A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 49/2021 declara a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), quanto à ocorrência de fato gerador do ICMS sobre a circulação de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte localizados em Estados distintos.

Essa ação tem em vista que não há transferência da titularidade ou a realização de negociação da mercadoria (artigo 11, § 3°, inciso II, artigo 12, inciso I e, artigo 13, § 4°).

Para que você entenda: a decisão produz efeito retroativo e para todos, exceto nos casos previstos no artigo 27 da Lei n° 9.868/99.

Considerando fins de emissão do documento fiscal, sem destaque do imposto, o contribuinte deve aguardar o posicionamento do Estado.

Vamos entender melhor como essa ADC muda a situação.

O que é ADC?

Ação Declaratória de Constitucionalidade é uma ação judicial proposta com o objetivo de tornar certo judicialmente que uma dada norma é compatível com a própria Constituição. 

ADC representa, no ordenamento jurídico brasileiro, uma das formas de exercício do controle de constitucionalidade que é concentrado. 

Define-se pelo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e seu respectivo entendimento, fortalecido por decisões da Corte.

A Ação Direta de Constitucionalidade é um meio processual de garantia da constitucionalidade da lei ou ato normativo federal. Faz parte do controle jurisdicional concentrado por via de ação direta. 

A ADC foi instituída pela Emenda Constitucional nº 03/93 à Constituição Federal de 1988, com sede na competência originária da Corte Constitucional. O pedido só é procedente se demonstrada objetivamente a existência de controvérsia judicial em torno da constitucionalidade da norma. 

É necessário ainda, que o autor refute as razões alinhavadas como fundamento à tese da inconstitucionalidade e busque a declaração de sua constitucionalidade.

O que é a Lei Kandir?

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários.

Vale para itens como os agrícolas, semielaborados ou serviços.

Essa lei foi formulada pelo então ministro do Planejamento, Antonio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), a medida de isenção fiscal tem o objetivo de dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. 

Por conta da desoneração deste tributo de competência estadual, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores e exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Visando compensar as perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir na lei orçamentária anual, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como seguro receita. 

Depois, uma lei complementar estabeleceu um valor para distribuição em 2003. E, a partir de 2004, os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda, gerando um grande impasse.

A Lei Kandir causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais, e apesar do governo federal ter se comprometido em compensar tais perdas, as regras para essa compensação não ficaram claras, havendo um impasse entre o Governo Federal e os Estados sobre este assunto. 

O que ocorre é que o governo apenas estabelece valores parciais para compensação e os lança no orçamento público da União. Os Estados são obrigados a indenizar as empresas do ICMS cobrado sobre insumos usados para as exportações. 

Parte destes recursos é repassada pela União, contudo, o repasse às empresas é lento, pois os créditos que elas possuem muitas vezes são referentes a um ICMS pago sobre um insumo comprado em outro Estado.

STF declara normas da Lei Kandir inconstitucionais

No dia 17 de abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência desse imposto sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Vale para os localizados em Estados federados distintos, de acordo com o STF.

Essa decisão foi tomada no Plenário virtual da Corte, em julgamento que se encerrou à meia noite na data. 

Votaram com o relator, ministro Edson Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Ou seja, o relator foi acompanhado por unanimidade.

Caso julgado se refere a uma ação declaratória de constitucionalidade ajuizada pelo estado do Rio Grande do Norte. Um dispositivo da Lei Kandir prevê que o fato gerador de ICMS ocorre no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”. 

Assim, para o autor da ação, deve-se adotar o entendimento de que a circulação de mercadorias, para fins tributários, é a econômica, e não a jurídica — isto é, não é preciso ocorrer transferência de titularidade.

De acordo com o site Consultor Jurídico (ConJur), para o ministro Fachin, no entanto, ainda que algumas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular possam gerar reflexos tributários, a interpretação de que a circulação meramente física ou econômica de mercadorias gera obrigação tributária é inconstitucional.

Foi assim que o relator votou por julgar improcedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11 (parágrafo 3º, II), 12, I (no trecho ”ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”), e 13, (parágrafo 4º, da Lei Kandir). O relator lembrou que há diversas decisões proferidas, em Tribunais Superiores e de Justiça, que têm contrariado essas normas da Lei Kandir. Assim, por haver essa divergência entre Judiciário e Legislativo, admitiu a ação.

Essa ADC foi publicada no dia 29 de abril de 2021 no Diário Oficial da União (DOU).

Relembre o que é o ICMS

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e sua regulamentação está pautada na Lei Kandir, Lei Complementar nº 87/96. 

A Constituição Federal estabelece de maneira clara que o ICMS será não cumulativo, ou seja, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores.

