Exportação direta e indireta são modalidades de operação no exterior, que se definem de acordo com o tipo de faturamento e do nível de envolvimento do exportador em todo o processo.

Com a oscilação da economia brasileira, os empreendedores estão mudando o foco para outros países. A alta carga tributária e iminência de crise financeira, também são motivos para visualizar a exportação como uma estratégia diferenciada e rentável.

As possibilidades de negociar fora do país estão cada vez mais promissoras, o que abre oportunidade de diversificação e expansão do negócio. Para entender melhor como funciona é preciso antes conhecer as modalidades de exportação direta e indireta.

Neste post, vamos explicar o conceito dessas operações, apresentando as vantagens e desvantagens de cada uma delas. Continue lendo para conhecer o tipo de empresa adequado à exportação direta e indireta e saiba onde se enquadra o seu negócio!

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Conceito de exportação direta

O processo de exportação consiste na comercialização de produtos em solo estrangeiro, para isso, se divide em duas modalidades. Na exportação direta, a própria empresa é responsável por todas as etapas, ou seja, sem intermediários.

É uma operação que exige conhecimento amplo sobre todas as particularidades e exigências no envio de mercadoria para fora do país. A responsabilidade sobre a venda será da sua empresa, incluindo negociação e transações.

Com isso, a empresa é considerada a fabricante, a exportadora e a embarcadora dos produtos. Desde o processo de fabricação, liberação junto à Receita Federal e despacho da mercadoria, somente um nome constará em todas as etapas — o da sua empresa.

Para operar de forma segura e correta é fundamental conhecer passo a passo, os procedimentos que envolvem a exportação dos produtos. Cada estágio exige domínio das informações correspondentes:

• pesquisa e conhecimento do mercado no país para o qual se deseja exportar;
• contato e negociação com o importador;
• providências da documentação de exportação;
• ciência dos acordos comerciais no exterior;
• embalagem e transporte;
• transações financeiras relacionadas à exportação.

Na exportação direta, não há incidência de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados é isento. É essencial conhecer bem sobre o comércio exterior para assegurar que os trâmites fiscais serão realizados adequadamente.

Vantagens e desvantagens da exportação direta

Para todo tipo de operação existem vantagens e desvantagens. Por mais que sua empresa esteja preparada, com um time técnico e especializado é recomendável analisar os prós e contras desse tipo de operação.

Vantagens

Se você deseja ter o controle total da sua operação de exportação, algumas vantagens são significativas e podem valer todos os esforços internos:

• redução dos gastos com terceiros;
• internacionalização da marca;
• melhor margem de lucro a médio e longo prazo;
• autonomia sobre as estratégias do processo de negociação internacional;
• maior domínio do planejamento interno;
• controle das demandas, pedidos e vendas;
• contato direto com o importador.

Desvantagens

Se por um lado existem vantagens, alguns pontos negativos que dizem respeito aos custos devem também ser observados:

• investimento alto na capacitação voltada para o comércio exterior;
• necessidade de contratação de pelo menos um profissional nível sênior;
• maior investimento em marketing e logística.

Conceito de exportação indireta

A exportação indireta é aquela em que a empresa utiliza um intermediário especializado para negociar com o mercado externo, fazendo a ponte entre a empresa exportadora e o importador interessado.

Os intermediários são estabelecidos no Brasil e habilitados para realização operações de exportação. Todos os cuidados como contato e negociação com potenciais importadores, transporte para o país importador, pesquisa de mercado, ações de promoção e divulgação dos produtos são de responsabilidade do intermediário.

Ela pode ocorrer de algumas maneiras:

• consórcio de exportadores;
• empresas comerciais que podem atuar no mercado interno ou apenas na exportação;
• trading company que é a empresa especializada em operações no exterior tanto para importação, quanto exportação.

Se você tem um bom produto, pouco conhecimento sobre o comércio exterior e inviabilidade de ter alguém especializado na sua empresa, o melhor caminho no início é contar com o auxílio de um desses intermediadores.

No caso de utilizar os consórcios é preciso observar os tipos, para analisar o que se aplica ao seu negócio. O consórcio de exportação é definido pelo conjunto de empresas de atuação no mesmo ramo do mercado.

