Aviso prévio – DBM Sistemas

Aviso Prévio: Entenda o que é e como funciona

Vitor Sávio — Sun, 14 Jul 2019 11:32:32 +0000

É chamado de aviso prévio o período transcorrido após o desligamento de um colaborador da empresa sem justa causa. Esse tempo é importante tanto para o empregador quanto para o empregado, visto que garante à empresa um prazo para substituir o funcionário e assegura ao profissional tempo para procurar outra vaga de trabalho, além de remuneração.

Regulado pela Lei nº 12.506, de 2011, o aviso prévio apresenta algumas especificidades que variam de acordo com o contexto do desligamento do colaborador, que pode ser feito pela empresa ou pelo próprio funcionário.

Confira, a seguir, todos os detalhes sobre o cumprimento do aviso prévio:

O que é o aviso prévio?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante, tanto ao empregador quanto ao empregado, o direito de quebrar o vínculo de trabalho a qualquer momento, mesmo que haja um contrato e não haja justa causa para tal.

No entanto, o desligamento do colaborador precisa ser informado à parte interessada com, pelo menos, 30 dias de antecedência — o que é chamado de aviso prévio. Isso ocorre para que tanto a empresa quanto o profissional tenham tempo para se preparar, seja substituindo o funcionário ou, no caso do profissional, buscando uma nova vaga de emprego.

Como ele funciona?

A rescisão do contrato de trabalho e opção pelo desligamento do profissional pode partir tanto do empregador quanto do empregado.

Quando a opção de desligamento parte da empresa empregadora, ela escolherá se o empregado cumprirá o período trabalhando ou se o dispensará imediatamente e arcará com a multa.

Caso o desligamento parta do colaborador, por meio de um pedido de demissão, também caberá à empresa a decisão do cumprimento ou não do aviso.

Há especificidades para ambas as situações, como mostraremos no tópico a seguir.

Quais são os tipos de aviso prévio?

Existem três possibilidades para o cumprimento do aviso prévio, que variam de acordo com a causa do desligamento e a opção da empresa empregadora:

Aviso prévio trabalhado

Como o nome já indica, nesse caso, o empregado exerce suas funções na empresa normalmente durante o período do aviso prévio. No entanto, há algumas particularidades.

Caso o desligamento parta da empresa, o profissional pode optar por trabalhar duas horas a menos todos os dias até o fim do período ou folgar por 7 dias corridos durante o tempo do aviso.

Isso, porém, não se aplica caso o pedido de demissão parta do colaborador. Nesse caso, ele deverá cumprir todo o período do aviso prévio de forma integral.

Aviso prévio indenizado

No caso do aviso prévio indenizado, não há a necessidade de trabalhar durante os dias referentes ao aviso. Essa decisão é tomada exclusivamente pela empresa, que pode optar pelo não cumprimento do aviso em caso de demissão.

Nessas situações, caso o desligamento parta do empregador, ele deverá pagar ao empregado a remuneração integral referente ao tempo do aviso prévio. Caso o pedido de demissão parta do empregado, este deverá arcar com a multa de rescisão (um mês de salário), que será descontada do valor referente ao acerto.

Aviso prévio cumprido em casa

Diferentemente das duas opções anteriores, o aviso prévio cumprido em casa não é uma situação prevista em lei, apesar de bastante comum. Ela ocorre, no geral, em casos de acordo demissional em que a empresa pede ao empregado que cumpra seu período de aviso sem ir à empresa trabalhar.

Qual é a duração do aviso prévio?

Como dissemos anteriormente, o tempo mínimo de duração do aviso prévio é de 30 dias. No entanto, esse prazo pode ser aumentado de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício, caso a demissão parta da empregadora.

Desde 2011, está em vigor a lei que determina que, para cada um ano completo de trabalho na empresa, adiciona-se três dias no prazo do aviso prévio, desde que o adicional não ultrapasse 60 dias. Ou seja: o aviso prévio pode chegar a até 90 dias a partir da comunicação do desligamento do profissional.

No entanto, se o pedido de desligamento partir do colaborador, o período de aviso prévio é fixo, de apenas 30 dias.

Como funciona a estabilidade provisória durante o aviso prévio?

