Para gestores e empresários que operam acima de R$ 5 milhões anuais, o problema atual é claro: um caos organizado de siglas (PIS, COFINS, ICMS…) e uma guerra fiscal que drena a eficiência operacional.

Na DBM Sistemas, acompanhamos de perto essa transformação. O cenário mudou: a Reforma Tributária aprovada introduz o IVA Dual, simplificando cinco tributos em dois. Mas o alerta que fazemos aos nossos parceiros é: a transição começa em 2026. Para negócios com estruturas complexas e equipes acima de 10 colaboradores, deixar para se adaptar na última hora é um risco de conformidade e de margem que você não pode correr.

A solução? Entender a mudança, mapear os impactos e utilizar a tecnologia certa.

Conheça a DBM Sistemas e prepare-se para o futuro

O Que Está Realmente Mudando (E Por Que a DBM Sistemas Está Alerta)

A Reforma é a maior transformação fiscal do Brasil. Para o setor de compras e para a gestão financeira, isso significa reaprender a operar. O Brasil adotará o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), mas no formato Dual.

A Simplicidade Que Exige Tecnologia Robusta: IVA Dual

A partir de 2026, dois novos tributos entram em cena:

1. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Federal. Substitui PIS, COFINS e IPI.
2. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Estadual/Municipal. Substitui ICMS e ISS.

O grande diferencial: A cobrança será no destino (onde o comprador está), e não na origem. Para quem opera e-commerce ou distribuição nacional, isso muda toda a lógica do seu sistema de gestão. O ERP Spalla já está sendo preparado para garantir que essa complexidade de geolocalização fiscal seja transparente para sua operação.

O Calendário da Transição

• 2026: Início da fase de testes.
• 2027 a 2032: Convívio simultâneo dos sistemas antigo e novo.
• 2033: Vigência plena do novo modelo.

Durante 6 anos, sua empresa lidará com dois sistemas paralelos. Seu ERP atual suporta essa duplicidade sem travar sua operação?

Como Isso Impacta Seu Bolso e Fluxo de Caixa

Créditos Tributários: O Novo Jogo da Cadeia de Valor

A não-cumulatividade plena é a grande promessa. Comprou, pagou imposto? Credita.

Isso é vital para indústrias e empresas de médio porte. Porém, a gestão desses créditos exigirá um rastreamento cirúrgico de cada nota fiscal de entrada e saída. Planilhas e sistemas legados não darão conta do recado. A integridade dos dados no seu ERP será o fiel da balança entre lucro e prejuízo.

Alíquotas e Competitividade

A alíquota estimada (CBS + IBS) gira em torno de 26% a 28%. Setores de serviços podem sentir um aumento de carga, enquanto a indústria pode ter alívio. A matemática varia, e é por isso que sua equipe financeira precisa de ferramentas de simulação agora.

Tecnologia Como Aliada: Por Que o ERP Spalla é Essencial?

Vou ser brutalmente honesto com você, Gestor de TI e Empresário: se o seu backbone tecnológico não for flexível, 2026 será um pesadelo de integração.

A Reforma exige sistemas de gestão integrados (ERP) que consigam:

• Calcular impostos automaticamente com base no destino.
• Gerir a “dupla contabilidade” durante a transição.
• Comunicar-se em tempo real com os órgãos governamentais.

Na DBM Sistemas, entendemos que o ERP não é apenas um repositório de dados, é o cérebro da empresa. O ERP Spalla é desenvolvido para oferecer essa robustez, garantindo que sua equipe de compras e vendas foque no negócio, e não na burocracia.

Fale com um consultor DBM sobre o ERP Spalla

Setores Mais Impactados: Quem Precisa Correr Contra o Tempo

Comércio Varejista e E-commerce

Se o seu negócio vende para múltiplos estados, atenção total. A tributação no destino exige que seu sistema de checkout e faturamento identifique automaticamente a alíquota do local do cliente. O ERP Spalla é nativamente preparado para lidar com complexidades logísticas e fiscais do varejo moderno.

Serviços e Consultorias

A alíquota efetiva deve subir. Contratos de longo prazo (B2B) precisam ser revisados agora para incluir cláusulas de repasse tributário. A gestão de contratos do seu sistema precisa estar afiada.

Indústria e Manufatura

O fim do IPI e a nova lógica de créditos impactam diretamente o custo do produto vendido (CPV). A integração com o chão de fábrica e o setor de compras precisa ser total para garantir que nenhum crédito fiscal seja desperdiçado na cadeia.

5 Ações Práticas Para Preparar Seu Negócio Hoje

1. Faça um Diagnóstico Tributário: Mapeie o impacto financeiro real no seu negócio.
2. Revise Contratos e Precificação: Utilize dados para renegociar com fornecedores e ajustar tabelas de preço.
3. Avalie seu ERP Atual: Seu sistema atual tem um roadmap claro para a Reforma? Se a resposta for “talvez”, é hora de conhecer o ERP Spalla. Sistemas engessados não sobreviverão à transição.
4. Capacite a Equipe: Treine seu time fiscal e de compras. A DBM apoia seus clientes com tecnologia que facilita esse aprendizado.
5. Acompanhe as Atualizações: A legislação está viva. Tenha parceiros tecnológicos que acompanhem o Diário Oficial por você.

