Governo diz que imposto que substituirá o PIS e Cofins não é preciso.
Em nota técnica enviada ontem à Câmara dos Deputados, o Ministério da Economia admitiu que o cálculo que estabeleceu a alíquota de 12% para Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , que pretende substituir o PIS e Cofins na proposta do Executivo para Reforma Tributária, não é completamente preciso.

Além disso, no comunicado, a pasta também desaconselhou os setores a calcularem os efeitos da CBS em suas empresas.

“Com o intuito de minimizar os impactos de tais incertezas, buscou-se, sempre que possível, gerar estimativas para uma série temporal. Não obstante tais cuidados, não se deve ignorar que as estimativas realizadas comportam uma margem de erro que, em razão dos elevados montantes envolvidos nas simulações, podem representar afastamentos significativos em termos absolutos”, diz o documento.

Outro trecho ainda diz: “Todos esses aspectos [elencados na nota], além de outros aqui não detalhados, contribuem para reduzir a robustez e precisão na estimativa da alíquota”, finaliza.

Solicitação de explicações

O documento que foi encaminhado ao Legislativo foi uma resposta ao requerimento da bancada do PT na Câmara, que questionou o governo sobre como se chegou a alíquota de 12% para a CBS e cobrou que fossem detalhados a “metodologia, conceitos, racionais utilizados no cálculo”, com cópia dos pareceres e notas técnicas que corroborassem esse número.

A Secretaria da Receita Federal, que respondeu em nome do ministério, não enviou os pareceres, mas apenas um documento explicando as projeções do PIS/Cofins, os principais pontos da proposta e um power point com a apresentação do PL.

Fonte: Portal Contábeis

Reforma tributária vai simplificar emissão de notas fiscais.
A substituição do PIS/Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), como sugere a primeira etapa da proposta de reforma tributária do governo, vai permitir que as empresas brasileiras prestem contas com o Fisco de forma mais simples e barata.

A avaliação é do secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, que prometeu até criar uma declaração pré-preenchida para os contribuintes caso a CBS passe pelo Congresso.

CBS
Segundo Tostes, um dos objetivos da CBS é acabar com a complexidade extrema do sistema tributário brasileiro, que hoje “resulta em custos elevados para o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes”.

“O tributo passa a ser de uma apuração mais simples”, garantiu o secretário da Receita, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (05/08) pela comissão mista que discute a reforma tributária no Congresso Nacional.

Ele calculou que, ao unificar e simplificar impostos, a CBS vai reduzir de 52 para 9 o número de campos que as empresas precisam preencher na emissão de notas fiscais. E disse que isso pode até possibilitar a criação de declarações pré-preenchidas para as empresas.

“A simplificação permitirá para a Receita, caso a proposta seja aprovada, preparar, como fazemos no Imposto de Renda Pessoa Física, uma declaração pré-preenchida para os contribuintes, facilitando de forma significativa o cumprimento dessa contribuição”, sugeriu.

Redução de custos
Tostes acredita que a CBS vai, portanto, permitir uma redução enorme no custo e no trabalho necessário à prestação de contas e ao gerenciamento tributário, que hoje representam um grande gargalo para as empresas.

Ele lembrou que, segundo relatório Doing Business, as empresas gastam cerca de 1.500 horas por ano para cumprir suas obrigações tributárias no Brasil. “São cerca de 1.500 horas por ano para pagar imposto, o que é muito elevado, considerando que a média da América Latina é de 600 horas e a média mundial é de menos de 400 horas”, frisou o secretário.

Fonte: Portal Contábeis

Criação de CBS pode aumentar preços de produtos da cesta básica.
Na semana passada, o governo entregou ao Congresso uma primeira parte da proposta para reforma tributária no país. O documento elaborado pela equipe no Ministério da Economia manteve a isenção de tributos da cesta básica, mas alterou uma regra que pode levar os fabricantes desses itens a aumentar os preços, segundo especialistas.

Pelo projeto, as empresas isentas da nova Contribuição Social sobre Operação com Bens e Serviços (CBS) não poderão mais aproveitar créditos gerados ao longo da cadeia de produção para abater outros impostos.

Por isso, há uma preocupação de a reforma tributária provocar alta dos preços ao consumidor e aumentar a inflação depois que o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou o projeto do governo para substituir PIS/Cofins com alíquota única de 12% — considerada elevada por empresas e acadêmicos.