Assim como ocorre durante o período de contrato de trabalho, a CLT garante ao trabalhador estabilidade provisória em algumas situações durante o aviso prévio.

No caso de gravidez durante o período de aviso, a lei garante à colaboradora estabilidade no emprego por até cinco meses após o parto.

Já para os funcionários que sofreram algum tipo de acidente de trabalho ou doença ocupacional ao longo do aviso, recebendo auxílio-doença, têm sua estabilidade garantida pelo período de um ano após a alta dada pelos médicos.

Quando ele não é aplicável?

Caso o empregado descumpra alguma regra da empresa ou cometa falta grave, ele pode ser demitido por justa causa. Nessas situações, não há obrigação da empresa em arcar com o aviso prévio.

Além disso, durante o cumprimento do aviso trabalhado, o empregador também pode demitir o colaborador por justa causa caso ele apresente comportamentos que o justifique. Nesse caso, há a revisão de todos os pagamentos aos quais ele teria direito, inclusive do aviso prévio.

Quais são as consequências em caso de descumprimento?

Caso a empresa não faça o pagamento do aviso prévio dentro do prazo estabelecido por lei, o colaborador tem o direito de receber o valor referente a um salário a mais junto ao montante do acerto.

Vale lembrar que, no caso de aviso indenizado, o pagamento é feito até 10 após a rescisão do contrato. Já para o aviso trabalhado, o pagamento deve ocorrer no primeiro dia útil após o término do período.

No caso de o trabalhador descumprir o prazo do aviso prévio trabalhado, a empresa tem o direito de descontar o pagamento referente aos dias faltantes.

Vale lembrar que, caso o profissional encontre um novo emprego durante o período do aviso prévio, ele poderá encerrar suas atividades na antiga empregadora antes do prazo do aviso e receber integralmente por ele. Para tal, é preciso comprovar a existência do contrato de trabalho com outra empresa.

Folha de Pagamento

Aviso Prévio: Entenda como funciona suas regras e pagamentos

Vitor Sávio — Wed, 22 May 2019 20:22:56 +0000

Aviso Prévio: Nada mais é que o comunicado entre as partes, empregado ou empregador sobre a rescisão do contrato de trabalho, esse comunicado tem que ser com antecedência já que é obrigado por força da lei do aviso prévio.

Neste artigo você vai descobrir como funciona o aviso prévio, quais são as regras, se pode ter renúncia e quem tem que conceder e quem não precisa.

Vamos começar com a própria previsão legal e com a natureza jurídica, falou em aviso prévio, lembrou do Art. 487 e seguintes da CLT.

Tríplice do Aviso Prévio: Informação, Tempo e Pagamento

Quanto a natureza jurídica do aviso prévio, é uma natureza Tríplice, isto é, informação, tempo e pagamento.

Informação:

É o desejo de uma das partes de romper o vínculo empregatício.

Exemplo: Quando eu concedo aviso prévio, informo a parte contrária o desejo de romper o vínculo, ou seja, quero pedir demissão, então vou conceder aviso prévio falando que daqui a tantos dias estarei saindo da empresa.

Ou de maneira recíproca, o meu empregador que não quer mais o meu trabalho, irá me informar esse desejo de rompimento e de que eu serei demitido dali há 30 dias.

Tempo:

O aviso prévio serve para você conseguir um novo emprego ou no caso do empregador conseguir um novo empregado. Veja que, o empregado que foi demitido, e foi informado sobre o aviso prévio, agora tem um tempo para conseguir nova ocupação. Por outro lado, se você informar o empregador sobre o rompimento por sua parte, o empregador terá um tempo para conseguir outro empregado.

Pagamento:

Aqui temos uma questão pecuniária, isto é, o pagamento pelo trabalho efetivamente realizado ou como forma de indenização pelo fato de não trabalhar o período do aviso prévio. Exemplo: Se o empregador informar o aviso prévio e falar para você que irá trabalhar durante o período de aviso, você irá receber por esse período, ou seja, receberá o aviso prévio trabalhado. Por outro lado, caso ele fale que você não precise mais de trabalhar neste período ele irá pagar uma indenização, ou seja, aviso prévio indenizado.

Quais São as Regras e Leis do Aviso Prévio?

Agora vamos falar sobre as regras que temos, levando em consideração o Art. 7º inciso XXI da Constituição Federal que trouxe o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, instituído o prazo mínimo.