Conteúdo Original Blog Arquivei

Covid-19: Imposto de importação de mais de 65 produtos devem ser zerados.
Medida inclui medicamentos e equipamentos utilizados para ajudar no tratamento de pacientes durante a crise do novo coronavírus.

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, zerou temporariamente o Imposto de Importação de mais 65 produtos usados para o combate ao novo coronavírus.

A lista de equipamentos médicos foi elaborada pela Seae (Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade) da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. Formada por itens essenciais para o enfrentamento à pandemia, a relação abrange principalmente itens relacionados ao fornecimento de oxigênio.

A isenção abrangerá medicamentos nas formas de matéria-prima, produto semielaborado, a granel ou acabado, contemplando medicamentos para alívio de dor, sedação, intubação e respiração artificial, entre anestésicos, calmantes, analgésicos e antibióticos.

A medida também abrange monitores para leitos clínicos e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), equipamentos para análise de gases respiratórios e central de monitoração para UTI adulto, além de carrocerias e caminhões-tanque para transporte de cargas perigosas, como oxigênio.

A inclusão dos medicamentos na lista de produtos com tarifa zerada teve como base uma resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) editada em 19 de março, que fixa requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para o combate à covid-19.

A isenção entrará em vigor 1 dia após a publicação de resolução no Diário Oficial da União.

Imposto de Importação
Com a nova decisão do Gecex, a Lista Covid-19 passa a contemplar 628 produtos. O Governo Federal monitora e promove ajustes na mencionada lista levando em conta a avaliação das circunstâncias epidemiológicas verificadas no país.

Desde o ano passado, incluindo essa, o Gecex emitiu 19 resoluções sobre reduções tarifárias ao amparo da Lista Covid-19, considerando a avaliação do abastecimento brasileiro de produtos relativos ao setor de saúde no decorrer das fases da crise sanitária.

Fonte: SpedNews

Saiba como otimizar o ICMS por meio do corredor de importações.
Um dos tributos que mais pesa no bolso dos importadores é o ICMS. Além de sua alíquota expressiva, o fato de ser necessário o seu pagamento para ocorrência do desembaraço aduaneiro também gera um custo de ordem financeira, afetando significativamente o fluxo de caixa das empresas. Não bastasse isso, para os negócios que revendem os itens importados para outros estados, há também o problema de represamento de créditos de ICMS, tanto em escrita fiscal, quanto em pedidos de restituição de ICMS-ST.

Buscando uma solução para esses problemas, os contribuintes mineiros passaram a pleitear junto ao Estado a concessão de regimes especiais de tributação para otimizar os gastos tributários nas suas operações de comércio exterior. Diante disso, foi estruturado um Tratamento Tributário Setorial – TTS denominado “Corredor de Importação” por meio do qual empresas que importam por Minas Gerais recebem condições especiais em relação ao ICMS.

A primeira dessas condições é a possibilidade de diferimento do ICMS, isto é, a postergação do seu pagamento para o momento da saída posterior da mercadoria importada. Isso significa que, ao invés de pagar o ICMS no desembaraço aduaneiro, a mercadoria é liberada e o ICMS é recolhido somente na operação posterior de saída, com destaque na nota fiscal de venda ou transferência entre estabelecimentos. O benefício no diferimento também se estende aos produtos sujeitos à substituição tributária, de modo que o ICMS-ST só será apurado, retido e recolhido após a saída da mercadoria do estabelecimento do importador, o que acaba por resolver problemas relacionados à necessidade de pedidos de restituição decorrentes de operações interestaduais.

A segunda condição especial é a concessão de créditos presumidos de ICMS. Como o imposto incidente nas importações é diferido para a próxima saída da mercadoria, em um primeiro momento a empresa deixa de se creditar, uma vez que não há pagamento de tributos nessa etapa, mas, posteriormente, lhe é concedido um crédito presumido com base no valor da operação de saída para redução da alíquota efetivamente paga de ICMS. O percentual desse crédito varia de 2,5% a 9,0% a depender do tipo de mercadoria e da sua destinação. Por exemplo, na importação e posterior revenda dentro de Minas Gerais, há a concessão de crédito presumido de 4%, com recolhimento efetivo de 14% para alíquotas originalmente de 18%.

A terceira condição especial é a autorização de pagamento do ICMS e do ICMS-ST diferidos com créditos acumulados do imposto. Essa possibilidade é extremamente benéfica financeiramente, pois alivia o caixa da empresa, bem como tem efeitos econômicos significativos, pois viabiliza a fruição de resultados de um ativo considerado pelo mercado como “moeda podre” em razão da sua dificuldade de utilização. Para as empresas que praticam majoritariamente operações interestaduais de revenda, essa benesse gera resultados impactantes para fins de gestão tributária.