O setor econômico é o mesmo, admitindo semelhanças no processo, fabricação e comercialização de produtos. O objetivo do consórcio é estimular e viabilizar a exportação das pequenas, micro e médias empresas.

Ao atuar de forma unida, os gastos com despacho aduaneiros são minimizados com o rateio. Com isso, espera-se fortalecer a internacionalização das marcas. Veja os tipos de consórcios:

• consórcio de promoção de exportações – focado no marketing e promoção conjunta no exterior, com operações individualizadas;
• consórcio de vendas – exportação realizada por uma empresa exportadora representando o grupo consorciado, responsável por toda a operação;
• consórcio de área ou país – operação de exportação para empresas interessadas em concentrar as vendas em um único país ou região específica.

Vantagens e desvantagens da exportação indireta

Assim como a exportação direta, no processo indireto surgem também pontos positivos e negativos. Observe cada um deles, antes de planejar a sua estratégia de inserção no mercado externo.

Vantagens

• com o apoio de um intermediário a exportação acontecerá mais rápido;
• não é necessário investimento em mão de obra especializada;
• a pesquisa de mercado é realizada pela empresa de comércio exterior;
• facilidade de comunicação com empresas que atuam intermediando vendas externas;
• operações terceirizadas, mais práticas e simples;
• maior segurança de investimento, pois os riscos são do intermediário;
• lucratividade garantida com a venda interna e responsabilidade da empresa exportadora em realizar a venda fora do país.

Desvantagens

Vamos agora aos pontos negativos da operação por exportação indireta:

• o risco menor, reduz também a margem de lucro;
• relacionamento inexistente com o importador;
• dependência comercial do exportador na representação fora do país.

Ao final, o custo-benefício da exportação indireta e mostra excelente, considerando os objetivos da empresa que é se inserir no mercado internacional, tornar a marca conhecida e ter mais lucro do que prejuízo.

Com o tempo e a expertise é possível que você tenha chances de se tornar um exportador direto, negociando com o consumidor final de um ou mais países, em que seu produto for comercializado.

Tipo de empresa adequada para cada modalidade

Escolher entre a exportação direta e indireta vai depender do grau do seu conhecimento sobre o comércio exterior e dos objetivos de comercialização no mercado estrangeiro.

Se para vender fora do país for necessário estudar e compreender todas as etapas correspondentes, o melhor caminho é contratar um intermediário e se inteirar aos poucos da operação, até que esteja apto a atuar por conta própria.

Entretanto, se você ou qualquer profissional da sua empresa já tiver experiência ou conhecimento técnico sobre a exportação, vale absorver toda a demanda e se responsabilizar pela operação por completo.

Lembre-se apenas de que para que a exportação ocorra sem contratempos é fundamental conhecer bem o mercado externo, além dos trâmites junto à Receita Federal e dos despachos a aduaneiros.

O bom domínio do idioma confere maior segurança na hora de se negociar com o importador. A comunicação clara e fluída vai ajudar a fechar negócios mais interessantes e rentáveis.

Todos esses aspectos devem ser observados para evitar investimentos desnecessários e prejuízos de médio e longo prazo. A escolha da operação influência no resultado, mesmo para um produto com alto poder de comercialização fora do país.

Fonte: Portal Contábeis

O gerenciamento dos processos de comércio exterior demanda uma organização mais eficiente nas empresas que prestam serviços relacionados à importação e exportação.

Sabemos que, lidar com exigências governamentais, burocracias, clientes e fornecedores não é tarefa fácil, não é mesmo? Isso implica no desafio de conseguir organizar os trabalhos de todos os setores. Mas como fazer isso?

Neste artigo, você vai saber o que fazer para otimizar os processos de rotina de comércio exterior, entendendo suas vantagens.

Mas como otimizar a gestão?

Otimizar os processos significa que você precisa identificar e mapear todas as tarefas, para conseguir identificar e eliminar falhas, reduzir desperdícios, padronizar rotinas e assim obter melhores resultados.

Assim, toda tarefa que depende de mais de uma pessoa ou setor estará clara e acessível para todos os envolvidos, proporcionando uma comunicação mais fluida no trabalho em equipe.

Para isso, existem sistemas que podem facilitar a gestão tornando-a mais eficiente!

