O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 16, o decreto 10.410/2020, que altera a tabela de CNAEs Preponderantes e suas alíquotas de GILRAT.

Vale lembrar que as alíquotas são extremamente necessárias para o cálculo correto do eSocial. Confira as orientações da professora Pollyana Tibúrcio da EB Treinamentos.

CNAES excluídos

O decreto exclui as seguintes atividades econômicas a partir de julho de 2020:

– 1610201: Serrarias com desdobramento de madeira;
– 1610202: Serrarias sem desdobramento de madeira;
– 3312101: Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação;
– 4541205: Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas;
– 4713001: Lojas de departamentos ou magazines;
– 4713003: Lojas duty free de aeroportos internacionais;
– 5611202: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
– 5812302: Edição de jornais não diários;
– 8630505: Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos.

De acordo com Pollyana Tibúrcio, se a empresa estiver enquadrada em alguma dessas atividades acima deve trocar o CNAE.

“Por exemplo, se a empresa tinha o CNAE 4541205 como preponderante, terá que trocar pelo CNAE 4541-2/06 – Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas – ou ainda, pelo CNAE 4541-2/07 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas”, explica.

Troca de CNAE

Devemos lembrar, que o CNAE Preponderante é declarado pelo Empregador no evento S-1005 que é o evento que identifica os estabelecimentos e obras. É nele que informamos ao governo qual a atividade econômica preponderante exercida pelos trabalhadores (ou seja a atividade que possui maior quantidade de trabalhadores no período).

Cada CNAE corresponde a um grau de risco e por isso está vinculado a uma alíquota que é utilizada na apuração das contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores dos referidos estabelecimentos, obras e CAEPFs.

Ou seja, a troca de CNAE afeta diretamente o seu evento S-1005, logo nas suas empresas que utilizam esses CNAEs, vocês devem fazer a retificação dos CNAEs excluídos para um CNAE vigente e suas respectivas alíquotas, pois essa alteração afeta diretamente no cálculo da sua folha de pagamento.

Onde consultar o CNAE

Para consultar o CNAE e alíquota correspondente, basta acessar o decreto e ir até o Anexo V do Decreto 10.410/2020, pois é lá que contém a relação de CNAEs vigentes.

Fazendo isso, seu evento S-1005 será alterado e sua folha será fechada corretamente.

“Vale lembrar que quem não fizer a alteração não conseguirá encerrar a folha de pagamento a partir de 07/2020 no eSocial, já que o CNAE anterior foi excluído”, alerta Pollyana.

Fonte: Portal Contábeis

CNAE-Fiscal, ainda existe esse termo?
CNAE, por si só, é um termo muito usual e, normalmente, bastante conhecido entre os empresários, independente do porte da empresa da qual fazem parte. Porém há ainda muitas dúvidas em torno desse termo, pois apesar de estar implementado desde 1998, ele já passou por intensas mudanças e hoje possui 21 seções, 99 divisões, mais de 200 grupos, quase 700 classes e 1.329 subclasses. Fácil, portanto entender porque há dúvidas e questões que ainda pairam sobre esse assunto.

Então para ajudar você entender melhor sobre o tema e, principalmente, compreendê-lo sem ter dúvidas, separamos o artigo abaixo com todas as explicações necessárias para você não se perder em textos onlines que possuem informações incompletas e/ou desatualizadas.

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1.CNAE, afinal o que é?

De modo resumido pode-se afirmar que CNAE foi a forma encontrada para padronizar o enquadramento das empresas em todo o país, por meio de códigos descritivos com base nas atividades exercidas pela empresa. Como a base da CNAE são esses códigos descritivos, muitas pessoas a chamam pelo masculino “O CNAE”, fazendo alusão ao código CNAE. Todavia a sigla faz referência à Classificação Nacional de Atividade Econômicas – CNAE, portanto deve ser tratada no feminino como a CNAE.

Essa classificação foi oficialmente adotada pelo Sistema Estatístico Nacional e pelos órgãos gestores de cadastros e registros da Administração Pública do país em resoluções mais recentes datadas de 2015. Contudo as primeiras versões da CNAE já estão implementadas desde 1995 nos órgãos federais e ampliadas ao órgãos estaduais e municipais, desde 1998.

1.1 Fiscal x Domiciliar

A classificação nacional das atividades exercidas pelas empresas é mais ampla e mais complexa do que apenas o código da descrição da atividade. Por isso antes existia uma distinção entre CNAE-Fiscal e CNAE-Domiciliar.

A CNAE-Fiscal consistia no detalhamento das classes da CNAE, destinadas aos usos da administração pública. Como, por exemplo, no caso de um único CNPJ que possui mais de um código, ou seja, que representa mais de uma atividade exercida empresarialmente. Todavia o termo Fiscal não é mais usado desde 2007, quando a CNAE 2.0 substituiu a versão anterior, e nessa nova versão não usa-se mais distinção entre os termos “CNAE 1.0” e “CNAE-Fiscal”.