Assim, por gerar robustos benefícios econômicos e financeiros, o Corredor de Importação se revela um elemento estratégico para as empresas que realizam importação, sendo que, para se beneficiar do regime especial, é fundamental contar com uma assessoria tributária especializada, pois há a necessidade de verificação da regularidade fiscal e documental da pessoa jurídica e de seus sócios, bem como uma análise pormenorizada dos NCMs das mercadorias que podem se sujeitar ao regime.

“Artigo elaborado por Diogo Brazioli, consultor tributário da R|FONSECA – Direito de Negócios, graduado em Direito e especialista em contabilidade e finanças .“

Fonte: Portal Contábeis

Brasil será maior exportador de grãos do mundo em cinco anos.
Responsável por produzir uma quantidade de alimentos que atende a 800 milhões de pessoas em todo o mundo, o Brasil deve continuar ampliando sua contribuição para o abastecimento mundial a ponto de se tornar, nos próximos cinco anos, o maior exportador de grãos do planeta, superando os Estados Unidos. A informação está em levantamento feito pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

De acordo com a Embrapa, em apenas dez anos a participação do Brasil no mercado mundial de alimentos saltou de US$ 20,6 bilhões para US$ 100 bilhões, tendo como destaque carne, soja, milho, algodão e produtos florestais.

“Olhando os dados dos últimos 20 anos (2000 a 2020), a produção brasileira de grãos cresceu 210%, enquanto a mundial aumentou 60%, O Brasil é o quarto produtor mundial, mas o segundo exportador de grãos, basicamente de soja e milho”, disse à 
Agência Brasil pesquisador Científico e Gerente de Inteligência da Secretaria de Inteligência e Relações Estratégicas da Embrapa, Elisio Contini.

O maior exportador de grãos em 2020 foram os Estados Unidos com 138 milhões de toneladas. O Brasil está em segundo lugar com 122 milhões de toneladas. “Nos próximos 5 anos o Brasil deverá superar os Estados Unidos em exportação. Com base neste histórico e com os elevados preços internacionais dos produtos, a produção do Brasil deverá atingir a 3% de crescimento mundial”, disse.

“E até 2050 a produção brasileira de grãos poderá superar os 500 milhões de toneladas, sendo ainda mais importante para a segurança alimentar do mundo”, acrescentou.

A afirmação tem por base o estudo “O Agro brasileiro alimenta 800 milhões de pessoas”, divulgado recentemente pela Secretaria de Inteligência e Relações Estratégicas da Embrapa, tendo como autores Elisio Contini e Adalberto Aragão.

Contini lembra que a contribuição brasileira para a alimentação das pessoas é expressa de forma direta e indireta, uma vez que parte da produção de soja e milho tem como destino a alimentação de gado e, consequentemente, a produção de carnes e leite.

“A produção de grãos, de 2011 a 2020, cresceu no Brasil 5,33% ao ano, enquanto a do mundo em 2,03% ao ano. Isto significa que o Brasil cresceu mais do que o dobro do mundo”, disse.

Dessa forma, acrescenta o pesquisador, o Brasil tem uma “janela de oportunidades de negócios” por, pelo menos, 20 anos, que deve ser aproveitada. “Afinal, estamos nos tornando uma economia de recursos naturais”.

A situação privilegiada do país se deve, entre outros fatores, à grande quantidade de terras aráveis que se encontram no país. “Parte dos 160 milhões de hectares de pastagens pode ser convertida para a produção de grãos, tem regime de chuvas regulares como nos cerrados, líderes mundiais em tecnologia tropical e agricultores competentes”, argumentou, ao lembrar que as terras disponíveis para agricultura em outros países, como os Estados Unidos, estão praticamente esgotadas.

Além disso, acrescenta ele, já há algumas tecnologias com potencial de aumentar ainda mais a produção nacional, como sementes melhoradas, insumos eficientes, maquinaria da melhor qualidade no mundo e sistemas de produção eficientes como o plantio direto, integração lavoura-pecuária.

“Falta-nos melhoria na infra-estrutura e marketing dos nossos produtos. A solução para a questão ambiental é vital para as nossas exportações”, complementa.

Fonte Agência Brasil – Por Pedro Peduzzi

Antes de falarmos exatamente da Nota Fiscal Mercantil de Importação, é importante fazermos um breve contexto sobre importação. Afinal, é um assunto que possui diversas particularidades.

Finalidade da importação de mercadorias

Sucintamente, a importação refere-se ao processo denominado desembaraço aduaneiro. Portanto, seu objetivo é a liberação de uma ou mais mercadorias transitadas pela alfândega.

A finalidade é a entrada no país mediante recolhimento dos tributos exigidos oportunamente.

Despacho aduaneiro

O despacho aduaneiro de importação tem a incumbência de efetuar a verificação dos dados apresentados na Declaração de Importação (DI).

A DI é emitida pelo importador no Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior), de acordo com o artigo 1° da Instrução Normativa RFB n° 680/2006.