Depois de 23 anos através da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que consiste em incluir 3 dias de aviso prévio para cada ano completo de empresa; com prazo mínimo de 30 dias e prazo máximo de 90 dias.

Então, hoje temos essa possibilidade de que, com 20 anos de empresa podemos alcançar o período máximo de aviso prévio de 90 dias (30 dias obrigatórios mais 3 x 20 anos = 60 dias, somando 30 dias obrigatórios + 60 dias = 90 dias).

Esse aumento dos dias ou proporcionalidade do aviso prévio ele somente se aplica em prol do empregado, ou seja, quando o empregado recebe aviso prévio; ela foi entendida como favorável apenas ao empregado.

Tabela do Aviso Prévio de Tempo de Serviço em Dias

TEMPO DE SERVIÇOS (ANO COMPLETO)	AVISO PRÉVIO EM DIAS
Antes de 1 Ano	30 dias
1 Ano	33 dias
2 Anos	36 dias
3 Anos	39 dias
4 Anos	42 dias
5 Anos	45 dias
6 Anos	48 dias
7 Anos	51 dias
8 Anos	54 dias
9 Anos	57 dias
10 Anos	60 dias
11 Anos	63 dias
12 Anos	66 dias
13 Anos	69 dias
14 Anos	72 dias
15 Anos	75 dias
16 Anos	78 dias
17 Anos	81 dias
18 Anos	84 dias
19 Anos	87 dias
20 Anos	90 dias

Exemplo: Se você tem 20 anos de empresa e foi demitido, ou seja, você recebeu o aviso prévio, então leva-se em consideração a proporcionalidade, sendo concedido para você o prazo máximo de 90 dias.

Agora, se você pedir demissão, ou seja, você concedeu o aviso prévio, então leva-se em consideração o prazo minimo de 30 dias, independente do seu tempo de serviço na empresa. (Entendimento majoritário).

Quais as Consequência da Ausência do Aviso Prévio?

A consequência do aviso prévio pelo empregador, sendo em geral a ideia de que o empregadorconceda o aviso prévio trabalhado, agora caso o empregador não queira que o empregado volte a trabalhar mais em sua empresa, a consequência é a indenização. Veja os exemplos:

Empregador

Aviso prévio trabalhado: empregador determina que o empregado trabalhe durante os 30 dias, mais os dias proporcionais, podendo também, indenizar estes dias proporcionais.
Aviso prévio indenizado: empregador libera o empregado de trabalhar os 30 dias, caso tenha sido demitido, mas paga por esse dias não trabalhado e também pelos dias proporcionais, caso haja.

Empregado

A consequência do aviso prévio para o empregado, caso tenha pedido demissão e não quer comparecer nos 30 dias de aviso prévio.

O empregador tem o direito de descontar este período de 30 dias do empregado na rescisão.

Posso Ter Redução da Jornada de Trabalho no Aviso Prévio?

O Artigo 488 da CLT, fala da redução da jornada de trabalho no aviso prévio quando ele é concedido pelo empregador, ou seja, quando o empregado é demitido ele tem direito a uma redução da jornada de trabalho no período de aviso prévio de 2 horas diárias ou 7 dias corridos (escolhidos pelo empregado), assim terá mais tempo de correr atrás de novo emprego.

Se não houver a redução é a mesma coisa que falar que não houve aviso prévio, ou seja, se o empregado conseguir provar que o empregador não concedeu essa redução, o empregador pode ser condenado a pagar o período de aviso prévio ao empregado.

E se o empregador quiser que o empregado continue trabalhando normalmente, sem redução do tempo e pagar por isso?

De acordo com a Súmula 230 do TST diz que, “É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes”.

Se isso ocorreu efetivamente, então, não houve redução do trabalho, logo, não houve aviso prévio, você tem direito a receber o novo período de aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Conteúdo original Cálculo Exato

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O Empregado pode ser demitido por Justa Causa durante o Aviso Prévio?

Vitor Sávio — Mon, 14 Jan 2019 18:47:08 +0000

Durante o aviso prévio trabalhado, o pacto laboral entre as partes ainda não terminou. Portanto, se o empregado, durante o curso do aviso prévio, cometer qualquer das causas insculpidas no artigo 482 da CLT (justa causa) pode SIM ser demitido por justa causa (art. 491 CLT):

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

Art. 491 – O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Com isto, seu contrato de trabalho é rescindido imediatamente, resultando na perda do restante do aviso prévio e dos reflexos no cálculo das verbas rescisórias.

