O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) a medida provisória que cria assinaturas eletrônicas simplificadas (MP 983/2020).

A certificação digital ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves públicas Brasileira) antes obrigatória para validar todo documento público, será exigida apenas em casos de necessidade de sigilo constitucional, legal, fiscal, abertura e fechamento de empresas, notas fiscais eletrônicas emitidas por pessoa jurídica, transferência de Imóveis e veículos e documentos assinados por chefes de poder, ministros e governadores.

Para outros procedimentos foram criadas duas formas simplificadas de autenticação: assinatura simples e a avançada. O relator do texto, senador Flávio Bolsonaro, em entrevista à rádio Senado, disse que a iniciativa vai desburocratizar e modernizar os serviços públicos, além de promover agilidade.

“A urgência deve ser a necessidade de imediata de se avançar rumo a uma sociedade mais digital e cujos serviços públicos e atividades em geral sejam realizados de forma mais ágil, o menor dispêndio de tempo e de recursos, e com a redução de contatos presenciais, especialmente no atual momento, no qual os esforços estão concentrados em direção ao enfrentamento da pandemia do coronavirus no Brasil e a proteção da saúde dos brasileiros. Embora a assinatura eletrônica qualificada continue a ser a opção mais segura, essa tecnologia gera custos, o que torna pouco acessível a maior parte da população”, disse o senador.

A assinatura simples permite a checagem de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação, e será usado em serviço de menor risco e sigilo, que correspondem a quase metade do volume, como pedido de informações, consultas médicas ou outros atendimentos.

Já a avançada vinculada a quem assina, permitirá o acesso exclusivo de informações pelo titular e o acompanhamento de alterações no documento. A medida provisória, originalmente, permite o uso da assinatura avançada nos atos médicos, como atestados de receitas, mas a Câmara dos Deputados retirou essa possibilidade.

A proposta estabelece ainda que, a partir de agora, todos os aplicativos e programas desenvolvidos pelo poder público, em todas as esferas, sejam de código aberto. O texto segue para sanção presidencial.

Fonte: Portal Contábeis

Através da Portaria nº 849/2020, publicada em maio, a Receita Federal revogou a Portaria nº 519/2020, adiando para 1º de julho, a vedação ao acesso de terceiros aos dados e informações da NF-e.

A publicação das portarias alterou a redação da Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Sepro a disponibilizar acesso dos dados e informações que compõe a Nota Fiscal Eletrônica, como informações cadastrais do CNPJ e situação cadastral, para terceiros.

Na prática, o que isso significa?

Desde 01 de julho de 2020, a Receita Federal do Brasil parou de disponibilizar consulta aos dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para terceiros, conforme determinação da Portaria RFB 849/2020. 

Ou seja, não será mais permitido mais baixar XML de NF-e — Nota Fiscal Eletrônica — de terceiros sem certificado, através do Portal da NFe ou diretamente do serviço ofertado pelo Serpro. 

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, estava autorizado a disponibilizar para terceiros o acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

A nova portaria altera o que estava em vigor desde 2017, e revoga a autorização do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO – a disponibilizar acesso para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Importante deixar claro que ainda é possível consultar alguns dados, mas não a NF-e como um todo. 

É importante destacar, também, que a consulta completa da NF-e no Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital.

Isso é uma medida para evitar que empresas tenham as informações de mercadorias e insumos dos fornecedores dos seus concorrentes.

Fonte: Jornal Contábil

Os empresários brasileiros poderão utilizar qualquer tipo de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para a assinatura de atos perante as juntas comerciais. A medida foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 57 do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 27 de março.

Antes, a exigência mínima era o uso do certificado tipo A3. Agora, os atos constitutivos, modificativos, extintivos ou outros documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada, assim como procurações, protocolos de intenções, laudos de avaliação, balanços, documento de interesse, declarações, ou outros atos empresariais produzidos por meio eletrônico, deverão ser assinados digitalmente pelos seus signatários, com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada à ICP-Brasil.