A partir de então passou-se a denominá-la apenas como CNAE, de acordo com as explicações que constam no IBGE. Houve ainda mais três revisões em sua estrutura, a de 2007, a de 2010, e a de 2013 que entrou em vigência em 2015. Desde então o termo correto é CNAE-Subclasses – versão 2.2, mas como pode ser visto no site do próprio IBGE, o termo possui ainda a nomenclatura antiga e atual (CNAE – Subclasses / CNAE – Fiscal).

Já a CNAE Domiciliar foi criado para facilitar os dados das empresas em mapeamentos de atividades da população, muitas vezes exercidas de formas autônomas, mas que precisam ser mapeadas, por exemplo pelo censo demográfico do país. Esse termo, CNAE Domiciliar, ainda é usado e apesar de não ter utilidade concreta e direta ao empresário, ele pode ser consultado online no site da CONCLA  (Comissão Nacional de Classificação).

1.2 Estrutura da CNAE

Para conseguir organizar de forma padronizada a CNAE, ela foi organizada de forma hierárquica, dividida em cinco classificações, organizadas em níveis sequenciais (em ordem crescente), que são eles: seções, divisões, grupos, classes e subclasses. Todos essas categorias, cada uma em seu nível é acompanhada de um código numérico, o qual vai sendo agregado sequencialmente os próximos códigos. De forma resumida, e ilustrativa, a organização hierárquica da CNAE 2.0, segue o seguinte esquema:

Além disso, é importante saber ainda que nas categorias “classe” e “subclasse” há um dígito verificador (DV) ao fim, para garantir consistências técnicas da chave numérica. E, por fim, vale também destacar que o último nível, das “subclasses”, foi pensado especialmente para uso da Administração Pública (antes chamado/entendido como CNAE-Fiscal), mas que também é usado por órgãos de apoio às ações governamentais.

2. Pra que serve a CNAE?

Como já dito, a versão em vigor da CNAE é 2.2, mas como ainda não foi lançado o documento online oficial de sua estrutura, estamos nos guiando pelo modelo hierárquico da CNAE 2.0, que nesse ponto estrutural não sofreu mudanças.

A função essencial da CNAE, como consta em seu nome, é classificar as atividades econômicas das empresas em território nacional, com intuito de padronizar essas atividades econômicas por meio de códigos que facilitam a uniformização dos critérios de enquadramento administrativos e fiscal de cada uma dessas empresas. 

Olhando pelo viés do empresário, esse código serve para delimitar quais operações ele poderá fazer legalmente no segmento do qual ele faz parte. Por isso ela é aplicada a todos que produzem bens e/ou serviços, sendo então classificados como agentes econômicos. Isso quer dizer que empresas, organismos públicos ou privados, instituições sem fins lucrativos, agentes autônomos ou estabelecimentos agrícolas, todos se enquadram como agentes econômicos e, portanto, precisam estar regulamentados a partir da CNAE da empresa.

Importante lembrar que a CNAE é um dos primeiros passos para abertura do CNPJ, mas não figura-se como único ponto. Além disso, depois de escolhido ele poderá, sim, ser alterado mas demanda um trabalho consideravelmente extenso. Ao mudar a CNAE de uma empresa, ou adicionar CNAEs secundárias haverá demandas em consequências de fiscalização, tais como: verificação do local da empresa, para saber se a nova atividade é permitida; e autorização de funcionamento, emitida pela vigilância sanitária ou pelo corpo de bombeiros. Além disso, os responsáveis contábeis precisarão adequar o objetivo organizacional do contrato social, alterar o cadastro na prefeitura para garantir o alvará de funcionamento e também do CNPJ na SEFAZ e registrar toda alteração na Junta Comercial e no órgão regulador da atividade (se necessário).

2.1 Importância na definição da tributação

Compreendendo que as atividades exercidas necessitam estar adequadas a determinados regimes, entenderemos então que a CNAE tem relação direta com o enquadramento tributário. Portanto a CNAE pode ser definida também como uma informação de enquadramento com o Fisco e, nesse sentido, ela ajuda a determinar certas ações que precisam ser tomadas, como os impostos a serem pagos, as obrigações acessórias que precisam ser enviadas e também, em outra medida, ajudam o empresário a saber quais incentivos fiscais ele pode usar ou não, a partir da atividade exercida. 

Por exemplo, é possível saber a empresa pode ou não fazer parte do Simples Nacional, pois há atividades codificadas pela CNAE que não podem ser enquadradas nesse programa, como é o caso, por exemplo dos prestadores de serviços de transporte intermunicipal. A relação com a tributação também fica evidente quando entende-se que, as atividades industriais, e equiparadas com indústrias, pagarão IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados) e as atividades prestadoras de serviços, pagarão ISS (Imposto sobre Serviço).