Segundo especialistas, se o texto da reforma for aprovado como está, as empresas que fabricam produtos que têm isenção, como os da cesta básica, terão de devolver esse crédito ao Fisco.

Esse tipo de crédito funciona, na prática, como dinheiro e é usado pelas empresas para abater o pagamento de outros tributos devidos à Receita. A intenção do governo era acabar com a desoneração dos produtos da cesta básica, com a promessa de que parte do aumento da arrecadação seria devolvida aos mais pobres por meio do Renda Brasil, um novo programa de distribuição de renda.

Mas, Na última hora, o governo desistiu da proposta e acabou com a possibilidade de uso de créditos tributários.

A Receita não quis comentar o risco de as empresas aumentarem os preços e informou que a regra proibindo o aproveitamento do crédito foi pensada para limitar o benefício de isenção à etapa de produção do produto.

Segundo o órgão, a regra diminui a abrangência do benefício, evitando a necessidade de aumento da alíquota geral da CBS para além dos 12%.

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Aumento de preço da cesta básica

O advogado tributário Vinicius Jucá Alves, classifica a atitude do governo como “um tiro no pé”. Para ele, a consequência será um aumento da carga tributária sobre esses produtos, que pode ser repassado para o consumidor final.

O especialista exemplifica a situação com um fabricante de massa que compra farinha de trigo, produto isento, mas também precisa de outros insumos e equipamentos que não têm isenção. Sem poder usar o crédito para abater os impostos, o fabricante tende a incluir no preço final os 12% que pagou do novo imposto sobre esses itens.

“No modelo atual, empresa que vende um produto isento tem direito a manter o crédito do PIS/Cofins para compensar com Imposto de Renda e outros tributos”, explicou em entrevista à CNN. “Esse crédito, que era dinheiro para a empresa, vai ter de ser jogado fora.”

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), João Dornellas, afirmou que o setor está analisando o impacto da proposta.

Segundo ele, a carga tributária média sobre os alimentos, incluindo os da cesta básica, é de 23% — “uma das maiores do mundo”, quando comparada a de países com desenvolvimento similar ao do Brasil, como México e Turquia.

Ele diz que a média internacional é da ordem de 7%. “Não podemos esquecer que alimento é essencial e tem impacto direto na renda das famílias brasileiras”, pontuou.

Aumento de carga tributária

Para Luca Salvoni, advogado tributário, a nova norma pode implicar aumento de carga se comparada à carga atual de PIS/Cofins (a alíquota atual é de 9,25%).

“Poderá ser verificado um aumento da carga final do produtor de itens da cesta básica, considerando a impossibilidade de manutenção dos créditos decorrentes da venda desses produtos”, disse também em entrevista à CNN

Já o advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, considera que o problema da regra foi feito para aumentar a arrecadação da nova contribuição proposta pelo governo.

“É uma estratégia para aumentar a arrecadação, mas gera aumento (de preço) ao consumidor porque o custo do insumo que não gerou o crédito vai para o preço.”

Fonte: Portal Contábeis por Ananda Santos

A Reforma Tributária, apresentada pelo governo nesta semana, deve elevar a carga tributária no país, atingindo, principalmente, empresas de menor porte e os setores de serviços.

Na primeira etapa do projeto, o ministério da Economia propõe a troca do PIS e da Cofins por uma nova contribuição, a CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços), que tem alíquotas maiores. O PIS e a Cofins somados têm alíquotas que variam de 3,65% a 9,25%. A CBS será de 12%.

Empresas de menor porte

Segundo especialistas, a proposta do governo pode aumentar imposto principalmente para as empresas de menor porte, aquelas que faturam até R$ 78 milhões por ano. E, em maior grau, aquelas que têm grande parte dos custos determinada pelo pagamento de salários.

Para explicar isso, advogados tributaristas destacam que há duas formas de se cobrar PIS/Cofins no Brasil. Quem fatura até R$ 78 milhões por ano pode pagar imposto a partir de um lucro presumido, ou seja, um valor calculado conforme regras da Receita Federal. Nesse caso, a alíquota do PIS é de 0,65% e da Cofins de 3%.

Já grandes empresas, que faturam mais de R$ 78 milhões, são obrigadas a pagar PIS/Cofins sobre o lucro real. Nesse caso, a alíquota somada de PIS e Cofins é 9,25% sobre o faturamento, descontados alguns créditos.