Conclusão: Oportunidade ou Ameaça?

A Reforma Tributária é real. Para empresas consolidadas, com faturamento acima de R$ 5 milhões, ela representa um reset no jogo competitivo.

Quem tiver processos manuais e sistemas obsoletos vai se afogar na burocracia. Quem tiver parceiros estratégicos, como a DBM Sistemas, e ferramentas poderosas, como o ERP Spalla, vai aproveitar a simplificação para ganhar mercado e eficiência.

Não espere 2026 chegar para descobrir que seu sistema não roda o novo tributo.

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Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O ERP Spalla estará pronto para a Reforma?

Sim. A DBM Sistemas acompanha diariamente as regulamentações para garantir que o ERP Spalla esteja sempre à frente das obrigações fiscais, oferecendo conformidade e tranquilidade.

2. A Reforma impacta empresas do Simples Nacional?

Sim, haverá adaptações. Mesmo empresas no Simples que transacionam com médias e grandes empresas (B2B) precisarão emitir documentos compatíveis para transferência de créditos.

3. Preciso trocar de sistema agora?

Se o seu fornecedor atual não demonstra capacidade de adaptação ou suporte ágil, a resposta é sim. Migrar de ERP requer planejamento. Começar agora com a DBM Sistemas garante uma virada de chave tranquila antes da obrigatoriedade.

Próximo Passo

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STF também decide que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13/05/2021), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal.

Embargos

A modulação dos efeitos foi definida no julgamento, concluído na sessão de hoje, de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da decisão fossem considerados válidos somente após o julgamento dos embargos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também alegava haver contradições em relação a precedentes da Corte sobre a inclusão de tributos na base de cálculo de outros recursos e apontava o impacto econômico da decisão, diante do enfrentamento da pandemia de Covid-19, superior a R$ 250 bilhões.

Modulação

Na sessão de ontem (12), a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, acolheu parcialmente o pedido da União, ao destacar que os efeitos vinculantes da sistemática de repercussão geral requerem balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica. Dessa forma, votou pela aplicação da tese a partir da data da sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE.

Sobre a alegação de que haveria descumprimento de precedentes, a ministra Cármen Lúcia observou que não se tratava da mesma matéria e, portanto, não haveria de se adotar a mesma solução. “Naqueles julgados, se cuidou da possibilidade constitucional de inclusão do valor pago como ICMS na base de cálculo do próprio ICMS”, lembrou a relatora.

Esse entendimento foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio divergiram da relatora quanto à modulação. Para ser aprovada no Plenário, a proposta de modulação precisa de quórum qualificado de 2/3, ou seja, oito votos, que foram alcançados.

ICMS destacado

Outro ponto levantado no decorrer da sessão foi a natureza do ICMS a ser retirado da base de cálculo. Para a relatora, trata-se do imposto destacado na nota, entendimento seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. No entendimento dos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, o ICMS em discussão deveria ser o tributo efetivamente recolhido.

Fonte: STF – 13.05.2021 (adaptado)

O CFOP ainda é um tema de grande repercussão para contribuintes e contadores. De forma resumida, ele possui uma vasta tabela de códigos possíveis para identificar a operação de cada mercadoria e serviço contido nos documentos fiscais. No entanto, a partir de 2022 estão consideradas mudanças para o CFOP.

Por isso, a correta utilização desses códigos é uma tarefa importante para as empresas. Para entender melhor esse tema, a seguir apresentaremos sua definição e as próximas mudanças na tabela de CFOP.

O que é CFOP?

O Código Fiscal de Operações e Prestações, ou simplesmente CFOP, é o código determinado e instituído pelo governo para indicação nas notas fiscais. Cada CFOP identifica a operação e a natureza da circulação de cada mercadoria ou serviço mencionado no documento fiscal que o acompanha.

A relação completa dos códigos consta no Anexo II – CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP, do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Diferente do que se pode pensar numa primeira impressão, o CFOP não é utilizado apenas nas notas fiscais que envolvem mercadorias. Isso porque sua tabela também apresenta uma diversidade de códigos para serviços como telecomunicações, energia elétrica e serviço de transporte.

 Como é formado o CFOP?

Instituído pelo convênio S/N de 15 de dezembro de 1970, que inicialmente contava com apenas três dígitos para as devidas identificações, hoje o CFOP conta com quatro dígitos. Além disso, esse convênio faz parte do conjunto de normas instituídas pelo Sinief – Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Ficais.

Em relação aos quatro dígitos citados, os códigos CFOP possuem uma lógica e um significado para cada um.

Nesse sentido, o primeiro algarismo se refere ao trajeto da circulação da mercadoria ou serviço. E define também se a operação é de entrada ou saída, tanto para a emissão do documento fiscal quanto para a sua escrituração nos livros de registro.

Se for uma entrada, seguirá o seguinte padrão:

1.000: entrada ou aquisição de serviços do mesmo Estado;

2.000: entrada ou aquisição de serviços de outro Estado;

3.000: entrada ou aquisição de serviços do Exterior, isto é, para quem faz importação.

Por sua vez, se a operação for uma saída, o padrão será o seguinte:

5.000: saída ou prestação de serviços no mesmo Estado;

6.000: saída ou prestação de serviços em outro Estado;

7.000: saída ou prestação de serviços para o Exterior; isto é, para quem faz exportação.