Uma boa dica são os sistemas ERP, sigla em inglês para Enterprise Resource Planning. É um sistema de gestão que integra todas as informações relacionadas aos processos operacionais, administrativos e gerenciais dentro de uma organização, facilitando acesso aos dados da empresa.

Benefícios em adotar um sistema ERP

• Redução de custos e aumento da produtividade;
• Aumento da qualidade na execução dos processos;
• Aumento na qualidade de prestação de serviço ao cliente;
• Melhora no planejamento e na qualidade das decisões;
• Melhora na performance;
• Suporta o crescimento dos negócios;
• Promove a inovação;
• Propicia a diferenciação de produtos e serviços entregando mais customizações aos clientes.

Convidamos você para conhecer a DBM Sistemas e o ERP SPALLA.

Estamos há 28 anos atendendo o mercado nacional oferecendo solução de gestão para empresas de diversos segmentos, a saber:

• Comércio Exterior
• Incorporação e Construção Civil;
• Serviços
• Indústria
• Comércio – varejo e atacado, entre outros.

Somos fabricantes, implantamos e damos suporte ao usuário.

Falando do nosso produto, o ERP Spalla, importante explicar o porque escolhemos esse nome.

Spalla é a figura mais importante depois do maestro, além de orientar a afinação da orquestra. Assim, o nosso ERP tem a função de orientar a execução dos processos da sua empresa com você como maestro.

Conhecendo o ERP SPALLA:

Funcionalidades do ERP SPALLA Módulo Gestão de Importação

Modelos de processos: Crie seus próprios modelos de processo de importação. Com total flexibilidade e simplicidade, sugira as regras específicas para duplicatas, provisão de receitas e despesas e workflow. Agilidade na criação e documentação do processo de importação.

Cadastro do modelo de processos

Pré-custo: Simule os resultados de suas Importações. Com base nos seus modelos de processo obtenha dados gerenciais que lhe possibilitam avaliar os resultados de cada processo de Importação.

Lançamento de Pré-Custo de importação

Receitas e Despesas do Processo: Controle o Contas a Pagar/Receber relacionado ao processo conta e ordem ou encomendante, tenha informação detalhada da contracorrente do processo, do despachante e do cliente.

Processo de Importação  – Controle de Receitas e Despesas do Processo

Declaração de Importação: Faça a importação do XML da D.I. de forma prática, confira os dados numa tela intuitiva, que facilita ajustar as informações de forma eficiente.

Tela de Processo de Importação

Processo de importação: O processo de importação em nosso software de gestão é organizado por fases, tal qual uma pasta de documentos. Concentração e simplificação das informações e da gestão na importação.

Nota fiscal de Nacionalização gerada

Nacionalização: Crie sua nota de nacionalização com apenas um clique. Facilite o trabalho do dia-a-dia criando suas notas fiscais de nacionalização de forma rápida e confiável.

Controle de custo: Tenha os custos definidos de forma bem precisa, da compra à venda, com análise de resultados detalhada.

O ERP Spalla possui o recurso de download e manifestação do destinatário no módulo SPANFE, com isso é possível conferir as notas emitidas contra a sua empresa e agir da forma correta, sendo possível depois importar o XML e cadastrar os produtos. Com a ferramenta de download do ERP Spalla a empresa pode ser pró-ativa para evitar fraudes.

Com isso, sua empresa não corre o perigo de se envolver em fraudes de terceiros sem o seu conhecimento, riscos de auditorias e fiscalização, problemas com clientes, fornecedores e com bancos.

Como escolher o melhor sistema para sua empresa?

Diferentes empresas têm diferentes níveis de complexidade, portanto, você precisa avaliar qual sistema atende as necessidades e demandas da sua empresa.

Na hora de escolher o melhor ERP, pense nas seguintes recomendações:

Defina suas necessidades

Antes de tudo, você precisa saber do que gostaria de controlar e consultar no sistema.

Pergunte-se sobre quais processos precisam ser automatizados na sua empresa e quais atividades rotineiras precisam ser melhoradas com um sistema.

Verifique as funcionalidades

Busque por softwares com funcionalidades adequadas à sua empresa.

Considere a facilidade de implantação do sistema.