Responsabilidade pelo controle aduaneiro do país

A criação do Siscomex teve o objetivo de trazer maior transparência nas transações do comércio exterior. Além disso, também é sua finalidade buscar agilidade nos processos e, principalmente, a eliminar a burocracia e o acúmulo de papéis.

Diante deste cenário, o Ministério da Fazenda – sendo o responsável pelo controle aduaneiro – está, então, munido de informações online, disponibilizadas pelo Siscomex.

Isso faz com que o Ministério tenha função de fiscal e de controle sobre o comércio exterior, atuações essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 237.

Habilitação para importadores

A Instrução Normativa RFB n° 1.603/2015 dispõe sobre procedimentos a serem adotados aos importadores para obterem a habilitação à prática de importação, sendo necessário efetuar seu cadastro no RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros).

Cenário das empresas importadoras

Portanto, para concluir uma transação comercial advinda do exterior – com fins de trazer mercadorias para o território nacional – necessariamente precisa submeter-se a essas exigências.

No entanto, existe ainda um fator que é determinante para viabilizar esse tipo de operação, que seriam os aspectos tributários.

O importador, em regra, possui os seguintes tributos a serem pagos na importação, tendo como parâmetro a aplicação da alíquota, a depender da NCM do respectivo produto, podendo ser:

• Imposto de Importação (II);
• Imposto sobre produto industrializado (IPI);
• Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Obrigatoriedade de emissão de NF-e

Além dos pré-requisitos expostos, é obrigatório o uso da Nota Fiscal Eletrônica em operação de importação de mercadoria ou bem do exterior, conforme dispõe a Cláusula Oitava do Ajuste SINIEF n° 005/2007.

E, também como dispõe a Instrução Normativa RFB 680/2006, art. 54, a apresentação da nota é obrigatória para a retirada da mercadoria do recinto alfandegado, salvo se a legislação estadual a dispensar.

Checklist – 5 campos de atenção para emissão de nota fiscal mercantil de importação

Para ajudar na hora de emitir a nota fiscal de importação é importante fazer um checklist:

1. Ter em mãos a Declaração de Importação (DI)

2.Ficha de dados da NFe:

(Tipo de documento): (0 – Entrada)

(Destino da operação): (3 – Operação com Exterior)

Natureza da operação: preencher com a finalidade da aquisição. 

3.Destinatário/Remetente 

“Estrangeiro”: é preciso indicar o país, a UF (EX) e município (Exterior) do exportador.  

4. Produtos e Serviços

Código: trata-se do número de referência do próprio importador.

Descrição: recomenda-se preencher a descrição com base na Declaração de Importação. Esses dados devem estar obrigatoriamente em português.

NCM: exatamente igual ao código constante na DI.

Unidade de comercialização: informação constante na DI. 

Valor unitário tributável: trata-se do valor aduaneiro da mercadoria. 

5. Declaração de Importação 

O número da DI é composto pelo ano de registro, seguido do número sequencial gerado automaticamente pelo Siscomex. Dessa forma, se o número for maior que a quantidade de caracteres aceitos no campo, sugere-se que sejam eliminados os números que correspondem ao ano.

Informa-se o número da adição e o código do fabricante, que obedece à mesma regra do exportador. Sendo assim, não há lista oficial e se deve incluir um número de fácil identificação do importador.

Nota Fiscal Mercantil de Importação: empresas de importação assumem complexas responsabilidades

Sabemos que uma empresa habilitada a realizar importações assume, dado o contexto e as atribuições de responsabilidades, um papel complexo e com importantes incumbências e compromissos a serem seguidos.

Portanto, sob aspectos burocráticos e técnicos, podemos dizer que a importação está à frente no quesito complexidade, se comparada a uma operação de aquisição no mercado interno. Isso acontece porque, por exemplo, a emissão de um documento fiscal de importação possui mais campos do que uma aquisição no mercado interno. Dessa forma, naturalmente, passa a gerar uma demanda diferenciada, dada a natureza desta operação.

Por fim, para demonstrar o alcance das responsabilidades da empresa que importa exposta às situações sujeitas a riscos, podemos trazer como exemplo, em âmbito de escala de prioridade, o simples fato de uma análise equivocada para classificação fiscal de produto, como uma definição de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), pode provocar diversos prejuízos: alfandegários, multas, atrasos e até apreensão da carga, por isso a importância de as empresas estarem atentas às mudanças.

Conteúdo Original Blog Arquivei

Importação de bens para uso e consumo: Pontos de atenção.
Neste artigo iremos entender os procedimentos fiscais acerca da importação de matérias de uso e consumo. Contudo, antes de adentrarmos nos passos da importação e do desembaraço aduaneiro, vamos entender alguns conceitos importantes que serão tratados neste artigo:

• Material de uso e consumo: para análises fiscais e aplicação da legislação tributária, consideramos como uso e consumo aqueles produtos que não serão comercializados ou utilizados no processo de fabricação ou industrialização. Logo, são aqueles produtos que não agregam ao produto que será vendido (produto final). 