 Nesse primeiro código, vemos então que não há CFOPs iniciados com os números 4, 8 e 9, de maneira que não existe nenhum CFOP iniciado com eles.

Referente à escrituração fiscal, devemos lembrar também que, ao escriturar as entradas de determinado contribuinte, deve-se sempre substituir o CFOP na nota fiscal para a operação de entrada.

Por exemplo: na compra de determinada mercadoria, consta destacado na nota fiscal um CFOP com início 5.000. Portanto, ao efetuar a escrituração fiscal relativa à compra dessa mercadoria, deverá ser utilizado o CFOP com início 1.000.

Em sequência, os dois algarismos seguintes determinam a finalidade da circulação da mercadoria, em que, por meio da tabela em vigor, é preciso identificar também no CFOP se a mercadoria está sujeita à substituição tributária ou não.

Para entender melhor essa questão, vamos exemplificar com CFOPs utilizados na venda de mercadorias industrializadas:

5.101 – Venda de produção do estabelecimento.

5.401 – Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

Substituição tributária do ICMS

A fim de contextualizar as alterações da tabela de CFOP para 2022, trataremos brevemente sobre o tema de substituição tributária do ICMS. Como já exposto em outros textos neste blog, esse é um tema cheio de particularidades e especificações que ainda gera grandes dúvidas para os contribuintes.

Sendo assim, a substituição tributária do ICMS é a transferência de responsabilidade do pagamento do ICMS para o primeiro contribuinte da cadeia de circulação da mercadoria. Isto é, o pagamento é feito na primeira venda, sendo na indústria ou no distribuidor, e nas próximas cadeias e fases de venda, até alcançar o contribuinte, o ICMS não é mais recolhido.

Para o Estado, a substituição tributária proporciona uma eficácia no controle e na fiscalização, além de garantir e antecipar a arrecadação do imposto.

De acordo com a legislação vigente até a data da publicação deste conteúdo, as mercadorias sujeitas ao regime de ST, até 31 de dezembro de 2021, contavam com CFOPs específicos para o preenchimento das notas fiscais de circulação desses produtos.

Assim, segundo a tabela que ainda está em vigor, a venda de mercadorias sujeitas a esse regime sempre conta com a indicação de CFOP específico na emissão do documento fiscal.

Alguns críticos relacionam a alteração na tabela de CFOP com uma possível extinção do regime de substituição tributária. Apesar de vários estados já estarem desembarcando a ST, com a exclusão de grandes grupos de mercadorias desse regime, esse assunto ainda é delicado e não deve ser confundido com a alteração da tabela de CFOP.

Mudanças do CFOP para 2022

Os Ajustes Sinief são os instrumentos utilizados para as alterações no convênio S/N de 1970. O convênio já passou por alterações com inclusões e exclusões de CFOP, por exemplo, e em 2022 haverá mais uma grande mudança. 

De acordo com a legislação vigente, trazida pelo Ajuste Sinief 16/2020, a nova tabela entrará em vigor somente a partir de 1º de janeiro de 2022, e entre as mudanças do CFOPs, estão a exclusão dos seguintes Códigos Fiscais das Operações de Substituição Tributária: 1.401 – 1.403 – 1.406 – 1.407 – 1.408 – 1.409 – 1.410- 1.411- 1.414- 1.415- 2.401 – 2.403 – 2.406 – 2.407 – 2.408 – 2.409 – 2.410 – 2.411 – 2.414- 2.415- 5.401 – 5.402 – 5.403 – 5.405 – 5.408 – 5.409 – 5.410- 5.411 -5.412-5.413-5.414-5.415-6.401 – 6.402- 6.403 – 6.404 – 6.408 – 6.409 – 6.410 – 6.411 – 6.412- 6.413 – 6.414 e 6.415. Além dessa mudança prevista para 2022, a tabela conta com outras inclusões e exclusões de CFOPs.

Cabe ressaltar que essa alteração de CFOP não extingue a substituição tributária, apenas altera a forma de emissão dos documentos fiscais, em que eles passarão a ser classificados em relação à tributação do produto através da tabela de CST.

Também instituída pelo ajuste Sinief e constante no convênio S/N de 1970, a tabela de CST (Código de Situação Tributária) é utilizada na emissão de documentos fiscais, classificando o item quanto à procedência da mercadoria, isto é, de onde veio (mercado interno ou externo), e como será tributada – se é tributada integralmente, se está sujeita ao regime de ST, ou se é isento de ICMS, por exemplo.

A relação dos códigos CST consta no Anexo I – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST do convênio SN de 1970. A tabela conta com uma divisão entre Tabela A e Tabela B, sendo a Tabela A relativa à origem da mercadoria, enquanto a Tabela B é relativa à tributação do ICMS.

Logo, vemos que, mesmo com as alterações de CFOP, a tributação da mercadoria ainda deverá ser indicada em cada mercadoria constante no documento fiscal. E será definida e interpretada de acordo com o CST utilizado para a emissão do documento.

Comentários

Tendo em vista tudo o que foi exposto ao longo deste texto, é possível observar que o CFOP é um campo muito importante tanto na emissão das notas quanto na escrituração fiscal das empresas. Assim, esse código e suas alterações são assuntos de extrema importância.