Avalie o que será necessário para implantá-lo na empresa, afinal, ele vai impactar positivamente e diretamente o fluxo de trabalho dos funcionários e as operações da empresa como um todo.

O Sistema ERP Spalla atende a todos esses requisitos, além de ser a melhor solução para gestão de comércio exterior, é simples de implantar, fácil de usar e totalmente integrada a todos os demais módulos do ERP, ou seja, uma solução única para a sua empresa!

Tudo conectado, integrado e homologado

Nosso software de gestão para empresas de Comércio Exterior já está preparado para trabalhar com o Siscoserv, Nota Fiscal Eletrônica, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e várias outras obrigações fiscais.

Tudo isso para reduzir o trabalho manual de nossos clientes com lançamentos e apurações densas demandadas pela legislação.

Uma nova forma de gestão no comércio exterior

Preparado para atender todos os processos, desde a abertura do processo de importação da mercadoria até sua entrega no cliente final. Tudo em um sistema integrado e completo.

O uso de software ERP para comércio exterior já se tornou uma realidade entre médias e grandes empresas. Quanto mais rápida a adoção, mais rápido será o crescimento.

E você: está esperando o que para dar um upgrade na gestão do seu negócio?

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Estudo inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) contabiliza que a sociedade brasileira gasta R$ 130 bilhões a mais para usufruir serviços, consumir produtos industrializados ou primários por causa de barreira tarifária. O valor equivale à “assistência efetiva”, definida pelo Ipea como uma estimativa do valor líquido indiretamente recebido pelos produtores domésticos em função da proteção que as tarifas de importação proveem a esses produtores, permitindo que eles pratiquem preços mais elevados no mercado doméstico do que aqueles que prevaleceriam na ausência da tarifa.

“Esses R$ 130 bilhões não é o governo que está arrecadando. São os produtores que estão ganhando um valor adicional pelo fato de poderem cobrar mais caro pelos produtos que vendem aqui dentro porque o importado sairia mais caro por conta da tarifa”, explica Fernando Ribeiro, coordenador do estudo.

De acordo com a nota técnica do Ipea, disponível no site do instituto, a indústria de transformação é a que mais se beneficia com a possibilidade de cobrança de Imposto de Importação. Em 2015, a tributação para produtos industrializados ergueu uma barreira equivalente a R$ 150 bilhões, que garante uma reserva de mercado. “Tem uma economia política em que muitos setores se organizam, fazem lobby, fazem pressão, para ao menos conseguir preservar o nível de proteção. Principalmente, quando eles percebem que não têm um nível de competitividade adequado ou precisam dessa proteção para conseguir se manter no mercado”, descreve Ribeiro

Os benefícios para alguns setores econômicos custeados pela sociedade ainda são maiores. O estudo não contabiliza subsídios diretos, barreiras não tarifárias e desonerações de outros impostos.

O Ipea calcula que a “assistência efetiva” é maior para subsetores de produção de automóveis, caminhões e ônibus; de vestuário e acessórios, de têxteis; de biocombustíveis; e de informática, produtos eletrônicos e ópticos. A análise assinala que os setores de serviços, construção civil e a indústria extrativista não se beneficiam de barreiras tarifárias.

“O que está em jogo é o que a sociedade como um todo está pagando a mais para os produtores domésticos, que são esses R$ 130 bi, porque existe uma tarifa de importação que permite que eles vendam mais caro do que eles venderiam se não houvesse a tarifa”, diz Ribeiro.

Transparência
Para Ivan Oliveira, diretor de Estudos e Relações Econômicas e Políticas Internacionais do Ipea, o estudo cria transparência sobre os efeitos de parte da política tarifária, e o que pode ser útil para decisões da equipe econômica do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

“Pelo menos a sociedade consegue ter em reais os custos dessa proteção por meio de tarifas, e o próximo governo vai poder, com esses números à mão, fazer avaliações por onde fazer uma avaliação de políticas tarifárias no país”, defende.

O programa de governo de Jair Bolsonaro, disponível no site da Justiça Eleitoral, propõe “a redução de muitas alíquotas de importação e das barreiras não -tarifárias”. Conforme dados da Receita Federal, o Imposto de Importação correspondeu a 2,42% do total arrecadado em 2017.