Outra novidade da IN nº 57 é a que permite o envio pela Internet de documentos digitalizados, desde que acompanhados de declaração de autenticidade pelo empreendedor, o documento também deve ser assinado com certificado ICP-Brasil. O envio de documentos por meio eletrônico torna o processo de abertura de empresas mais rápido e contribui para um ambiente mais favorável para empreendedores e investidores no Brasil, pois dispensa protocolos físicos, evita duplicidade de procedimentos e reduz deslocamentos.

O empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar informações ao eSocial, envia os respectivos eventos no modelo web service – WS, assinando-os com seu certificado digital.

Os atos da vida civil são praticados mediante assinatura da pessoa (física ou jurídica) titular da obrigação.

O certificado digital é basicamente um arquivo eletrônico que funciona como se fosse uma assinatura digital, com validade jurídica, e que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, identificando o responsável pelo ato.

Para sua utilização no sistema eSocial o certificado deverá ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, e ser do tipo A1 ou A3.

Quando uma pessoa (física ou jurídica) pratica atos em nome de outra, o faz por meio de procuração: quem assina é o procurador, representando o outorgante, com o dever de praticar os atos em seu interesse, restritos ao objeto da outorga, sob pena de responsabilidade.

Em se tratando de transações no mundo digital, para esta situação, existe a figura da procuração eletrônica. O envio de eventos para o eSocial pode ser feito tanto pela pessoa física ou jurídica sujeito passivo da obrigação, como por um terceiro com poderes outorgados para tal.

Esta representação por um terceiro é uma situação rotineira na área trabalhista e tributária como, por exemplo, nos casos de escritórios de contabilidade, gestores de recursos humanos, empresas de medicina e engenharia de segurança do trabalho, ou administradoras de condomínios edilícios, todos representando seus respectivos clientes.

Estes são cenários típicos em que deve ser utilizada a citada procuração eletrônica. Ressaltamos que é irregular, embora frequente no âmbito das prestadoras de serviço supracitadas, a situação em que o certificado digital do titular da obrigação (e sua senha) são entregues ao terceiro que seria seu representante – quando o correto seria a procuração eletrônica.

O representante, de posse do certificado e senha da pessoa obrigada, estaria enviando os eventos assinando-os como se fosse o titular, com o certificado digital do titular. Este procedimento implica: violação das diretrizes de segurança do certificado digital; dificuldade de rastreamento da pessoa que efetivamente praticou os atos em nome do titular; dificuldade de imputar responsabilidades em caso de mau uso; e impossibilidade de limitar os poderes outorgados ao objeto específico do ato jurídico em questão (envio de eventos ao eSocial).

Para mais orientações sobre Procuração Eletrônica e Assinatura Digital acesse https://portal.esocial.gov.br/manuais/orientacoes-assinatura-digital-e-procuracao-eletronica

A partir do dia 1º de janeiro de 2019, a consulta de XML de NFe ou CTe não será possível sem o uso do certificado digital. A notícia foi divulgada pela Confaz através dos ajustes Sinief 16/18 e 17/18, publicados no DOU (Diário Oficial da União) dia 1º de novembro de 2018.

Para quem dependia de serviços que oferecem a consulta de XML, a partir da chave de acesso da Nota, mas sem a necessidade do certificado digital, as notícias não são boas. Agora, o uso da assinatura digital é obrigatória.

Isso implica no caso da necessidade de consulta de XMLs de terceiros. Mesmo que o responsável pela escrituração de Notas tiver a chave de acesso em mãos, ele não conseguirá consultar e nem fazer o download sem a presença do certificado digital.

Inclusive o site oficial da Sefaz, que realizava a consulta de XML pela chave de acesso e captcha (letrinhas) também passará a exigir o certificado para a disponibilização completa e irá cumprir com a obrigatoriedade já no dia 1º de janeiro de 2019.

A cláusula primeira do Ajuste Sinief 16/18 deixa explícito que: “a disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o caput desta cláusula será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFe consultada, nos termos do MOC”.

Além disso, a CONFAZ ainda acrescenta: “a relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 5º desta cláusula deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB”.