Ademais, a súmula 73 do TST é clara: O empregado perde o direito ao recebimento de qualquer parcela de cunho indenizatório:

Súmula nº 73 do TST

DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Mas e o empregador que cometer grave falta durante o aviso?

Ele também é punido. O artigo 490 da CLT diz que se o empregador cometer qualquer ato que justifique a rescisão imediata do contrato de trabalho (art 483), o empregado pode se afastar sem perder o salário correspondente ao restante do período do aviso prévio. E o empregado continua obrigado a quitar todas as parcelas da rescisão:

Art. 490 – O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Leia Também: CLT encerrou 2018 com uma mudança importante

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965).

Conteúdo por Mariana Menezes Especialistas nas áreas: Trabalhista Empresarial Família Cível Consumidor Violência Doméstica Juizados Especiais

Aviso Prévio Indenizado CLT: entenda como funciona

Vitor Sávio — Sun, 18 Nov 2018 11:15:53 +0000

O aviso prévio indenizado é uma das modalidades de aviso prévio previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O aviso prévio indenizado CLT é uma modalidade de rescisão prevista dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que nada mais é do que o conjunto de leis relacionadas às relações de trabalho no Brasil.

Basicamente, o trabalhador pode solicitar o cumprimento do aviso prévio trabalhado ou indenizado. A empregadora também pode escolher pelo aviso prévio indenizado. Acompanhe este artigo para entender como funcionam as modalidades de o aviso prévio.

Afinal, o que é aviso prévio indenizado?

Os relacionamentos trabalhistas são configurados por diferentes acordos, dentre eles, um que ainda gera dúvidas é o aviso prévio indenizado CLT. Para entende melhor o que realmente é esse tratado, é interessante pontuarmos primeiro o que a lei diz sobre o aviso prévio. Logo, veja abaixo qual é o seu conceito básico:

“Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei”.

Como você deve ter percebido, o aviso prévio refere-se à rescisão do contrato de trabalho. Contudo, o que você precisa entender é que dentro desse tratado há dois tipos de avisos prévios, sendo eles, o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado, que configura o desligamento imediato do trabalhador com a empresa.

Os tratados configurados dentro do aviso prévio indenizado CLT deverão ser diferentes de acordo com o tipo de desligamento do funcionário. Isso porque, se o funcionário pedir a conta e optar pelo aviso prévio indenizado, o mesmo terá o valor do aviso descontado da sua rescisão de contrato. Logo, ele terá o valor de um salário a menos.Agora, se a empresa demitir o funcionário sem justa causa e, ao mesmo tempo, solicitar o seu afastamento imediato, a empregadora deverá pagar a parcela do aviso prévio indenizado relativo ao período legalmente estabelecido.

Quem escolhe o tipo de aviso prévio: patrão ou empregado? Como negociar?

Lembre-se também que valor da rescisão de contrato deverá contemplar também o décimo terceiro salário,salário correspondente aos dias trabalhados e férias. Todos proporcionais ao tempo de trabalho.

Qual é a diferença entre o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado?

Antes de fazer o agendamento do seguro desemprego, é importante saber a principal diferença entre o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado CLT.

Em relação ao aviso prévio de trabalho, esse acordo acontece quando o funcionário precisa cumprir uma quantidade X de dias de trabalhado para receber o valor total do aviso prévio. Vale lembrar que os dias a serem cumpridos dentro do aviso variam de acordo com o tempo de serviço do trabalhador.

Já o aviso prévio indenizado CLT acontece quando o funcionário encerra as suas atividades laborais no mesmo dia da sua rescisão. Caso esse tratado parta da empresa, a empregadora terá 10 dias para fazer o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo 01 salário integral do empregado, equivalente à remuneração pelo aviso prévio.

Agora se tal decisão partir do funcionário, assim como já mencionamos, haverá a isenção do pagamento referente ao aviso prévio.

Portanto, seja quais forem as partes que optaram pela demissão, a modalidade a ser adotada dentro do aviso deverá ser decidida entre empregador e funcionário, assim que a demissão for comunicada.