Utilizamos os materiais de uso e consumo no dia a dia da empresa, para apoiar nossas rotinas diárias, por exemplo: calculadoras, papéis, canetas, pastas, lâmpadas, lixeiras etc.

Caso surja alguma dúvida sobre o que a legislação determina em relação a essa discriminação, confira a base legal: RICMS SP Art. 66.

• Desembaraço aduaneiro: é o conjunto de processos que ocorre desde a chegada da mercadoria no porto ou aeroporto até a saída/liberação. A base legal desse processo está descrita no Decreto nº 4.543/2002.

O desembaraço aduaneiro é utilizado para a liberação da mercadoria no país de destino, sendo que sem a formalização da entrada dos produtos em território brasileiro por meio desse processo, a mercadoria não entra de forma legalizada no país. 

Assim, para a liberação acontecer é preciso que toda a documentação exigida esteja de acordo com a legislação e que os impostos devidos estejam recolhidos. Além disso, o documento principal para esse processo é a DI (Declaração de Importação). 

Com a chegada do produto na Alfândega, é feita uma conferência física dos produtos e, se tudo estiver correto, inicia-se o processo do desembaraço, que é feito através do cadastro da DI pelo Sistema SISCOMEX, o qual é responsável pela integração e acompanhamento de todas as operações de comércio exterior. Esse processo leva em média 8 dias para ser feito.

• Declaração de Importação

A Declaração de Importação, como já falamos, é um dos principais documentos de processo de importação e desembaraço, e ela será elaborada no sistema da Siscomex pelo importador. 

Abaixo segue um exemplo de criação de uma DI num processo de compra de mercadorias de consumo.

• Classificando a operação de importação nos Livros Fiscais:

A natureza da operação será definida conforme a utilização da mercadoria dentro da empresa. Essa análise é de fundamental importância pois impacta diretamente nos cálculos dos impostos a serem recolhidos, logo, conhecendo a aplicação da mercadoria conseguimos classificar a operação. Abaixo listamos as mais comuns:

• 3.101 – Compra para industrialização (matéria-prima);
• 3.102 – Compra para comercialização;
• 3.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado;
• 3.556 – Compra de material para uso ou consumo.
• Importando mercadorias de uso e consumo

Para realizar a importação de mercadorias para uso e consumo, a pessoa jurídica está obrigada à emissão de nota fiscal de entrada, devendo informar todos os custos pertinentes à operação.

O valor de ICMS devido nessa operação deverá ser recolhido no desembaraço, e a formação da Base de Cálculo do ICMS será:

• Valor aduaneiro demonstrado na Declaração de Importação, convertido em moeda corrente nacional a taxa cambial do dia da ocorrência do fato gerador; 
• Imposto de Importação; 
• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); 
• Despesas aduaneiras verificadas até a saída da mercadoria da repartição alfandegária;
• ICMS. 

A Receita Federal disponibiliza o Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações, que auxilia o contribuinte a ter uma ideia dos custos tributários naquela operação através do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) da mercadoria. Por fim, nos dados adicionais da Nota Fiscal deverão constar o detalhamento dos impostos recolhidos e o número da DI.

Tendo em vista esse cenário, vimos que os processos de importação são bem burocráticos e, caso esses procedimentos não sejam seguidos, existe o risco de multas e até mesmo de perder as mercadorias importadas. Assim, é importante seguir os passos de desembaraço e a emissão correta da DI e da NF de entrada. 

Além disso, no site da Receita Federal temos de forma detalhada toda a orientação aduaneira necessária como também as bases legais para não ter erro na hora de fazer a importação. Vale a pena conferir!

Se você tiver dúvidas ou deseja fazer as suas considerações, comente abaixo ou escreva diretamente para a autora: camilaoliveira@vamosescrever.com.br

Conteúdo Original Blog Arquivei

É a partir desse código que se pode definir diversas situações, como uma operação fiscal, quais impostos essa operação deve ter e se o transporte será intermunicipal ou interestadual.

A função primária do código CFOP é garantir uma maior transparência das operações de compra e venda ao Fisco, permitindo assim cobrar os tributos devidos de maneira mais assertiva.

Neste artigo vamos abordar os principais códigos do CFOP. Confira!

1. Como funciona o CFOP?

A tabela CFOP consiste em mais de 500 códigos, aconselha-se sempre consultar um contador para você não correr o risco de confusão. 