Para 2022, teremos mudanças no CFOP. A substituição tributária, que até dezembro de 2021 poderá ser identificada através do CFOP, a partir de janeiro de 2022 será identificada apenas pela CST do documento fiscal. O que torna esse código ainda mais importante para a correta emissão e tributação das mercadorias sujeitas ao regime em questão.

Dessa forma, as mudanças do CFOP para 2022 devem ser entendidas e acompanhadas com atenção, pois deverão causar uma grande alteração nos sistemas e na emissão das notas fiscais.

Portanto, todo o processo de uma empresa pode alterar a partir de janeiro de 2022, o que deve ser feito com cautela e antecipação pelos empresários a fim de que as operações e os documentos fiscais sejam emitidos seguindo à risca as orientações do fisco, não trazendo danos ou prejuízos em retrabalho ou reprocessos. 

Sendo assim, contar com ajuda da tecnologia para automatizar a gestão fiscal é importante para evitar erros e prejuízos, principalmente com as mudanças do CFOP.

Com o Arquivei, você pode consultar, fazer download e armazenar automaticamente NFes e CTes direto do site da Secretaria da Fazenda Nacional, sem a necessidade de chaves de acesso. Dessa forma, todas as notas emitidas contra seu CNPJ são possíveis de serem consultadas, sendo possível corrigir erros que possam constar no documento, como o próprio código CFOP, por exemplo.

Conteúdo Original Blog Arquivei

Hoje, mais do que nunca, as empresas devem buscar a modernização de seus processos. Quando se trata de notas fiscais, não é diferente. Isto porque trata-se de um documento de emissão obrigatória para todos os estabelecimentos e existem diferentes tipos de notas fiscais.

Com o avanço da tecnologia, as empresas estão implementando o modelo eletrônico de notas fiscais — o que é benéfico, pois facilita a fiscalização e garante o cumprimento das novas exigências impostas pela Receita Federal do Brasil.

Além disso, para fazer um negócio crescer, é preciso estar atento ao uso e tipos de notas fiscais. A seguir mostraremos os principais documentos fiscais e como cada um funciona. 

O que é uma nota fiscal?

A nota fiscal é um documento legal que as empresas devem emitir para registrar uma transação comercial de bens ou serviços. Ela serve tanto para fins de fiscalização como também de base de cálculo para pagamento dos tributos devidos. Por isso, todas as empresas estão obrigadas a emitir nota fiscal.

Entretanto, a legislação estabelece uma exceção apenas para as Micro Empresas Individuais (MEIs). Neste caso, MEIs são isentos da emissão quando realizam transações com pessoas físicas. Mas, caso a transação seja com uma pessoa jurídica, a emissão da nota fiscal deve ser feita regularmente.

E o que é necessário para emitir uma nota fiscal? É preciso ter um CNPJ devidamente registrado e ativo. 

Vale destacar que a não emissão da nota fiscal é um crime desonegação fiscal. A penalidade por não emissão de notas pode ser detenção de seis meses a dois anos e pagamento de multa.

Tipos de notas fiscais

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias)

A NF-e é um documento fiscal eletrônico emitido e armazenado digitalmente. Seu objetivo é substituir o modelo tradicional. Esse tipo de nota registra a venda de produtos físicos, com cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e deve ser expedida junto às Secretarias Estaduais da Fazenda.

Ela deve ser emitida em diversas operações comerciais envolvendo a circulação de mercadorias, isto é: venda para pessoa jurídica, devolução, transferência, entre outros. Há também a emissão na NF-e em alguns casos de serviços.

CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

O CT-e é um documento fiscal eletrônico de prestação de serviços de transporte. A função desta nota é prestar contas sobre serviços relacionados à movimentação de cargas, seja no modal rodoviário, aéreo, ferroviário, aquaviário ou dutoviário. Assim como a NF-e, ele é emitido e armazenado eletronicamente e possui o documento auxiliar denominado DACTE. O arquivo digital é emitido em XML e deve haver a comprovação por meio de assinatura digital e autorização da Secretaria de Estado da Fazenda. A tributação do CT-e é feita pelo ICMS.

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) 

A NFS-e tem a finalidade de documentar as operações de prestação de serviços. É também um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada.

Além disso, a NFS-e se diferencia por necessitar apenas da Inscrição Municipal, que gera o DANFSE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) e tem como característica ser um modelo mais flexível. A diferença entre a NFS-e e a NF-e é que a primeira tem a função de apenas registrar a prestação de algum tipo de serviço junto a Receita Federal e a segunda registra a venda de produtos.

NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica)

A NFC-e é um documento fiscal eletrônico emitido para o consumidor final. É também uma alternativa eletrônica aos cupons fiscais emitidos por ECF (Emissor de Cupom Fiscal). Este documento pode ter o DANFE impresso por uma impressora comum, sem a necessidade de permissões e pode até mesmo ser enviado eletronicamente.

O principal objetivo da Secretaria da Fazenda é digitalizar a emissão do cupom fiscal, garantindo maior agilidade na comunicação com a SEFAZ e no repasse de informações fiscais. Deste modo, as vendas registradas podem ser consultadas posteriormente pelo cliente, o que facilita também a fiscalização e o movimento de combate à sonegação. 

