aproveitamento de créditos – DBM Sistemas https://dbmsistemas.com Software de Gestão Empresarial Tue, 03 Jul 2018 17:14:49 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://dbmsistemas.com/wp-content/uploads/2022/12/cropped-spalla-logo-32x32.png aproveitamento de créditos – DBM Sistemas https://dbmsistemas.com 32 32 Impossibilidade de aproveitamento de créditos da COFINS e do PIS/PASEP é regulamentada https://dbmsistemas.com/impossibilidade-de-aproveitamento-de-creditos-da-cofins-e-do-pis-pasep-e-regulamentada/#utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=impossibilidade-de-aproveitamento-de-creditos-da-cofins-e-do-pis-pasep-e-regulamentada Tue, 05 Jun 2018 11:13:40 +0000 https://dbmsistemas.com/?p=3958 Foi publicado, no Diário Oficial da União de ontem (04/06/2018), o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses bens, conforme Solução de Divergência Cosit nº 6, de 13 de junho de 2016.

O ADI tem efeito vinculante em relação às unidades da Receita Federal, torna ineficaz as consultas ainda pendentes sobre o assunto e sem efeito as soluções porventura produzidas em sentido contrário.

FONTE: Receita Federal

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