Cada número, em sequência, possui uma lógica de posição:

• O primeiro dígito evidencia se o produto ou a atividade é de entrada ou de saída;
• O segundo dígito mostra qual é o grupo ou a operação referida no documento fiscal;
• O terceiro e quarto dígito especificam o tipo de prestação ou de operação.

2. Como consultamos o código CFOP na nota emitida?

Após definir qual o tipo da transação na nota, isto é, se entrada ou saída, é preciso verificar a finalidade da mesma e dos produtos.

3. Quem define CFOP na NFe?

O CFOP é definido de acordo com a operação que está sendo realizada. Exemplos: uma compra de mercadoria, uma devolução, uma compra de material de consumo, venda ou transferência de mercadorias. 

Além disso, o código é utilizado para definir se a operação é tributável ou não.

4. Principais códigos para NF de exportação 

O Código CFOP na Exportação representa as características fiscais da operação na Nota Fiscal. À medida que DU-E (Declaração Única de Exportação) seja vinculada à NFe, faz-se necessário estar atento se o código CFOP pertence ao grupo 7.000.

7.101 – Venda de produção do estabelecimento 

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. A maior parte das operações de exportação se enquadram aqui.

7.102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objetos de qualquer processo industrial no estabelecimento. 

7.127 – Venda de produção do estabelecimento sob o regime de Drawback 

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento sob o regime de drawback, cujas compras foram classificadas no código 3127 (Compra para industrialização sob o regime de drawback).

Exemplo

Compra de uma matéria prima importada para utilizar no produto do comprador e depois exportar a mercadoria.

7.501 – Exportação de mercadoria recebida com fim específico de exportação

Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas, respectivamente, nos códigos 1.501 ou 2.501 (Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação).

Diferente do CFOP 7.102, em que o exportador compra a mercadoria e realiza alguma industrialização no material, o CFOP 7.501 possui a compra de mercadoria com o fim destinado, especificamente, para a exportação.

Exemplo

Compra de um produto de outro produtor, especificamente para a exportação, sem alterar nada do produto.

7.930 – Lançamento efetuado a título de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sob o amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária 

Classificam-se neste código os lançamentos efetuados a título de saída em devolução de bens, cuja entrada tenha ocorrido sob amparo de regime especial aduaneiro de admissão temporária.

Neste código são classificados os lançamentos efetuados na exportação de devolução de bens, na qual a entrada tenha ocorrido sob amparo do regime especial aduaneiro de admissão temporária.

Exemplo

Importou-se uma mercadoria para testes e agora precisa-se devolver a mesma ao exterior.

7.949 – Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado 

Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

Nesta CFOP há operações um pouco mais incomuns que não se enquadram em nenhuma das outras opções apresentadas. Há amostras de produtos a serem encaminhadas ao exterior, exportações temporárias, assistência técnica e entre outros que não possuem cobertura cambial.

Se você tiver dúvidas escreva diretamente para o autor: victorvitorino@vamosescrever.com.br.

Receita deixa de autuar exportações indiretas
A Receita Federal publicou uma orientação para que a fiscalização deixe de autuar empresas por não recolhimento de tributos sobre receitas decorrentes de exportação indireta, via trading ou empresa comercial exportadora.

A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à imunidade tributária.

A orientação está na Instrução Normativa n° 1975, publicada na semana passada.

A norma revoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que tratava sobre a incidência das contribuições para a seguridade social e intervenção no domínio econômico.

O advogado Caio Taniguchi, sócio do escritório TSA Advogados, afirma que agora há uma expressa indicação para os fiscais não agirem de forma contrária ao que foi decidido, em fevereiro, pelo Supremo.

Os ministros julgaram a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4735, ajuizada pela Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), e o recurso extraordinário (RE) 759244, impetrado por uma usina de açúcar e álcool.

Na ocasião, declararam inconstitucional os dispositivos da Instrução Normativa nº 971, de 2009, da Receita Federal, que restringiam a imunidade tributária.

Também deram provimento ao recurso da empresa para reformar decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que afastou a aplicação do benefício.

Por votação unânime, os ministros do Supremo reconheceram que as exportações indiretas estão incluídas na imunidade tributária prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal.

De acordo com o advogado Fábio Calcini, do escritório Brasil, Salomão e Matthes Advocacia, com a revogação da instrução normativa resolve-se por completo a

De acordo com o advogado Fábio Calcini, do escritório Brasil, Salomão e Matthes Advocacia, com a revogação da instrução normativa resolve-se por completo a discussão. Ele acrescenta que a nova norma garante segurança jurídica aos produtores rurais dedicados somente à exportação por meio de tradings. “Eles não serão mais autuados”, diz.

Agora, acrescenta o advogado, espera-se que a Receita Federal altere seus sistemas – como o eSocial e o de obrigações acessórias – para não exigir tributação nesses casos e reconhecer a imunidade tributária garantida pela decisão do Supremo.