1. a) CNAEs no Simples Nacional

Para saber se a CNAE da empresa pode ser enquadrada no Simples Nacional é necessário consultar quais são as classificações autorizáveis para esse regime. Para tanto é preciso acessar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional no site da Receita Federal e verificar se a classificação da atividade está prevista ou não.

1. b)  MEI – CNAEs restritos

Os microempreendedores individuais podem exercer apenas algumas atividades, pois nem todas as atividades estão disponíveis nesse regime. Contudo é fácil conferir quais são essas atividades, basta acessar o Portal do Empreendedor e consultar as possibilidades

1. c)  CNAE na NF-e

Ainda dentro das questões da tributação, é importante lembrar que a CNAE é indispensável para a emissão de NFe porque é ela que indica a atividade da empresa e sua tributação relacionada. Apesar de não constar na DANFE, ela consta no arquivo XML da nota e, portanto, norteia todo o processo de acompanhamento do Fisco sobre as atividades e tributações da empresa.

3.Como consultar a CNAE

Para descobrir a CNAE, ou as CNAEs da sua empresa é preciso consultar a tabela descritiva de atividades, disponibilizada no site do IBGE na página da CONCLA. Na página é possível acessar o código da atividade, buscando por meio de palavras-chaves que descrevem a atividade ou procurando as opções que se enquadram essa atividade, dentro da aba “estruturas”, na qual são mostradas as “seções” e as “divisões” possíveis, dentre as 21 opções de “estruturas”. Importante destacar que a cada seção aberta, a página disponibiliza notas explicativas generalistas que resumem o enquadramento daquela atividade descrita. 

É importante lê-las e ir conferindo outras possibilidades, para conferir se a atividade descrita é, de fato a atividade principal exercida pela empresa. Vale lembrar, que a atividade principal é aquela considerada como aquela que mais colabora para a geração do valor da empresa. Contudo, caberá ao próprio empresário compreender qual sua atividade principal e quais as atividades secundárias desenvolvidas em sua empresa. As possibilidades são todas as cabíveis dentro das 21 estruturas, mas a escolha de qual é a principal e quais são as secundárias (quando há), são de responsabilidade do empresário no momento de abertura e regulamentação do CNPJ, junto às Juntas Comerciais de cada estado. 

Por isso é essencial entender as CNAEs, dentro de todos seus desdobramentos, para que a escolha desse código não gere problemas futuros para a empresa. Portanto, pedir auxílio nesse momento é essencial, ou seja, os contadores são ótimos aliados nesses momentos. Cabendo lembrar que para quem possui, ou deseja abrir, MEI não há obrigação de efetuar registros contábeis, mas a consultoria é sempre válida para que não haja erros desnecessários na abertura do CNPJ.

Se você tiver dúvidas sobre o assunto ou desejar fazer suas considerações, deixe seu comentário ou escreva diretamente para o autor: edensrjunqueira@vamosescrever.com.br.

A classificação do CNAE se aplica na identificação de um produto, mercadoria ou serviço vendido e, por isso, as empresas podem se enquadrar em mais de uma classificação, principalmente quando presta serviços e vende mercadorias.

O que é CNAE?

Como explicamos, a sigla CNAE significa Cadastro Nacional de Atividades Econômicas tem o objetivo de classificar as atividades que as empresas executarão. Portanto, é possível dizer que o CNAE é um maneira eficiente de padronizar os códigos de atividade e os fatores para o enquadramento das empresas brasileiras.

Por meio do código CNAE, a empresa passa a fazer parte de um segmento específico e, assim, poderá executar as tarefas que estão dentro deste segmento. Toda vez que uma nota fiscal é emitida, o código CNAE é destacado para informar ao fisco o tipo de atividade que a empresa exerce.

Além das empresas que fabricam e vendem bens ou que prestam serviços, o CNAE também é obrigatório para órgãos públicos, ONGs, autônomos e empresas agrícolas.

Como escolher a classificação da sua empresa?

O profissional mais adequado para ajudá-lo a escolher a classificação de sua empresa é o contador. Por isso, marque uma reunião para esclarecer suas dúvidas e saber tudo o que é preciso sobre o assunto, antes de escolher a classificação da sua empresa.

Reflita, juntamente com o seu contador, sobre todas as atividades que irá realizar com sua empresa: compra e venda, revenda, prestação de serviço, fabricação, industrialização, etc.

É a partir dessa definição que você saberá se sua empresa terá um ou mais códigos e se enquadrarão em mais de uma classificação.

