatos de empregados conseguiram uma teórica aprovação do desconto.

O Ministério Público do trabalho (MPT), mudando entendimentos anteriores, emitiu nota técnica e passou a defender a validade de assembleias que autorizavam o desconto da contribuição sindical de todos os trabalhadores da categoria respectiva. A própria Justiça do Trabalho – que ainda não firmou entendimento sobre o tema – proferiu decisões que determinavam às empresas o desconto para todos os profissionais com base em decisão de assembleia.

Em março deste ano, o governo – antevendo a movimentação dos sindicatos e possíveis decisões judiciais – editou a MP 873/19, que afasta expressamente o entendimento da Justiça do Trabalho e do MPT. Ainda estabeleceu que a autorização para o desconto da contribuição sindical deveria ser expressa e individual do trabalhador, determinando que não se admitem assembleias de trabalhadores para autorização do desconto da contribuição sindical. Por fim, determinou que, mesmo com a autorização do empregado, a cobrança não seria feita por desconto na folha de pagamento, mas por boleto a ser emitido pelo sindicato. Entretanto, tal MP não foi votada no Congresso, então perdeu a eficácia 60 dias após a sua edição.

Também em março, a Comissão de Assuntos Sociais da Câmara de Deputados aprovou requerimento para retornar ao debate sobre a liberdade sindical, com a aprovação da Convenção 87 da OIT.

Os sindicatos passaram a incluir nas Convenções Coletivas cláusulas com autorização para descontos de contribuições assistenciais, que são aquelas previstas em instrumentos coletivos. Além disso, estão pressionando empresas e empregados quando os mesmos recusam a prestar qualquer serviço para aqueles que não fizeram contribuições ao sindicato. Criou-se uma teoria de que o sindicato representaria somente aqueles que contribuem para a sua manutenção, tentando deixar os demais trabalhadores de fora de reajustes, benefícios e até do PLR, caso não realizassem contribuições, em evidente afronta a lei e a constituição, que preveem que os sindicatos representam a categoria profissional.

Não restam dúvidas de que a mudança foi drástica, mas havia necessidade de alteração no sistema sindical brasileiro. De qualquer forma, é necessário debater e chegar a um denominador comum para a manutenção dos entes sindicais, tanto de trabalhadores quanto patronais, especialmente considerando que a Reforma Trabalhista ampliou as possibilidade de negociação coletiva, o chamado “negociado sobre o legislado”. Em resumo, significa que por meio de negociação coletiva as partes podem afastar a aplicação de dispositivos da lei, em troca de outros benefícios, isto é, mais força e importância aos entes sindicais.

*Alexandre Euclides Rocha é coordenador do Gietra (Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Trabalhistas), da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha (AHK Paraná), e advogado na área trabalhista empresarial, sócio do Rocha Advogados Associados.

CUIDADO!!

As empresas estão PROIBIDAS de efetuar o desconto em folha da contribuição sindical de seus trabalhadores, sob pena de virem a responder por eventuais devoluções em futuras ações trabalhistas!!

>Antes da Reforma:

-Tinha natureza de tributo.

>Com a Reforma Trabalhista:

-É facultativa;

-Depende de prévia e expressa autorização dos empregados;

>Com a MP nº 873/2019:

-Reforçou a necessidade de autorização individual, expressa e por escrito do empregado;

-Não pode ser incluído por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no Estatuto do sindicato.

-Acabou, também, desconto da contribuição sindical era feito na folha de pagamento, ou seja, agora, exige-se o envio de boleto bancário ao empregado.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv873.htm

Com informações Ana Carolina P Lobo Advocacia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou uma medida provisória para reforçar o caráter facultativo da contribuição sindical. A Medida Provisória 873 foi publicada na sexta-feira, 1, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

O texto diz que as contribuições financeiras de trabalhadores para seus sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente dos salários e terão, a partir de agora, que ser pagas exclusivamente por boleto bancário. A contribuição sindical equivale ao valor recebido por um dia de trabalho.

A edição da medida provisória foi necessária, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, devido ao “ativismo judiciário, que tem contraditado o Legislativo e permitido cobrança”. Segundo o secretário, o texto “deixa ainda mais claro que contribuição sindical é fruto de prévia, expressa e ‘individual’ autorização do trabalhador”.

Uma medida provisória tem força de lei e passa a valer a partir de sua publicação. Entretanto, ela precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Caso contrário, perde validade e a regra antiga volta a vigorar.

A contribuição sindical já havia deixado de ser obrigatória na Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso em 2017. A questão, contudo, ainda tem sido levada à Justiça do Trabalho.

A MP de Bolsonaro diz ainda que nenhuma negociação coletiva ou assembleia geral das entidades terá poder de devolver ao imposto sindical o status obrigatório e prevê que a autorização prévia do empregado deve ser “individual, expressa e por escrito”.

(Fonte: Valor Econômico).

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