CF-e (Cupom Fiscal Eletrônico)

Em termos gerais, o cupom fiscal eletrônico é a opção virtual do documento de papel. É um documento fiscal emitido por grande parte do varejo do estado de São Paulo. Sua emissão é através do SAT – Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos.

Não é preciso ter impressora fiscal e o único comprovante que o consumidor recebe em mãos é o extrato do cf-e. Este extrato serve apenas como um tipo de controle de gastos e aquisições.

E, sim, existe diferença entre o CF-e e a NF-e. Ambos têm funções diferentes e o Cupom Fiscal Eletrônico não reúne todo o recolhimento de informação do consumidor, assim como a NF-e. Portanto, ele não trabalha como garantia de troca de produto.

MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos)

O MDF-e serve para acompanhar o registro dos documentos fiscais em trânsito e identificar as unidades de carga utilizadas. Ele é emitido e armazenado eletronicamente para vincular documentos fiscais transportados na carga, como a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).

O MDF-e ocorre por empresas prestadoras de serviço de transporte em operações que envolvam mais de um CT-e, ou pelas demais empresas nas operações cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, com mais de uma nota fiscal.

Nota Fiscal Avulsa (NFA-e)

Há quem chame a Nota Fiscal Avulsa de nota fiscal do MEI. Isto porque esse é um tipo de documento fiscal para quem não realiza operações de venda de produtos com frequência. O microempreendedor individual não é obrigado a emitir nota fiscal quando vende produtos para pessoas físicas. Entretanto, se o cliente é pessoa jurídica, isso muda: ou o MEI emite uma NF-e, ou o comprador precisa emitir uma nota fiscal de entrada para justificar a operação.

Micro e pequenas empresas, autônomos que não possuem CNPJ, e não contribuintes do ICMSA também podem emitir a Nota Fiscal Avulsa. A emissão de uma Nota Fiscal Avulsa depende da autorização da Sefaz. Então, o primeiro passo é sempre procurar esse órgão para se informar sobre as regras.

Conclusão

Há diferentes tipos de notas fiscais e elas foram criadas para atender às necessidades de cada setor, a fim de respeitar as legislações e melhorar a relação entre empresas, clientes e fornecedores. Ter informação sobre é fundamental para evoluir com o seu negócio.

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Entenda a criação do regime optativo pela cobrança do ICMS-ST.
Em outubro do ano passado (2020) o estado de São Paulo, por meio da Lei 17.293/2020, alterou a Lei 6.374/89 que estabelece a cobrança do ICMS.

A alteração, inclusão do art. 66-H, dispôs sobre a compulsoriedade do recolhimento da diferença do ICMS ST, pelo sujeito substituído, quando a base presumida for inferior a efetiva, ou seja, o valor da Base do ICMS ST for inferior ao valor da operação.

Nesse mesmo artigo em seu parágrafo único, o legislador autorizou o executivo a criar um regime optativo ao segmento varejista em operações com o consumidor final.

No novo regime não haverá a necessidade de complemento, entretanto, o contribuinte abdicará do direito de pleitear a restituição, em situações inversas, àquelas em que a Base de ST é superior ao valor da operação.

Na data de hoje (26/03/2021) o executivo deu seu primeiro passo a criação do novo regime, foi publicado no Diário Oficial o Decreto 65.593/2021, o Decreto altera o artigo 265 do RICMS (45.490/2000), acrescentando o parágrafo único, que basicamente reproduz o texto da Lei.

“Parágrafo único – Os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, regime optativo de tributação da substituição tributária, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.”.

Creio que o dispositivo ainda não tem aplicação imediata, considerando que deve-se aguardar a regulamentação da Fazenda, entretanto é importante o monitoramento dos próximos atos.

Fonte: Diário Oficial Estado de São Paulo – Edição do dia 26/03/2021

Simples Nacional: Comitê prorroga prazo de pagamento de tributos.
O Ministério da Economia anunciou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação dos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional.

A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que aprovou a Resolução 158 em reunião extraordinária.

Com a medida, os pagamentos dos tributos de abril, maio e junho poderão ser feitos a partir de julho e em até 6 parcelas.

Prorrogação do Simples Nacional

Com a decisão, os pagamentos dos tributos do Simples Nacional ficarão da seguinte forma:

– o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;

– o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021;

– o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021.

Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional poderão prorrogar seus tributos. Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais devem ser postergados.

“A ideia é dar fôlego para esse universo de micro e pequenas empresas para que eles possam enfrentar esse momento crítico da economia”, afirma José Barroso Tostes Neto, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil.

Tributos prorrogados

Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

– IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

– IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

– CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);

– Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

– Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

– CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

Além disso, também devem ser prorrogados o ICMS em âmbito estadual e o ISS no âmbito municipal.

Leia na íntegra a Resolução CGSN nº 158, de 24 de março de 2021

Fonte: Portal Contábeis

Brasil lidera ranking de empresas que gastam mais tempo para calcular e pagar imposto.
Um relatório do Banco Mundial mostra que o Brasil é o país em que as empresas gastam o maior número de horas no mundo com gestão de tributos. É o lanterna do ranking de horas anuais dedicadas à burocracia dos impostos.

As empresas brasileiras gastam, em média, 1.501 horas por ano cuidando de obrigações relacionadas a tributos, considerando pequenas, médias e grandes. É cinco vezes a média gasta pelos países da América Latina e Caribe.