A escolha incorreta do CNAE pode impactar negativamente o orçamento da empresa, pois a carga tributária é maior para alguns segmentos do que para outros!

Sua empresa poderá ter, por exemplo, uma atividade principal e outras secundárias. Neste caso, a melhor maneira de escolher o CNAE é considerar como atividade principal aquela que mais gera renda para a empresa.

São muitas possibilidades que deverão ser estudadas com atenção!

Tabela do CNAE

Neste link, é possível acessar a divisão mais ampla do CNAE-Fiscal. Após essa primeira escolha, você poderá ir afunilando a escolha pela seguinte ordem:

• Seção;
• Divisão;
• Grupo, e
• Classe.

No último item, a atividade que mais se aproximar com o tipo de atividade exercida por sua empresa deverá ser escolhida. O CNAE-Fiscal final possui sete dígitos. É esse nível de detalhamento que permite a fácil identificação da atividade da empresa.

Vamos a um exemplo prático?

Suponha que sua empresa é uma escola de educação infantil para crianças de quatro a cinco anos de idade. O procedimento a seguir para determinar o seu CNAE é o seguinte:

1. Seção P: Educação;
2. Divisão: 85 – Educação;
3. Grupo: 85.1 – Educação infantil e ensino fundamental;
4. Classe: 85.12-1 – Educação infantil – pré-escola;
5. Subclasse: 8512-1/00 – Educação infantil – pré-escola.

Portanto, o CNAE para sua empresa é 8512-1/00.

Notas Explicativas sobre este CNAE

Seguindo o exemplo dado acima, veja como devem ser as notas explicativas:

Esta subclasse compreende:

– As atividades de ensino pré-escolar em escolas maternais e jardins-de-infância, preferencialmente, para crianças de 4 e 5 anos de idade.

Esta subclasse compreende também:

– As atividades das classes de alfabetização (CA), quando prestadas por escolas maternais e jardins-de-infância.

– As escolas de educação especial que desenvolvem atividades educacionais regulares de educação infantil.

Esta subclasse não compreende:

– As atividades de creches.

Quais os cuidados que devem ser tomados ao escolher o CNAE?

A escolha do CNAE é o primeiro passo para se iniciar oficialmente uma empresa. No entanto, após a escolha, os passos a seguir são os que explicaremos abaixo.

Microempreendedores Individuais (MEIs)

Os microempreendedores individuais (MEIs) que desejam sair da informalidade também precisam definir o código das atividades que exercem. Porém, nem todas as atividades são permitidas a esse regime tributário.

Por esse motivo, e para evitar erros na classificação, é preciso consultar a tabela de atividades autorizadas para os MEIs neste link.

De acordo com o Portal do Empreendedor, o MEI poderá agregar até 15 ocupações como atividades secundárias.

Ao se tornar MEI, o empreendedor é automaticamente enquadrado no Simples Nacional, porém ao determinar o CNAE, serão determinadas, também, suas alíquotas.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um sistema de tributação simplificada para facilitar o recolhimento de impostos das micro, pequenas e médias empresas.

De posse do CNAE de sua empresa, é possível consultar se ela se enquadra no Simples Nacional. Para isso, basta acessar este link e consultar o seu código.

Como alterar a classificação do CNAE?

Com o passar do tempo, algumas empresas modificam seu segmento de atividade. Consequentemente, precisam fazer a alteração devida de seu CNAE.

A alteração pode ser da atividade primária ou apenas o acréscimo de atividades secundárias.

Mais uma vez, o melhor caminho a seguir é consultar o contador e decidir, juntos, o código ou atividades que mais se aproximam da atividade atual da empresa.

Antes de fazer a alteração, é preciso cumprir os seguintes passos:

• Fazer as devidas alterações no contrato social da empresa;
• Registrar o novo contrato social na Junta Comercial de sua cidade;
• Alterar o cadastro da empresa na Prefeitura de sua cidade, bem como na Secretaria da Fazenda;
• Alterar o alvará de funcionamento (se houver necessidade);
• Devidas permissões de funcionamento da empresa.

Classificação do CNAE e tributação

O enquadramento tributário tem relação direta com a classificação do CNAE.

MEIs, empresas que prestam serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros ou as empresas que prestam consultoria ou importam combustíveis, não podem ser enquadradas no Simples Nacional.

Vale ressaltar que o código do CNAE é o que determina o enquadramento tributário da empresa ao Fisco.

A partir da classificação, é possível saber:

• Quais os impostos que deverão ser recolhidos;
• Se há a necessidade do envio de obrigações acessórias, e
• Se a empresa poderá se beneficiar de incentivos fiscais oferecidos ao seu segmento.

Sob este aspecto, a orientação do contador sobre as atividades primárias e secundárias é essencial para determinar o enquadramento tributário e todo o planejamento financeiro da empresa.