Entenda a quantidade de dias conferida pelo aviso prévio trabalhado

O aviso prévio trabalhado é configurado por uma quantidade de dias a serem cumpridas dentro da jornada laboral do funcionário. Basicamente, quanto mais tempo de empresa o trabalhador tiver, maior será o período determinado dentro do aviso prévio.

O propósito desse acordo é preparar a empregadora, que precisará de um tempo maior para encontrar outro funcionário, que substitua o cargo que, até então, era preenchido por alguém que passou anos dentro da empresa.

Tempo de Serviço	Dias de aviso
Antes de 01 ano	30 dias
01 ano	33 dias
02 anos	36 dias
03 anos	39 dias
04 anos	42 dias
05 anos	45 dias
06 anos	48 dias
07 anos	51 dias
08 anos	54 dias
09 anos	57 dias
10 anos	60 dias
11 anos	63 dias
12 anos	66 dias
13 anos	69 dias
14 anos	72 dias
15 anos	75 dias
16 anos	78 dias
17 anos	81 dias
18 anos	84 dias
19 anos	87 dias
20 anos	90 dias

Vale lembrar que no caso do aviso prévio trabalhado, o funcionário poderá optar por duas opções. A primeira é a redução de 02 horas diárias dentro de sua jornada de trabalho, na qual o funcionário deverá cumprir todos os dias previstos. E a segunda conferida pela redução de 07 dias, tendo a mesma jornada de trabalho.

Quem escolhe o tipo de aviso prévio: patrão ou empregado? Como negociar?

Vitor Sávio — Mon, 27 Aug 2018 12:43:12 +0000

Existem basicamente três tipos de aviso prévio: trabalhado, indenizado, e o não cumprimento do aviso prévio. Nos dois primeiros casos, o trabalhador terá o direito a receber pelo período do aviso prévio que corresponde a 30 dias mais 3 dias para cada ano trabalhado na empresa, somando um máximo de 90 dias. No último caso, o trabalhador pode ter de indenizar o empregador com um desconto no salário proporcional ao que não será trabalhado. Mas quem é que escolhe o tipo de aviso prévio que será cumprido ao final de um emprego?

Quem escolhe o cumprimento do aviso prévio?

Atualmente, pela CLT, a decisão é do empregado para decidir a forma de pagamento do aviso prévio ao empregador. A opção do pagamento do aviso prévio pode ser através de desconto na rescisão ou trabalhando nos 30 dias de aviso prévio. O empregador que não quer o funcionário trabalhando deve dispensá-lo do aviso prévio.

A legislação para o aviso prévio está no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, e consiste no seguinte texto.

Art. 487. Não havendo prazo estipulado, aparte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I – 8(oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II – 30(trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12(doze) meses de serviço na empresa.

1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

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3º Em se tratando de salários pago na base de tarefa, cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos doze meses de serviços.
4º É devido o aviso prévio na despedida indireta.
5º O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.
6º O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Note que no caso da demissão sem justa causa, geralmente o empregador que irá escolher o aviso prévio indenizado ou trabalhado, mas tudo poderá ser negociado em um acordo.

Como cumprir o aviso prévio da forma certa?

A melhor maneira de cumprir o aviso prévio é negociando com seu empregador como ele quer que o aviso seja cumprido. Salvo no caso do empregador ter cometido faltas graves, o que pode caracterizar uma rescisão indireta, um aviso prévio pode ser sempre negociado para que ambas as partes saiam ganhando.

Por exemplo, se o empregador precisa de alguém para ensinar as tarefas a um novo funcionário ou um tempo para achar alguém para substituir seu cargo, cumprir o aviso prévio trabalhado pode ser vantajoso para ambos. Para o empregador, ele poderá ainda contar com sua ajuda por mais alguns dias. Para o empregado, ele ganhará renome profissional pela postura de não ter saído da empresa sem deixar antes uma estrutura de suporte.

Agora, imagine se o empregado já tem uma oferta de emprego e precisa começar imediatamente, mas o dinheiro do desconto do salário pode pesar no bolso. Pode ser facilmente negociado um acordo para um aviso prévio indenizado. O diálogo é a chave para um acordo em que todos saem ganhando.