A assinatura eletrônica confirma a autenticidade de documentos e declarações e é obrigatória para empresas que emitem nota fiscal eletrônica (NF-e). Isto significa que, se a lei prevê a obrigatoriedade da emissão da NF-e para o seu negócio, antes de tudo, você precisa de um Certificado Digital.

O Certificado Digital é um documento eletrônico que serve como uma carteira de identidade virtual para identificar e representar uma pessoa ou empresa na Internet. É útil nos casos em que seja extremamente necessário validar a identidade de um usuário, como em transações bancárias.

Para obter um Certificado Digital, o primeiro passo é escolher uma autoridade certificadora (AC), que funciona quase como um “cartório” digital. Há várias delas no mercado, todas subordinadas ao ICP-Brasil, serviço público criado em 2001, que monitora e regulamenta a emissão desses certificados no Brasil. O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), uma autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, credencia e audita as ACs brasileiras.

Os Certificados Digitais mais populares são o e-CPF e o e-CNPJ que, como indicam em seus nomes, funcionam tal qual uma versão eletrônica do seu CPF e CNPJ, estando inclusive vinculado a estes documentos e identificando você perante à Receita Federal.

Com o e-CPF, você pode obter cópias de declarações do imposto de renda, simplificar o processo de recolhimento do FGTS ou realizar serviços cartoriais pela Internet. Já com o e-CNPJ, é possível assinar documentos digitais com validade jurídica, emitir notas fiscais eletrônicas ou realizar transações bancárias em meios eletrônicos.

Existe ainda o certificado social, necessário para acessar o Conectividade Social, braço online do serviço que serve como canal de relacionamento entre empresas e a Previdência. Há, ainda, certificados que garantem a segurança da empresa e do consumidor em transações de comércio eletrônico, fazendo surgir aquele ícone de cadeado nos navegadores.

Existem ainda outros tipos de Certificados Digitais e vantagens e desvantagens de obter esse documento eletrônico. Fizemos esse post para que você entenda tudo sobre Certificado Digital. Acompanhe agora!

Benefícios do Certificado Digital

– Aumento da credibilidade e confiabilidade;

– Redução de custos (documentos eletrônicos passam a ter validade jurídica e não é mais necessário reconhecer firma em cartório);

– Redução do risco de fraudes na empresa;

– Redução da burocracia;

– Garantia de privacidade e maior segurança nas transações eletrônicas.

Certificado Digital A1

O que é: 

É um arquivo de identificação gerado e armazenado no próprio computador da empresa.

Vantagens:

– A senha do certificado não precisa ser gravada (só é solicitada na instalação), evitando perdas de senha e uso indevido.

– O acesso ao certificado é restrito a quem utiliza o computador no qual está instalado.

– A emissão de notas fiscais eletrônicas é feita de forma mais fácil (não solicita senha).

– Pode ser instalado em mais de um computador, tornando o uso mais fácil.

– Custa em média R$165,00 (mais barato do que o A3).

Desvantagens:

– É preciso fazer a cópia de segurança do certificado, pois em caso de problemas no computador, será necessária a compra de outro certificado.

– Validade de apenas um ano.

Certificado Digital A3

O que é:

É arquivo de identificação armazenado num cartão com chip, cujo uso se dá através de uma leitora de cartões.

Vantagens:

– É armazenado em um cartão, que pode ser levado e instalado em qualquer computador.

– É considerado mais seguro, uma vez que todas as operações são realizadas com o chip existente no cartão.

– Validade de três anos.

Desvantagens:

– Só pode ser utilizado em um computador de cada vez.

– A senha do certificado deve ser revelada a todos que forem utilizá-lo e precisa ser digitada a cada utilização.

– Fica sujeito a roubos ou danos no chip.

– Necessita da compra de uma leitora de cartões.

– O custo é de R$ 465,00 (cartão + leitora).

– É preciso ter atenção na digitação da senha, pois caso a senha seja digitada errada repetidas vezes, será necessária a compra de outro.

Fonte: CRC/SP