Segundo Ivan Oliveira e Fernando Ribeiro, a política tributária e o eventual uso de barreiras podem servir como meio para estimular a produção em setores que se considere estratégico. Segundo eles, o estudo do Ipea fornece informações para o governo e o Congresso Nacional tomarem essas decisões.

Edição: Sabrina Craide

Fonte: Agência Brasil

RESOLUÇÃO 86 CAMEX, DE 9-11-2018
(DO-U DE 12-11-2018)

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 161ª reunião, ocorrida em 23 de outubro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2o, inciso XIV, e 5o, §4o, inciso II, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, considerando o disposto nas Decisões nos 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, nos Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014, da Câmara de Comércio Exterior, resolve, ad referendum do Conselho de Ministros:
Art.1º Ficam alteradas para 0% (zero por cento) até 30 de junho de 2020, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-Tarifários:

Art. 2º Fica alterado o Ex-Tarifário nº 004 do código 8523.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, constante da Resolução nº 22, de 27 de março de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE
Presidente do Comitê Executivo de Gestão

No próximo dia 31 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na saída do estabelecimento importador para a comercialização no mercado interno.

No recurso extraordinário, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do IPI nas operações de importação para revenda. Isso porque, além da saída do importador para revenda pelo país, o imposto incide no momento que o produto chega no Brasil.

A repercussão geral do tema foi reconhecida pelo Supremo em junho de 2016. Desde então, entraram como terceiras interessadas no processo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e a Associação Brasileira de Importadores e Exportadores de Alimentos e Bebidas (Abba).

RE 946.648

Fonte: Conjur

RESOLUÇÃO 70 CAMEX, DE 2-10-2018
(DO-U DE 3-10-2018)

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2o, inciso XIV, e 5o, § 4o, inciso II, do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista a deliberação de sua 160a reunião, ocorrida em 25 de setembro de 2018, e o disposto no Decreto no 6.500, de 2 de julho de 2008, no Decreto no 8.278, de 27 de junho de 2014, e no Decreto no 8.797, de 30 de junho de 2016, e a Resolução no 61, de 23 de junho de 2015, da Câmara de Comércio Exterior,
RESOLVEU, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1o  A quota para o Ex 033 – Motor bicombustível ou gasolina, 2,0l, 16V, 4 cilindros em linha, 1998cm3 com turbo, comando de válvulas variável, injeção direta, potência entre 135 a 250 kW e torque entre 250 a 500Nm para automóveis e comerciais leves, classificado no código 8407.34.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 2o da Resolução no 50, de 03 de agosto de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, passa a ser de 3.025 (três mil e vinte e cinco) unidades.

Art. 2o  A quota para o Ex 034 – Motor longitudinal bicombustível ou E0, 2,0l, 16V, 4 cilindros em linha, 1997cm3 com turbo, comando de válvulas variável, injeção direta, potência entre 135 a 180kW e torque entre 270 a 350Nm para automóveis e comerciais leves, classificado no código 8407.34.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 2o da Resolução no 50, de 03 de agosto de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, passa a ser de 1.625 (mil seiscentos e vinte e cinco) unidades.

Art. 3o  A quota para o Ex 035 – Motor bicombustível ou gasolina, 1,5l, 4 válvulas por cilindro, 3 cilindros em linha, 1499cm3 com turbo, comando de válvulas variável, injeção direta, potência entre 75 a 105 kW e torque entre 180 a 220 Nm para automóveis e comerciais leves, classificado no código 8407.34.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no art. 2o da Resolução no 50, de 03 de agosto de 2018, da Câmara de Comércio Exterior, passa a ser de 100 (cem) unidades.

Art. 4o  Fica excluído da lista de autopeças constante do Anexo I da Resolução no 116, de 2014, da Câmara de Comércio Exterior o Ex-Tarifário descrito abaixo:

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Os dados do ministério apontam que de janeiro a agosto a soja respondeu por 33% do valor exportado, seguida pelos óleos brutos de petróleo, com 19,56%, e pelo minério de ferro, com 15,96%. Enquanto isso, itens manufaturados tiveram presença bem menor, como os automóveis de passageiros, que no mesmo período responderam por 6,71% das vendas externas. Produtos de valor agregado da indústria de bebidas e alimentos geraram ainda menos receita. Para citar alguns exemplos, do início de 2018 até agosto, os refrigerantes e outras bebidas não alcoólicas, a margarina e o vinho de uvas, responderam, cada um, por 0,01% do valor total exportado pelo Brasil.