Impactos burocratização

Na prática, o custo tributário afeta a produtividade, competitividade e investimento estrangeiro. 

“É o sistema mais complexo do mundo, surreal. Infelizmente, é mais um problema que colabora para a desindustrialização. Joga contra a produtividade, contra a economia, contra o próprio país. E, na ponta, atinge o consumidor, sempre a maior vítima”, destaca Patrick Sabatier, diretor de Relações Institucionais da L’Oréal Brasil.

A complexidade tributária é tamanha quando se fala em ICMS que pode tirar produtos do mercado, relata Marina Thiago, gerente de políticas públicas da Endeavor.

“Temos o exemplo de uma empresa de São Paulo que queria lançar uma feijoada congelada. Havia quatro alíquotas diferentes previstas, listando quase a receita pronta do prato, mas não se adequavam ao produto.”

Para ela, está faltando aproximação entre as empresas contribuintes e o Fisco:

“Há muitas zonas cinzentas nas legislações e nas atualizações de obrigações. É preciso acabar com tantas exceções e, também, que esses dois lados estejam na mesma página para incentivar a expansão dos negócios”, diz Marina.

O tempo gasto pelas empresas com a gestão de tributos relacionados a bens e serviços poderia cair em 68% com a aprovação de uma reforma tributária baseada nas propostas que estão no Congresso, como mostra um estudo da Endeavor.

Reforma tributária

Apesar da expectativa de aprovação da reforma tributária em oito meses, colocada pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), como prioridade de suas gestões, a proposta segue parada no Congresso. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto, está trabalhando na versão final do documento, mas não há previsão para a leitura.

A Comissão Mista da Reforma Tributária, que tem como prazo final o dia 31 de março, não tem nenhuma atividade marcada para as próximas semanas. Os trabalhos da comissão já haviam sido prorrogados duas vezes e podem ser estendidos novamente.

Fonte: Portal Contábeis por Danielle Nader

Entenda como o STJ negou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins.
O jornal Valor Econômico noticiou que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, a possibilidade de exclusão do ICMS-ST (substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A informação foi publicada em 18 de março de 2021.

A negação do tribunal trata-se da primeira manifestação dos ministros depois do Supremo Tribunal Federal (STF) deixar a questão nas mãos do STJ. Segundo o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, não é possível excluir o imposto estadual recolhido na sistemática da substituição tributária porque “jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo”. 

Esse processo foi julgado em sessão virtual (AgInt no REsp 1885048), sem debate entre os ministros presentes.

Questão será analisada novamente

Ainda em março, a própria Segunda Turma do STJ deve voltar a analisar a questão da exclusão do ICMS-ST, ao analisar outro recurso (REsp 1.864.092/PR). Ocorrerá por meio de videoconferência, o que possibilitará às partes apresentarem defesa oral. A substituição tributária é uma forma de arrecadação em que um contribuinte da cadeia de consumo também é o responsável por recolher o imposto para os demais. 

Nesse caso, o objetivo é facilitar a fiscalização quanto ao pagamento dos valores devidos ao Estado.

Há uma peculiaridade nessa sistemática de recolhimento que foi levada em conta pelos ministros da Segunda Turma do STJ. 

O ICMS-ST é destacado formalmente na nota fiscal de aquisição das mercadorias, mas não na nota fiscal de saída ou de revenda do produto. 

A ausência de destaque do ICMS-ST na nota de revenda, de acordo com advogados, não significa que o imposto tenha deixado de compor o valor da mercadoria, o que gera repercussão econômica do tributo na operação. 

Além disso, afirmam que na nota fiscal eletrônica consta a informação de que o ICMS-ST foi recolhido.

O que diz o relator e os advogados sobre a exclusão do ICMS-ST

Para o ministro Campbell, que é relator do caso, faz parte da ‘natureza’ de todos os tributos a repercussão econômica. Por isso, não seria suficiente para excluir o ICMS-ST na base do PIS/Cofins, que é o faturamento das empresas. 

Considerar a existência de repercussão meramente econômica não é suficiente para querer a condição jurídica de contribuinte ou de responsável. Isso possibilitaria a exclusão da substituição do imposto. O ministro relator também julgou que o destaque do imposto estadual na nota fiscal eletrônica serve apenas para controle fiscal. 

Para ele, os informes de ‘ICMS Cobrado Anteriormente por ST’ preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação. Isso serve somente para informar sua repercussão econômica, sem ser suficiente para a sua ‘exclusão’.

Com esse voto do relator, advogados consultados pelo jornal Valor analisam que o STJ se prende a uma questão formal e deixa de considerar a repercussão jurídica da questão. Legislações dos Estados hoje estabelecem que se o responsável tributário deixa de recolher o imposto, os substituídos devem pagar. Por isso o contribuinte substituído não está livre do encargo.

De acordo com a publicação, essa foi a contestação do advogado Renan Godoy, do escritório Giordani & Advogados Associados, que representou o contribuinte no caso julgado em sessão virtual. Segundo o Valor, no caso analisado pelos ministros da Segunda Turma do STJ, também não se reconheceu o direito do contribuinte de tomar créditos de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST. 

A discussão não é nova e dividiu as duas turmas que analisam questões tributárias no STJ. A Primeira Turma admite e a Segunda Turma nega o creditamento.