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da sua empresa é muito importante pois define algumas coisas importantes sobre o seu negócio, por exemplo, se você poderá ser enquadrado no Simples Nacional. Se você precisa entender como funciona a classificação da sua empresa, este post vai te ajudar a compreender como funciona o CNAE e se você está enquadrado corretamente. Ainda, se você está iniciando um negócio e precisa classificar sua empresa no CNAE correto, este artigo irá desembaralhar qualquer confusão que você esteja fazendo sobre esta classificação.

Neste artigo você vai encontrar:

• O que é CNAE?
• A quem se aplica o CNAE?
• Como saber qual a minha classificação (CNAE)?
• Exemplo de CNAE
• Quais CNAEs podem optar pelo Simples Nacional?
• Tabela CNAE

O que é CNAE?

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), é uma lista que contém diversos códigos de atividades econômicas com critérios utilizados para realizar o enquadramento das empresas no código correto. Esta listagem foi criada com intuito de formalizar um padrão nacional para categorização de empresas pelos órgãos.

O site da subcomissão do CNAE da Secretaria da Fazenda do Paraná (SEFAZ/PR) conceitua o CNAE da seguinte forma:

A CNAE é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública nas três esferas de governo, em especial na área tributária, contribuindo para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado, possibilitando, ainda, a maior articulação inter sistemas.

A definição e atualização das subclasses são atribuições da Subcomissão Técnica para a CNAE – Subclasses , organizada no âmbito da CONCLA, sob a coordenação de representante da Secretaria da Receita Federal e com a participação de representantes da administração tributária das esferas estadual e municipal e do IBGE.

A quem se aplica o CNAE?

Se aplica a CNAE para todas pessoas (físicas ou jurídicas) que produzem bens e serviços. Desta forma, empresas e instituições privadas ou públicas são incluídas no CNAE, sejam elas do meio rural como empreendimentos agrícolas ou organizações sem fins lucrativos e autônomos.

Como saber qual a minha classificação (CNAE)?

Se você precisa saber qual é a código CNAE da sua empresa, será necessário consultar a tabela CNAE e verificar a atividade econômica principal e também as atividades econômicas secundárias (se for o caso). Para isto, siga este passo-a-passo:

1. Acesse a CNAE-Fiscal no site do IBGE (tabela CNAE).
2. Clique em Estrutura:

1. Agora que você tem acesso a uma divisão de seções do CNAE. Neste momento, você irá selecionar a seção, a divisão, o grupo e a classe que melhor descrevam a atividade da sua empresa, chegando assim a sua CNAE-Fiscal, que tem sete números.

Exemplo de CNAE

Digamos que a sua empresa seja um comércio varejista, uma loja, que vende materiais de construção e seu nicho são materiais elétricos, você chegaria ao seu CNAE da seguinte forma:

1. Seção G: Comércio; reparação de veículos, automotores e motocicletas;

2. Divisão 47: Comércio varejista;

3. Grupo 474: Comércio varejista de materiais de construção;

4. Classe 4742-3: Comércio varejista de material elétrico.

Sua CNAE, neste caso, seria a 4742-3/00.

Note que o próprio site do IBGE traz algumas informações a respeito desta classificação (CNAE). Inclusive algumas CNAE próximas que podem ser a sua correta:

Esta classe compreende:

– o comércio varejista especializado de materiais elétricos tais como: fios, cabos, condutores elétricos, chaves elétricas, lâmpadas, interruptores, tomadas e similares

Esta classe não compreende:

– o comércio varejista de peças e acessórios para aparelhos de uso doméstico e pessoal, elétricos e eletrônicos (47.57-1)

– o comércio varejista de material elétrico para veículos (divisão 45)

– o comércio varejista de artigos de iluminação: lustres, luminárias e abajures (47.54-7)

Quais CNAEs podem optar pelo Simples Nacional?

Uma vez que você já saiba o seu CNAE, caso você queira optar pelo Simples Nacional, é necessário saber se tal CNAE pode ser enquadrada no Simples. Para fazer isto será necessário consultar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional no site da Receita Federal. Ao abrir a resolução, verifique o Anexo I onde constam todos os códigos CNAE que não podem optar pelo Simples Nacional.

Além destes casos, não podem optar pelo Simples Nacional:

• Empresas que possuam faturamento que exceda a R$ 3,6 milhões (ou proporcional para empresas novas) no ano calendário ou no anterior.
• Empresas que possuam um ou mais sócios com participação superior a 10% em empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real e a soma do faturamento de todas empresas não ultrapasse R$ 3,6 milhões;
• Empresas com um dos sócios com mais de uma empresa optante pelo Simples (Super Simples) e a soma dos faturamentos de todas suas empresas ultrapassa R$3,6 milhões
• Empresas que possuam pessoa jurídica (CNPJ) como sócio;
• Empresas que participam como sócias em outras sociedades;
• Empresas que estão em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
• Empresas que possuam Filial ou representante de Empresa com sede no exterior;
• Empresas que são: Cooperativas (salvo as de consumo), sociedades por ações (S/A), ONGs, Oscip, bancos, financeiras ou gestoras de créditos / ativos;
• Empresas que são resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calendário anteriores.

