O texto permite que as empresas adquiram os imunizantes aprovados pela Anvisa e distribuam gratuitamente para o Sistema Único de Saúde (SUS) de maneira integral até que os grupos prioritários sejam vacinados conforme o Programa Nacional de Imunizações.

O que diz a Lei 14.125/21?

A Lei 14.125/21 dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

De acordo com o texto aprovado, as vacinas compradas pelas empresas privadas poderão ser aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que tenha sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço de vigilância sanitária local.

Segundo a Agência Brasil, o texto também autoriza que a União, estados e municípios comprem vacinas e se responsabilizem por eventuais efeitos colaterais. 

Contudo, esses imunizantes precisam ter o registro na Anvisa ou a autorização para uso emergencial.

Esse trecho da lei abre caminho para a entrada de novas vacinas no Brasil e resolve, na prática, o impasse da Pfizer e da Sputnik V com o governo federal, que não adquiriu as vacinas da marca por regras contratuais.

Inicialmente, as empresas que desejarem dar início à compra de vacina devem doar todas as doses para o SUS.

Essa determinação deve prevalecer até que os grupos prioritários sejam vacinados, descongestionando o sistema de saúde e diminuindo os riscos para pessoas com comorbidades. 

Segundo o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, idosos, indígenas, trabalhadores da saúde, da indústria da educação e outros correspondem ao grupo prioritário.

Somente após essa fase que a compra de vacina está liberada para empresas privadas, mas elas ainda deverão doar ao menos metade, ou seja, 50% das doses para o SUS.

O restante das doses poderá ser aplicado gratuitamente em locais autorizados pela vigilância sanitária. 

Clínicas particulares podem comprar a vacina?

Segundo a Associação Brasileira de Clínicas de Vacina (ABCVAC), o texto da lei é muito amplo quando afirma que “pessoas jurídicas de direito privado” devem seguir as determinações.

Isso porque a lei engloba também as clínicas particulares de vacinação, sem distingui-las das demais empresas privadas.

Com isso, elas também precisam aguardar o fim da vacinação dos grupos prioritários e, depois, doar 50% das vacinas.

Mas a lei não desagradou apenas as clínicas particulares. Muitos empresários questionaram a determinação, por impedir que seus colaboradores sejam imunizados antes dos grupos prioritários.

Quais as implicações da liberação da compra da vacina?

Com o setor privado brasileiro autorizado a comprar a vacina diretamente com os fabricantes, fica a cargo dele e dos Estados, municípios e o Distrito Federal assumir a responsabilidade por efeitos adversos causados pela vacina — desde que ela tenha o registro da Anvisa. 

Essa determinação ajuda a controlar o comércio e a distribuição de diversos imunizantes em território nacional e, com isso, poupa a população de possíveis problemas.

O autor do projeto que originou a lei é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Para ele, este não é o momento de liberar a compra pela iniciativa privada. 

No futuro, quem sabe, se possa ter em farmácias e hospitais a possibilidade de aquisição de vacinas. Mas neste instante, enquanto os grupos prioritários ainda não foram vacinados, não é ético ou admissível pensar que alguém possa se vacinar fora do Plano Nacional de Imunização.”

Rodrigo Pacheco

Por sua vez, o ministro Paulo Guedes já propôs que empresários que comprarem doses e doarem ao SUS ganhem isenções tributárias.

E os entraves a essa decisão?

Já deu para perceber qual é o interesse das empresas privadas por trás da liberação da compra de vacina, não é mesmo? 

No entanto, essa motivação entra em conflito com a disposição dos laboratórios fabricantes para conduzir a negociação.

Até o momento, AstraZeneca, Pfizer e Jassen, da empresa Johnson&Johnson, já demonstraram que não têm interesse em negociar com empresas privadas, apenas com o governo federal.

Abrindo a lente da nossa discussão e dando foco para a América Latina como um todo, vimos que Colômbia, Costa Rica, México e Guatemala permitiram a compra de vacina pelo setor privado.

A nível mundial, a Indonésia foi um dos primeiros países a permitir a compra por empresas privadas, abrindo a discussão sobre a viabilidade dessa estratégia e o risco de desencadear um problema maior de desigualdade no país.

Voltando para o Brasil, em janeiro de 2021, a Coalizão Indústria recebeu autorização do governo para negociar a compra de vacina, precisamente 33 milhões de doses da AstraZeneca/Oxford. 

Contudo, a farmacêutica se recusou a negociar com o setor privado na época, impedindo a disponibilização para o setor privado. 

A discussão levantada na Indonésia também foi pauta por aqui. Vários especialistas alertaram para o risco de comercialização da vacina pelo setor privado, já que isso criaria grupos paralelos de vacinação.

A vacinação em massa é, sem dúvidas, a melhor e mais efetiva forma de conter a disseminação do vírus da covid-19 e proteger a população.

No entanto, o desafio atual tem sido fazer com que as vacinas sejam disponibilizadas em doses suficientes para toda a população, no menor prazo e sem interrupções.

Foi pensando nisso que a compra de vacina por empresas privadas foi permitida por lei, mas seguindo algumas determinações para não aumentar o abismo social já existente no Brasil.

Conteúdo Original Blog Tangerino