Para entender o que é o STJ

Superior Tribunal de Justiça (STJ) é fruto de amplos debates políticos e de gestão da justiça que permearam o século 20 no Brasil. 

A Corte foi criada pela Constituição Federal de 1988 e instalada no ano seguinte, suas decisões influenciam todos os aspectos da vida cotidiana das pessoas.

O STJ é conhecido como “Tribunal da Cidadania”.

A instituição tem antecedentes na justiça federal, com o Tribunal Federal de Recursos (TFR). O “Tê-fê-rê”, como era conhecido, teve as atribuições sucedidas pelos tribunais regionais federais, com a Constituição de 1988. Mas seus ministros, servidores e estrutura serviram de base para o então recém criado STJ.

Faz parte da responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infraconstitucionais não especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar. São questões não tratadas na Constituição Federal, como o julgamento de questões que se referem à aplicação de lei federal ou de divergência de interpretação jurisprudencial.

Para as questões constitucionais, esses temas são tratados no Supremo Tribunal Federal, o STF.

O que é o ICMS?

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e sua regulamentação está pautada na Lei Kandir, Lei Complementar nº 87/96. 

A Constituição Federal estabelece de maneira clara que o ICMS será não cumulativo, ou seja, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores.

O que é o PIS?

O Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), ambos conhecidos pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais, tributos, que são devidas pelas pessoas jurídicas. 

Os dois programas financiam o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. 

Ambos foram criados em 1970, na ditadura militar, durante o governo de Emílio Garrastazu Médici, em 7 de setembro de 1970. Surgiu através da Lei Complementar 7/70, nº 7.

A saber: o PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. E o PASEP é destinado aos servidores públicos, regidos pelo Regime jurídico estatutário, e aos empregados públicos, sendo administrado pelo Banco do Brasil.

O fundo PIS/PASEP foi extinto em 07/04/2020, através da Medida Provisória 946/2020, mas o abono salarial foi mantido.

O que é a Cofins?

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é uma contribuição federal brasileira, um tributo, que incide sobre a receita bruta das empresas em geral.

Essa contribuição é destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, a saúde e a assistência social.

Autorização constitucional para a criação da Cofins, contribuição incidente sobre a receita bruta e destinada à Seguridade Social, está centrada na alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal (CF). No plano infraconstitucional, a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Cofins. 

Depois unificou-se a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O regime de apuração não cumulativa da Cofins foi instituído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Tal regime permite a apropriação de créditos relativos em linhas gerais à aquisição de mercadorias e insumos, bem como referentes a encargos e despesas que serão, no fim, deduzidos dos débitos apurados da aludida contribuição.

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O que é BPO e por que é vantajoso para a sua empresa.
Abrir uma empresa demanda várias atividades operacionais que vão além do objetivo final do seu negócio, que pode ser vender um produto, serviço etc. Para um pequeno empresário, prestador de serviço, o tempo é algo precioso e, talvez, você precise do serviço de BPO, uma prática que também proporciona redução de custos e aumento de performance.

O que significa BPO?

BPO vem do inglês Business Process Outsourcing, ou Terceirização de Processos de Negócio – um serviço que visa transferir a gestão de algumas atividades para empresas terceiras. Este é um recurso especialmente útil para o empreendedor, pois ele libera o empresário para focar na prospecção de clientes e na produção dos seus produtos ou serviços. Além disso, o BPO também oferece expertise e foco no serviço, algo além do que conhecemos como terceirização.

Mas talvez você esteja se perguntando se BPO é o mesmo que consultoria ou assessoria. A resposta é não. BPO está relacionado com a terceirização de atividades ou funções. A consultoria funciona como um aconselhamento para solucionar problemas, e inclui a realização de palestras e treinamentos dos colaboradores. Já na assessoria, a empresa conta com um assessor para auxiliar com questões técnicas e busca por soluções para problemas pontuais, desenvolvendo um projeto ou um serviço específico. 

Como funciona o BPO 

O BPO tem suas raízes na indústria de manufatura, com os fabricantes contratando outras empresas para lidar com processos específicos, como as partes de suas cadeias de suprimentos e outras atividades não necessárias para fazer seus produtos finais.

Com o tempo, organizações de outros setores adotaram a prática. Agora, o uso do BPO se expandiu tanto que organizações de todos os tipos contratam prestadores de serviços de BPO.

Aqui estão alguns exemplos de serviços de BPO muito usados:

• Serviços financeiros
• Central de Ajuda
• Limpeza de escritório
• Segurança
• Desenvolvimento de aplicações
• Designer de Web
• Publicidade e propaganda
• Marketing de conteúdo
• TI – Tecnologia da Informação
• Logística
• Jurídico
• Processos de RH – Recursos humanos

Um serviço de BPO é importante para você concentrar seus esforços em seu negócio principal, aquele que mantém seu negócio funcionando e gerando receita, e terceirizar o que não é tão importante.

Mas fique atento a um detalhe: não ser o core business de uma empresa não significa que um processo deva ser terceirizado. Por exemplo: segurança da informação não é o negócio principal dos bancos, mas eles não terceirizam essa área porque é vital para o sucesso de seus negócios.