Tabela CNAE:

Você pode também consultar esta tabela no site do IBGE

De maneira geral, podemos dizer que a CNAE  define o tipo de atividade que a sua empresa vai realizar. Empresas, organizações públicas ou privadas, estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e microempreendedores individuais devem fazer o enquadramento de suas atividades.
O apoio de um contador é fundamental para que haja a certeza sobre o código correto para o seu tipo de negócio. Por meio da CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), esse profissional vai verificar a tabela que disponibiliza as atividades primárias e secundárias de inúmeros setores, buscando então o código relacionado ao seu negócio e encontrando a CNAE correta, composta por 7 números.
Está interessado em saber como classificar a sua empresa no CNAE? Então continue acompanhando o artigo que elaboramos para você!

Entenda o que é CNAE

CNAE equivale a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Ela define as operações e atividades de sua empresa, ou seja, estabelece o segmento de mercado no qual sua companhia está inserida. Além do mais, essa classificação padroniza os códigos de atividades econômicas do país.
Esses códigos, por sua vez, são usados nos cadastros e registros das administrações federal, estadual e municipal. O objetivo é garantir avanços na gestão tributária e evitar ações fraudulentas.
Uma empresa pode ter mais de uma classificação, mas um código é fornecido para cada tipo de atividade econômica. Além disso, a atividade principal deve ser estabelecida e indicada.

Conheça uma das vantagens da CNAE

A classificação da atividade está diretamente relacionada aos impostos a serem pagos. Empresas cujas atividades são industriais, por exemplo, arcam com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); já empresas inseridas no setor de serviços, por sua vez, arcam com o ISS (Imposto Sobre Serviços).
A simplificação da tributação é uma das vantagens da CNAE,  ou seja, enquadrar a sua empresa corretamente poderá ocasionar benefícios fiscais. O Simples Nacional, por exemplo, que se trata de um “regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”, segundo o site da Receita Federal, poderá ser adotado de acordo com a classificação.
Como o Brasil tem uma alta e burocrática carga de impostos, optar pela tributação simplificada que o Simples Nacional oferece pode ser uma excelente alternativa.

Aprenda a descobrir a CNAE da sua empresa

Como mencionado no início deste artigo, é fundamental contar com o apoio de um contador para não acabar escolhendo a atividade errada e declarar um número que não corresponde, de fato, à atividade de sua companhia.

Caso a empresa tenha obtido um código incorreto, poderá deixar de cumprir obrigações que a categoria correta (ou seja, que se relaciona de fato às atividades exercidas pela empresa) exige. Isso pode gerar irregularidades e multas.

Afinal, como descobrir a CNAE da sua empresa?

Para obter a CNAE, é necessário saber quais operações a sua empresa vai realizar, ou seja, se ela será uma prestadora de serviços, uma revendedora, se atuará no ramo comercial, enfim. Também é fundamental saber quais produtos serão comercializados, por exemplo, e definir qual será a atividade principal, caso a empresa exerça mais de um tipo de atividade.

A classificação é estruturada pela CONCLA (Comissão Nacional de Classificação), segundo as atividades econômicas presentes no Brasil. Agora, confira como saber o código de sua empresa:

• No site da Concla clique na aba “Estrutura”, veja a lista de atividades principais — perceba que a cada clique as descrições se tornam mais específicas;
• agora, a ordem a ser seguida é: seção, divisão, grupo e classe. Escolha as opções que refletem o tipo de atividade do seu negócio até descobrir sua CNAE-Fiscal (composta por 7 números). Ao descobrir o número, ele deverá ser declarado na classificação nacional.

Como vimos neste artigo, a CNAE é essencial para o processo de regularização e enquadramento da empresa. Ela ajuda a determinar quais impostos serão pagos e quais incentivos fiscais poderão beneficiar o gestor. Caso a sua empresa possa adotar o Simples Nacional, você contará com a simplificação da tributação. Lembre-se sempre de consultar um profissional especializado — neste caso, um contador — para solucionar as suas dúvidas.

Que a demanda tributária sobre as empresas brasileiras é grande e complexa, ninguém discorda. Mas para organizar melhor a forma de tributação sobre produção de bens e serviços, o governo instituiu um sistema especial: a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

O código CNAE padroniza, de forma simples, o funcionamento de uma empresa e define importantes aspectos sobre o seu negócio — determinando, por exemplo, se ela pode ser enquadrada no Simples Nacional.

