Portanto, sendo espécie do gênero, home office é o teletrabalho executado na casa do empregado, também denominado de trabalho no domicílio. Feitas essas considerações, ponderamos sobre o acidente do trabalho ocorrido no domicílio do empregado.

Acidente de trabalho

De acordo com os especialista Eduardo Pastore, mestre em direito das relações sociais PUC/SP e Sônia Machado, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, quanto à questão indenizatória, e partindo-se do disposto no artigo 7.º da Constituição federal, inciso XXVIII, a responsabilidade do empregador quanto ao acidente do trabalho é subjetiva, ou seja, para que esta seja caracterizada, há que comprovar a culpa do empregador.

Um dos requisitos legais para a comprovação do acidente do trabalho, quer seja ele presencial ou a distância, inclusive em home office, é a culpa direta da empresa na ocorrência do fato.

Além deste fato, o trabalho em home office não é uma extensão do local de trabalho presencial. A casa não pode ser considerada, por analogia, extensão da empresa. É localidade diversa e com características próprias.

Desse modo, a culpa do empregador, para a caracterização do acidente de trabalho a distância, deve ser vista com cautela.

Por exemplo, o trabalhador em home office escorregou quando se dirigia à cozinha durante o horário em que estava exercendo atividade profissional.

Não há como concluir que, pelo fato de o trabalhador estar em casa à disposição do empregador, daí decorra diretamente a presunção de acidente do trabalho e a responsabilidade objetiva da empresa, principalmente por causa da impossibilidade de o empregador fiscalizar o empregado, como se presente estivesse nas dependências da empresa.

Responsabilidade

A responsabilidade objetiva da empresa no acidente de trabalho, portanto, inclusive o ocorrido a distância, somente poderá ser aplicada nas atividades relacionadas expressamente em lei, como é o caso das atividades de risco.

Neste caso, se presume que caso a empresa não cumpra, por exemplo, a obediência das Normas Regulamentadoras (NRs), que a responsabilidade caiba ao empregador, que deveria ter cumprido as exigências descritas em lei, mesmo com o empregado em home office.

Ou seja, os empregadores não estão desobrigados de cumprir as Normas Regulamentadoras em relação aos empregados em home office. Elas devem ser obedecidas e adaptadas a esta condição, visto serem normas de ordem pública.

A Lei 13.467/17 já prevê a obediência às questões ergonômicas, indo na direção da macroergonomia, que extrapola os aspectos de adequação de mobiliário, inclusive. É de suma importância que a empresa oriente seus empregados quanto à obediência das NRs, oferecendo a estrutura necessária para seu empregado.

Portanto, não há que falar em culpa objetiva e responsabilidade genérica, impondo à empresa o acidente do trabalho, sendo que ela concedeu ao seu trabalhador todos os meios para assegurar a execução de suas atividades, inclusive em home office. Até porque não é assim que entendem a Constituição federal e legislação ordinária.

Fonte: Portal Contábeis via Estadão

O Supremo Tribunal Federal decidiu em liminar que o fato de o trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, o que, por sua vez, equipara-se a acidente de trabalho.

Até então, a norma 927/2020, publicada em 22 de março, flexibilizou as regras trabalhistas no período de enfrentamento da pandemia e definiu no seu artigo 29 que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto quando for comprovado que o trabalhador pegou o vírus em razão do trabalho.

Doença ocupacional

Embora o artigo não tivesse proibido caracterizar a Covid-19 como doença ocupacional, pois é admissível se provado o nexo causal, a redação do texto dificultava a luta pelo direito.

Para o advogado Rômulo Saraiva, a decisão do STF facilita que o empregado contaminado ou familiares de vítimas fatais sejam reparados pela perda.

“Não é que a decisão do STF permita reconhecer o direito automaticamente, mas diminui o obstáculo quando classifica a doença como acidente de trabalho sem necessariamente precisar provar o nexo causal, principalmente a depender da categoria profissional”, explica.

Com isso, empregados da área de saúde terão maior facilidade em serem ressarcidos pelos danos. Segundo o ministro Roberto Barroso, é uma prova diabólica exigir a comprovação do nexo causal de quem se contaminou por coronavírus.

“Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazes de dizer com precisão onde e em que circunstâncias adquiriram”, votou.