Quando se adere a um serviço de BPO, a empresa entrega diversos procedimentos a uma especialista em processos internos, passando por uma análise profunda de todos os processos da área, visando à remodelação completa da estrutura do departamento.

Especialistas em gerenciamento aconselham a identificar funções que podem ser terceirizadas e, em seguida, avaliar essa função em relação aos prós e contras da terceirização para determinar se transferir essa tarefa para um fornecedor terceirizado faz sentido estratégico para a organização.

Benefícios do BPO

Confira quais são os benefícios de aderir à alguns serviços BPO:

• BPO Financeiro: aderir ao serviço do BPO pode reduzir custos operacionais. Além disso, os custos trabalhistas também serão reduzidos drasticamente.

• Vantagem competitiva: o BPO permite que as organizações terceirizem os processos que não são essenciais para seus negócios. Isto permite que elas concentrem mais seus recursos nas operações importantes para se destacar no mercado.
  
• Acesso mais rápido às inovações no processo: os provedores de BPO também estão mais propensos e mais bem posicionados para saber sobre os avanços e inovações que acontecem na área em que se especializam. Também investem em novas tecnologias para automação de processos que podem melhorar a velocidade, custo e / ou qualidade do trabalho.
  
• Flexibilidade: os contratos de BPO podem permitir às organizações maior flexibilidade para ajustar as atividades e processos de funções terceirizadas. Isto permite à empresa agir melhor às mudanças na dinâmica do mercado.

Riscos de BPO

Como a maioria das iniciativas de negócios, existem certos riscos e desafios associados à terceirização das funções de negócios não essenciais da sua empresa. Fique atento aos possíveis problemas: 

• Violações de segurança e privacidade de dados
• Tornar-se dependente do serviço terceirizado
• Custos inesperados ou restrições de crescimento

Você também deve reconhecer que a terceirização de processos de negócios pode exigir o desenvolvimento de um novo modelo de organização na empresa. Isto é, determinar um responsável para lidar com as ações terceirizadas e seus resultados. Mas, felizmente, os riscos potenciais associados ao BPO podem ser facilmente atenuados com um bom planejamento. 

BPO na contabilidade

A contabilidade é extremamente importante para empresas, pois todo negócio precisa lidar com questões legais, fiscais e tributárias. Mas ter uma equipe própria focada e especializada nem sempre é possível dentro de um negócio. Por isso, aderir ao BPO Contábil, permite mais acesso a especialistas e sem a necessidade de obter um time específico na empresa.

Esse serviço possibilita ter uma infraestrutura contábil que já lida com rotinas pertinentes. Também implica em se um serviço que busca estar sempre atualizado com todos os aspectos legais do mundo contábil.

Conclusão

Podemos chegar à decisão de terceirizar um processo de negócios por meio de uma variedade de motivos. Como dito anteriormente, pequenos empresários podem muitas vezes precisar terceirizar algumas atividades como a gestão financeira porque não têm os recursos para formar a equipe. Por outro lado, uma empresa de grande porte pode optar por terceirizar uma tarefa que já vinha desempenhando. Entretanto, após uma análise, pode determinar que um fornecedor terceirizado pode fazer o trabalho melhor e com um custo menor. Portanto, quando bem pesquisada, planejada, executada e gerenciada, a terceirização de processos de negócios pode trazer vantagens a qualquer organização de pequeno a médio porte.

Juiz afasta modulação e proíbe cobrança do diferencial de alíquota de ICMS.
O juiz Alex Gonzalez Custodio, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, afastou a cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS a uma empresa do setor de distribuição de produtos farmacêuticos. A decisão liminar é desta segunda-feira (8/3), e determina que a fiscalização do estado se abstenha de exigir o difal incidente nas operações interestaduais de mercadorias.

A liminar chamou a atenção de tributaristas consultados pelo JOTA por contrariar determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte declarou inconstitucionais as cláusulas que previam a cobrança do difal sem a edição de lei complementar, porém modulou os efeitos da decisão. Assim, a impossibilidade de cobrança do diferencial sem a edição de lei complementar passa valer a partir de janeiro de 2022, quando começa o ano fiscal seguinte à data do julgamento.

Em sua decisão o juiz citou a recente decisão do Supremo. O entendimento do magistrado, entretanto, foi o de que “deve prevalecer o efeito declaratório da inconstitucionalidade, vedado o estabelecimento de condicionantes”.

Para o juiz, deve ser considerada a “doutrina clássica”, segundo a qual “a norma inconstitucional está viciada de nulidade desde a sua criação, não podendo produzir qualquer efeito válido”. Para o magistrado, a aplicação da inconstitucionalidade “com condição suspensiva até 2022 ou até o próprio exercício, tornariam a decisão suicida e inexequível”.

No mandado de segurança acolhido liminarmente pelo juiz, a empresa defendia que a regulamentação do recolhimento deveria ser feita por meio de lei complementar federal, como determina a Constituição Federal, mas isso não ocorreu até o momento. A companhia pediu ainda o afastamento de sanções pelo não recolhimento do difal ou o impedimento do trânsito de mercadorias e sua apreensão.

Para a advogada Ana Cristina Mazzaferro, do escritório Rayes e Fagundes Advogados Associados, a liminar “é um importante apoio para os contribuintes obterem desde já o afastamento da exigência do difal”. Ela atuou no caso representando o contribuinte.

Fonte: Jota.info