Outra situação é um ambiente profissional insalubre, que está fazendo mal para sua saúde mental ou física. Nesse caso, pode ser necessária uma conversa com um advogado para ver se é cabível uma situação de rescisão indireta e você não ter que cumprir o aviso prévio trabalhando. Mas não faça nada sem planejar e pensar duas vezes.

Acordo para demissão e pagamento do aviso prévio

Com as mudanças na lei trabalhista, agora é possível fazer um acordo para a demissão e ainda receber o pagamento do aviso prévio. Porém, nesse acordo, lembre-se que você perderá o direito ao seguro desemprego e receberá menos na multa do FGTS. Essa é uma prática comum e que agora tem amparo legal. É um acordo em que ambos saem ganhando.

Aviso prévio indenizado: tem ou não incidência de contribuição previdenciária?

Vitor Sávio — Thu, 09 Aug 2018 13:44:11 +0000

Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes (empregador ou empregado) que decide quebrar o vínculo com a empresa, com a antecedência, que estiver obrigada por força de lei.

Há muito tempo, o aviso prévio indenizado é objeto de discussão sobre ter ou não incidência para a contribuição previdenciária. Em março de 2017, a Receita Federal do Brasil publicou, no DOU de 27/03/2017, seção 1, pág. 63, informando que o aviso prévio indenizado pago no momento da rescisão, não tem mais a incidência da contribuição previdenciária.

Acompanhe o que diz a lei:

Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

Por este motivo, vou discorrer sobre as principais dúvidas decorrentes do aviso prévio já indenizado e da sua incidência de contribuição previdenciária. Acompanhe!

Como fica o 13° salário referente ao aviso prévio?

De acordo com a nota divulgada pela Receita Federal, e na minha opinião, sem o mínimo de coerência, a incidência da contribuição previdência sobre o 13° salário sobre o aviso, permanece.

Diante de tal decisão, você precisa ter atenção quanto a estes dois pontos, ou seja, o aviso prévio indenizado não tem desconto de contribuição previdência, o avo de13° salário sobre o aviso, sim.

Para quem utiliza o Fortes Pessoal, quais os cuidados?

Se você é usuário do Fortes Pessoal, lembre que essa definição deve ser realizada na situação da legislação localizada no menu Movimentos>situações>legislação, onde deve estar marcada apenas a opção de (Descontar INSS sobre o aviso prévio indenizado). Desta forma o Fortes Pessoal irá calcular o desconto apenas sobre o aviso prévio em caso de rescisão.

Como fica essa informação no eSocial?

Com a chegada do eSocial, é de suma importância que você esteja atento a incidência da contribuição previdência sobre o aviso prévio, e isso deve ser verificado na rubrica 6003.

O que acontece com o desconto que já foi realizado?

É possível utilizar esse crédito na GPS ou mesmo na DCTFweb. Na GPS, por exemplo, basta informar o valor do crédito como compensação e o valor recolhido será deduzido do valor total a recolher, nos termos dos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012.

Já no caso da DCTFweb que, por acaso, foi prorrogada para agosto de 2018, para as empresas que já entraram no eSocial em janeiro de 2018, será necessário primeiro solicitar a utilização do crédito por meio do PER/DCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Somente após a solicitação, será possível utilizá-lo na DCTFweb.

Não custa lembrar!

Na mesma publicação da Receita Federal, tivemos ainda, a reafirmação de que as férias indenizadas, ou seja, o pagamento na rescisão das férias não gozadas e claro, o acréscimo de 1/3 sobre as férias também não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias, em outras palavras, não tem desconto de INSS.

Atenção que existe a possibilidade da volta do desconto!

Como já sabemos, a legislação brasileira é como uma montanha russa descontrolada, e nada mais natural aqui em nosso país que essa discussão não tenha fim.

Levando isso em consideração, é importante mencionar que existe uma proposta em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado, que propõe a volta do desconto do INSS sobre o aviso o prévio indenizado.

Para o ex-senador Delcídio do Amaral , autor do projeto (PLS 422/2013), o aviso prévio indenizado na verdade tem natureza salarial, e não indenizatória ao argumentar que o período tempo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria.

Por essa razão, segundo ele, o aviso prévio não pode ser considerado como indenização.

Fonte: Jornal Contábil