Há um esforço no sentido de mudar essa realidade. A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) atua através do Programa de Capacitação para Exportação (PEIEX) capacitando empresários – muitos de pequenas indústrias – para exportar seus produtos de maior valor agregado. Além disso, articula o contato com clientes em potencial, como está ocorrendo esta semana durante a LAC Flavors –  feira de bebidas e alimentos promovida no Chile pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Uma missão organizada pela Apex levou 62 empresários brasileiros para participar de rodadas de negócios e expor seus produtos no evento.

Biotecnologia

Entre os participantes interessados em fazer seu produto ir além das fronteiras nacionais está a bióloga Fernanda Matias, dona da startup de biotecnologia Meltech. Nascida em Mossoró, Rio Grande do Norte, a empresa produz hidromel (uma espécie de vinho de mel) e kombucha, um probiótico (produto com microrganismos vivos) que, além do sabor, traz benefícios à saúde. “É um refrigerante natural”, diz Fernanda, cuja ideia para criar a empresa veio da situação de sua região.

“A região é muito rica em alguns produtos, e um deles é o próprio mel. Mas, há alguns anos, caiu muito a produção por falta de chuvas. As abelhas começaram a morrer e as famílias começaram a ficar sem dinheiro. Como faltam políticas públicas na região, o pessoal não sabia fazer o manejo [para continuar extraindo mel]. Pensei em começar a trabalhar com um produto de valor agregado, para essas famílias voltarem a produzir”, explica a bióloga, que tem doutorado em Biotecnologia.

Segundo Fernanda, também houve a iniciativa de uma professora da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), que passou a oferecer cursos aos produtores. “A gente acabou se juntando. Ela soube de mim e eu soube dela”, conta. Agora, Fernanda prepara-se para a inserção concomitante dos seus produtos no mercado nacional e internacional. De acordo com ela, a empresa já nasceu de olho na possibilidade de exportação. A bióloga acredita que as bebidas farão sucesso no exterior.

“Nossos produtos têm características únicas. A vida útil do nosso kombucha é 12 meses, enquanto do comum são três. Patenteamos a fórmula. Falta patentear a do hidromel. Vamos começar tudo junto, mercado interno e externo. Quando a empresa ainda estava sendo incubada, há dois anos, eu já participava do PEIEX”, conta, referindo-se à capacitação para exportadores da Apex. Segundo ela, após a LAC Flavors, a empresa está em negociação com quatro países: Argentina, República Tcheca, Costa Rica e Reino Unido.

Cachaça

Com outro produto típico brasileiro, a cachaça, o empresário Ademilson Tápparo, dono do Dom Tápparo Engenho, em São José do Rio Preto, interior de São Paulo, também busca inserção no mercado internacional. O engenho, uma empresa familiar há 40 anos no mercado, sempre vendeu sua produção no âmbito regional. Mas, recentemente, Ademilson firmou parcerias para garantir a presença em grandes supermercados e, agora, espera que os estrangeiros se encantem por cachaças como a Cabaré e a Dom Tápparo. O industrial também fabrica licores coquetéis.

“O custo-benefício para a exportação é melhor. O imposto que a gente paga para vender internamente, no Brasil, é bem maior. A degustação que a gente fez [durante a LAC Flavors] teve boa aceitação”, afirma o empresário, que viajou com a esposa, Agueda Tápparo. Segundo Ademilson, Chile, Costa Rica, Austrália, República Tcheca, Panamá, Alemanha, Equador e Paraguai estão entre os países que demonstraram interesse nos produtos.

Valor agregado

Segundo Márcia Nejaim, diretora de Negócios da Apex, apesar de os produtos básicos ainda serem o destaque da pauta de exportações brasileiras, o país tem conseguido ocupar espaços com seus produtos industrializados. “Se você a olhar a pauta para a Argentina, é muito valor agregado. Para os Estados Unidos também. É verdade que o Brasil é um dos países mais competitivos no agronegócio. Mas é importante investir também nas empresas com manufaturados, tecnologia.”