Fonte: Valor Econômico

Exportação direta e indireta são modalidades de operação no exterior, que se definem de acordo com o tipo de faturamento e do nível de envolvimento do exportador em todo o processo.

Com a oscilação da economia brasileira, os empreendedores estão mudando o foco para outros países. A alta carga tributária e iminência de crise financeira, também são motivos para visualizar a exportação como uma estratégia diferenciada e rentável.

As possibilidades de negociar fora do país estão cada vez mais promissoras, o que abre oportunidade de diversificação e expansão do negócio. Para entender melhor como funciona é preciso antes conhecer as modalidades de exportação direta e indireta.

Neste post, vamos explicar o conceito dessas operações, apresentando as vantagens e desvantagens de cada uma delas. Continue lendo para conhecer o tipo de empresa adequado à exportação direta e indireta e saiba onde se enquadra o seu negócio!

• Impactos da Reforma Tributária e Como Preparar o Seu Negócio para 2026?
• Descubra o Que é um Sistema ERP: A Solução Ideal para Transformar a Gestão da Sua Empresa!
• ICMS 2025: O Guia Completo Que Vai Revolucionar Sua Estratégia Fiscal

Conceito de exportação direta

O processo de exportação consiste na comercialização de produtos em solo estrangeiro, para isso, se divide em duas modalidades. Na exportação direta, a própria empresa é responsável por todas as etapas, ou seja, sem intermediários.

É uma operação que exige conhecimento amplo sobre todas as particularidades e exigências no envio de mercadoria para fora do país. A responsabilidade sobre a venda será da sua empresa, incluindo negociação e transações.

Com isso, a empresa é considerada a fabricante, a exportadora e a embarcadora dos produtos. Desde o processo de fabricação, liberação junto à Receita Federal e despacho da mercadoria, somente um nome constará em todas as etapas — o da sua empresa.

Para operar de forma segura e correta é fundamental conhecer passo a passo, os procedimentos que envolvem a exportação dos produtos. Cada estágio exige domínio das informações correspondentes:

• pesquisa e conhecimento do mercado no país para o qual se deseja exportar;
• contato e negociação com o importador;
• providências da documentação de exportação;
• ciência dos acordos comerciais no exterior;
• embalagem e transporte;
• transações financeiras relacionadas à exportação.

Na exportação direta, não há incidência de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados é isento. É essencial conhecer bem sobre o comércio exterior para assegurar que os trâmites fiscais serão realizados adequadamente.

Vantagens e desvantagens da exportação direta

Para todo tipo de operação existem vantagens e desvantagens. Por mais que sua empresa esteja preparada, com um time técnico e especializado é recomendável analisar os prós e contras desse tipo de operação.

Vantagens

Se você deseja ter o controle total da sua operação de exportação, algumas vantagens são significativas e podem valer todos os esforços internos:

• redução dos gastos com terceiros;
• internacionalização da marca;
• melhor margem de lucro a médio e longo prazo;
• autonomia sobre as estratégias do processo de negociação internacional;
• maior domínio do planejamento interno;
• controle das demandas, pedidos e vendas;
• contato direto com o importador.

Desvantagens

Se por um lado existem vantagens, alguns pontos negativos que dizem respeito aos custos devem também ser observados:

• investimento alto na capacitação voltada para o comércio exterior;
• necessidade de contratação de pelo menos um profissional nível sênior;
• maior investimento em marketing e logística.

Conceito de exportação indireta

A exportação indireta é aquela em que a empresa utiliza um intermediário especializado para negociar com o mercado externo, fazendo a ponte entre a empresa exportadora e o importador interessado.

Os intermediários são estabelecidos no Brasil e habilitados para realização operações de exportação. Todos os cuidados como contato e negociação com potenciais importadores, transporte para o país importador, pesquisa de mercado, ações de promoção e divulgação dos produtos são de responsabilidade do intermediário.

Ela pode ocorrer de algumas maneiras:

• consórcio de exportadores;
• empresas comerciais que podem atuar no mercado interno ou apenas na exportação;
• trading company que é a empresa especializada em operações no exterior tanto para importação, quanto exportação.

Se você tem um bom produto, pouco conhecimento sobre o comércio exterior e inviabilidade de ter alguém especializado na sua empresa, o melhor caminho no início é contar com o auxílio de um desses intermediadores.

No caso de utilizar os consórcios é preciso observar os tipos, para analisar o que se aplica ao seu negócio. O consórcio de exportação é definido pelo conjunto de empresas de atuação no mesmo ramo do mercado.

O setor econômico é o mesmo, admitindo semelhanças no processo, fabricação e comercialização de produtos. O objetivo do consórcio é estimular e viabilizar a exportação das pequenas, micro e médias empresas.