Com a mudança proposta pelo governo, todas as empresas terão que pagar 12%. Então, de imediato, as grandes empresas terão proporcionalmente um aumento menor de imposto.

“A proposta do governo pode representar elevação drástica da carga tributária de alguns setores, notadamente de grande parte de empresas prestadoras de serviços optantes pelo regime do lucro presumido, as quais atualmente tributam PIS e Cofins na cumulatividade, com alíquota de 3,65%”, afirma o sócio da NFA Advogados, Lucas Dollo.

Impacto no setor de serviços

As empresas prestadoras de serviços sofrem mais com a troca de PIS/Cofins pela nova CBS, dizem os especialistas, porque não poderão descontar parte do imposto a pagar.

É que a proposta do governo permite que a empresa desconte da nova contribuição, de 12%, os impostos já pagos pelos insumos, aqueles produtos que entraram na fabricação de certo produto.

Uma montadora de automóveis poderá descontar dos 12% que tem a pagar de CBS o que foi pago de imposto nas peças que ela comprou, como uma placa de aço, por exemplo. Mas as empresas prestadoras de serviços, cujas despesas são basicamente salários, não utilizam insumos e, assim, não têm como abater parte do imposto final. O custo é quase todo dependente da mão de obra.

“Haverá claro aumento de carga tributária para o setor de serviços e empresas de tecnologia de uma forma geral. Por outro lado, setores como o industrial poderão ser menos afetados ou até se beneficiarem a depender do volume de créditos tributários que a atividade irá gerar”, afirma Alexandre Gleria, sócio do escritório SBZ Advogados.

Os bancos também poderiam ter aumento de impostos, pois têm parte de custos ligada a salários, mas o governo propõe uma alíquota menor para esse setor, de 5,8%.

Profissionais liberais

Para os especialistas, profissionais como advogados, dentistas e outros deverão pagar mais também.

“A carga sobre os honorários do dentista aumentaria sem que ele pudesse transferi-la para o seu cliente”, afirma o presidente da comissão de Direito Tributário da OAB nacional e sócio do escritório Maneira Advogados, Eduardo Maneira.

Aéreas e produtoras de petróleo Empresas que alugam equipamentos estrangeiros na cadeia de produção também devem ter um impacto tributário maior, dizem tributaristas. “Prevejo aumento relevante também para empresas que alugam bens estrangeiros, como companhias aéreas, que pagam leasing de aeronaves, e empresas de petróleo, que recebem plataformas ao amparo de contratos de afretamento”, afirma o sócio do escritório Galvão Villani Navarro Advogados, Carlos Navarro.

Aumento de impostos

O ministro Paulo Guedes afirma que as demais mudanças vão compensar esse aumento de tributo de forma que, no fim, o total de impostos pagos pelos brasileiros não venha a aumentar.

Para o advogado tributarista e livre docente da USP Fernando Zilveti, o aumento de carga está na própria alíquota de 12% proposta pelo governo.

“Não há base científica qualquer para a afirmação de que a nova contribuição social será menos regressiva do que o PIS/Cofins. Até agora a equipe econômica não apresentou cálculos”, diz.

Imposto regressivo é aquele que pesa mais sobre os mais pobres. Segundo ele, o histórico de mudanças tributárias é ruim.

“É salutar lembrar que, em 2002/2003, quando foi introduzida a não cumulatividade no PIS/Cofins, a alíquota subiu de 3,65% para 9,25%. À época, a alegação foi a de que a carga final seria menor, o que não aconteceu na prática. Não existe razão para acreditar que agora vá ser diferente”, disse o professor da USP.

Simplificação

Contudo, apesar da preocupação com o aumento da carga tributária em um primeiro momento, a primeira fase da proposta de reforma tributária do governo guarda alguns pontos positivos, O primeiro passo para uma simplificação do sistema tributário é um destaque.

“Um ponto positivo poderá ser o ganho com eficiência. Como haverá a unificação de dois tributos que incidem sobre a mesma base de cálculo, ou seja, receita/faturamento, pode haver uma descomplicação e uma maior agilidade na apuração da nova CBS”, afirma o sócio responsável pela área tributária do Viseu Advogados, Luis Augusto Gomes.

Fonte: Uol Economia