O chefe da Divisão de Comércio e Investimento do BID, Fabrizio Opertti, que visitou a LAC Flavors, defendeu que os países agreguem valor a produtos e serviços que já fazem parte de sua cultura e particularidades, e citou o caso do Brasil. “É preciso agregar valor às nossas vantagens comparativas. Um país como o Brasil é uma superpotência de alimentos”, declarou.

Fonte: Agência Brasil.

Resolução CAMEX nº 67, de 21.09.2018 – DOU de 24.09.2018

Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.

O Brasil tem passado por um momento econômico em que a competitividade do mercado nacional está bastante acirrada, o que tem levado empresários a buscarem por inovação e preços atrativos em seus produtos e serviços. Sendo assim, importar matéria-prima é um processo que tem se mostrado cada vez mais importante.

Afinal, para garantir sua sobrevivência em um panorama como o atual, os empreendimentos precisam encontrar alternativas para aumentar a lucratividade, sem comprometer os preços repassados ao consumidor.

Possibilidade de preços mais baixos

Ainda que os materiais importados possam sofrer uma grande incidência de impostos, descartar a importação de matéria-prima no exterior não é uma atitude prudente, já que na maioria dos casos essa alternativa é significativamente mais viável em relação ao custo final de aquisição.

É importante que os gestores façam uma análise e levantem todos os valores pertinentes à compra. Decidir importar matéria-prima pode ser um fator crucial para aumentar a lucratividade do negócio.

Além de reduzir os custos ao adquirir materiais com preços mais baixos e, por consequência, aumentar os lucros, é possível vender um produto com qualidade superior ao da concorrência. Falaremos mais sobre isso nos próximos tópicos.

Diferencial competitivo

Em geral, indústrias que lidam com manufatura precisam comprar itens necessários para produzir e distribuir em território nacional, correto?

Sendo assim, por mais que as organizações invistam em inovação, é muito provável que seus produtos tenham qualidade semelhante aos de seus concorrentes, pois foram confeccionados com os mesmos materiais.

Já no caso de uma empresa que opta por importar matéria-prima, as chances de trabalhar com um diferencial competitivo são muito maiores, já que ela poderá oferecer itens totalmente diferentes ao mercado brasileiro.

O que queremos dizer é que a importação possibilita que mercadorias novas e até mesmo nunca antes vistas podem ser criadas, garantindo que os concorrentes não conseguirão produzir algo semelhante. Dessa forma, o empreendimento pode se destacar e conquistar os consumidores.

Aumento da qualidade dos produtos ao importar matéria-prima

Ao tomar a decisão de importar matéria-prima do exterior, a empresa inicia um processo de levantamentos, pesquisas e análises em busca de países que tenham credibilidade e destaque mundial no que se diz respeito à produção de determinados insumos.

Assim, é possível negociar com nações que desenvolvam materiais de altíssima qualidade, que dificilmente podem ser encontrados em território nacional. Fatores como solo, umidade, temperatura, sazonalidade, fauna, entre outros, influenciam diretamente a produção de materiais, impactando na qualidade final do produto.

Ou seja, ao encontrar um país que tenha as condições ideais para produção dos insumos, e os comercialize a preços atrativos, é possível desenvolver produtos com qualidade superior a do mercado brasileiro, sem que seja necessário repassar os custos ao cliente final.

Como você pôde conferir neste artigo, importar matéria-prima é uma estratégia que tem sido aderida por empresas com perspectiva de futuro e que visam crescer no mercado. Portanto, adotar essa prática pode ser o melhor caminho para aumentar a competitividade do negócio.

As regras de preço de transferência se aplicam quando a importadora e a exportadora são companhias de um mesmo grupo econômico. Trata-se de um meio de controle previsto na Lei nº 9.430, de 1996, para evitar que empresas de um mesmo grupo econômico se valham dessa condição para pagar menos impostos aqui no Brasil. Como a norma sobre o assunto é da Cosit orienta os fiscais do país inteiro.

No texto, que foi publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU), a Receita se manifestou sobre o PRL (Preço de Revenda menos Lucro), um dos métodos mais utilizados pelos contribuintes. É aplicado quando o produto importado para a revenda não passa por nenhum processo de transformação no Brasil.