Ao atuar de forma unida, os gastos com despacho aduaneiros são minimizados com o rateio. Com isso, espera-se fortalecer a internacionalização das marcas. Veja os tipos de consórcios:

• consórcio de promoção de exportações – focado no marketing e promoção conjunta no exterior, com operações individualizadas;
• consórcio de vendas – exportação realizada por uma empresa exportadora representando o grupo consorciado, responsável por toda a operação;
• consórcio de área ou país – operação de exportação para empresas interessadas em concentrar as vendas em um único país ou região específica.

Vantagens e desvantagens da exportação indireta

Assim como a exportação direta, no processo indireto surgem também pontos positivos e negativos. Observe cada um deles, antes de planejar a sua estratégia de inserção no mercado externo.

Vantagens

• com o apoio de um intermediário a exportação acontecerá mais rápido;
• não é necessário investimento em mão de obra especializada;
• a pesquisa de mercado é realizada pela empresa de comércio exterior;
• facilidade de comunicação com empresas que atuam intermediando vendas externas;
• operações terceirizadas, mais práticas e simples;
• maior segurança de investimento, pois os riscos são do intermediário;
• lucratividade garantida com a venda interna e responsabilidade da empresa exportadora em realizar a venda fora do país.

Desvantagens

Vamos agora aos pontos negativos da operação por exportação indireta:

• o risco menor, reduz também a margem de lucro;
• relacionamento inexistente com o importador;
• dependência comercial do exportador na representação fora do país.

Ao final, o custo-benefício da exportação indireta e mostra excelente, considerando os objetivos da empresa que é se inserir no mercado internacional, tornar a marca conhecida e ter mais lucro do que prejuízo.

Com o tempo e a expertise é possível que você tenha chances de se tornar um exportador direto, negociando com o consumidor final de um ou mais países, em que seu produto for comercializado.

Tipo de empresa adequada para cada modalidade

Escolher entre a exportação direta e indireta vai depender do grau do seu conhecimento sobre o comércio exterior e dos objetivos de comercialização no mercado estrangeiro.

Se para vender fora do país for necessário estudar e compreender todas as etapas correspondentes, o melhor caminho é contratar um intermediário e se inteirar aos poucos da operação, até que esteja apto a atuar por conta própria.

Entretanto, se você ou qualquer profissional da sua empresa já tiver experiência ou conhecimento técnico sobre a exportação, vale absorver toda a demanda e se responsabilizar pela operação por completo.

Lembre-se apenas de que para que a exportação ocorra sem contratempos é fundamental conhecer bem o mercado externo, além dos trâmites junto à Receita Federal e dos despachos a aduaneiros.

O bom domínio do idioma confere maior segurança na hora de se negociar com o importador. A comunicação clara e fluída vai ajudar a fechar negócios mais interessantes e rentáveis.

Todos esses aspectos devem ser observados para evitar investimentos desnecessários e prejuízos de médio e longo prazo. A escolha da operação influência no resultado, mesmo para um produto com alto poder de comercialização fora do país.

Fonte: Portal Contábeis

Camex operacionaliza normas para zerar tarifa contra risco de desabastecimento.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou na sexta-feira (10/7), as disciplinas para redução tarifária de produtos de até 100 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A intenção é evitar casos de desabastecimento no mercado nacional. 

Durante a reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, foram definidas a transição e implementação da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) nº 49/19, que entrou em vigor no último dia 5 de julho, substituindo a Resolução GMC nº 08/08 sobre o tema.

Dentre as alterações, a nova resolução amplia de 45 para 100 códigos da NCM os bens que poderão ter reduções do Imposto de Importação. 

Além disso, os bens passam a ter a alíquota do imposto zerada, em substituição ao patamar de 2% da norma anterior.

A medida permite desonerar as importações de produtos, por 12 meses, para mercadorias para as quais não haja abastecimento normal e fluido no Bloco devido a desequilíbrios temporários entre oferta e demanda.

Esses desequilíbrios se caracterizam por inexistência temporária de produção regional do bem; existência de produção regional, mas sem oferta suficiente para atender à demanda; e existência de produção regional de um bem similar, mas sem as características exigidas pelo processo produtivo da indústria do país.

Resolução GMC Nº 49/19 (Casos de Desabastecimento)

Desde o dia 5 de julho de 2020, passou a vigorar a Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) Nº 49/19,  em substituição à Res. GMC nº 08/08, e é o atual normativo que irá nortear as medidas de desabastecimento de produtos no Mercosul.

A Res. GMC Nº 49/19 trouxe mudanças em relação ao normativo anterior como a possibilidade de redução a zero da alíquota do Imposto de Importação para todos os produtos, maior número de vagas, prazos definidos para deliberações, entre outros. 

Você pode conferir a resolução completa clicando aqui. 

Fonte: Ministério da Economia