Porém, muitos empresários não sabem como classificar a empresa no CNAE. Mas se esse é o seu caso, não se preocupe! Este post vai ajudá-lo a compreender como funciona o sistema CNAE e como encontrar enquadramento correto para sua empresa.

O que é a CNAE?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas, conhecida por CNAE, é realizada pelo IBGE e é a forma de padronizar todos os códigos de atividades econômicas no país. Eles são organizados por classes e sub-classes, e além de organizar ela facilita o enquadramento da sua empresa nos diversos órgãos tributários no Brasil.

A CNAE deve ser aplicada a todos os agentes econômicos que atuam na produção de bens e serviços, incluindo empresas e organismos públicos ou privados, estabelecimentos agrícolas, instituições sem fins lucrativos e até mesmo agentes autônomos.

A Secretaria da Receita Federal utiliza a CNAE como um código a ser informado na ficha cadastral da pessoa física (FCPJ), base para o cadastro nacional de pessoa jurídica, o CNPJ.

Para que serve o CNAE?

A CNAE é uma forma de padronizar as atividades econômicas em todo o país, facilitando principalmente a classificação e o enquadramento da empresa junto aos órgãos tributários no Brasil.

O sistema é utilizado para identificar a atividade-fim e as demais atividades secundárias de uma empresa junto à Receita Federal e o Ministério do Trabalho, além de fornecer informações para o Sistema Estatístico Nacional. A CNAE também é utilizada para identificar e instituir obrigações fiscais pelos órgãos estaduais e municipais.

Esse sistema é um grande avanço para desburocratizar a gestão fiscal das empresas. Por meio dele é possível saber rapidamente que tipo de regime tributário a empresa pode se enquadrar, aumentando a transparência e simplificando o pagamento de impostos e tributos.

A padronização também contribui para aumentar a qualidade dos sistemas de informação do governo. A classificação possibilita uma integração maior de dados para combater a sonegação, além de fornecer um suporte melhor para nortear as decisões e ações do Estado.

Como escolher o CNAE para minha empresa?

Para descobrir qual é a classificação de uma empresa, é preciso consultar a tabela CNAE-Fiscal. Por meio dela é possível conhecer o código da atividade econômica principal e, inclusive, a classificação das atividades secundárias que o empreendimento desempenhar.

A tabela se encontra disponível no endereço www.cnae.ibge.gov.br. Após entrar na página, procure a seção “Estrutura”, localizada na parte inferior direita da tela.

Dessa forma, você terá uma grande lista com as principais divisões de atividades da CNAE.

A partir desse ponto, deve-se escolher gradualmente a especificação das atividades para encontrar a classificação exata. É preciso selecionar, nessa ordem, a seção, a divisão, o grupo, a classe e a subclasse que melhor represente a atividade desempenhada pela empresa.

Após terminar essa seleção, será informado o código CNAE-Fiscal da empresa, composto por seis números.

De maneira geral, as atividades econômicas são classificadas da seguinte maneira:

Seção Divisões Descrição CNAE

A 01 – 03 Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura

B 05 – 09 Indústrias Extrativas

C 10 – 33 Indústrias de Transformação

D 35 Eletricidade e Gás

E 36 – 39 Água, Esgoto, Atividades de Gestão de Resíduos e Descontaminação

F 41 – 43 Construção

G 45 – 47 Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas

H 49 – 53 Transporte, Armazenagem e Correio

I 55 – 56 Alojamento e Alimentação

J 58 – 63 Informação e Comunicação

K 64 – 66 Atividades Financeiras, de Seguros e Serviços Relacionados

L 68 Atividades Imobiliárias

M 69 – 75 Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas

N 72 – 82 Atividades Administrativas e Serviços Complementares

O 84 Administração Pública, Defesa e Seguridade Social

P 85 Educação

Q 86 – 88 Saúde Humana e Serviços Sociais

R 90 – 93 Artes, Cultura, Esporte e Recreação

S 94 – 96 Outras atividades de Serviços

T 97 Serviços Domésticos

U 99 Organismos Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais

Exemplo de pesquisa na tabela CNAE

Se a empresa é uma loja de roupas e artigos de vestuário, por exemplo, a sua classificação seguirá a seguinte sequência:

• seção G: comércio; reparação de veículos, automotores e motocicletas;
• divisão 47: comércio varejista;
• grupo 478: comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados;
• classe 4781-4: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios;
• subclasse 4781-4/00: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.

Portanto, a CNAE de uma loja de roupas e artigos de vestuário seria o código 4753-9/00.

Quais cuidados devo tomar ao escolher a CNAE?