Acidente de trabalho

De acordo com o advogado, “a decisão do STF ajuda, mas não dá para confiar só nela. É preciso que se leve em consideração outros fatores da relação de trabalho, a exemplo do fornecimento de equipamento de proteção individual (máscara, álcool e luva), histórico ocupacional do trabalhador e a identificação dos riscos”.

Mesmo durante a pandemia, não se deve relaxar as medidas de segurança no trabalho por ser direito fundamental, sob pena de o empregador arcar pelo adoecimento do empregado.

As principais implicações jurídicas são garantidas nas áreas trabalhista (ressarcimento de despesa médica e hospitalar, FGTS, dano moral e pensão civil) e previdenciária (estabilidade de 12 meses e influência positiva no cálculo do benefício).

Fonte: Jornal Contábil

Proporcionar um local de trabalho seguro e ter no modelo de gestão da empresa a qualidade de vida dos colaboradores como prioridade é essencial para que todos se sintam protegidos. A preocupação com o bem-estar dos funcionários, além de uma vantagem competitiva para a empresa, é fundamental para a manutenção da segurança no ambiente organizacional. Para tanto, é de vital importância que todos os envolvidos compreendam seus deveres e direitos.

Uma das iniciativas para conscientização sobre saúde, segurança e prevenção de acidentes nas empresas é prevista pela Norma Regulamentadora – NR 5. Trata-se da obrigatoriedade da realização da Semana Interna de Prevenção ao Trabalho (SIPAT), que deve ser organizada pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Durante o período, um grupo de colaboradores fica responsável por gerenciar atividades direcionadas e fiscalizar os setores da empresa, atuando com a precaução necessária para evitar acidentes no ambiente de trabalho.

A partir das informações fornecidas e treinamentos ministrados por gestores capacitados, o assunto segurança no local de trabalho passa a ser de responsabilidade de todos. Quando o colaborador tem pleno conhecimento das medidas preventivas e assume postura participativa no cumprimento das mesmas, preserva não só sua integridade física, mas também a de seus colegas. Com um olhar cada vez mais participativo, o funcionário perceberá possíveis situações de risco, minimizando, sempre que possível, as consequências em casos de acidentes.

Em suma, prevenir acidentes de trabalho resulta da prática de duas ações realizadas em conjunto: da conscientização adotada por meio de órgãos competentes, como a realização da SIPAT, e do engajamento dos colaboradores na busca por um local de trabalho cada vez mais seguro.

Desenvolvendo a SIPAT

Todas as vezes que a CIPA solicitar, uma SIPAT deverá ser organizada para esclarecer dúvidas, rever procedimentos de segurança e implantar medidas que visam eliminar possíveis causas internas de acidentes. Portanto, não há uma época específica para que a SIPAT ocorra, apenas a necessidade. A semana pode ser bem trabalhada, por exemplo, próxima ao Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, celebrado em 29 de julho.

Outro ponto importante é que, durante a SIPAT, os colaboradores possam ser orientados por especialistas no assunto, que poderão ser convidados especialmente para o evento. Um ciclo de palestras com o objetivo de implantar pequenas medidas de segurança para prevenir acidentes é uma ferramenta valiosa para a semana de treinamento. Além disso, é possível criar atividades pontuais sobre temáticas diferentes para oferecer mais variedade aos colaboradores.

Com isso, o engajamento ocorre naturalmente, pois o colaborador se sente mais motivado a participar do evento, pois passa a compreender que a empresa se preocupa genuinamente com a qualidade de vida dele. A semana deve ser planejada com atividades que envolvam todos na conscientização: treinamentos, workshops, avaliações com médicos do trabalho, atividades lúdicas, dinâmicas, gincanas, entre outras.

Destaco, por fim, que a organização de uma SIPAT é, sem dúvida, uma maneira eficaz de proteger os colaboradores e evitar afastamentos por doenças ou tratamentos médicos, bem como evitar ações trabalhistas futuras. Toda medida preventiva será de grande valia para assegurar o bom andamento das atividades na empresa e, o mais importante, investir na valorização do material humano, prezando sempre pela qualidade de vida e bem-estar de todos.

*Bianka Carbonieri é gerente de conteúdo da Oitchau.com.br – Controle de Ponto.