Para calcular o preço de transferência com base nesse método, o contribuinte tem que diminuir do preço da revenda uma margem de lucro presumida em lei. Essa margem pode variar entre 20% e 40%, a depender do setor econômico envolvido.

Na solução de consulta, a Receita estabelece que a margem de lucro a ser aplicada deve corresponder ao setor econômico do contribuinte e não ao da indústria de onde vem o produto. E esse entendimento, segundo advogados, pode ser favorável ao importador.
É o caso do contribuinte que fez a consulta. Ele afirma no texto que importa aço, metais e ligas, mas afirma que não exerce a metalurgia. Apenas compra e revende. E, por esse motivo, não tinha certeza se deveria aplicar a margem de lucro de 30%, que é a definida para o setor metalúrgico, ou a de 20%, fixada para o setor comercial.

A porcentagem que será aplicada define, na prática, o limite do preço de compra do produto. Então, quanto menor a porcentagem, mais alta poderá ser a quantia paga no processo de importação.

“Essa solução de consulta traz um alento ao contribuinte”, diz Georgios Anastassiadis, sócio do Gaia Silva Gaede Advogados. Foi o escritório que, a pedido de um cliente, fez o questionamento à Receita. A empresa, uma companhia de capital alemão, terá benefícios consideráveis, ele afirma.

“Tanto para o passado (últimos cinco anos) como para o futuro.” No caso analisado, no entanto, a Receita Federal fez uma ressalva. Se o produto importado for considerado commodity, o método a ser aplicado é outro. Aplicaria-se, nessa hipótese, o PCI (Preço de Cotação na Importação).

Trata-se de uma regra mais simples. Se o preço da importação for mais alto do que o praticado no mercado deve-se tributar a diferença. Se for menor, não há nada a ser feito.

O Fisco, no entanto, não entrou a fundo nessa questão. Não tratou, por exemplo, do grau de industrialização para que determinado produto — aço, no caso da consulta — seja considerado commodity.

Análise Para o advogado Carlos Eduardo Orsolon, do escritório Demarest, o entendimento da Receita na solução de consulta sobre o método PRL “poderia ser aplicado a qualquer outro produto de qualquer outro setor”.

Com o método PRL, diz Orsolon, é feita a decomposição do preço de venda (valor de revenda menos a margem de lucro presumida pela lei). Em um exemplo básico: se o contribuinte revendeu o produto por R$ 15, o preço máximo para a importação, aplicando os 20%, seria R$ 12.

Se em vez de 20% fossem aplicados 30%, o preço da importação não poderia passar de R$ 10,5 e se fossem 40% diminuiria para R$ 9. “Se o preço de importação for maior do que a margem definida nesse cálculo, o contribuinte terá que incluir a diferença no seu lucro”, afirma Orsolon. E isso vai impactar o IR e CSLL que ele terá que recolher.

A lógica do chamado preço de transferência é evitar que as empresas com coligadas ou controladas no exterior burlem o sistema tributário brasileiro.

“Porque as companhias poderiam, por exemplo, importar o produto a um valor muito alto para, na revenda, ter margem de lucro pequena”, diz o tributarista Rafael Serrano, do escritório Chamon Santana Advogados.

Por isso há um controle. Todo o excedente do preço do produto importado — comparado ao que se pratica no mercado — tem que ser adicionado ao lucro da empresa que está sediada no Brasil.

Contexto
Além do PRL, há outros dois métodos previstos em lei para se verificar o preço de transferência. Um deles, mais simples, é a comparação do preço de importação quando a compra é feita entre empresas de um mesmo grupo e quando é feita pela mesma companhia mas o vendedor é de outro grupo econômico. Bastaria verificar, nesse caso, se as quantias são equivalentes.

O outro método, na hipótese de a operação ocorrer somente entre empresas de um mesmo grupo, é abrir os custos de produção da matriz, por exemplo, que fica em outro país e foi a responsável pela exportação. As empresas, porém, não costumam fazer isso. Elas entendem tratar-se de segredo industrial.

É por esse motivo que costumam optar pelo PRL. As regras do preço de transferência, além de se aplicarem aos produtos, valem também para bens e serviços. E existem ainda métodos fixados para as empresas brasileiras exportadoras.

Por Joice Bacelo | Fonte: Valor Econômico