Como a CNAE é uma realidade dinâmica, é muito importante estar atento as mudanças que podem ocorrer, e quando isso acontecer é necessário alterar os registros nos órgãos públicos. Possuir um contador também pode ajudar a facilitar o trabalho, com uma visão tributária sobre os códigos mais indicados, ele pode indicar maneiras mais seguras e corretas, além de possibilitar a redução legal dos tributos.

CNAEs e o enquadramento no Simples Nacional

Após descobrir o CNAE da empresa, é possível saber se o negócio pode entrar no regime do Simples Nacional. Criado para servir como uma forma especial de tributação, o Simples é um sistema que facilita a contabilidade e reduz a cobrança de impostos — resultando menos burocracia e economia de tributos para seus optantes.

Mas para descobrir se a empresa pode se enquadrar no Simples, o empresário precisa consultar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional — que pode ser encontrada no site da Receita Federal.

No Anexo I da resolução estarão listados todos os códigos previstos na CNAE que são vetados no Simples Nacional.

Dentre as atividades não permitidas no regime de tributação do Simples estão as empresas do setores imobiliário, financeiro, de transporte, de energia e combustíveis e que produzam itens nocivos ou perigosos — como cigarros, bebidas alcoólicas, armamentos ou explosivos.

Também é importante lembrar que uma empresa pode realizar uma atividade permitida, mas se, ao mesmo tempo, ela também praticar pelo menos uma das atividades vedadas, o enquadramento continua inválido.

Mesmo que a empresa não pratique de fato a atividade, só a existência dela no seu contrato social já garante o impedimento.

Além desses casos, a legislação também não permite o enquadramento no Simples Nacional nas seguintes situações:

• empresa com faturamento acima de R$ 4,8 milhões por ano, ou com faturamento proporcional em casos de empresas com menos de um ano de funcionamento;
• empresa que tenha um sócio pessoa jurídica (CNPJ);
• empresa que seja sócia em outras empresas;
• empresa que tenha débitos tributários (a nível municipal, estadual ou federal) ou previdenciários (com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS), cuja exigibilidade ainda esteja ativa;
• empresa que seja filial ou representante de empresas sediadas no exterior;
• empresa originada de cisão ou desmembramento de outra pessoa jurídica, caso a separação tenha ocorrido há menos de 5 anos;
• pessoas jurídicas que sejam ONGs, Oscip, cooperativas (exceto empresas de consumo), sociedades por ações (S/A) ou instituições financeiras.

Como consultar a CNAE pelo CNPJ?

Os códigos da CNAE são selecionados por um estabelecimento produtivo no CNPJ e, são refletidos com as atividades que efetivamente serão exercidas no estabelecimento.

Quando são selecionadas para um estabelecimento auxiliar matriz no CNPJ, devem ser a soma de todas as CNAE que serão exercidas pelos estabelecimentos produtivos.

Para encontrar o código através do CNPJ, a consulta pode ser realizada pela Consulta CNAE do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

CNAE-Fiscal e CNAE-Domiciliar, entenda a diferença

A CNAE conta com duas subdivisões, a CNAE Fiscal e a CNAE Domiciliar.

A CNAE Fiscal é um detalhamento das classes da CNAE e é destinada especialmente para o uso da administração pública. ela foi um instrumento desenvolvido a partir da CNAE e seu objetivo é de estabelecer uma identidade as pessoas jurídicas, no cadastro da administração tributária.

Ela garante total padronização com as estatísticas nacionais, junto a compatibilidade com a classificação internacional das Nações Unidas. Ou seja, as pessoas podem ter várias atividades econômicas secundárias, dentro de uma só atividade principal.

A CNAE Domiciliar, foi criada com o intuito de facilitar a classificação das atividades econômicas que são derivadas da CNAE.

Ela é utilizada no censo demográfico e em outras pesquisas domiciliares, com uma estrutura adaptada para pesquisas domiciliares, mantém os níveis de seção e divisão (incluindo os códigos).

Ou seja, ela foi desenvolvida para facilitar o acesso a seus dados, permitindo mapear muitas atividades autônomas da população.

Por que o CNAE é tão importante para as empresas?

Todas as informações da empresa são cadastradas no sistema tributário pelo código da CNAE, no momento em que o registro da atividade é realizado.

Por isso, escolher um código de atividade inadequado pode prejudicar a organização de forma significativa. Um erro no enquadramento pode representar o pagamento desnecessário de impostos, além de trazer obrigações que o negócio não teria, se estivesse com o CNAE certo.

Por fim, ressaltamos que saber como classificar a empresa é essencial para garantir que você terá mais recursos para investir em outros departamentos, os quais ajudarão a sua empresa a se destacar no mercado e conquistar mais consumidores.

Por isso, selecionar o CNAE correto para sua atividade é mais do que essencial ao iniciar um negócio.